materia nº 3316/2017

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ATA NÚMERO TRÊS MIL TREZENTOS E DEZESSEIS (3.316)
Aos vinte e um dias do mês de março de dois mil e dezessete, a hora regimental,
reuniu-se no Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa 
sob a Presidência do Vereador Arthur Bastian Vidal, Secretariado pelos Vereadores Acyr 
Hoffmann e Dirceu Rodrigues Ferreira, presentes os Vereadores: Fenelon Bueno Moreira, 
Josias Camargo de Oliveira Junior, Mário Jorge Padilha Santos, Otávio José Rodrigues de 
Jesus e Samuel Gois da Silva. À hora regimental o senhor Presidente declarou aberta a Sessão 
invocando a proteção de Deus, “Que Deus ilumine os trabalhos desta Casa e norteie os 
homens que conduzem a nossa Pátria”, e fazendo uma saudação a todos. De imediato passou￾se para a deliberação da Ata anterior de número, três mil trezentos e treze, sendo a mesma 
aprovada sem ressalvas. Resumo das Correspondências Recebidas: Protocolo: 
000260/2017–001. Requerente: Dirceu Rodrigues Ferreira. Assunto: Indicação. Protocolo: 
000261/2017–001. Requerente: Dirceu Rodrigues Ferreira. Assunto: Indicação. Protocolo: 
000262/2017–001. Requerente: Dirceu Rodrigues Ferreira. Assunto: Indicação. Protocolo: 
000263/2017–001. Requerente: Dirceu Rodrigues Ferreira. Assunto: Indicação. Protocolo: 
000264/2017–001. Requerente: Paulo César Fiates Furiati – Prefeito Municipal. Assunto:
Ofício. Protocolo: 000267/2017–001. Requerente: Comissão Executiva da Câmara Municipal
da Lapa. Assunto: Projeto de Resolução. Protocolo: 000268/2017–001. Requerente: Arthur 
Bastian Vidal – Vereador. Assunto: Oficio. Protocolo: 000269/2017–001. Requerente: Arthur 
Bastian Vidal – Vereador. Assunto: Ofício. Protocolo: 000270/2017–001. Requerente: Sérgio 
Souza. Assunto: Convite. Protocolo: 000271/2017–001. Requerente: Márcio Anis Mattar 
Assad. Assunto: Convite. Protocolo: 000272/2017–001. Requerente: Marcos Steklain. 
Assunto: Convite. Protocolo: 000273/2017–001. Requerente: Paulo César Fiates Furiati–
Prefeito Municipal. Assunto: Ofício. Protocolo: 000274/2017–001. Requerente: Paulo César 
Fiates Furiati–Prefeito Municipal. Assunto: Encaminha Projeto de Lei. Protocolo: 
000275/2017–001. Requerente: Terezinha do Rosário da Silveira–Diretora Administrativa 
HRL São Sebastião. Assunto: Ofício. Protocolo: 000276/2017–001. Requerente: João Renato 
Leal Afonso. Assunto: Solicitação. Protocolo: 000277/2017–001. Requrente: Paulo César 
Fiates Furiati–Prefeito Municipal. Assunto: Ofício. Protocolo: 000278/2017–001. Requerente:
Paulo César Fiates Furiati–Prefeito Municipal. Assunto: Ofício. Protocolo: 000279/2017–001. 
Requerente: Paulo César Fiates Furiati–Prefeito Municipal. Assunto: Ofício. Protocolo: 
000280/2017–001. Requerente: Paulo César Fiates Furiati–Prefeito Municipal. Assunto:
Ofício. Protocolo: 000281/2017–001. Requerente: Comissão Executiva da Câmara Municipal 
da Lapa. Assunto: Ofício. Protocolo: 000283/2017–001. Requerente: Durval Amaral - Pres. do 
Tribunal de Contas do Estado do PR. Assunto: Convite. Protocolo: 000284/2017–001. 
Requerente: Josias Camargo de Oliveira Junior. Assunto: Ofício. Resumo das 
Correspondências Expedidas: Protocolo: 000244/2017–001. Requerente: Arthur Bastian 
Vidal – Vereador. Assunto: Oficio. Protocolo: 000245/2017–001. Requerente: Arthur Bastian 
Vidal – Vereador. Assunto: Oficio. Protocolo: 000246/2017–001. Requerente: Arthur Bastian 
Vidal – Vereador. Assunto: Oficio. Protocolo: 000247/2017–001. Requerente: Arthur Bastian 
Vidal – Vereador. Assunto: Oficio. Protocolo: 000248/2017–001. Requerente: Arthur Bastian 
Vidal–Vereador. Assunto: Oficio. Protocolo: 000249/2017–001. Requerente: Arthur Bastian 
Vidal–Vereador. Assunto: Oficio. Protocolo: 000250/2017–001. Requerente: Arthur Bastian 
Vidal–Vereador. Assunto: Oficio. Protocolo: 000251/2017–001. Requerente: Arthur Bastian 
Vidal–Vereador. Assunto: Oficio. Protocolo: 000252/2017–001. Requerente: Arthur Bastian 
Vidal–Vereador. Assunto: Oficio. Protocolo: 000253/2017–001. Requerente: Arthur Bastian 
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Ata nº 3.316 Fl. 02
Vidal–Vereador. Assunto: Oficio. Protocolo: 000254/2017–001. Requerente: Arthur Bastian 
Vidal–Vereador. Assunto: Oficio. Protocolo: 000255/2017–001. Requerente: Arthur Bastian 
Vidal–Vereador. Assunto: Oficio. Protocolo: 000256/2017–001. Requerente: Arthur Bastian 
Vidal – Vereador. Assunto: Oficio. Protocolo: 000257/2017–001. Requerente: Arthur Bastian 
Vidal – Vereador. Assunto: Oficio. Protocolo: 000258/2017–001. Requerente: Arthur Bastian 
Vidal–Vereador. Assunto: Ofício. Protocolo: 000259/2017–001. Requerente: Arthur Bastian 
Vidal–Vereador. Assunto: Requisição. Protocolo: 000265/2017–001. Requerente: Arthur 
Bastian Vidal–Vereador. Assunto: Ofício. Protocolo: 000266/2017–001. Requerente: Arthur 
Bastian Vidal – Vereador. Assunto: Ofício. Protocolo: 000282/2017–001. Requerente: Arthur 
Bastian Vidal–Vereador. Assunto: Ofício. Dando inicio a Ordem do Dia, presente os 
Vereadores: Acyr Hoffmann, Dirceu Rodrigues Ferreira, Fenelon Bueno Moreira, Josias 
Camargo de Oliveira Junior, Mário Jorge Padilha Santos, Otávio José Rodrigues de Jesus e 
Samuel Gois da Silva. Em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 12/2017, de autoria do Executivo 
Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de 
arrecadação, para repasse através de contribuições à entidade Lar de Idosos São Vicente de 
Paulo e aquisição de equipamentos e material permanente para o serviço de convivência de 
idosos. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto 
de Lei nº 12/2017, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito 
adicional suplementar por excesso de arrecadação, para repasse através de contribuições à 
entidade Lar de Idosos São Vicente de Paulo e aquisição de equipamentos e material 
permanente para o serviço de convivência de idosos, colocado em 1ª votação sendo 
APROVADO por unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Otávio 
José Rodrigues de Oliveira, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto 
de Lei nº 12/2017, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito 
adicional suplementar por excesso de arrecadação, para repasse através de contribuições à 
entidade Lar de Idosos São Vicente de Paulo e aquisição de equipamentos e material 
permanente para o serviço de convivência de idosos, foi este colocado em votação sendo 
APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 12/2017, de autoria do 
Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar por 
excesso de arrecadação, para repasse através de contribuições à entidade Lar de Idosos São 
Vicente de Paulo e aquisição de equipamentos e material permanente para o serviço de 
convivência de idosos. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da 
mesma, foi o Projeto de Lei nº 12/2017, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a 
abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, para repasse através de 
contribuições à entidade Lar de Idosos São Vicente de Paulo e aquisição de equipamentos e 
material permanente para o serviço de convivência de idosos, colocado em 2ª votação sendo 
APROVADO por unanimidade. Em 1ª discussão o Projeto de Resolução nº 01/2017, de 
autoria da Comissão Executiva, que institui a Cédula de Identidade Funcional dos Vereadores
do Município da Lapa, Paraná. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso 
da mesma, foi o Projeto de Resolução nº 01/2017, de autoria da Comissão Executiva, que 
institui a Cédula de Identidade Funcional dos Vereadores do Município da Lapa, Paraná, 
colocado em 1ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Havendo requerimento verbal 
de autoria do Vereador Acyr Hoffmann, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação 
do Projeto de Resolução nº 01/2017, de autoria da Comissão Executiva, que institui a Cédula 
de Identidade Funcional dos Vereadores do Município da Lapa, Paraná, foi este colocado em 
votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Resolução nº 
01/2017, de autoria da Comissão Executiva, que institui a Cédula de Identidade Funcional dos 
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Ata nº 3.316 Fl. 03
Vereadores do Município da Lapa, Paraná. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo 
fazer uso da mesma, foi o Projeto de Resolução nº 01/2017, de autoria da Comissão Executiva, 
que institui a Cédula de Identidade Funcional dos Vereadores do Município da Lapa, Paraná, 
colocado em 2ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Nada mais constando na 
Ordem do Dia, passou-se a leitura dos Requerimentos e Indicações apresentados: Indicação 
nº 10/2017, de autoria do Vereador Dirceu Rodrigues Ferreira, solicitando ao Executivo 
Municipal, que seja realizado o ensaibramento nos pontos críticos nas estradas principais das 
comunidades de Carqueja, Palmital de Cima, Palmital de Baixo e patrolamento nas estradas 
vicinais. Indicação nº 11/2017, de autoria do Vereador Dirceu Rodrigues Ferreira, solicitando 
ao Executivo Municipal, que seja realizado o patrolamento e ensaibramento nas estradas 
principais e vicinais na comunidade de Pracinha Santos Reis. Indicação nº 12/2017, de autoria 
do Vereador Dirceu Rodrigues Ferreira, solicitando ao Executivo Municipal, patrolamento e 
ensaibramento nos pontos críticos nas estradas principais e vicinais nas comunidades de 
Primeiro Faxinal, Cachoeira, Campina dos Dias e Segundo Faxinal. Indicação nº 13/2017, de 
autoria do Vereador Dirceu Rodrigues Ferreira, solicitando ao Executivo Municipal, que seja 
realizada a extensão de rede de água tratada e a colocação de uma caixa de água na Paróquia 
Santos Reis. Requerimento verbal de autoria do Vereador Samuel Gois da Silva, solicitando ao 
Executivo Municipal maiores informações acerca de eventuais irregularidades dos concursos 
públicos relativos a 2011 e 2014, de Técnico em Radiologia, que providencias deverão ser 
tomadas e quem as tomará. Indicação verbal de autoria do Vereador Samuel Gois da Silva, 
solicitando ao Executivo Municipal, o patrolamento e ensaibramento na estrada da Pedra Alta, 
a esquerda da igreja, em direção a casa do senhor Laurindo e senhora Creusa. Tal pedido se 
faz necessária, pois a estrada está intransitável. Indicação verbal de autoria do Vereador 
Samuel Gois da Silva, solicitando ao Executivo Municipal, patrolamento no prolongamento da 
Rua Otávio José Kuss, estrada do Stingler, pedido este feito pelos moradores Alexandre 
Luciano, Maria Dinarte Lisboa e Cabanha Monastier, pois dependem dessa estrada. Indicação 
verbal de autoria do Vereador Samuel Gois da Silva, solicitando ao Executivo Municipal, 
patrolamento e ensaibramento na estrada da Pedra Alta, sentido campo do Tonico Fagundes, 
próximo a rua do campo de futebol. A estrada está com vários pontos críticos, desde mata￾burros caídos arrumados pela comunidade, mas a estrada está péssima com acumulo de água e 
sem escoamento, tornando-se intransitável. Indicação verbal de autoria do Vereador Samuel 
Gois da Silva, solicitando ao Executivo Municipal, patrolamento e ensaibramento na estrada 
da Pedra Alta, Km 214. Tal pedido se faz por motivo de que a referida estrada faz parte da 
linha do ônibus escolar, sendo que o mata-burro está todo entupido e a estrada sem 
escoamento da água. Requerimento verbal de autoria do Vereador Mário Jorge Padilha Santos, 
apoiado por todos os Vereadores, de Voto de Congratulações e Aplausos ao Ministro da 
Agricultura, Blairo Maggi, pela visita ao Município da Lapa, na empresa JBS, inspecionando e 
avalizando, para que a empresa continue exportando. Requerimento verbal de autoria do 
Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior, de Voto de Congratulações e Aplausos ao Lar de 
Idosos São Vicente de Paulo, pelo brilhante evento que realizaram no último sábado, do 
Concurso da Miss e do Mister Vicentinos 2017, que contou com a participação de dezenas de 
voluntários e proporcionou alegria àqueles que tanto já conhecem da vida e tanto tem a 
ensinar. Moção de Apoio apresentada pelo Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior, a 
todos os trabalhadores da JBS unidade Lapa, e que a mesma seja enviada ao Sindicato dos 
Trabalhadores das Industrias de Bebidas em geral, aos trabalhadores nas industrias de 
alimentação na filial localizada na Lapa, aos produtores de frangos do Município da Lapa, ao
Sindicato dos Trabalhadores Rurais e ao Sindicato Rural da Lapa. Deixa aqui todo apoio aos 
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Ata nº 3.316 Fl. 04
trabalhadores que precisam e necessitam que a unidade mantenha suas atividades a todo vapor 
e assim manter o sustendo de suas famílias. A preocupação existe porque qualquer queda na 
produção da JBS ensejará desemprego, miséria na cidade e queda da arrecadação do 
Município prejudicando não só quem trabalha lá, mas a todos os quase cinquenta mil lapeanos 
que serão atingidos com o corte nos programas do Poder Municipal. A corrupção mais uma 
vez atrapalha o desenvolvimento do País e da Lapa, portanto deixa aqui o apoio do Poder 
Legislativo Municipal a essa categoria tão importante para o desenvolvimento econômico do 
Município. Requerimento verbal de autoria do Vereador Acyr Hoffmann, solicitando ao 
Executivo Municipal, na medida do possível, que seja mudado o Departamento do Bloco do 
Produtor do IAP e do INCRA e se possível a Secretaria de Agricultura do local onde estão 
instalados esses Departamentos, por questão de acessibilidade ao prédio, pois muitas pessoas 
tem reclamado que não tem condições de acesso a esse serviço. Indicação verbal de autoria do 
Vereador Acyr Hoffmann, solicitando ao Executivo Municipal, patrolamento na estrada de 
acesso as lavouras do senhor Henrique Wosniaki, na comunidade de Faxinal dos Castilhos, 
devido a colheita da safra e as más condições da estrada. Indicação verbal de autoria do 
Vereador Acyr Hoffmann, solicitando ao Executivo Municipal, patrolamento e ensaibramento 
na estrada de acesso a propriedade do senhor Antônio Glemersom Schling, na comunidade de 
Pedrinhas. Tal pedido se faz necessário porque o mesmo é produtor de leite e as estradas estão 
em péssimas condições, dificultando a chegada de caminhões para transportar a produção 
diária. Requerimento verbal de autoria do Vereador Otávio José Rodrigues de Jesus, de Voto 
de Congratulações e Aplausos a Policia Militar da Lapa, pela prisão de uma quadrilha, no dia 
de hoje, a qual vinha agindo há algum tempo na cidade da Lapa e fazendo várias vítimas. 
Solicitação do Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior de cópia do oficio enviado pelo 
Sindicato dos Radiologistas ao Poder Legislativo e deste ao Executivo Municipal pedindo 
informações, bem como cópia do oficio de resposta do Executivo Municipal. 
Ninguém querendo colocar qualquer Requerimento ou Indicação em destaque foram todos 
deferidos ficando à disposição dos senhores Vereadores, juntamente com o Expediente, na 
Secretaria desta Casa. Passou-se para o Grande Expediente, onde se manifestaram os 
Vereadores Fenelon Bueno Moreira, Josias Camargo de Oliveira Junior, Otávio José Rodrigue 
de Jesus e Dirceu Rodrigues Ferreira. Com a palavra o Vereador Fenelon Bueno Moreira
disse que, primeiramente gostaria de dizer que infelizmente existem pessoas que desvirtuam a 
realidade dos fatos no Município, principalmente em épocas de crise e turbulência, seja a nível 
Federal ou Municipal. Existem nesta Casa de Leis exatamente dezenove funcionários efetivos, 
os quais prestaram concurso, passaram e prestam serviços a anos, por sinal um ótimo serviço, 
tanto é que entra e sai Vereador e até hoje nunca se ouviu reclamações dos funcionários 
efetivos desta Casa de Leis. Também existem treze cargos comissionados aqui, incluindo os 
Assessores dos Vereadores totalizando, portanto trinta e dois cargos. Infelizmente semana 
retrasada em decorrência da votação dos professores, soltaram de forma mentirosa na internet 
e através do whatsapp, que existiam quarenta cargos efetivos nesta Casa de Leis e seria um 
prejuízo enorme para o Município. Portanto para reestabelecer a verdade, deixa aqui registrado 
em números o que poderá ser confirmado junto a Secretaria por qualquer cidadão. Também 
gostaria de ratificar o pedido do Vereador Dirceu Rodrigues em relação a caixa d’água da 
comunidade Santos Reis, gostaria inclusive de ajuda-lo nessa batalha, uma vez que este 
Vereador tinha uma propriedade do lado dessa comunidade e acabou vendendo a contragosto 
para ajudar a comunidade de Santos Reis, onde hoje é instalada a Paróquia Santos Reis em que 
o Padre permanece, este Vereador vendeu por um preço acessível na época para ajudar a 
comunidade. Muita gente fala mal, dizem que Vereador não trabalha, e existem sim poucas 
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Ata nº 3.316 Fl. 05
exceções, mas não no Município da Lapa, pois estão diariamente conversando com o povo, 
tentando resolver as questões e ainda tem que ter tempo para trabalhar, fazer Projetos de Lei, 
inclusive atuar no ambiente familiar o que não é fácil, e muita gente infelizmente fala as coisas 
sem saber. E foi muito inteligente a Indicação do Vereador Acyr em relação a modificar o 
Bloco do Produtor para um lugar mais acessível, essa era uma reivindicação que fez desde a 
gestão passada, mas infelizmente não teve êxito apesar de ter feito várias vezes de forma 
verbal, não tem como comprovar hoje, mas aquela escadaria para os produtores rurais do 
Município que cada vez estão envelhecendo mais, são mais idosos hoje porque a juventude 
geralmente estão indo trabalhar em outros setores e não no agrícola, e o lavrador deve ter uma 
quantidade enorme de pessoas aposentadas e não aposentadas que dependem de no mínimo 
duas ou três vezes por mês do acesso a essa escadaria tornando-se penoso, este Vereador já viu 
pessoas cair naquela escada e se machucar. Com um aparte o Vereador Acyr Hoffmann
disse que até para as pessoas mais jovens o acesso é difícil, qualquer pessoa que vai ter acesso 
a esse Departamento é complicado, tem uns quarenta degraus pra subir. Continuando o 
Vereador Fenelon Bueno Moreira disse que, essa Indicação do Vereador Acyr é muito 
correta e inteligente, também vê o Vereador Dirceu fazer inúmeros pedidos para o Município, 
mas infelizmente o tempo não tem colaborado, os senhores Osvaldo Camargo e Júlio tenham 
se desdobrado para poder atender aos pedidos dos Vereadores e demais cidadãos lapeanos, 
além do tempo não colaborar quebraram-se algumas máquinas, algumas retros também 
estiveram danificadas e várias pontes do Município. Gostaria que esta gestão tenha também 
um trabalho de prevenção, porque independente do Prefeito que por aqui passe tem que ter 
uma programação de pontes, existem fotos em poder do senhor Osvaldo Camargo de 
cinquenta e seis pontes hoje no Município a serem trocadas e reparadas, isso é impossível 
fazer de uma hora pra outra, que esta gestão também tome a consciência de fazer uma 
prevenção dessas pontes, qualificar todas elas e não deixar que cheguem nesse estado 
lastimável, geralmente troca de Prefeito, essa questão demora, Prefeito que perde não atende 
mais e o que ganha até ajustar a casa demora, o que é normal em toda troca de Prefeito e ai 
quem perece é o povo. Tenham que pensar de maneira diferente para fazer uma gestão melhor 
para todos os lapeanos. Com a palavra o Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior
disse que, o Vereador Samuel fez a leitura de um oficio tratando acerca do cargo de Técnico 
em Radiologia, não acessou o oficio, mas muito provavelmente trate do seguinte tema, o qual 
incomoda já fazem alguns anos, que é sobre o pagamento do piso nacional aos Técnicos em 
Radiologia do Município da Lapa. O Plano de Cargos e Carreiras do Município é do ano de 
dois mil e oito, e quando esse plano foi feito estabeleceu-se uma remuneração para o Técnico 
em Raio X aquém do piso nacional, na época até havia discussão judicial se o piso era devido 
ou não nos Municípios, se estava dentro do âmbito da autonomia da administração municipal 
dispor abaixo do piso ou não. Fato é que essa discussão teve continuidade e terminou com uma 
decisão do STF dizendo que o piso nacional do Técnico em Raio X precisa sim ser respeitado 
por todos os Municípios. Diante dessa situação, do concurso feito em dois mil e onze alguns 
candidatos entraram com mandado de segurança, o próprio Sindicato dos Técnicos em Raio X 
também ingressaram com demanda judicial e quando foram fazer o concurso em dois mil e 
quatorze, encaminharam para a Câmara Municipal o Projeto de Lei nº 76/2014, que pretendia 
adequar a remuneração dos Técnicos em Raio X ao piso nacional da categoria, esse Projeto 
chegou nesta Casa de Leis no dia dezenove de setembro de dois mil e quatorze, tramitou e não 
foi votado, no dia dois de janeiro de dois mil e dezessete foi arquivado. Portanto o problema 
de fato existe, é grave e que se prolonga no tempo, esta Casa poderia ter resolvido esse 
problema entre setembro de dois mil e quatorze e a presente data, pelo menos se aprovando ou 
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Ata nº 3.316 Fl. 06
não, ai é analise de conveniência e oportunidade de cada Vereador, mas pelo menos ter 
deliberado acerca desse Projeto, então como o Vereador Samuel apontou o problema, quer 
também apontar aqui uma tentativa de solução que foi manejada em setembro de dois mil e 
quatorze, mas que lamentavelmente não foi votado nesta Casa. Certamente o Executivo
Municipal agora deverá fazê-lo, é uma irregularidade que se estende e se prolonga no tempo e 
tem certeza que o Prefeito Paulo Furiati encaminhará a esta Casa a iniciativa do Projeto por 
determinação constitucional e da Lei Orgânica é exclusivamente dele, mas tem certeza que ele 
vai tentar resolver e encaminhar um Projeto pra cá, e pede desde já que tenham a devida 
agilidade na votação para readequar e pagar aos profissionais Técnicos em Raio X aquilo que 
lhes é garantido em Lei Federal. Com um aparte o Vereador Samuel Gois da Silva disse 
que, essa foi a preocupação por se tratar de uma questão de saúde, fica imaginando se de 
repente constatar essa irregularidade o que será desses profissionais que estão hoje lá, como 
seriam tomadas as medidas a partir deste momento, imagina-se que se tiver qualquer 
irregularidade que se concretize, talvez esse pessoal que está hoje lá seja talvez exonerado, 
essa é a preocupação. Por isso tenham que realmente apurar esses fatos pra poder então 
concretizar e dar andamento a essa situação antes que se torne uma bola de neve, que se 
resolva agora do que deixar rolando por mais períodos. Dessa forma este Vereador solicita que 
isso seja visto em regime de urgência. Com a palavra o Vereador Otávio José Rodrigue de 
Jesus disse que, pede Votos de Congratulações e Aplausos a Policia Militar da Lapa, pelo que 
hoje se pode acompanhar nas redes sociais, onde conseguiu fazer a prisão de uma quadrilha 
que já vinha agindo há algum tempo aqui na cidade, tendo várias pessoas como vítimas dessas
ações, principalmente pessoas que estavam viajando, eles faziam um levantamento antes e 
faziam uma verdadeira mudança nas residências. E como já tem conhecimento de causa da 
dificuldade que é conseguir resolver uma situação dessas, principalmente quando envolve 
pessoas e quadrilhas especializadas vindo de outras cidades, tem que se valorizar quando 
conseguem fechar com chave de ouro como foi fechado hoje com prisões e recuperação de 
objetos de várias vítimas da cidade. A ideia é que sempre possam contar com a população 
porque sem a informação não se consegue chegar a um resultado, e foi dessa forma que hoje 
houve êxito em desmantelar essa quadrilha com integrantes de Curitiba e Campo Largo. A 
ideia é de fazer uma valorização através de oficio ao Comando da Policia Militar. Com a 
palavra o Vereador Dirceu Rodrigues Ferreira disse que, gostaria de justificar os 
requerimentos hoje apresentados nesta Casa de Leis e da importância que são esses 
requerimentos para os agricultores, e não são pedidos dos Vereadores por querer se 
engrandecer ou ganhar votos, e sim é pedido direto das pessoas que necessitam da melhoria. 
As estradas rurais do Município todos sabem que são muitas, o Prefeito e o Secretário de 
Obras não estão vencendo fazer, todos pedem ao mesmo tempo, e este Vereador por morar 
numa região bastante agrícola que é a Água Azul, além de ter vinte e três comunidades que 
procuram este Vereador para pedir estrada, a Paróquia Santos Reis comanda vinte e três 
comunidades, por isso não é fácil para o Vereador reivindicar os bueiros, pontes e estradas 
porque a crise não está fácil, o Prefeito está sem dinheiro para fazer, mas espera que possa dar 
conta de atender esses requerimentos. Agradece o senhor Osvaldo Camargo por ter atendido 
os pedidos deste Vereador, também o senhor Júlio, em especial o Secretário de Obras, Fábio
Furiati, que está sendo um dos grandes Secretários deste Município, quando ligou pra ele na 
sexta-feira falando sobre dois problemas críticos da estrada principal da comunidade deste 
Vereador ele disse que no sábado não poderia atender, mas na segunda-feira iria atender o 
pedido, e nesse dia, nove horas da manhã, dois caminhões de pedra e a patrola já estavam 
espalhando, portanto deixa aqui o agradecimento ao Secretário Fábio por estar atendendo os 
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Ata nº 3.316 Fl. 07
pedidos dos agricultores e comunidades. Também reforça o pedido ao senhor Osvaldo para 
que faça quatro bueiros naquela região, dois estão precisando com urgência dessa 
retroescavadeira, fez dois bueiros e ficou dois pra traz, prometeram de voltar e não voltaram, e 
se não tiver gente pra ajudar a fazer os bueiros este Vereador tem pessoas lá que ajudam, é só 
mandar a máquina. No tempo do Prefeito Miguel Batista este Vereador com três pessoas 
fizeram duas pontes de doze metros, foi no Canoeiro, para o senhor Nardo Meira, a Prefeitura 
mandou os pranchões e fizeram. Este Vereador está pronto para ajudar, se a Prefeitura confiar 
nesse trabalho estará lá para ajudar o Secretário de Obras. Passou-se para Lideranças onde se 
manifestou o Vereador Fenelon Bueno Moreira. Com a palavra o Vereador Fenelon Bueno 
Moreira disse que, faz uso da palavra em relação ao oficio 27/2017, respondido pelo Prefeito 
Municipal, na verdade é que existem ainda as discussões judiciais acerca do tema que 
inclusive foi mandada para esta Casa de Leis para conhecimento de todos e outra parte foi 
mandada para o Secretário de Administração, Tiago. Então gostaria de verificar e fazer um 
pedido aos Vereadores Josias e Samuel, que antes de encaminhar esse oficio solicitado por 
ambos, possam estudar esse processo, porque uma vez que há processo judicial não terão 
condições de chegar num veredicto e num termo, pois dependem de término desses processos 
judiciais e dos demais documentos que forem encaminhados ao Tiago, por isso antes de 
mandarem esse oficio, que possam sentar e estudar esse Projeto, em que pé está, para então,
mandar um oficio ao Prefeito tendo certeza do que vão fazer. Com um aparte do Vereador 
Josias Camargo de Oliveira Junior disse que, com relação ao pagamento do piso nacional 
dos Técnicos de Raio X pelos Municípios não pende mais discussão, o Supremo Tribunal 
Federal já se manifestou, é uma decisão relativamente antiga já tem alguns anos, isso não vai 
mudar, mas de fato existem demandas individuais propostas por alguns Técnicos em Raio X, 
por candidatos do concurso e também existia um mandado de segurança coletivo em nome do 
Sindicato, não se sabe se esse processo já terminou ou se ainda está tramitando. Mas fato é que 
a irregularidade existe e é preciso sanar, estão aqui no papel de legisladores para efetuar a 
devida fiscalização dos atos do Executivo e deliberar acerca das propostas que o Executivo 
mandar pra cá caso entenda que seja necessário alguma Lei para solucionar esse problema, 
estarão aqui prontos para estudar com a devida atenção e votar. E não vê por que fazer um 
estudo acerca disso, quem tem que estudar é o Executivo, pois é um problema que recai sobre 
o Executivo, e caso exista uma parcela de responsabilidade por parte do Legislativo será pela 
ausência de votação entre dois mil e quatorze até aqui, de um Projeto que foi encaminhado 
para solucionar esse problema e não vê o porquê não encaminhar o quanto antes, 
considerando, como o Vereador Samuel falou, que a questão é urgente e tem uma categoria de 
Técnicos em Radiologia esperando pela solução final desse problema, pois eles tenham direito 
ao recebimento do piso e não recebem, isso gera um passivo trabalhista para o Município que 
não está pagando, mas tem a decisão do STF dizendo que eles tem direito, então daqui a pouco 
talvez já exista uma ação deles contra o Município, daqui a pouco começa a surgir uma 
enxurrada de demanda judicial e quem vai pagar o preço são todos os munícipes com o 
sagrado dinheiro das contribuições e dos impostos. Continuando o Vereador Fenelon Bueno 
Moreira disse que aqui não está fazendo referência em relação ao piso e sim em relação as 
irregularidades que foram direcionadas e estão ainda em processo judicial, acredita que o 
Vereador Josias não entendeu direito, não falou em relação ao piso e sim àquelas outras 
irregularidades encaminhadas ao Poder Judiciário, uma vez encaminhado ao Poder Judiciário 
ficaria dificultoso para o Prefeito dar um parecer em relação a isso, uma vez que pende 
processo judicial. Até porque ele não pode jamais querer extrapolar o poder dele que é 
somente executar e não julgar, portanto independente da questão do piso, reitera o pedido ao 
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Ata nº 3.316 Fl. 08
Vereador Samuel e fica a disposição para irem juntos lá no senhor Tiago e estudarem antes de 
mandar oficio para o Prefeito, sob pena de estarem tumultuando o processo e “perdendo um 
tempo” do próprio Prefeito pra responder uma questão que talvez ele não possa neste caso. Por 
isso, como líder do Prefeito, pede que não fique chateado pela resposta que ele deu aqui,
porque na verdade ele não tem outra resposta pra dar, e uma vez que pende processo judicial 
não pode dar um parecer dele. Este Vereador fica a disposição para irem conversar com o 
senhor Tiago, estudar esse processo e depois se for o caso irem pessoalmente falar com o 
Prefeito. O Presidente Arthur Bastian Vidal disse que o Projeto que chegou em dois mil e 
quatorze, que o Vereador Josias comentou, realmente era para pagar o piso, mas em dois mil e 
dezesseis, quando o Vereador Mário era o Presidente, iriam votar esse Projeto que aumentava 
a carga horária dos Técnicos em Radiologia, ai não é aumento de salário, se está aumentado o 
salário mas também a carga horária, por esse motivo que o Projeto não foi votado. Com a 
palavra o Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior disse que, é um Projeto 
relativamente antigo tem quase três anos e não lembra dele em todos os detalhes, mas fato é 
que realmente aumentava a carga horária e a remuneração, de forma a garantir o pagamento do 
piso nacional dos Técnicos em Radiologia, havia inclusive a possibilidade, porque hoje os 
Técnicos em Raio X na Lapa possuem a carga horária de vinte horas, o Projeto aumentava a 
carga horária para vinte e quatro horas aumentando a remuneração ao piso e possibilitava aos 
Técnicos em exercício que optassem pela carga horária de vinte e recebessem 
proporcionalmente. E gostaria de solicitar cópia de todo o procedimento administrativo 
instaurado em razão desse oficio, porque tem conhecimento do teor da resposta que o Prefeito 
enviou, mas não conhece o oficio que foi enviado daqui pra lá e também não conhece qual foi 
o expediente que motivou o oficio que foi enviado daqui para o Executivo, por isso solicita 
cópia do oficio inicial que parece ter vindo do Sindicato. Com um aparte o Vereador 
Samuel Gois da Silva disse que teve acesso a esse documento e o entendimento que tem é que 
realmente veio do Sindicato. Continuando o Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior
disse que solicita cópia desse oficio do Sindicato, do oficio enviado do Legislativo ao 
Executivo pedindo informações e desse oficio que o Vereador Samuel fez leitura, para que 
possam entender da melhor forma possível todos os elementos envolvidos nesse processo. O 
Vereador Fenelon falou que não tem relação com o piso, pode estar equivocado, mas por se 
tratar de um concurso de dois mil e quatorze, tem relação com o piso a menos que seja outra 
irregularidade com outro problema que foi apontado posteriormente, mas parece que são 
Técnicos em Radiologia com problemas em concurso de dois mil e onze e dois mil e quatorze, 
salvo engano, pode ser outra situação, mas tem tudo para ser a questão do pagamento do piso.
A intenção não é atrapalhar ou criar percalços pra ninguém e sim é de resolver o problema se 
existe, e também se coloca a disposição para contribuir na analise da busca de uma solução, 
pois conhece um pouco do funcionamento do Executivo principalmente da Secretaria de 
Administração, e se entenderem que pode contribuir de alguma forma está a inteira disposição. 
Com a palavra o Vereador Samuel Gois da Silva disse que a irregularidade que entendeu é 
sobre o concurso em si e que seja apurado. Foi falado aqui de um aumento de carga horária, 
mas a carga horária de um Radiologista é de quatro horas porque correm sérios riscos de 
contaminação operando aquelas máquinas, e não entendeu essa citação por parte do Vereador 
Josias. Em resposta o Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior disse que falou de 
carga horária semanal, porque a Constituição, a CLT e o plano de cargos municipal falam em 
carga horária semanal, por isso se referiu a carga horária semanal, é só dividir essa carga 
horária que hoje é de vinte pelos dias que se trabalha ou a carga horária de vinte e quatro horas 
proposta que é a carga máxima para o Técnico em Radiologia admitida nacionalmente e 
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Ata nº 3.316 Fl. 09
nenhum desses profissionais podem trabalhar no mesmo vínculo com carga horária superior a 
essa por conta das condições periculosas que enfrentam no dia a dia. Passou-se para 
Comunicações Parlamentares onde se manifestaram os Vereadores Acyr Hoffmann e Josias 
Camargo de Oliveira Junior. Com a palavra o Vereador Acyr Hoffmann disse que, gostaria 
de falar sobre a Operação Carne Fraca e fica aqui a indignação deste Vereador com esse tipo 
de coisa, é mais uma corrupção e mais uma operação de sucesso da Policia Federal e do 
Ministério Público. Tenham que ser positivos, mas infelizmente para o setor produtivo de 
carnes isso vai afetar muito, já teve noticias de suspensão de exportações por parte de alguns 
países e os produtores da região principalmente os integrados da área de frango provavelmente 
irão ter prejuízos com o baixo preço do produto porque deve sobrar nas empresas. Tomara que 
não afete a parte funcional da empresa porque trará grande prejuízo para o Município além do 
que já está. Agradece o Prefeito pelo atendimento de um requerimento deste Vereador, que foi 
quase que imediato quando falou da mudança do Bloco do Produtor, como o Vereador 
Fenelon já falou, é um local impróprio para o acesso de produtores rurais principalmente por 
aqueles de mais idade e ali deve ter no mínimo uns quarenta degraus pra subir, não tem acesso 
para deficientes nem para pessoas com dificuldades de locomoção. E o Prefeito prontamente 
autorizou a pessoa responsável a procurar um local mais adequado, e que leve a Secretaria de 
Agricultura junto porque o certo é estar IAP, INCRA e Departamento do Bloco junto com a 
Secretaria de Agricultura pra funcionar melhor. Esteve essa semana, na quarta-feira, em 
Curitiba no Palácio do Governo, juntamente com os Vereadores Arthur, Samuel e Otávio na 
assinatura do Termo Paraná Competitivo onde o empresário Arnoldo Hammerschmidt deve 
iniciar em breve o asfaltamento do trevo até a Biodiesel, aproveita para mais uma vez 
parabenizar o senhor Arnoldo que é um empreendedor trazendo além de uma maior 
arrecadação, mais empregos e benefícios pra Lapa. E o Paraná apesar de deter apenas 2,3 do 
território brasileiro, é o segundo maior produtor de grãos, devendo colher cerca de quarenta e 
dois milhões de toneladas na safra dois mil e dezessete, representando aproximadamente 19% 
da produção nacional, pode-se ver ai o quanto os paranaenses produzem de alimentos. Na 
questão das Indicações que fez, a Secretaria de Obras hoje tem cinco patrolas funcionando 
sendo quatro no interior, uma na cidade e duas retroescavadeiras, a dificuldade é enorme,
principalmente agora nesse período de safra tendo em vista que o Município tem mais de três 
mil quilômetros de estrada. Se for de fazer todas as Indicações aqui tem mais de dez, mas na 
medida do possível tem ido ao pátio de obras e conversado para que se aproveite quando a 
máquina estiver no São Bento para fazer as partes onde tem Indicação lá ou quando está no 
Mato Preto que se aproveite, para que a máquina não fique nesse deslocamento. É o caso da 
retroescavadeira, hoje tem centenas de bueiros para fazer na cidade, principalmente para 
acesso as lavouras, e tem uma dificuldade muito grande inclusive de pessoal pra fazer a parte 
mais braçal num bueiro. Portanto a Secretaria de Obras está trabalhando, essa semana tiveram 
um período de chuva, foram de três a quatro dias que complicaram, teve lugares que a 
máquina passou e a tarde choveu, ficou pior do que estava, mas isso também é uma questão de 
sorte da comunidade, vai fazer o que. O britador hoje começou a britar pedra ali no IAPAR, 
isso é uma boa notícia porque até então tinha sido detonada a pedreira, mas pela burocracia 
não poderia ser instalado o britador lá porque não tinha uma pessoa pra fazer a segurança, 
como um guardião para cuidar desse britador que é de um valor muito alto, tudo eletrônico, 
qualquer um pode ir a noite lá e com uma chave fazer um estrago grande, isso foi resolvido e 
hoje começaram a britar as pedras. Se Deus quiser e o tempo melhore, as coisas começam a 
melhorar. Com a palavra o Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior disse que, 
rapidamente gostaria de relatar sobre o Fórum de discussão sobre o pedágio que ocorreu 
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Ata nº 3.316 Fl. 10
ontem na Assembleia Legislativa do Paraná, sob a organização do Deputado Sergio Souza, do 
PMDB, que é relator de uma medida provisória no Congresso Nacional que altera a legislação 
das concessões em âmbito nacional. Foi um debate interessante a princípio as concessões de 
rodovias no Paraná não estão inseridas nessa medida provisória, mas algumas emendas estão 
sendo propostas e é possível que elas passem a estar antes da votação final no Congresso. Essa 
medida prevê, dentre outras coisas que interessam para a realidade da Lapa, a prorrogação 
antecipada dos contratos vigentes e a relicitação antecipada, ou seja, é possível que o contrato 
seja rescindido de imediato antes do vencimento final, que no caso da Lapa é dois mil e vinte e 
um, e seja feita uma nova licitação. A princípio não se aplica a Lapa, mas é possível que uma 
emenda ocorra e passe a ser aplicada. O ponto que este Vereador levou lá pra discussão foi a 
tão sonhada e falada isenção de pedágio aos moradores da Lapa, que não é só da Lapa, é um 
problema nacional, todos os Municípios que possuem praça de pedágio enfrentam isso. E 
existem apenas três formas de resolver esse problema, o Estado e a União incluírem essa 
isenção num eventual termo de aditivo de prorrogação, como requisito a prorrogação, então o 
Estado e a União podem exigir, por exemplo, da Caminhos do Paraná, como de qualquer outra 
concessionária, que seja inserida essa cláusula de isenção como requisito para prorrogação do 
contrato de concessão, a outra possibilidade é incluir isso numa legislação federal tornando 
obrigatório em todos os Municípios do país, o que parece ser uma medida um pouco mais 
ousada e complexa por conta dos debates que isso deve causar no Congresso, e a terceira 
medida é a inclusão dessa obrigatoriedade de isenção nos editais de licitação das novas 
concessões. E a Lapa tem a oportunidade de debater esse problema e o momento é esse, 
porque na pior das hipóteses em dois mil e vinte e um terão uma nova licitação, portanto é o 
momento de se organizarem, de cobrarem dos Deputados Estaduais e Federais que olhem pela 
Lapa e demais Municípios que possuem praça de pedágio, para que esse direito seja garantido, 
não podem mais admitir, não adianta bater na porta da Caminhos do Paraná e nem falar mal, 
eles não tem obrigação nenhuma de conceder isenção e é evidente que por não ter obrigação 
não vão conceder, é uma empresa privada que objetiva lucro e nunca vão abrir mão dessa 
receita voluntariamente. A isenção tem que passar a compor a planilha de custos e o cálculo da 
tarifa inclusive, e tem que ter ciência de que acontecendo isso irão poder ir para Mariental sem 
pagar pedágio, mas quando forem para outro Município os moradores daquele Município, em 
Rio Negro, por exemplo, também terão isenção de pedágio e pagarão um pouquinho mais caro 
lá porque os moradores daquela cidade não estarão pagando, mas ainda assim é muito melhor 
do que pagarem para irem de um bairro a outro da cidade, numa situação de uma praça de 
pedágio que divide o centro do maior Distrito do Município. Cada Vereador tem um Deputado 
com aproximidade maior e faz esse apelo aqui, que possam fazer contato e repassar essa 
discussão. O Deputado Sérgio Souza se comprometeu de levar essa discussão para a Comissão 
Especial constituída no Congresso que está discutindo essa medida provisória, e ele diz o 
seguinte, “eu considero injusto também a forma como está sendo feito, quem sabe pagar 
menos”, ou seja, existe uma possibilidade, está aberta uma porta para essa discussão. Os 
Vereadores aqui presentes também votaram para Deputados e tem total liberdade e direito de 
fazer contato encaminhando e-mail, hoje com a comunicação virtual as coisas ficaram mais 
fáceis, então que encaminhem uma mensagem pedindo e levantando esse debate. Estão a 
quase vinte anos discutindo e reclamando da falta de isenção, o momento de buscarem isso é 
esse, sob pena de terem que esperar quem sabe mais vinte, trinta ou quarenta anos, quando 
encerrar o novo contrato de concessão ou na eventualidade de prorrogação do atual contrato 
com a Caminhos do Paraná. Nada mais a tratar o senhor Presidente encerrou a Sessão 
agradecendo a presença de todos, bem como dos senhores Vereadores, e convocou para a 
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Ata nº 3.316 Fl. 11
próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia vinte e oito de março de dois mil e dezessete, 
salvo convocação Extraordinária, à hora regimental, com a Ordem do Dia a ser definida e 
publicada posteriormente no site. Sendo o que tinha para constar, eu Marilda Bonczkowski, 
Auxiliar de Secretaria, lavrei a presente Ata que após lida e aprovada, será por todos os 
Vereadores assinada.
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 Arthur Bastian Vidal 
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 Acyr Hoffmann Dirceu Rodrigues Ferreira 
 
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 Fenelon Bueno Moreira Josias Camargo de Oliveira Junior
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 Mário Jorge Padilha Santos Otávio José Rodrigues de Jesus
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 Samuel Gois da Silva 
 
 
 
 
 
 
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