PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARAN Alameda David Carneiro, 243 - Centro
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
T Em - www.lapa.pr.gov.br
Ofício nº 135/GAB Lapa, 10 de Abril de 2017.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 24/2017, que dispõe
sobre abertura de Crédito Adicional Especial, para aquisição para aquisição de
equipamentos e mobiliários para o Centro de Atendimento ao Turista.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000428 /2017 28/04/2017
Ilmo. Sr.
ARTHUR BATIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 24, DE 10 DE ABRIL DE 2017.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial, para aquisição de equipamentos
e mobiliários para o Centro de Atendimento ao
Turista.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
99.887,66(Noventa e Nove Mil, Oitocentos e Oitenta e Sete Reais e Sessenta e Seis
Centavos), dentro das seguintes dotações orçamentárias:
09 Secretaria de Desenvolvimento Local
09.05 Departamento de Turismo
13.695.0036.2350 — Centro de Atendimento ao Turista (CRE nã
1.004.100-28/2013)
732:4.4.90.52.00.00.903 — Equipamentos e Material Permanente... R$ 97.889,91
733:4.4.90.52.00.00.000 — Equipamentos e Material Permanente. R$ 1.997,75
TOTAL csssositaier mare osetteca soa O ie À R$ 99.887,66
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
serão utilizados como recursos o:
Excesso de Arrecadação da fonte 903, conta bancária 647.039-1.. R$ 97.889,91
Excesso de Arrecadação da fonte 000, conta bancária 21-0........... R$ 1.997,75
TOTAL sets ns ra ir Pa OD RR a R$ 99.887,66
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 10 de Abril de 2017.
Ze
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 24, DE 10 DE ABRIL DE 2017.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
O presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 99.887,66 (Noventa e Nove Mil,
Oitocentos e Oitenta e Sete Reais e Sessenta e Seis Centavos).
O Ministério do Turismo, destinou ao Município da Lapa através do
Contrato de Repasse nº 1.004.100-28/2013, o valor de R$ 390.000,00 para a
Construção do Centro de Atendimento ao Turista, com contrapartida no valor de R$
8.000,00. Após a obra de construção, notou-se haver valor significativo, reformulou-
se o Termo de Convênio, solicitando a aquisição de equipamentos e mobiliários para
o referido Centro.
O Centro de Atendimento ao Turista situado na entrada de nossa cidade
será um espaço excelente para atender com maior conforto nossos turistas e
também os munícipes. O mobiliário é extremamente importante, pois além de ser
usado para atendimento ao turista, neste local será instalado Departamento
Municipal de Turismo da Lapa.
Os valores relativos a este Projeto de Lei, serão efetivados por Excesso
de Arrecadação, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Por tratar-se de projeto gue vem ao encontro dos anseios da população,
espero que o mesmo receba a aprovação unânime dos nobres vereadores, pelo que
desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 10 de Abril de 2017.
Prefeitura Municipal da Lapa - Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR