E Município DA LAPA
bo —EsrtADO DO PARANÁ
Ofício nº 355 Lapa, 24 de Julho de 2012.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 053/2012, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 751 / 2012
26/07/2012 - 16:56
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO R ; MAD
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 47 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3623-4257 - 83750-000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EstaDO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 053, DE 24 DE JULHO DE 2012.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar e dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar e Especial até o
limite de R$ 176.645,10 (Cento e Setenta e Seis Mil, Seiscentos e Quarenta e
Cinco Reais e Dez Centavos), e dentro das seguintes dotações orçamentárias:
11 — Fundo Municipal de Saúde
11.01 — Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.301.0021.2.054 — Manutenção dos Serviços de Saúde 15%
262:3.3.90.30.00.00.00.00.1303- Material de Consumo... R$ 148.600,00
10.302.0019.2.110 — Estruturação de Unidades de Atenção Especial em Saúde
3.3.20.93.00.00.00.00.3340 — Indenizações e Restituições................. R$ 17.037,38
3.3.20.93.00.00.00.00.1340 — Indenizações e Restituições................. R$ 3.000,00
10.305.0019.2.058 — Vigilância em Saúde
3.3.20.93.00.00.00.00.3311 — Indenizações e Restituições................. R$ 7.607,72
3.3.20.93.00.00.00.00.1311 — Indenizações e Restituições.. «R$ 400,00
VORA e sororcorecorcroa ninar aapoPpaero QRR O ERRA SO a R$ 176.645,10
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão usados como recursos o:
Superávit Financeiro da Fonte 340...........eiseeeeeeees 17.037,38
Excesso de Arrecadação da Fonte 340 sós 3.000,00
Superávit Financeiro da Fonte 311... aê 7.607,72
Excesso de Arrecadação da Fonte 311 400,00
E o cancelamento parcial ou total da seguinte dotação orçamentária:
11 — Fundo Municipal de Saúde
11.01 — Assistência ao Fundo Municipal de Saúde
10.301.0021.2.054 — Manutenção dos Serviços de Saúde 15%
267:3.3.90.30.00.00.00.00.1303- Equip. e Material Permanente........ R$ 148.600,00
...R$ 176.645,10
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após suá publicação.
Município DA LAPA
EstaDO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 053, DE 24 DE JULHO DE 2012.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a essa Casa de Leis o presente
projeto de lei, que visa solicitar autorização para abertura de crédito adicional
suplementar e especial.
O que estamos fazendo é um remanejamento de dotações do
orçamento da Secretaria de Saúde, ou seja, cancelando dotação que não irá ser
utilizada e abrindo crédito em dotação que necessita de reforço para fazer frente às
despesas até o final do exercício.
E, também como recursos estamos evidenciando Superávit
Financeiro do exercício de 2011 e o Excesso de Arrecadação referente às
aplicações financeiras, relativo às fontes 340 e 311, ambas da saúde, as quais,
deverão ser devolvidas em razão do vencimento do convênio.
Diante do exposto espero que o presente projeto receba a
aprovação unânime dos nobres vereadores, pelo que desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 24 de julho de 2012.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Murszinha Braga, 47 - Tel (41) 3437-8000 . Fax (1) 362
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 053/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá
outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 26/07/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 27/07/2012.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em 27!
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FoneiFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 053/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar c dá
outras providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no us
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
Lara em 2) / 07/2012 E /l,
Days s ==
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 053/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá
outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 26/07/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 27/07/2012.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
desta Vemabrl LS SS pa COmpor à
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Leinº | /2012.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em Z1/ 07/2012
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 30 / 0 ENE
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
PROJETO DE LEI Nº 053/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá
outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 26/07/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 27/07/2012.
Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçamento, em
umicepal da Lapa
Comissão DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
JoÃoCARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
PROJETO DE LEI Nº 053/2012
Autor: lxecutivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá
outras providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de (12 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
Lara 0/0 Zoo:
Presidente da Comissão de Ficonomia, Finanças e Orçamento
CoMiIssÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
JOÃOCARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
PROJETO DE LEI Nº 053/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá
outras providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 26/07/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 27/07/2012.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador » para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº — J2012, em
substituição ao autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
RECEBIMENTO DO RELATOR
2 É,
Recebi o projeto na 72012
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
JoÃoCARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ASSESSORIA JURIDICA
ç
4 :
>
Á
PARECER
Projeto de Lei nº 53/2012.
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Credito Adicional Suplementar.
Busca-se através do Projeto de Lei numero 053 de 2012,
de autoria do Executivo Municipal, a Abertura de Crédito Adicional Suplementar
até o limite de R$ 176.645,10 ( cento e setenta e seis mil, seiscentos e
quarenta e cinco reais e dez centavos ), o qual, segundo o autor, será utilizado
para remanejamentos de dotações do Orçamento da Secretaria de Saúde,
cancelando as dotações que não vão ser utilizadas e abrindo crédito em
dotações que necessitam de reforço para fazer frente às despesas até o final
do exercício.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(E)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
De acordo com o artigo 2º do Projeto em questão, para
cobertura do Crédito Adicional ora proposto serão utilizados como recursos o
cancelamento parcial ou total das dotações orçamentárias, bem como o
superávit financeiro e excesso de arrecadação que específica.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, podendo o mesmo ter o seu regular
prosseguimento nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 02 de agosto de 2012.
Jona Di N nior
OAB/P 437
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO.
ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 53/2012.
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Credito Adicional Suplementar.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
053 de 2012, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
Abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 176.645,10 (
cento e setenta e seis mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e dez centavos ).
A titulo de justificativa, o autor do Projeto diz que o mesmo
será utilizado para remanejamentos de dotações do Orçamento da Secretaria
de Saúde, cancelando as dotações que não vão ser utilizadas e abrindo crédito
em dotações que necessitam de reforço para fazer frente às despesas até o
final do exercício.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167. o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(...)
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Alameda David Carneiro, s/nº « Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO.
Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que;
“Art 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
I - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
HH - os provenientes de excesso de
arrecadação;
HI - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
)
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
% COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO.
%
a)
>
Á
De acordo com o artigo 2º do Projeto em questão, para
cobertura do Crédito Adicional ora proposto serão utilizados como recursos o
cancelamento parcial ou total das dotações orçamentárias, bem como o
superávit financeiro e excesso de arrecadação que especifica.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas economicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento
do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
r Legislativo Municipal em 31 de julho de 2012.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
PARECER
Projeto de Lei nº 53/2012.
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Credito Adicional Suplementar.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
053 de 2012, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
Abertura de Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 176.645,10 (
cento e setenta e seis mil, seiscentos e quarenta e cinco reais e dez centavos )
que será utilizado para remanejamentos de dotações do Orçamento da
Secretaria de Saúde, cancelando as dotações que não vão ser utilizadas e
abrindo crédito em dotações que necessitam de reforço para fazer frente às
despesas até o final do exercício
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
fe
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
k4 REDAÇÃO
o
vast
Á
De acordo com o artigo 2º do Projeto em questão, para
cobertura do Crédito Adicional ora proposto serão utilizados como recursos o
cancelamento parcial ou total das dotações orçamentárias, bem como o
superávit financeiro e excesso de arrecadação que especifica.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 30 de julho de 2012.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
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