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- PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA.
É ESTADO-DO PARANÁ Ê is Alameda David Carneiro, 243 - Centro ,
TTLOOW[[JTW——————— “CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
im RCE É. wawelapaprgovbr
Ofício nº 100/GAB Lapa,:20 de Março de 2017.
- Senhor Presidente:
: Encaminho, para apreciação, Projeto de Leinº 022/2017, que dispõe : a
- sobre: abertura de Crédito Adicional. Especial, para aquisição de 01 (um) ônibus *
escolar rural com plataforma, conforme Termo de Compromisso PAR nº 201700260.
Sem outro motivo, subscrevo-me, .
Cordialmente j
.- Paulo Cega Fiates Furiati
Prefeito Municipal: -
Camara Municipal da Lapa
“Protocolo. 0000000295 | 2017 2210312017
Paulo César Fiates Furiati - Prefeito é
Municipal
INES 15:42:23
mo. Sr
ARTHUR BATIAN VIDAL :
Presidente da Câmara Municipal:
Lapa-— Pr.
Prefeitura Municipal da Lapa - Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 - Lapa - PR: -
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA.
“ESTADO DO PARAN Á. à “Alameda David Carneiro, 243 - Centro : :
DITDITIWYD]T TT CEP 83750-000 - (41) 3547-8000 ?
Ea TRT Rome te derem www.lapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 22, DE 20 DE MARÇO DE 2017.
“Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial, para aquisição de 01 (um) ônibus |.
“escolar rural com plataforma, conforme Termo .de
Compromisso PAR-nº 201700260. o
O Prefeito Municipal da'Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas|.
atribuições - legais, apresenta à: consideração da Câmara Municipal: o seguinte
Projeto de Lei: nes o . :
: Art. 4º - Fica o Poder: Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral. do Município, um Crédito Adicional Especial até:o limite de R$
“242 400,00(Duzentos e Quarenta e Dois Mil e Cem Reais), dentro da seguinte
dotação: : : . : 3
07 Secretaria de Educação so
07.02 Departamento de Direção Geral de Educação
12:361.0029.2349 — Aquisição dé Ônibus Escolar Rural -com
: Plataforma = Termo de Compromisso PAR nº 201700260 . : :
729:4.4.90.52.00.00.166 — Equipamentos e Material Permanente... R$ 242.100,0D -
TOTAL......isisereecoeeseraos enastonesisemonenseretenedo tiemenenanoadanensecanecensasatanvenses R$ 242.100,00.
aim
AM 2º Para dar:cobertura no Crédito Autorizado. no artigo anterigr
será utilizado como recurso 0: : É
Excesso de Arrecadação da fonte 166, conta bancária 31.138-3.... R$ 242.100,
TOTAL fes QRO SD ins “R$ 242.100,
So
: Prefeitura Municipal da Lapa - Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR
ps
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 22, DE 20 DE MARÇO DE 2017.
“ Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por.meio deste; submeter a essa Egrégia:Câmara de Vereadores
| PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
- ESTADO DO PARANÁ: “ Alameda David Carneiro, 243 - Centro.
DALI CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
E armam mam niar ico wwwlapa.prgovbr
o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de -.
“ Crédito Adicional Especial no valor de R$ 242.100,00(Duzentos e Quarenta e Dois
: Mile Cem Reais).
O Ministério da Educação através do Termo de Compromisso do Plano
“de Ações Articuladas — PAR nº 201700260, destinou ao Município da Lapa
acima descrito para aquisição de 01 (um) ônibus rural-escolar ORE 3 com plataforma
elevatória veicular (ônibus rural escolar grande com plataforma). -
o “Os valores relativos a este Projeto de Lei, serão efetivados por
de Arrecadação, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei. ,
Por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos anseios da po
: espero que o mesmo receba a aprovação unânime dos nobres vereadores,
“desde já agradeço. ] : E É :
“ Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 20 de março de 2017.
Paéijo Cesar Hi Furiati
refeito Municipal
: Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR
, o Valor
Excessp :
pulação,
pelo que
http://simec.mec. gov.br/par/par php?modulo=principal/teladeassinz
“MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - : o
“FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº 201700260. .
http://simec.mec. gov.br/par/par.php?modulo=principal/teladeassir
e EXTRATO DE EXECUÇÃO DO
PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS - PAR
* IDENTIFICAÇÃO DO ENTE FEDERADO :
01- PROGRAMA(S) = : 02 - EXERCÍCIO :* :
PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS. : = |2016 |
03-Nº PROCESSO :
23400001238201611. - : - : : :
04 - NOME DA PREFEITURA : TER : . : 05- N.º DO CNPJ :
PREF MUN DE LAPA. - ER 1 |76.020.452/0001-05 !
06 - ENDEREÇO ; “eo ]07 - MUNICÍPIO j08-UF po ;
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA 87 - CENTRO LAPA PR :
|IDENTIFICAÇÃO DO(A) PREFEITO(A) : : E
“= [09 - NOME : Tso 1 [10-CPF -
PAULO CESAR FIATES FURIATI 5 200.849.439-04
: IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO DAS AÇÕES FINANCIADAS
: |SUBAçãO|- TIPO: TIPODE-:| ARP*-| METAS: PREÇO . TOTAL
: : : : QUANTITATIVAS|. UNITÁRIO
SUBAÇçÃO'
VEÍCULOS :5 R$ R
-|ÔNIBUS RURAL ESCOLAR ORE 3
“| COM PLATAFORMA ELEVATÓRIA
4.212.3|VEICULAR (ÔNIBUS RURAL
SIM Tê :
ESCOLAR GRANDE COM ESCOLARES : : » -242.100,00]242.100,00 |
PLATAFORMA) à
R$ = R Hd
TOTAL GERAL 242.100,00/242.100,0!
“| 41 = CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO FÍSICO-FINANCEIRO
MÊS INICIAL: ] MêS FINAL:
02/2017:
SUBAÇÃO| 7 NÚMERO
42123) 00007 2016NE655264
É |: TOTAL EMPENHO.
[12 ETAPAS OU FASES (SE HOUVER)
“7 () ITEM A SER ADQUIRIDO POR
O DE PREÇOS DOFNDE |
Considerando o que dispõe a LEI NO 12.695, DE 25 DE JULHO DE 2012 e a Resolução/CD/FNDE Nº 14/2012, |a
Prefeitura: Municipal de LAPA compromete-se a executar as ações elaboradas no Plano de:Ações Articuladas --PAR,
conforme extrato supra e com as condicionantes a seguir estabelecidas: .
sI- Executar todas as atividades inerentes à aquisição dos bens e serviços discriminados acima, objeto deste Termo de
Compromisso, referentes às ações delimitadas no Plano de Ações Articuladas — PAR, elaborado e aprovado.
U- Executar os programas em conformidade com as normas específicas editadas pelo FNDE para execução do PAR|e:
= das demais ações financiadas. ê y : E
I.- Executar os recursos: financeiros transferidos: pelo FNDE/MEC, ' exclusivamente, -no cumprimento das ações
pactuadas neste Termo de Compromisso e dentro do cronograma de execução estabelecido.
* responsabilizando-se para. que: a movimentação dos recursos ocorra somente para o pagamento das despesa
IV - Utilzar os recursos financeiros transferidos pelo FNDE/MEC, exclusivament,e no cumprimento do objeto despesa
: Previstas - neste Termo -de. Compromisso ou para aplicação financeira, devendo a movimentação -realizar-s
- Testritivamente,: por meio eletrônico, no qual seja devidamente identificada a titularidade das contas correntes q
fornecedores ou prestadores de serviços, beneficiários dos pagamentos realizados pelo município, sendo proibida
es agi ; RR o 08/03/2017 14:3:
http:/Isimec.mec.gov.br/par/par.php?modulo=principalfeladeassin:
utilização de cheques, conforme dispõe o Decreto nº 7.507/2011.
«N- Incluir no orçamento, anual do município os recursos recebidos para execução do objeto deste. Termo te
Compromisso, nos termos estabelecidos no 8 1º, do art. 6º, da Leinº 4.320, de 17 de março de 1964.
VI- Providenciar a regularização da referida conta corrente na agência indicada, procedendo à entrega e à chancela dos
documentos necessários a sua: movimentação, de acordo com as normas - bancárias . vigentes, outorgando po
FNDE/MEC a condição de, sempre" que necessário, obter junto ao banco Os saldos 'e extratos 'da- referida: conta,
inclusive “os. das aplicações financeiras, bem como o direito de: solicitar seu encerramento, bloqueio, estorno. pu
“transferência de valores, nos casos estipulados nos artigos 12,8 4ºe 13 da Resolução CD/FNDE Nº 14/2012.. E
NH - Responsabilizar-se pelo acompanhamento das transferências financeiras efetuadas pelo FNDE, de forma a garantir.
a aplicação tempestiva dos recursos creditados a seu favor. : : f
VII -:Aplicar'os recursos recebidos, enquanto não forem utilizados em sua finalidade, obrigatoriamente em cademeta
de poupança, aberta especificamente para O Programa, quando a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês,
ou aplicá-los em: fundo; de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos|da
dívida pública, se a sua utilização ocorrer em prazo inferior a um mês. Responsabilzar-se ainda por efetivar a aplicação
financeira vinculada: à mesma conta corrente, na qual;os recursos financeiros foram creditados pelo PNDEIMÉC, :
inclusive quando se tratar de caderneta de poupança, cuja aplicação dar-se-á mediante vinculação do correspondente
número de operação à conta já existente. : : e : ;
IX: - Destinar os: rendimentos das aplicações financeiras, após aprovação do. FNDE, exclusivamente às ações |do
presente: Termo de Compromisso, incluindo-os nas mesmas condições de prestação: de contas exigidas: para jos
recursos. transferidos, devendo tais rendimentos ser obrigatoriamente computados a crédito da conta corrente
específica; . :
Atas-de Registros de Preços do FNDE, quando houver, e, na ausência destas, realizar licitações para as contratações
necessárias à-execução das ações delineadas no PAR aprovado, obedecendo à Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1 93,
estando ciente que o aceite a este termo de compromisso gera automaticamente adesão às atas de registro de preços
da autarquia para os itens contemplados neste instrumento... :
x - Assumir a responsabilidade de efetuar as aquisições descritas no presente Termo de “Compromisso, por rações
|
XI Lançar em patrimônio, vistoriar, garantir a guarda e conservar às materiais e bens permanentes, discriminado no
Plano de'Ações Articuladas e adquiridos com recursos federais, sob pena de, não o fazendo, arcar com a restituição
- financeira do motante correspondente, inclusive pela instauração de Tomada de Contas Especial (TCE) caso necessário.
XII - Assegurar e destacar obrigatoriamente a participação do governo federal e do FNDE em toda e qualquer ação,
promocional ou não, relacionada com a execução das ações pactuadas no'cronograma estabelecido neste Termo de
Compromisso, respeitando as orientações relativas a condutas a serem adotadas no período eleitoral.
XHI - Manter atualizada/ a escrituração contábil específica dos atos e fatos relativos à execução deste Termp de
= Compromisso, para fins de fiscalização, de acompanhamento e de avaliação dos resultados obtidos.
do PAR'e do presente Termo de Compromisso, bem como arquivar-as vias originais em sua sede, ainda que ttilize
serviços de contabilidade de terceiros, juntamente com os documentos de prestação de contas referidos no Capítulo
VI, da Resolução CD/FNDE Nº 14/2012. ú NE ts :
XIV =: Emitir os documentos comprobatórios das despesas em nome do município, com a identificação do que fe
A
XV-- Permitir o livre acesso aos órgãos de controle e ao FNDE a todos os atos administrativos eaos registros dos fatos
relacionados direta ou indiretamente com o objeto pactuado. : ;
08/03/2017 1
http://simec.mec.gov.br/par/par.php?modulo=principaleladeassina...
XVI - Apresentar, sempre que solicitado, ao FNDE/MEC ou a seu(s) representante(s) legalmente constituído(s) a via
original de todo e qualquer documento comprobatório de despesa efetuada à conta dos recursos transferidos.
XVII - Prestar, esclarecimentos sobre a execução física e financeira do Programa, sempre que solicitado pelo FNDE/MEC,
por órgão do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, pelo Tribunal de Contas da União, pelo Ministério
Público ou por órgão ou entidade com delegação para esse fim.
XVII =" Não considerar os valores. transferidos no cômputo dos 25% -(vinte e cinco por cento) de impostos e
transferências : devidos à manutenção e: ao desenvolvimento do ensino, por “força do disposto no art. 212 da
Co nstituição Federal. se Ê
XIX'-' Prestar. .contas ao FNDE/MEC dos recursos, recebidos, no: prazo e: nas " condições estipuladas na Resolução
CD/FNDE No 14/2012. . -
XX:--Manter em seu poder, à-disposição do FNDE/MEC, dos órgãos de controle interno e externo e do Ministério
Público,-os comprovantes das despesas efetuadas à conta do programa, pelo prazo de 20 (vinte) anos, contados da
data da aprovação da prestação de contas anual do FNDE/MEC pelo Tribunal de Contas da União (TCU) a que se refere
O exercício do repasse dos recursos, a qual será divulgada no sítio eletrônico www.fnde.gov.br.
Ee XxI - Responsabilzar-se por todos .Os encargos de natureza trabalhista e previdenciária, decorrentes de eventuais
É “ demandas judiciais relativas a recursos humanos utilizados na execução do objeto deste Termo de Compromisso, bem
É : como por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre o presente Instrumento, ressalvados aqueles RR.
“ de natureza compulsória, lançados automaticamente pela rede bancária arrecadadora.
XXI — Responsábilizar-se, no menor tempo possível, por todos. os procedimentos necessários à aquisição -e
manutenção dos bens e equipamentos, assim como zelar pelo regular uso no objetivo proposto e, quando necessário,
realizar a adequações na estrutura física para suportar a instalação e guarda dos equipamentos adquiridos
XXI -'Adotar todas as medidas necessárias à correta execução deste Termo de Compromisso.
Declaro, em complementação, que o ente federado cumpre com as exigências do art. 169 da Constituição Federal, que
trata dos limites de despesa com pessoal e que os recursos próprios de responsabilidade do ente: federado estão
assegurados, conforme a Lei Orçamentária Municipal. :
“Brasilia/DF, 20 de FEVEREIRO de 2017.
PAULO CESAR FIATES FURIATI
PREF MUN DE LAPA
VALIDAÇÃO ELETRÔNICA DÓ DOCUMENTO
Validado por PAULO CESAR FIATES FURIATI - CPF: 200.849.439-04 em 08/03/2017 14:33:10
“Ade4 08/03/2017 14:34