materia nº 3313/2017

, 
ATA NÚMERO TRÊS MIL TREZENTOS E TREZE (3.313)
Aos sete dias do mês de março de dois mil e dezessete, a hora regimental, reuniu-se no 
Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa sob a 
Presidência do Vereador Arthur Bastian Vidal, Secretariado pelos Vereadores Acyr Hoffmann 
e Dirceu Rodrigues Ferreira, presentes os Vereadores: Fenelon Bueno Moreira, Josias 
Camargo de Oliveira Junior, Mário Jorge Padilha Santos, Otávio José Rodrigues de Jesus,
Samuel Gois da Silva e Vilmar Favaro Purga. À hora regimental o senhor Presidente declarou 
aberta a Sessão invocando a proteção de Deus, “Que Deus ilumine os trabalhos desta Casa e 
norteie os homens que conduzem a nossa Pátria”, e fazendo uma saudação a todos. De 
imediato passou-se para a deliberação das Atas anteriores de números, três mil trezentos e 
nove, três mil trezentos e dez e três mil trezentos e onze, sendo as mesmas aprovadas sem 
ressalvas. Resumo das Correspondências Recebidas: Protocolo: 000169/2017–001. 
Requerente: Vilmar Czarneski Fávaro Purga – Vereador. Assunto: Ofício. Protocolo: 
000173/2017–001. Requerente: Ministério da Educação. Assunto: Comunicado. Protocolo: 
000174/2017–001. Requerente: Auto Posto Cristina LTDA. Assunto: Requerimento. 
Protocolo: 000176/2017 – 001. Requerente: Suzana M. Reichert Gorniski – Diretora Jornal A 
Tribuna Regional. Assunto: Solicitação. Protocolo: 000177/2017–001. Requerente: Editora 
Gráfica Nossa Senhora Aparecida Ltda. Assunto: Habilitação para Licitação. Protocolo: 
000178/2017–001. Requerente: Editora Gráfica Nossa Senhora Aparecida Ltda. Assunto:
Proposta de Preços para Licitação. Protocolo: 000179/2017–001. Requerente: Paulo César 
Fiates Furiati– Prefeito Municipal. Assunto: Ofício. Protocolo: 000187/2017–001. Requerente:
Assembleia Legislativa do Estado do Paraná. Assunto: Convite Protocolo: 000188/2017–001. 
Requerente: 15º GAC AP - Grupo General Sisson. Assunto: Convite. Protocolo: 
000190/2017–001. Requerente: Albenir José Carneiro Pawoski – Assessor Parlamentar. 
Assunto: Ofício. Protocolo: 000191/2017–001. Requerente: Correios. Assunto: Ofício. 
Protocolo: 000192/2017–001. Requerente: Samuel Gois da Silva – Vereador. Assunto: Ofício. 
Protocolo: 000193/2017– 001. Requerente: Fernanda G. Abrantes - Coord. NASF - Amélia de 
Carvalho - Coord. Atenção Básica. Assunto: Convite. Protocolo: 000197/2017–001. 
Requerente: Aramis José R. Gorniski - Coord. de Comunicação e Eventos. Assunto: Ofício 
Protocolo: 000198/2017–001. Requerente: Marco Antônio Ferrari Ramos & CIA LTDA. 
Assunto: Ofício. Protocolo: 000199/2017–001. Requerente: Paulo César Fiates Furiati –
Prefeito Municipal. Assunto: Ofício. Protocolo: 000200/2017–001. Requerente: Simara de 
Lurdes Bitencourt – Presidente CMS – Lapa. Assunto: Ofício. Protocolo: 000202/2017–001. 
Requerente: Paulo César Fiates Furiati – Prefeito Municipal. Assunto: Ofício. Protocolo: 
000203/2017 – 001. Requerente: Dirceu Ferreira - Presidente APP Sindicato. Assunto: Ofício. 
Protocolo: 000204/2017–001. Requerente: Paulo César Fiates Furiati – Prefeito Municipal. 
Assunto: Ofício. Protocolo: 000205/2017–001. Requerente: Pe. Celmo Suchek de Lima. 
Assunto: Oficio Circular. Protocolo: 000206/2017–001. Requerente: Paulo César Fiates Furiati 
– Prefeito Municipal. Assunto: Ofício. Protocolo: 000207/2017–001. Requerente: Samuel 
Gois da Silva–Vereador. Assunto: Anteprojeto de Lei. Protocolo: 000208/2017–001. 
Requerente: Albenir José Carneiro Pawoski–Assessor Parlamentar. Assunto: Ofício. 
Protocolo: 000209/2017-001 Paulo César Aubrift Janz - Dir. do Departamento de Serviços 
Urbanos Ofício. Protocolo: 000210/2017–001. Requerente: Vilmar Czarneski Fávaro Purga –
Vereador. Assunto: Indicação. Protocolo: 000211/2017–001. Requerente: Vilmar Czarneski 
Fávaro Purga – Vereador. Assunto: Indicação. Protocolo: 000212/2017–001. Requerente:
Vilmar Czarneski Fávaro Purga – Vereador. Assunto: Indicação. Protocolo: 000217/2017–
, 
Ata nº 3.313 Fl. 02
001. Requerente: Lia Márcia K. de Souza Marin - Dir. de Depto. de Meio Ambiente. Assunto:
Oficio Circular. Protocolo: 000220/2017– 001. Requerente: Josias Camargo de Oliveira Junior 
- Vereador. Assunto: Ofício. Resumo das Correspondências Expedidas: Protocolo: 
000167/2017–001. Requerente: Arthur Bastian Vidal–Vereador. Assunto: Ofício. Protocolo: 
000168/2017–001. Requerente: Arthur Bastian Vidal–Vereador. Assunto: Ofício. Protocolo: 
000170/2017–001. Requerente: Arthur Bastian Vidal–Vereador. Assunto: Ofício. Protocolo: 
000171/2017–001. Requerente: Arthur Bastian Vidal–Vereador. Assunto: Ofício. Protocolo: 
000172/2017–001. Requerente: Arthur Bastian Vidal–Vereador. Assunto: Ofício. Protocolo: 
000175/ 2017–001. Requerente: Arthur Bastian Vidal–Vereador. Assunto: Ofício. Protocolo: 
000180/2017–001. Assunto: Arthur Bastian Vidal–Vereador. Assunto: Ofício. Protocolo: 
000181/2017–001. Requerente: Arthur Bastian Vidal–Vereador. Assunto: Ofício. Protocolo: 
000182/2017–001. Requerente: Arthur Bastian Vidal–Vereador. Assunto: Ofício. Protocolo: 
000183/2017– 001. Requerente: Arthur Bastian Vidal–Vereador. Assunto: Ofício. Protocolo: 
000184/2017–001. Requerente: Arthur Bastian Vidal–Vereador. Assunto: Ofício. Protocolo: 
000185/2017–001. Requerente: Arthur Bastian Vidal–Vereador. Assunto: Ofício. Protocolo: 
000186/2017–001. Requerente: Arthur Bastian Vidal–Vereador. Assunto: Ofício. Protocolo: 
000189/2017–001. Requerente: Arthur Bastian Vidal – Vereador. Assunto: Ofício. Protocolo: 
000194/2017–001. Requerente: Arthur Bastian Vidal–Vereador. Assunto: Ofício. Protocolo: 
000195/2017–001. Requerente: Arthur Bastian Vidal–Vereador. Assunto: Ofício. Protocolo: 
000196/2017–001. Requerente: Arthur Bastian Vidal–Vereador. Assunto: Ofício. Protocolo: 
000201/2017– 001. Requerente: Arthur Bastian Vidal–Vereador. Assunto: Ofício. Protocolo: 
000213/2017–001. Requerente: Arthur Bastian Vidal–Vereador. Assunto: Ofício. Protocolo: 
000214/2017–001. Requerente: Arthur Bastian Vidal–Vereador. Assunto: Ofício. Protocolo: 
000215/2017–001. Requerente: Arthur Bastian Vidal–Vereador. Assunto: Ofício. Protocolo: 
000216/2017–001. Requerente: Arthur Bastian Vidal–Vereador. Assunto: Ofício. Protocolo: 
000218/2017–001. Requerente: Arthur Bastian Vidal–Vereador. Assunto: Ofício. Protocolo: 
000219/2017–001. Requerente: Arthur Bastian Vidal–Vereador. Assunto: Ofício. Protocolo: 
000221/2017–001. Requerente: Arthur Bastian Vidal–Vereador. Assunto: Ofício. Dando inicio 
a Ordem do Dia, presente os Vereadores: Acyr Hoffmann, Dirceu Rodrigues Ferreira, 
Fenelon Bueno Moreira, Josias Camargo de Oliveira Junior, Mário Jorge Padilha Santos, 
Otávio José Rodrigues de Jesus, Samuel Gois da Silva e Vilmar Favaro Purga. Em 1ª 
discussão o Projeto de Lei nº 020/2017, de autoria do Executivo Municipal, que dá nova 
redação aos artigos 19, 20, 20-A e 54, todos da Lei 2717/2012; acrescenta os artigos 20-B, 20-
C e 20-D e os anexos IV e V à Lei 2717/2012; estabelece data limite para pagamento do valor 
referente readequação do vencimento inicial dos Professores, pertinentes aos meses de janeiro 
e fevereiro, ao piso salarial vigente para o ano de 2017; altera a composição das classes 
integrantes das tabelas constantes dos anexos II e III, Lei 2717/2012; reajusta o piso salarial 
inicial dos profissionais do Magistério de acordo com o previsto na Lei 11.738, de 16.07.2008 
e atualizado pelo MEC para o ano de 2017 e dá outras providências. Livre a palavra para 
discussão fez uso dela o Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior dizendo que, 
incialmente gostaria de fazer um apelo ao Presidente Arthur e aos demais Vereadores, pedindo 
aos senhores o pedido de vistas que formula neste momento, considerando que o Projeto foi 
apresentado na última sexta-feira, ou seja, tiveram dois dias úteis para analisar esse Projeto, 
não foi possível fazer nenhum pedido de informações ao Executivo pela exiguidade de tempo 
e também porque, na data de hoje, conversou com os representantes do Sindicato que 
comunicaram inclusive apresentando ata, que no dia dois do corrente mês foi realizada uma 
reunião com o senhor Prefeito e ficou estabelecida uma nova data que é dia vinte e dois de 
, 
Ata nº 3.313 Fl. 03
março para que fosse debatida essa questão, entretanto no dia posterior a reunião o Projeto foi 
encaminhado logo sem qualquer discussão com a categoria, por isso pede vistas para que 
tenham pelo menos mais uma semana para analisar, pedir informações e para que o Executivo 
também possa fazer a devida negociação. Havendo requerimento verbal de autoria do 
Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior, solicitando vistas do Projeto de Lei nº 020/2017, 
de autoria do Executivo Municipal, que dá nova redação aos artigos 19, 20, 20-A e 54, todos 
da Lei 2717/2012; acrescenta os artigos 20-B, 20-C e 20-D e os anexos IV e V à Lei 
2717/2012; estabelece data limite para pagamento do valor referente readequação do 
vencimento inicial dos Professores, pertinentes aos meses de janeiro e fevereiro, ao piso 
salarial vigente para o ano de 2017; altera a composição das classes integrantes das tabelas 
constantes dos anexos II e III, Lei 2717/2012; reajusta o piso salarial inicial dos profissionais 
do Magistério de acordo com o previsto na Lei 11.738, de 16.07.2008 e atualizado pelo MEC 
para o ano de 2017 e dá outras providências, foi este colocado em votação sendo REJEITADO 
por seis votos contrários e dois favoráveis. Com a palavra o Vereador Josias Camargo de 
Oliveira Junior disse que certamente algum Vereador fará a defesa do Projeto e pela ordem 
de discurso possa ser mais relevante. Apenas pede a colaboração para que na eventualidade de 
ser necessário um aparte, que o Presidente Arthur conceda a este Vereador para que possa 
esclarecer eventuais questões que não sejam abordadas na fala deste Vereador. Chega a ser 
emocionante ver a Casa cheia repleta de cidadãos, cidadãs, de servidores e servidoras do 
Magistério ou não, acompanhando essa noite histórica de hoje pra cidade e especialmente para 
os servidores do Município da Lapa. O Projeto 20/2017 chegou a esta Casa na última sexta￾feira com a justificativa de que o Executivo precisa reduzir os gastos com folha de pagamento, 
apontou que o índice de gastos com pessoal em dois mil e dezesseis extrapolou cinquenta e 
quatro por cento, o que é um equívoco, e o próprio Prefeito veio aqui numa audiência pública 
de prestação de contas a menos de um mês e apresentou o índice de 53,60%, esse foi o índice 
da folha encerrado em dezembro de dois mil e dezesseis. De fato, e ele tem razão, o índice está 
acima do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal e ele de fato tem até o segundo 
quadrimestre pra regularizar. Mas ai se pega pensando, será que essa é a melhor medida para 
reduzir os gastos com pessoal, será que é retirando direitos de uma categoria de servidores. 
Gostaria de recordar em dois mil e treze, em dezembro de dois mil e doze, o atual Prefeito, que 
era o Prefeito da época, entregou a Prefeita Leila o índice de gastos com pessoal em 53,32%, 
portanto acima também do limite prudencial de 51,30%, e ela também tinha a missão de 
readequar como ele tem hoje, ela também tinha dívidas, três milhões de reais que ficaram de 
dois mil e doze, também tinha um terço de férias atrasadas dos professores, tinha servidores do 
quadro geral sem receber nenhuma progressão desde o ano de dois mil e oito e tinha vários 
servidores recebendo gratificação por tempo integral e dedicação exclusiva, o popular TIDE, 
de duzentos por cento. Naquela ocasião teve a grata satisfação de participar da gestão e estudar 
profundamente a folha de pagamento pra tentar readequar, tinham essa obrigação e precisavam 
fazer, a primeira medida foi instituída pela Prefeita de uma Comissão de Avaliação e Estudo 
de gastos com pessoal, essa Comissão esmiuçou a folha de pagamento de fio a pavio para 
identificar onde poderiam ser feitas as reduções, as quais foram corte de cargos em comissão, 
redução de funções de chefia, reduções nas gratificações e um trabalho árduo da equipe de 
fiscalização e de tributação para aumentar a arrecadação do Município, mas sem aumentar 
imposto cobrando os tributos que já existiam, tanto que por aqui não passou nenhuma Lei 
aumentando tributo. Assim foi possível com essas medidas readequar o índice de gastos com 
pessoal ao limite prudencial, implantar o piso nacional do Magistério em agosto de dois mil e 
treze, implantar o piso dos Agentes Comunitários de Saúde, implantar as trinta horas dos 
, 
Ata nº 3.313 Fl. 04
Auxiliares de Enfermagem surrupiadas nesta gestão e foi possível pagar as progressões de 
carreira devidas desde dois mil e oito a mais de quinhentos servidores, foi constituído também 
a primeira Comissão Interna de Prevenção de Acidentes, objetivando a segurança e a saúde do 
trabalhador, estabelecimento de critérios objetivos pra concessão de gratificação que não pode 
ser utilizada como mecanismo de retribuição por apoio ou favor politico, os servidores tiveram 
reajustes salariais todos os anos de dois mil e treze a dois mil e dezesseis. O resultado disso é 
que alcançaram em dois mil e treze, de acordo com o estudo da Federação das Indústrias do 
Estado do Rio de Janeiro, o melhor índice de gestão fiscal da história da cidade, e o IDEB￾Índice de Desenvolvimento da Educação Básica, em dois mil e quinzes atingiu 6,1, uma meta 
que o Município tinha para dois mil e dezenove, esta foi a realidade e foi desta forma 
resolvido o problema de gastos com pessoal. Agora vem esse Projeto com a justificativa de 
que tem que reduzir, mas não diz quanto, não tem uma estimativa de cálculo de quantos 
servidores serão atingidos, qual o valor que se pretende economizar e se diz por ai que esse 
valor será revertido em beneficio do quadro geral. Quer aqui lembrar que em dois mil e doze 
não havia piso nacional do Magistério, entre dois mil e nove e dois mil e doze, o piso é de dois 
mil e oito, passando a ser exigido a partir de dois mil e onze, não havia o piso e o Executivo 
gastava exatamente o mínimo constitucional em educação que é 25%, por isso faz a pergunta 
aos servidores do quadro geral aqui presentes, quais foram os benefícios que os senhores e 
senhoras receberam nesse período em que não era pago o piso nacional do Magistério no 
Município da Lapa, e será que o valor que está sendo pago hoje, que está custando o piso 
nacional, foi transferido de alguma forma para os senhores e senhoras do Magistério. A gestão 
finalizou com mais de cento e vinte cargos comissionados, e parece que a coligação pela qual 
o Prefeito foi legitimamente eleito é bastante ampla e sem sombra de dúvida os pedidos e 
demandas por cargos começam a surgir, portanto este Vereador tem essa impressão, que o 
dinheiro que será subtraído do pagamento do Magistério servirá mais uma vez para pagar 
folha de pagamento de cargos comissionados. Outro ponto que chama atenção na justificativa 
do Projeto é uma dívida que o Prefeito diz que herdou da gestão passada de duzentos e 
cinquenta mil reais por ano do pagamento do retroativo dos professores, então ele não herdou, 
a dívida é da gestão dele de dois mil e nove a dois mil e doze. Esses duzentos e cinquenta mil 
reais por ano não computam no índice de gastos com pessoal, porque quando fizeram o 
Projeto de Lei em dois mil e treze tiveram esse cuidado de estabelecer como verba 
indenizatória por isso esse valor não computa no índice de gastos com pessoal e não há que se 
falar em aumento de gastos do índice por conta desses duzentos e cinquenta mil reais. Em dois 
mil e dezesseis a Prefeitura gastou 27,8% dos recursos próprios da Educação, acima, portanto 
dos 25% mínimos previstos na Constituição, e enquadrou os Atendentes Infantis em 
Educadores Infantis, pagou o piso e mais do que os benefícios a categoria de profissionais, 
foram reformadas vinte e seis escolas e comprados onze ônibus novos para a frota do 
transporte escolar. Destaca também a situação econômica, de fato é preciso reduzir o índice 
com pessoal, concorda plenamente, agora, diz o Prefeito numa transmissão que fez ao vivo 
pela internet e este Vereador assistiu para realmente entender o Projeto, e parece que o desafio 
é arrecadar cento e dezessete milhões, isso consta inclusive na justificativa do Projeto, 
arrecadando cento e dezessete milhões no ano não precisaria cortar, daria pra manter o piso e 
toda a estrutura da folha de pagamento, mas é preciso considerar, e os economistas dizem isso, 
que a economia em dois mil e dezessete está avançando, diz o IBGE que a inflação cai, o PIB 
aumenta e está na Lei Orçamentária da União que aumenta o Fundo de Participação dos 
Municípios para dois mil e dezessete em 12,69%, os especialistas dizem que há uma previsão 
de aumento de arrecadação para os municípios do Paraná entre dez e doze por cento. Então 
, 
Ata nº 3.313 Fl. 05
esse Projeto mandado a toque de caixa parece que não considerou as alternativas anteriores 
que existem, ai quer-se atingir toda uma categoria de servidores inclusive aposentados que não 
guardam qualquer relação com a folha de pagamento, não entendeu isso, por que prejudicar 
aposentados cujo salário não computa absolutamente em nada no índice de gasto com pessoal 
mas é o que está constando aqui. Tem que considerar a redução dos cargos em comissão, 
como dá pra reduzir, e os TIDES que eram concedidos a duzentos por cento de forma ilegal, 
que foi corrigido e agora já tem servidor ganhando novamente acima de cem por cento, 
diversas funções gratificadas de dois mil reais foram criadas, mas não era pra reduzir gastos 
em folha de pagamento, por que essas medidas, iniciou contraditório e estão tentando mais 
uma vez jogar nas costas e no bolso do servidor público um problema que não é do servidor 
público. Quer aqui lembrar de que a Câmara Municipal aprovou recentemente, inclusive com 
o voto deste Vereador, a reestruturação administrativa da nova gestão e foram criados oitenta e 
um cargos em comissão, esses cargos não estão todos preenchidos e não tem a informação de 
quantos estão afinal não deu tempo sequer de pedir informações pela exiguidade de tempo, 
mas não tem a menor dúvida que a intenção é diminuir o índice agora para poder abrigar 
pessoas e preencher esses oitenta e um cargos em comissão. E o que mais preocupa de tudo 
isso é o “apartheid” que se está tentando construir entre servidores do quadro geral e 
servidores do Magistério, ora todos são servidores municipais da Lapa e num momento de 
crise o que se precisa é de união e não de divisão, o professor depende do Auxiliar 
Administrativo, que depende do professor para deixar o filho na escola ou na creche pra poder 
ir trabalhar, por isso lamenta profundamente e tem convicção de que o valor economizado na 
eventualidade desse Projeto ser aprovado não será utilizado para pagamento dos servidores do 
quadro geral. Inclusive faz aqui um desafio, se for aprovado que se volte a debater esse 
assunto daqui a algum tempo, daqui um ano quem sabe, e com certeza, caso seja aprovado, e 
espera que não seja, a cada cargo em comissão nomeado pelo Prefeito irá denunciar aqui nesta 
Tribuna e faz questão que todos acompanhem e repercutam isso na sociedade lapeana. Hoje a 
tentativa de retirada de direitos é do quadro do Magistério, mas o que garante que amanhã não 
será do quadro geral, o momento é de união, portanto pede aqui a compreensão de todos por 
ser um momento histórico para os servidores municipais e que haja unidade, porque é só com 
unidade que se constrói e se avança. Finaliza fazendo a leitura de um poema do grande Bertolt 
Brecht, um alemão dramaturgo e poeta do século vinte, “primeiro levaram os negros, mas não 
me importei com isso, eu não era negro. Em seguida levaram alguns operários, mas não me 
importei com isso, eu também não era operário. Depois prenderam os miseráveis, mas não me 
importei com isso, afinal eu também não sou miserável. Depois agarram os desempregados, 
mas como eu tenho o meu emprego, também não me importei. Agora estão me levando, mas já 
é tarde, como eu não me importei com ninguém, ninguém se importa comigo”. Com a palavra 
o Vereador Fenelon Bueno Moreira disse que, primeiramente gostaria de dizer que tem um 
enorme respeito aos integrantes do corpo docente deste Município, entre tanto foram eleitos 
não somente com o voto dos professores, mas com o voto dos motoristas, dos operadores de 
máquinas, dos mecânicos, enfermeiros, auxiliares de serviços gerais e outros funcionários 
públicos, bem como de classes de diferentes trabalhadores como lavradores e pecuaristas. 
Assim sente-se obrigado a legislar para a maioria dos lapeanos, principio básico da 
administração pública. Tendo em vista que nos últimos anos houve uma queda de receita em 
todos os municípios, sendo que no ano de dois mil e dezesseis foi de treze e meio por cento do 
Fundo de Participação dos Municípios, de modo que ano passado atingiram o índice de 54% 
com gastos de pessoal, ou seja, além do limite providencial de gastos com pessoal que é de 
50,9%, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal. Isso traz sérias consequências ao 
, 
Ata nº 3.313 Fl. 06
Município, nos termos do artigo 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal, dentre elas a vedação 
de provimento de cargo público decorrente de concurso público. Logo não resta outra 
alternativa para diminuir o índice se não a aprovação do Projeto de Lei 20/2017, sob pena de 
terem de usar do recurso livre para cobrir o valor de um milhão, duzentos e cinquenta mil 
reais, ou seja, teriam de deixar de gastar essa quantia em saúde, transporte, manutenção de 
estradas rurais , limpeza pública e outros serviços essenciais. Não podem deixar 
principalmente que o desequilíbrio das contas públicas venham a trazer o caos como está 
acontecendo em outros municípios do Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Espírito Santo. Por 
fim reitera o respeito pelos professores e pede a Deus que continue os iluminando para que 
possam continuar fazendo o melhor para os alunos e consequentemente para todo o país. Para 
finalizar cita o ex-presidente Getúlio Vargas, “todo o nosso esforço tem de ser dirigido no 
sentido de educar a mocidade e prepara-la para o futuro”. Mais ninguém querendo fazer uso 
da palavra, foi o Projeto de Lei nº 020/2017, de autoria do Executivo Municipal, que dá nova 
redação aos artigos 19, 20, 20-A e 54, todos da Lei 2717/2012; acrescenta os artigos 20-B, 20-
C e 20-D e os anexos IV e V à Lei 2717/2012; estabelece data limite para pagamento do valor 
referente readequação do vencimento inicial dos Professores, pertinentes aos meses de janeiro 
e fevereiro, ao piso salarial vigente para o ano de 2017; altera a composição das classes 
integrantes das tabelas constantes dos anexos II e III, Lei 2717/2012; reajusta o piso salarial 
inicial dos profissionais do Magistério de acordo com o previsto na Lei 11.738, de 16.07.2008 
e atualizado pelo MEC para o ano de 2017 e dá outras providências, colocado em 1ª votação 
sendo APROVADO por seis votos favoráveis e dois contrários. Foram contrários os 
Vereadores Josias Camargo de Oliveira Junior e Vilmar Favaro Purga. Com a palavra o 
Vereador Vilmar Favaro Purga disse que, agradece primeiramente a Deus por essa 
oportunidade de poder estar aqui mais uma vez neste mandato votando um Projeto que ajudou 
a conquistar quando o senhor Josias então Secretário de Administração estava do outro lado e 
aqui já estavam defendendo os professores naquele ano de dois mil e treze a dois mil e 
dezesseis, e com muito diálogo e conversa chegaram a um acordo com a APP Sindicato para 
que os direitos dos professores fossem corrigidos. E como Vereador ajudou a APP Sindicato, a 
classe dos professores e aprovou aqueles direitos que estão recebendo, portanto chegou na 
sexta-feira o Projeto 20/2017 e não poderia tomar outra posição dentro desta Casa de Leis se 
não de votar contrário ao Projeto porque não pode se contradizer com aquilo que ajudou a 
conquistar, não pode dar com a mão esquerda e tirar com a direita, e só fez aqui cumprir com a 
obrigação de Vereador, não está aqui para defender ex-prefeito e nem o atual porque este 
Vereador pertence a um outro grupo politico, está aqui para votar com a razão. E como disse 
hoje para o Presidente da APP Sindicato, senhor Dirceu, a razão nesse momento está com os 
professores porque já era um direito adquirido. E não pensem que é fácil para um Prefeito, seja 
ele quem for, de tomar essa decisão e acredita que nenhum Prefeito quer tirar aquilo que foi 
dado, mas poderiam ter discutido mais o Projeto e ter um pouco mais de diálogo junto com a 
APP Sindicato e com certeza estaria entrando em um acordo e as metas com certeza seriam 
atingidas. E gostaria de dizer a todos os funcionários, que em nome da coligação que este 
Vereador participou na eleição que tinha como candidato a Prefeito o senhor Marcelo Batista e 
de todos os candidatos a Vereadores da coligação a qual saúda os senhores Ítalo e Vereador 
Dirceu que foram candidatos por essa coligação, não poderia ser diferente nesta noite em 
tomar essa decisão do voto contrário, até porque se não fosse os senhores Ítalo, Gustavo Daou 
e todos os candidatos a Vereadores que compuseram a chapa de Vereadores pra ter legenda,
este Vereador não estaria aqui representando os senhores e hoje em especial votando um 
Projeto que vem de encontro com os anseios da Educação. E foi ouvindo os candidatos que 
, 
Ata nº 3.313 Fl. 07
perderam a eleição, mas que deram o suporte para poder estar aqui, o voto deste Vereador foi 
contrário ao Projeto e ao qual mantem um respeito muito grande por essa coligação que o 
ajudou a estar novamente aqui como Vereador. E para finalizar, não gostou da atitude das 
pessoas da Educação nesse momento ao vivarem as costas enquanto o Vereador Fenelon 
estava falando, pois vivem numa democracia e todos tem o direito de votar a favor ou contra, o 
direito é de cada um, assim como é a escolha de Diretora de uma escola ou vice-versa, 
portanto não é virando as costas para aqueles que vão falar que se mostra que é da educação, e 
se querem uma educação boa tenham que defender o que é correto, votando sempre com a 
razão, e se perde a razão quando se vira as costas para um orador que está defendendo a ideia 
deles, não que esteja defendendo Vereador, e fica aqui o pedido de desculpas ao Vereador 
Fenelon já que foi contrário ao Projeto em defesa dos professores. E gostaria de pedir ao 
Presidente Dirceu que durante a semana, que vai ter mais uma votação do Projeto e vão estar 
sempre a disposição, como estiveram hoje este Vereador e os Vereadores Josias e Mário para 
um diálogo franco, sincero e aberto com os professores. Também gostaria de dizer aos 
profissionais da Saúde que quando for debatido o Projeto de trinta horas que é um pedido dos 
funcionários da Saúde, podem ter certeza que vão receber cópia se depender deste Vereador, 
mas o Projeto ainda não chegou nesta Casa de Leis e não tem como entregar cópia daquilo que 
ainda não existe. Aconteceu que na gestão anterior o Projeto chegou aqui no mês de outubro e 
se tornou inconstitucional porque três meses antes de uma eleição municipal e três meses 
depois não se pode tirar nem dar beneficio pra qualquer funcionário, e foi isso que aconteceu, 
o Projeto não foi votado e agora o líder do Prefeito que é o Vereador Fenelon deverá levar essa 
reivindicação dos profissionais da Saúde a atual administração e se o Prefeito achar por bem 
deve enviar ou não para os Vereadores analisarem. Mais uma vez agradece a confiança de 
todos os funcionários públicos, parabeniza o Vereador Josias pelas palavras e ao Vereador 
Fenelon que defendeu a ideia da maioria desta Casa e infelizmente são voto vencido, mas foi 
um voto consciente. Com a palavra o Vereador Samuel Gois da Silva disse que, devem ter 
consciência de que são mil quatrocentos e doze funcionários concursados que fazem parte do 
efetivo da Prefeitura, sendo que quatrocentos e vinte e oito são do Magistério, respeita muito 
os professores, muita gente não sabe, mas este Vereador também é professor há muito tempo, 
e agora o que estão buscando é a isonomia, e desse número de mil quatrocentos e doze 
funcionários, quatrocentos e vinte e oito na gestão passada foram beneficiados e o restante, 
quase mil, desamparados, foi assim que a maioria dos funcionários se sentiram. Este Vereador 
é funcionário público da saúde e não recebeu o aumento que foi feito através dos professores, 
portanto o que se busca é a isonomia, é o direito de todo funcionário igualmente, é justo e 
sempre será justo a isonomia. Com um aparte o Vereador Fenelon Bueno Moreira disse 
que, para deixar claro o que o Vereador Samuel está falando, tem uma tabela dos reajustes que 
foram concedidos a partir do ano de dois mil e treze que teve um reajuste dos professores de 
8,65%, enquanto os demais servidores tiveram 6,0%, no ano de dois mil e quatorze os 
professores tiveram reajuste de 8,32%, enquanto os demais servidores de 5,80%, em dois mil e 
quinze o piso nacional dos professores foi de 13,01%, enquanto os demais servidores tiveram 
um reajuste de 6,22% ou seja, menos que a metade dos professores, em dois mil e dezesseis os 
professores tiveram um reajuste pelo piso nacional de 11,36%, enquanto os demais servidores 
de 10,67%, aqui foi praticamente quase que igual, mas mesmo assim é menor, portanto houve 
um efeito cascata nesse tempo, e os professores devem saber que a Matemática é uma ciência 
exata e já se ouviu falar muito em cálculo atuarial e infelizmente não foi considerado esses 
cálculos quando foi feito há dois anos e meio atrás na referida Lei. Continuando o Vereador 
Samuel Gois da Silva disse que deve haver justamente o que o Vereador Josias falou, respeito 
, 
Ata nº 3.313 Fl. 08
entre todos os servidores, e esse respeito começa na isonomia, ninguém é diferente de 
ninguém, os professores tenham responsabilidades assim como os demais servidores também 
tem, por isso a isonomia é muito importante. Estão aqui para legislar para aproximadamente 
cinquenta mil habitantes, mas estão também para buscar a justiça e a igualdade de todo 
cidadão. Acredita que professore não é baderneiro, as pessoas que estão fazendo baderna não 
são professores. Com um aparte o Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior disse que, 
este Vereador também está aqui para legislar para quase cinquenta mil habitantes, ocorre que o 
piso nacional do Magistério é uma luta nacional de uma construção histórica que recebe 
recursos próprios do Fundeb para pagar esse piso e ainda que assim não fosse, se tem duas 
categorias, uma ganhando mais e outra menos, tenham que unir essas categorias para nivelar o 
reajuste por cima e não por baixo. O Vereador Fenelon comentou sobre os percentuais de 
reajuste que foram concedidos de dois mil e treze a dois mil e dezesseis, houve de fato 
diferença por conta do piso nacional do Magistério, uma luta histórica de uma Lei de dois mil 
e oito que foi aplicada na Lapa cinco anos depois, só em dois mil e treze passou a ser 
respeitada, uma conquista de cinco anos que não podem permitir que seja subtraída dos 
servidores em dois dias uteis de tramitação do Projeto. Continuando o Vereador Samuel 
Gois da Silva disse que, os Programas que vem do Governo Federal pra todas as áreas são 
excelentes, mas nem sempre o Município suporta esses gastos que são relocados através 
desses programas. Para finalizar quer aqui lembrar uma máxima de Malcolm X, onde ele fala, 
“se você não recebe nenhuma critica provavelmente você não tem nenhum sucesso”, e este 
Vereador não tem medo de critica e sempre lutou a favor das pessoas, sempre foi justo, está 
em paz consigo mesmo e está fazendo o que considera correto por direitos iguais. Foram 
dispensados Requerimentos e Indicações, bem como o Grande Expediente, Lideranças e 
Comunicações Parlamentares. Nada mais a tratar o senhor Presidente encerrou a Sessão 
agradecendo a presença de todos, bem como dos senhores Vereadores, e convocou para a 
próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia quatorze de março de dois mil e dezessete, salvo 
convocação Extraordinária, à hora regimental, com a Ordem do Dia a ser definida e publicada 
posteriormente no site. Sendo o que tinha para constar, eu Marilda Bonczkowski, Auxiliar de 
Secretaria, lavrei a presente Ata que após lida e aprovada, será por todos os Vereadores 
assinada.
_________________________
 Arthur Bastian Vidal 
_______________________ ______________________
 Acyr Hoffmann Dirceu Rodrigues Ferreira 
 
___________________________ ___________________________
 Fenelon Bueno Moreira Josias Camargo de Oliveira Junior
, 
Ata nº 3.313 Fl. 09
___________________________ ____________________________
 Mário Jorge Padilha Santos Otávio José Rodrigues de Jesus
_________________________ _________________________
 Samuel Gois da Silva Vilmar Favaro Purga