MuntIcípiO DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
Ofício nº 348 Lapa, 20 de Julho de 2012.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 051/2012, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
qe
quam ol
qa mel
os et Res
ça
Ai
Paulo César Fi,
refeito
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 748 / 2012
25/07/2012 - 16:23
R : MAD
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 1547-8000 - Fax (41) 3622.4252 - 83750000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EstaDO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 051, DE 20 DE JULHO DE 2012.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
2.340,00 (Dois Mil e Trezentos e Quarenta Reais), e dentro da seguinte dotação:
09 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
09.02 — Departamento Geral de Educação
12.361.0028-6.074 — PNAE — Ensino Médio
3.3.90.30.00.00.00.00.1145 — Material de Consumo.. ...R$ 2.340,00
TOTAL. memo er R$ 2.340,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão utilizados os seguintes recursos
Excesso de Arrecadação da fonte 145... : snmarenpaçaRS R$ 2.340,00
TOTAL crurmeraenosrenegonason me aero Cons Sei ESEC ae aaa R$ 2.340,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 20 de Julho de 2012.
A
A
Pá César Fia
refeito i
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA . Praça Mirszinha Braga 87 - Tot (41) 3547-8000 - Fux (41) 3622-4252 - 83750-900 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 051, DE 20 DE JULHO DE 2012.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Câmara Municipal,
o presente Projeto de Lei que visa obter autorização para abertura de crédito
adicional especial no valor de R$ 2.340,00 (Dois Mil e Trezentos e Quarenta Reais).
A dotação orçamentária será para dar suporte à despesa Material
de Consumo, referente pagamento de gastos com alimentação para 39 (trinta e
nove) alunos que estão matriculados no ensino médio da Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais da Lapa - APAE.
Esperando que o presente projeto receba à aprovação unânime dos
Nobres Vereadores, antecipo meus agradecimentos.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 20 de Julho de 2012.
Paulo César Fiates Fefia
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Muazinha Bones, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 051/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
Protocolado na Secrctaria no Dia 25/07/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 27/07/2012.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em
O cão
IDAO BA L AFONSO
ia unicipal da Lapa
[ COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
== DD =D ml SID. SS" =
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
N
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 051/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédiro Adicional Especial e dá outras
providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de (12 (dois) dias úreis para que designc relator conforme contido no $
2º do Arrigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
Lara em 27 / 07/2012
DOM
LA 44 ACYR HOFFMANN
Presidente dá Comissão de 1 egistação, Justica e Redação
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
Ei Ê
E 4
[6] »
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 051/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 25/07/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 27/07/2012.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador + para compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de ein” /2012,
Designo para relatar sobre a matéria o Vercádor
É
/Í
/ CÉ ACYR HOFFMANN
Presidente da Comissão de Tegistação, Justica e Redação
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 3! / 2 EA 4
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
» O
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 051/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 25/07/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 27/07/2012.
Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçamento, em 27107120
/ asse
residente da Câmara Mu
tepual da Lapa
Comissão DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BoscH HENDRIKX
JoÃOCARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ç
“g
>
JÁ
PROJETO DE LEI Nº 051/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula; Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
[ RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de (12 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $2º do Arrigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
DA
Lapa en) Opa
Z Plidis
WILMAR JOSÉ HORNIKG
idedte da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
|
|
Comissão DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - WILMAR JoOsÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
JOÃOCARLOS LEONARDI FILHO
|
|
|
|
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ESTADO Do PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 051/2012
Autor: Lxecutivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Lispecial e dá outras
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 25/07/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 27/07/2012.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vercador . para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2012, em
substituição ao autor do mesmo.
meme eee remo n ore rasa tata
easaiese er
Designo para relatar sobre a matéria o v eresdo, prima
LMAR (O, TE ING
“Presidente da Comissão de FR Timanças e Orcamento
RECEBIMENTO no, RELATOR
Recebi o projeto aÃ, Cana fio
o er fue
Relator
| ComIssão DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
JoÃOCARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ASSESSORIA JURÍDICA
%
ao)
>»
ESTADO DO PARANÁ
E D]T]]]=]========————————
PARECER
Projeto de Lei nº 51/2012.
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Credito Adicional Especial.
Busca-se através do Projeto de Lei numero 051 de 2012,
de autoria do Executivo Municipal, a Abertura de Crédito Adicional Especial até
O limite de R$ 2.340,00 ( dois mil trezentos e quarenta reais ), cuja finalidade é
cobrir despesas com alimentação para 39 ( trinta e nove ) alunos da APAE.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
2)
V— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
De acordo com o artigo 2º do Projeto em questão, para
cobertura do Crédito Adicional ora proposto serão utilizados como recursos O
excesso de arrecadação da fonte 145.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
pode ter o seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis com a deliberação
do Plenário.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 02 de agosto de 2012.
O do 7)
JonatRôn. Dit iGh Junior
OABIPR3T4IT
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
Y REDAÇÃO
É
Á
PARECER
Projeto de Lei nº 51/2012.
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Credito Adicional Especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
051 de 2012, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
Abertura de Crédito Adiciona! Especial até o limite de R$ 2.340,00 ( dois mil
trezentos e quarenta reais ) que será utilizado para pagamento de despesas
com alimentação para os alunos da APAE
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167. o qual diz que:
“Art 167 — São vedados;
(..)
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 « Fone/Fax: (41) 3622-25:
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
é A REDAÇÃO
A
>»
ESTADO DO PARANÁ
ES LEE ESSE AA e RE AAA
De acordo com o artigo 2º do Projeto em questão, para
cobertura do Crédito Adicional ora proposto serão utilizados como recursos o
excesso de arrecadação da fonte 145.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto. razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legisiativo Municipal em 30 de julho de 2012.
José Francisco Hofmann
Vereador
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO.
PARECER
Projeto de Lei nº 51/2012
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Credito Adicional Especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
051 de 2012, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
Abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 2.340,00 ( dois mil
trezentos e quarenta reais ).
Pela justificativa apresentada e anexada ao referido
Projeto, seu autor explica que o mesmo será utilizado para pagamento de
despesas com alimentação para 39 ( trinta e nove ) alunos da APAE.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
187, o qual diz que
“Art.167 — São vedados;
Ei)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
e
on! Pa, COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
a O ORÇAMENTO.
ESTADO DO PARANÁ
Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
!- o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
H - os provenientes de excesso de
arrecadação;
lt - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO.
> E TT T————
De acordo com o artigo 2º do Projeto em questão, para
cobertura do Crédito Adicional ora proposto serão utilizados como recursos o
excesso de arrecadação da fonte 145
Isto posto. tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento
do presente Projeto. razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
PodenL egislativo Municipal em 30 de julho de 2012.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000