PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
EstTADO DO PARAN Á Alameda David Carneiro, 243 - Centro
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www.lapa.pr.gov.br
Ofício nº 136/GAB Lapa,10 de Abril de 2017.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 25/2017, que dispõe
sobre abertura de Crédito Adicional Especial, para restauro do Teatro Cine Imperial.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Fiates Furiati
Prefeito/Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000429 /2017 28/04/2017
Paulo César Fiates Furiati - Prefeito
Municipal
Projeto de Lei
ANTONIOR 14:23:15
Ilmo. Sr.
ARTHUR BATIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro
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PROJETO DE LEI Nº 25, DE 10 DE ABRIL DE 2017.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial, para restauro do Teatro Cine
Imperial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
406.250,00(Quatrocentos e Seis Mil, Duzentos e Cinquenta Reais), dentro das
seguintes dotações orçamentárias:
09 Secretaria de Desenvolvimento Local
09.05 Departamento de Turismo
13.695.0036.2351 — Restauro do Teatro Cine Imperial (C.R. nº
2693.1037046-60/2016/MTUR)
734: 4.4.90.51.00.00.949 — Obras e Instalações... R$ 390.000,00
735: 4.4.90.51.00.00.000 — Obras e Instalações... o. R$ 16.250,00
TOTAL... ic terraniocasse canta estas serasa e A ERR Dee R$ 406.250,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
serão utilizados como recursos o:
Excesso de Arrecadação da fonte 949, conta bancária 647.055-3.. R$ 390.000,00
Excesso de Arrecadação da fonte 000, conta bancária 21-0........... R$ 16.250,00
DO TAL e asso ceiço a ERR ic aa ron S RE à R$ 406.250,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 10 de Abril de 2017.
Pauld Cesa iates Furiati
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 25, DE 10 DE ABRIL DE 2017.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 406.250,00(Quatrocentos e Seis Mil,
Duzentos e Cinquenta Reais).
Destinado a cobrir as despesas com a restauração do Teatro Cine
Imperial, conforme termos do Contrato de Repasse nº 2693.1037046-
60/2016/MTUR, CAIXA, processo nº 841461/2016, no valor total R$
406.250,00(Quatrocentos e Seis Mil, Duzentos e Cinquenta Reais), sendo R$
390.000,000riundos do Ministério do Turismo e R$ 16.250,00(Dezesseis Mil,
Duzentos e Cinquenta Reais) a título de contrapartida do Município.
Como é de conhecimento de V. Excelências, o referido Cine imperial está
desativado desde o ano de 2010 e foi cedido pelo Governo de Estado a este
Município no ano de 2014, desde então está fechado esperando reformas, que
agora torna-se realidade com o contrato de repasse em questão.
A justificativa para obtenção desses recursos está exposta no Plano de
Trabalho anexo.
Os valores relativos a este Projeto de Lei, serão efetivados por Excesso
de Arrecadação, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos anseios da população,
espero que o mesmo receba a aprovação unânime dos nobres vereadores, pelo que
desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 10 d “Abril de 2017.
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR
bd
CAIX A Contrato de Repasse — Transferência Voluntária
CONTRATO DE REPASSE Nº 2693.1037046-60 / 2016 / MTUR / CAIXA
PROCESSO Nº 841461 /2016
CONTRATO DE REPASSE QUE ENTRE Sl CELEBRAM A
UNIÃO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO
DO TURISMO, REPRESENTADO PELA CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL, E O MUNICÍPIO DE LAPA,
OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE AÇÕES RELATIVAS
AO TURISMO.
Por este Instrumento Particular, as partes abaixo nominadas e qualificadas, têm, entre si, justo e acordado o Contrato
de Repasse de recursos orçamentários da União, em conformidade com os Anexos a este Contrato de Repasse e com
a seguinte regulamentação, Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986, e suas alterações, Decreto nº 6.170, de 25
de julho de 2007, e suas alterações, Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 24 de novembro de 2011, Lei
de Diretrizes Orçamentárias vigente, Diretrizes Operacionais do Concedente para o exercício, Contrato de Prestação de
Serviços (CPS) firmado entre o Concedente e a Caixa Econômica Federal e demais normas que regulamentam a
espécie, as quais os contratantes se sujeitam, desde já, na forma ajustada a seguir:
SIGNATÁRIOS
!- CONTRATANTE — A União Federal, por intermédio do Concedente Ministério do Turismo, representada pela Caixa
Econômica Federal, instituição financeira sob a forma de empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito
privado, criada pelo Decreto-Lei nº 759, de 12 de agosto de 1969 e constituída pelo Decreto nº 66.303, de 6 de
março de 1970, regida pelo Estatuto aprovado pelo Decreto nº 7.973, de 28 de março de 2013, com sede no Setor
Bancário Sul, Quadra 04, Lote 3/4, Brasília-DF, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 00.360.305/0001-04, na qualidade de
Agente Operador, nos termos dos instrumentos supracitados, neste ato representada por RENATO SCALABRIN, RG
nº 1708640 SSP/PR, CPE nº 592.401 -999-34, residente e domiciliado à Avenida Visconde de Guarapuava, 5215 AP
91 — Curitiba/PR conforme procuração lavrada em notas da 2º Ofício de Notas e Protesto de Brasilia/DF, no Livro
3208-P, folhas 106/107, em 24/06/2016 e, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE.
— CONTRATADO — MUNICÍPIO DE LAPA, inscrito no CNPJ-MF sob o nº 76.020.452/0001-05, neste ato
representado pela respectiva Prefeita Municipal, Senhora LEILA AUBRIFT KLENK, portadora do RG nº 3.707.456-0
SSP/PR e CPF nº 529.075.549-72, residente e domiciliada à Rua Barão do Rio Branco, 1894 — Lapa/PR, doravante
denominada simplesmente CONTRATADO.
OBJETO DO CONTRATO DE REPASSE a
APOIO A PROJETO DE INFRAESTRUTURA TURISTICA — Restauro do Teatro Cine Imperial.
MUNICÍPIO BENEFICIÁRIO
Lapa - PR.
a]
CONDIÇÃO SUSPENSIVA e
Documentação: Área de Intervenção, Técnica de Engenharia.
Prazo para entrega da documentação pelo CONTRATADO: 08 (OITO) meses.
Prazo para análise pela CAIXA após apresentação da documentação: 01 mês.
CONTRATAÇÃO SOB LIMINAR
(x) Não ( )Sim
Apenas no caso de contratação sob liminar, aplica-se a Cláusula Décima Sétima do Anexo ao Contrato de Repasse —
Condições Gerais.
DESCRIÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA
Recursos do Repasse da União: R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil reais).
Recursos da Contrapartida aportada pelo CONTRATADO: R$ 16.250,00 (dezesseis mil e duzentos e cinquenta reais).
Recursos do Investimento (Repasse + Contrapartida): R$ 406.250,00 (quatrocentos e seis mil e duzentos e cinquenta
reais).
Nota de Empenho nº 2016NE801480, emitida em 28/12/2016, no valor de R$ R$ 390.000,00 (trezentos e noventa mil
reais), Unidade Gestora 540007, Gestão 00001.
Programa de Trabalho: 23695207610V00001.
Natureza da Despesa: 444041.
Conta Corrente Vinculada do CONTRATADO: agência nº 0393, conta corrente nº 006.00647055-3.
ERAZOS
Data da Assinatura do Contrato de Repasse e Anexos: 30/1 2/2016.
Término da Vigência Contratual: 30 de Agosto de 2018.
Prestação de Contas: até 60 (sessenta) dias após o término da vigência contratual ou conclusão da execução do
L objeto, o que ocorrer primeiro.
CT 1.037.046-60/2016
ww
ontrato de Repasse — Transferência Voluntária
CAIXA como: Transt
Arquivamento: 10 anos contados da aprovação da prestação de contas pela CONTRATANTE au da instauração da
tomada de contas especial, se for o caso.
FORO
Justiça Federal, Seção Judiciária do Estado do Paraná. |
ENDEREÇOS
Endereço para entrega de correspondências ao CONTRATADO: Rua Barão do Rio Branco, nº 1671 - Centro - Lapa -
CEP 83750-000
pá egá de correspondências à CONTRATANTE: Rua Conselheiro Laurindo, nº 280 — 6º andar -
é 80060-100.
teto»
f . -
É
dá dBONTRATANTE inatura do CONTRATA
SCALABRIN Nome: LEILA AUBRIFT KLENK
CPF: 529.075.549-72
Testemunhas
k. RELA At E
: comia Buquera (EO = eae
aid RG 4 080912.0 PR cre Denis Maça Ludss Cotlls
CPF 437.376.259-72 2325.3941. 349.95S
CT 1.037.046-60/2016
CAIXA Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor Público —
Transferência Voluntária
CONTRATO DE REPASSE Nº 2693.1037046-60 / 2016 / MTUR / CAIXA
PROCESSO Nº 841461 /2016
Pelo presente Anexo as partes nominadas no Contrato de Repasse, pactuam as cláusulas a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DOS ANEXOS E DA SUSPENSIVA
1 — São partes integrantes do Contrato de Repasse, independente de transcrição:
a) o Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais;
b) o Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Complementares, específicas de cada Concedente, se for o casa;
c) o Plano de Trabalho aprovado no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV).
1.1 — A eficácia deste instrumento, caso haja itens inseridos em condição suspensiva, está condicionada à
apresentação pelo CONTRATADO de toda a documentação no Prazo fixado no Contrato de Repasse e à análise
favorável pela CONTRATANTE.
1.1.1 - O prazo fixado para atendimento da condição suspensiva poderá ser prorrogado, uma única vez, por igual
periodo, nos termos de ato regulamentar do Concedente.
1.1.2 — O CONTRATADO, desde já e por este Instrumento, reconhece e dá sua anuência que o não atendimento das
exigências no prazo fixado ou a não aprovação da documentação pela CONTRATANTE implicará a rescisão de pleno
direito do presente Contrato de Repasse, independente de notificação.
CLÁUSULA SEGUNDA — DAS OBRIGAÇÕES
2 — Como forma mútua de Cooperação na execução do objeto do Contrato de Repasse, são obrigações das partes:
2.1 — DA CONTRATANTE
l. analisar e aprovar a documentação técnica, institucional é jurídica das propostas selecionadas;
H. celebrar o Contrato de Repasse, após atendimento dos requisitos pelo CONTRATADO, e publicar seu extrato, no
Diário Oficial da União (DOU), e respectivas alterações, se for o caso;
IV. transferir ao CONTRATADO OS recursos financeiros, na forma do cronograma de desembolso aprovado,
observado o disposto na Cláusula Quinta deste Instrumento;
V. comunicar a assinatura e liberação de recursos ao Poder Legislativo na forma disposta na legislação;
Vi. analisar eventuais solicitações de reformulação dos Projetos Técnicos, submetendo-as, quando for o caso, ao
Concedente;
VII. fornecer, quando requisitadas pelos órgãos de controle extemo e nos limites de sua competência específica,
informações relativas ao Contrato de Repasse independente de autorização judicial;
Vil. receber e analisar as Prestações de contas encaminhadas pelo CONTRATADO, bem como notificá-lo quando da
sua não apresentação no prazo fixado e ainda quando constatada a má aplicação dos recursos, instaurando, se
for o caso, a correspondente Tomada de Contas Especial.
2.2 - DO CONTRATADO
I. consignar no Orçamento do exercício corrente ou, em lei que autorize sua inclusão, os recursos necessários para
executar o objeto do Contrato de Repasse e, no caso de investimento que extrapole o exercício, consignar no
Plano Plurianual os recursos para atender às despesas em exercícios futuros que, anualmente constarão do seu
Orçamento;
H. observar as condições para recebimento de recursos da União e para inscrição em restos a pagar estabelecidas
pela Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000;
Hll. comprometer-se, nos casos em que couber a instituição da contribuição de melhoria, nos termos do Código
Tributário Nacional, a não efetuar cobrança que resulte em montante superior à contrapartida aportada ao
Contrato de Repasse;
IV. adotar o disposto nas Leis nº 10.048, de 08 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e no
Decreto nº 5.296, de 02 de dezembro de 2004, relativamente à promoção de acessibilidade das pessoas
portadoras de deficiência física ou com mobilidade reduzida;
V. selecionar as áreas de intervenção e os beneficiários finais em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo
CT 1.037.046-60/2016 Ho A
(UR
Cal X, 4 Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor Público —
Transferência Voluntária
Vi. elaborar os Projetos técnicos relacionados ao objeto pactuado e apresentar toda documentação jurídica, técnica e
VIl. compatibilizar o objeto do Contrato de Repasse com normas e procedimentos de preservação ambiental
Vil. executar e fiscalizar Os trabalhos necessários à consecução do objeto pactuado no Contrato de Repasse,
observando prazos e custos, designando profissional habilitado no local da intervenção com a respectiva
Anotação de Responsabilidade Técnica (ART);
IX. assegurar, na sua integralidade, a qualidade técnica dos Projetos e da execução dos produtos e serviços
contratados, em conformidade com as normas brasileiras e os normativos dos programas, ações e atividades,
determinando a Correção de vícios que possam comprometer a fruição do benefício pela população beneficiária,
quando detectados pela CONTRATANTE ou pelos órgãos de controle;
X. definiro regime de execução, direto ou indireto, do objeto do Contrato de Repasse;
Xi. realizar o Processo licitatório, sob sua inteira responsabilidade, quando optar pelo regime de execução indireta
nos termos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações ou da Lei 12.462, de 04 de agosto de 2011
Xl. prever no edital de licitação as composições de custos unitários e o detalhamento de encargos sociais e do BD!
Xi. observar o disposto no Decreto nº 7.983, de 08 de abril de 2013, nas licitações que realizar pela Lei 8.666/93, no
XIV. utilizar, para aquisição de bens e serviços comuns, a modalidade pregão, nos termos da Lei nº 10.520, de 17 de
XVI. apresentar declaração expressa ou fornecer declaração emitida pela empresa vencedora da licitação, atestando
que esta não possui em seu quadro societário servidor Público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de
sociedade de economia mista, sendo de sua inteira responsabilidade a fiscalização dessa obrigação;
XVIII. registrar no SICONV O extrato do edital de licitação, o preço estimado pela Administração para a execução do
XIX. registrar no SICONV asatase as informações sobre Os participantes e respectivas propostas das licitações, bem
XXI. atestar, por meio do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS), a regularidade das empresas
e/ou profissionais participantes do processo de licitação, em especial ao impedimento daquelas em contratar com
XXI. apresentar à CONTRATANTE relatórios de execução físico-financeira relativos ao Contrato de Repasse, bem
XXIV. responsabilizar-se pela conclusão do empreendimento quando o objeto do Contrato de Repasse prever apenas
sua execução parcial e for etapa de empreendimento maior, a fim de assegurar sua funcionalidade;
XXV. estimular a Participação dos beneficiários finais na elaboração e implementação do objeto do Contrato de
Repasse, bem como na manutenção do patrimônio gerado por estes investimentos;
XXVI. notificar os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais com sede no município
ou Distrito Federal quando “correr a liberação de recursos financeiros pela CONTRATANTE, em conformidade
CT 1.037.046-60/2016
w
Cal A Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor Público —
Transferência Voluntária
com a Lei nº 9,452, de 20 de março de 1997, facultada a notificação por meio eletrônico;
XXVII. fornecer à CONTRATANTE, a qualquer tempo, informações sobre as ações desenvolvidas para viabilizar o
acompanhamento e avaliação do processo;
XXvilt. divulgar, em qualquer ação promocional relacionada ao objeto e/ou objetivo do Contrato de Repasse, o nome do
Programa, a origem do recurso, o valor do financiamento e o nome do CONTRATANTE e do Concedente, como
entes participantes, obrigando-se o CONTRATADO a comunicar expressamente à CAIXA a data, forma e local
onde ocorrerá a ação Promocional, com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de
suspensão da liberação dos recursos financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30
de setembro de 1997;
XXIX. comprometer-se a utilizar a assinatura do Concedente acompanhada da marca do Governo Federal nas
publicações decorrentes do Contrato de Repasse, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de
30 de setembro de 1997;
XXX. realizar tempestivamente no SICONV os atos e os procedimentos relativos à formalização, execução, licitação,
acompanhamento, prestação de contas e informações acerca de tomada de contas especial do Contrato de
Repasse e registrar no SICONV os atos que por sua natureza não possam ser realizados nesse Sistema;
XXXI. prestar contas dos recursos transferidos pela CONTRATANTE destinados à consecução do objeto no prazo fixado
no Contrato de Repasse;
XXXII. operar, manter e conservar adequadamente o patrimônio público gerado pelos investimentos decorrentes do
Contrato de Repasse, após sua execução, de forma a possibilitar a sua funcionalidade;
XXXIII. responder solidariamente, os entes consorciados, no caso da execução do objeto contratual por consórcios
públicos;
XXXIV. aplicar, no SICONV, os recursos creditados na conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse em caderneta de
poupança, se o prazo previsto para sua utilização for igual ou superior a um mês, e realizar os pagamentos de
Cláusula Sétima deste Instrumento;
XXXV. dar ciência da celebração do Contrato de Repasse ao conselho local ou instância de controle social da área
vinculada ao programa de governo que originou a transferência, quando houver;
XXXVI. tomar outras providências necessárias à boa execução do objeto do Contrato de Repasse.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR
3- A CONTRATANTE transferirá, ao CONTRATADO, até o limite do valor dos Recursos de Repasse fixado no Contrato
de Repasse de acardo com o cronograma de desembolso e com o plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho,
3.1 — O CONTRATADO aportará, ao Contrato de Repasse, o valor dos Recursos de Contrapartida fixado no Contrato de
Repasse de acordo com o cronograma de desembolso e com o plano de aplicação constantes do Plano de Trabalho à
conta de recursos alocados em seu orçamento.
3.2 —- Os recursos transferidos pela União e os recursos do CONTRATADO destinados ao Contrato de Repasse,
figurarão no Orçamento do CONTRATADO, obedecendo ao desdobramento por fontes de recursos e elementos de
despesa.
3.3 — Recursos adicionais necessários à consecução do objeto do Contrato de Repasse terão o seu aporte sob
responsabilidade exclusiva do CONTRATADO.
3.4 — Toda a movimentação financeira deve ser efetuada, obrigatoriamente, na conta específica vinculada ao Contrato
de Repasse, em agência da CAIXA, isenta à cobrança de tarifas bancárias.
CLÁUSULA QUARTA — DA AUTORIZAÇÃO PARA INÍCIO DO OBJETO
4 — O CONTRATADO, por meio deste Instrumento, manifesta sua expressa concordância em aguardar a autorização
escrita da CONTRATANTE para o início da execução do objeto deste Contrato de Repasse.
4.1 —- A autorização ocorrerá após a finalização do processo de análise Ppós-contratual e o crédito de recursos de
repasse na conta vinculada, este se for o caso.
4.2 — Eventual execução do objeto realizada antes da autorização da CONTRATANTE não será objeto de medição para
liberação de recursos até a emissão da autorização acima disposta.
4.3 — Caso a contratação seja efetuada no período pré-eleitoral, o CONTRATADO declara estar ciente de que a
autorização de início de objeto e a liberação dos recursos somente ocorrerá após finalizado o processo eleitoral a se
realizar no mês de outubro, considerada, inclusive, a eventual ocorrência de segundo tumo, em atendimento ao artigo
73, inciso VI, alinea “a” da Lei nº 9504/97.
CT 1.037.046-60/2016 A ED ua 3
CAIX, A Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor Público —
Transferência Voluntária
CLÁUSULA QUINTA — DA LIBERAÇÃO E DO DESBLOQUEIO DOS RECURSOS
5 — A liberação dos recursos financeiros obedecerá ao cronograma de desembolso de acordo com as metas e fases ou
etapas de execução do objeto e será realizada sob bloqueio, após eficácia contratual, respeitando a disponibilidade
financeira do Concedente e atendidas as exigências cadastrais vigentes.
5.1.1 — No caso de execução do objeto contratual por regime de execução direta, a liberação dos recursos relativos à
primeira parcela será antecipada na forma do cronograma de desembolso aprovado, ficando a liberação da segunda
parcela e seguintes, condicionada à aprovação pela CONTRATANTE de relatório de execução com comprovação da
aplicação dos recursos da última parcela liberada.
5.2 — No caso de obras e serviços de engenharia de pequeno valor, cujo valor de repasse da União seja inferior a R$
750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), a liberação dos recursos pelo Concedente na conta vinculada, ocorrerá
de acordo com o cronograma de desembolso aprovado, em no máximo três parcelas correspondentes a 50% (cinquenta
por cento), 30% (trinta por cento) e 20% (vinte por cento) do valor de repasse da União.
5.2.1 — Nesse caso, o desbloqueio dos recursos ocorrerá após apresentação do relatório de execução de cada etapa do
Objeto do contrato de repasse devidamente atestada pela fiscalização do CONTRATADO.
CLÁUSULA SEXTA - DA CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA DOS RECURSOS
6 — As despesas com a execução do Contrato de Repasse correrão à conta de recursos alocados nos respectivos
orçamentos dos contratantes.
6.1 — A emissão do empenho plurianual, quando for q caso, ocorrerá de acordo com determinação específica do
Concedente, com incorporação ao Contrato de Repasse mediante Apostilamento.
6.2 — A eficácia deste Instrumento está condicionada à validade dos empenhos, que é determinada por instrumento
legal, findo o qual, sem a total liberação dos recursos, o Contrato de Repasse fica automaticamente extinto.
8.2.1 - No caso de perda da validade dos empenhos por motivo de cancelamento de Restos a Pagar, o quantitativo
físico-financeiro poderá ser reduzido até a etapa do objeto contratado que apresente funcionalidade.
CLÁUSULA SÉTIMA — DA EXECUÇÃO FINANCEIRA
7 — Os recursos somente poderão ser utilizados para pagamento de despesas constantes do Plano de Trabalho ou para
aplicação no mercado financeiro, nas hipóteses previstas em lei ou na Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507,
de 24 de novembro de 2011, vedada sua utilização em finalidade diversa da pactuada neste Instrumento.
74 — A programação e a execução financeira deverão ser realizadas em separado, de acordo com a natureza e a fonte
de recursos, se for o caso.
7.2 — Antes da realização de cada pagamento, o CONTRATADO incluirá no SICONV, no mínimo, as seguintes
informações:
| - a destinação do recurso;
! - o nome e CNPJ ou CPF do fornecedor, quando for o caso;
Hl - o contrato a que se refere o pagamento realizado;
IV - a meta, etapa ou fase do Plano de Trabalho relativa ao pagamento; ; ; ;
V - a comprovação do recebimento definitivo do objeto do contrato, mediante inclusão no Sistema das notas fiscais ou
documentos contábeis.
7.3 - Os pagamentos devem ser realizados mediante crédito na conta bancária de titularidade dos fornecedores e
prestadores de serviços, facultada a dispensa deste procedimento nos casos citados abaixo, em que o crédito poderá
ser realizado em conta bancária de titularidade do próprio CONTRATADO, devendo ser registrado no SICONV o
beneficiário final da despesa:
a) por ato da autoridade máxima do Concedente; jo ira
CT 1.037.046-60/2016 (— É
CAIXA Anexo ao Contrato de Repasse - Condições Gerais - Setor Público —
Transferência Voluntária
b) na execução do objeto pelo CONTRATADO Por regime direto;
c) no ressarcimento ao CONTRATADO Por pagamentos realizados às próprias custas decorrentes de atrasos na
liberação de recursos pelo Concedente e em valores além da contrapartida pactuada,
731 - Excepcionalmente, poderá ser realizado, uma única vez no decorrer da vigência do Contrato de Repasse,
pagamento a pessoa fisica que não possua conta bancária, desde que permitida a identificação do beneficiário pela
CONTRATANTE, e observado o limite de R$ 800,00 (oitocentos reais) por fornecedor ou Prestador de serviços.
7.4 Os recursos transferidos pela CONTRATANTE não poderão ser utilizados para despesas efetuadas em periodo
anterior ou posterior à vigência do Contrato de Repasse, permitido o Pagamento de despesas posteriormente desde que
comprovadamente realizadas na vigência do Contrato de Repasse e se expressamente autorizado pelo Concedente.
que um mês,
7581-A aplicação dos recursos, creditados na conta bancária vinculada ao Contrato de Repasse, em fundo de curto
prazo será automática, após assinatura pelo CONTRATADO do respectivo Termo de Adesão ao fundo no ato de
regularização da conta, ficando o CONTRATADO responsável pela aplicação em caderneta de Poupança por intermédio
do SICONV, se o Prazo previsto para utilização dos recursos transferidos for igual ou superior a um mês.
7.5.2 - Os rendimentos provenientes da aplicação dos recursos serão computados a crédito do Contrato de Repasse
para consecução do seu objeto, salvo na exceção abaixo disposta, devendo constar de demonstrativo específico que
integrará a Prestação de contas, vedada a sua utilização como contrapartida.
Repasse, inclusive os provenientes das receitas auferidas em aplicações financeiras, deverão ser restituídos à UNIÃO
FEDERAL, no Prazo improrrogável de 30 (trinta) dias do evento, na forma indicada pela CONTRATANTE na época da
restituição, sob pena da imediata instauração de Tomada de Contas Especial do responsável.
761-A devolução prevista acima será realizada observando-se a Proporcionalidade dos recursos transferidos e da
contrapartida prevista, independente da época em que foram aportados, devendo, nos casos em que incida
exclusivamente sobre o repasse ou a contrapartida, ser devolvido apenas ao ente titular do valor remunerado.
7.7.1 — Na hipótese prevista no item 7.7, alinea “a”, OS recursos que permaneceram na conta específica, sem terem sido
desbloqueados em favor do CONTRATADO, serão devolvidos acrescidos do resultado da aplicação financeira, nos
7.7.2 - Na hipótese prevista no item 7.7, alinea “b”, em que a parte executada apresente funcionalidade, a devolução
dos recursos já creditados em conta e não aplicados no objeto do Plano de Trabalho, acrescidos do resultado da
aplicação financeira, nos termos do item 7.5, ocorrerá no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência
contratual. Após esse período aplicar-se-á IPCA mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, podendo ser
7.7.3 — Na hipótese prevista no item 7.7, alínea “b", em que a parte executada não apresente funcionalidade, a
CT 1.037.046-60/2016 5
,
CAIXA Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor Público —
Transferência Voluntária
devolução da totalidade dos recursos liberados acrescidos do resultado da aplicação financeira, nos termos do item 7.5,
ocorrerá aplicando-se sobre os recursos eventualmente gastos, o mesmo percentual como se tivessem permanecido
aplicados durante todo o periodo em caderneta de poupança, no prazo de até 30 (trinta) dias do vencimento da vigência
do Contrato de Repasse. Após esse período aplicar-se-á IPCA mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês,
podendo ser deduzidos os rendimentos de aplicação.
7.7.4 — Para aplicação dos itens 7.7.2 e 7.7.3, a funcionalidade da parte executada será verificada pela
CONTRATANTE.
7.7.5 — Na hipótese prevista no item 7.7, alínea “d”, será instaurada Tomada de Contas Especial, além da devolução
dos recursos liberados devidamente atualizados, conforme exigido para a quitação de débitos para com a Fazenda
Nacional, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC,
acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos, acrescido esse montante de
1% (um por cento) no mês de efetivação da devolução dos recursos à Conta Única do Tesouro Nacional.
7.7.5.1 — Ainda na hipótese do item anterior, caso haja recursos que permaneceram sem desbloqueio em favor do
CONTRATADO, estes serão imediatamente devolvidos pela CONTRATANTE no prazo de até 30 (trinta) dias do
vencimento da vigência contratual, acrescidos do resultado da aplicação financeira. Após esse periodo instaurar-se-á
Tomada de Contas Especial.
7.8 — Os casos fortuitos ou de força maior que impeçam o CONTRATADO de prestar contas dos recursos recebidos e
aplicados ensejarão a juntada de documentos e justificativas, a serem entregues à CONTRATANTE, para análise e
manifestação do Concedente.
CLÁUSULA OITAVA - DOS BENS REMANESCENTES AO TÉRMINO DA VIGÊNCIA CONTRATUAL
8 — Os bens remanescentes decorrentes do Contrato de Repasse serão de propriedade do CONTRATADO, quando da
sua extinção, desde que vinculados à finalidade a que se destinam.
CLÁUSULA NONA — DAS PRERROGATIVAS
9 - O Concedente é a autoridade competente para coordenar e definir as diretrizes do Programa, cabendo à
CONTRATANTE o acompanhamento e avaliação das ações constantes no Plano de Trabalho.
9.1 — Sempre que julgar conveniente, o Concedente poderá promover visitas in foco com o propósito do
acompanhamento e avaliação dos resultados das atividades desenvolvidas em razão do Contrato de Repasse,
observadas as normas legais e regulamentares pertinentes ao assunto.
9.2 — É prerrogativa da União, por intermédio do Concedente e da CONTRATANTE, promover a fiscalização físico-
financeira das atividades referentes ao Contrato de Repasse, bem como, conservar, em qualquer hipótese, a faculdade
de assumir ou transferir a responsabilidade da execução do objeto, no caso de sua paralisação ou de fato relevante que
venha a ocorrer.
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS DOCUMENTOS E DA CONTABILIZAÇÃO
10 — Obriga-se o CONTRATADO a registrar, em sua contabilidade analítica, em conta específica do grupo vinculado ao
ativo financeiro, os recursos recebidos da CONTRATANTE, tendo como contrapartida conta adequada no passivo
financeiro, com subcontas identificando o Contrato de Repasse e a especificação da despesa.
10.1 — As faturas, recibos, notas fiscais e quaisquer outros documentos comprobatórios de despesas serão emitidos em
nome do CONTRATADO, devidamente identificados com o nome do Programa e o número do Contrato de Repasse, e
mantidos em arquivo, em ordem cronológica, no próprio local em que forem contabilizados, à disposição dos órgãos de
controle interno e externo, pelo prazo fixado no Contrato de Repasse.
10.1.1 - O CONTRATADO deverá encaminhar cópias dos comprovantes de despesas ou de outros documentos à
CONTRATANTE sempre que houver solicitação.
CT 1.037.046-60/2016
Det
CAIX, A Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor Público —
Transferência Voluntária
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
11 — A Prestação de Contas referente aos recursos financeiros deverá ser apresentada à CONTRATANTE nas
condições fixadas no Contrato de Repasse.
11.1 — Quando a prestação de contas não for encaminhada no prazo fixado, a CONTRATANTE estabelecerá o prazo
máximo de 30 (trinta) dias para sua apresentação, ou recolhimento dos recursos, incluídos os rendimentos da aplicação
no mercado financeiro, atualizados pela taxa SELIC.
11.2 - Caso o CONTRATADO não apresente a prestação de contas nem devolva os recursos nos termos do item
anterior, ao término do prazo estabelecido, a CONTRATANTE registrará a inadimplência no SICONV por omissão do
dever de prestar contas e comunicará o fato ao órgão de contabilidade analítica, para fins de instauração de Tomada de
Contas Especial sob aquele argumento e adoção de outras medidas para reparação do dano ao erário, sob pena de
responsabilização solidária.
11.3 — Cabe ao prefeito e ao governador sucessores prestar contas dos recursos provenientes dos Contratos de
Repasse firmado pelo seu antecessor.
11.3.1 — Na impossibilidade dessa prestação de contas, deve apresentar, à CONTRATANTE, e inserir no SICONV
documento com justificativas que demonstrem o impedimento e as medidas adotadas para o resguardo do patrimônio
público.
11.3.2 — Quando a impossibilidade de prestar contas decorrer de ação ou omissão do antecessor, o novo administrador
solicitará a instauração de tomada de contas especial.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO REEMBOLSO DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS
12 - O CONTRATADO é responsável pelas despesas extraordinárias incorridas pela CONTRATANTE, quando solicitar:
a) reanálise de enquadramento de Plano de Trabalho e de projetos de engenharia e de trabalho social, quando houver;
b) vistoria de etapas de obras não previstas originalmente;
c) publicação de extrato no Diário Oficial da União decorrente de alteração contratual de responsabilidade do
CONTRATADO.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA AUDITORIA
13 — Os serviços de auditoria serão realizados pelos órgãos de controle interno e externo da União, sem elidir a
competência dos órgãos de controle interno e extemo do CONTRATADO, em conformidade com o Capítulo VI do
Decreto nº 93.872, de 23 de dezembro de 1986.
13.1 - É livre o acesso, a qualquer tempo, de servidores do Sistema de Controle Intemo ao qual esteja subordinada a
CONTRATANTE e do Tribunal de Contas da União a todos os atos e fatos relacionados direta ou indiretamente com o
Instrumento pactuado, bem como aos locais de execução das obras, quando em missão de fiscalização ou auditoria.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA IDENTIFICAÇÃO DAS OBRAS E DAS AÇÕES PROMOCIONAIS
14 — É obrigatória a identificação do empreendimento com placa segundo modelo fomecido pela CONTRATANTE,
durante o período de duração da obra, devendo ser afixada no prazo de até 15 (quinze) dias, contados a partir da
autorização da CONTRATANTE para o início dos trabalhos, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
destacada a participação da CONTRATANTE, do Concedente, bem como o objeto de aplicação dos recursos,
observado o disposto no & 1º do art. 37 da Constituição Federal, sob pena de suspensão da liberação dos recursos
financeiros, observadas as limitações impostas pela Eleitoral nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.
CT 1.037.046-60/2016
CAIXA Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor Público —
Transferência Voluntária
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA — DA VIGÊNCIA
15 — A vigência deste Instrumento iniciar-se-á na data de sua assinatura e encerrar-se-á ao término de sua vigência,
constantes no Contrato de Repasse, possibilitada a sua prorrogação mediante Termo Aditivo e aprovação da
CONTRATANTE, quando da ocorrência de fato superveniente que impeça a consecução do objeto no prazo acordado.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA
16 - O Contrato de Repasse poderá ser denunciado por qualquer das partes e rescindido a qualquer tempo, ficando os
contratantes responsáveis pelas obrigações assumidas na sua vigência, creditando-se-lhes, igualmente, os beneficios
adquiridos no mesmo período, aplicando, no que couber, a Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 24 de
novembro de 2011 e demais normas pertinentes à matéria.
16.1 — Constitui motivo para rescisão do Contrato de Repasse o descumprimento de qualquer das Cláusulas pactuadas,
particularmente quando constatada pela CONTRATANTE a utilização dos recursos em desacordo com o Plano de
Trabalho ou a falsidade ou incorreção de informação de documento apresentado e ainda a verificação de qualquer
circunstância que enseje a instauração de Tomada de Contas Especial.
16.1.1 — A rescisão do Contrato de Repasse, na forma acima prevista e sem que tenham sido os valores restituídos à
União Federal, ensejará a instauração de Tomada de Contas Especial.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA — DO PROVIMENTO JUDICIAL LIMINAR
17 — A existência de restrição do CONTRATADO não foi considerada óbice à celebração do presente instrumento, em
razão da decisão liminar concedida nos termos especificados no Contrato de Repasse, a qual autorizou a celebração
deste instrumento, condicionada à decisão final.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DA ALTERAÇÃO
18 — A alteração deste Instrumento, no caso da necessidade de ajustamento da sua programação de execução fisica e
financeira, inclusive a alteração do prazo de vigência fixado no Contrato de Repasse, será feita por meio de Termo
Aditivo e será provocada pelo CONTRATADO, mediante apresentação das respectivas justificativas, no prazo minimo
de 30 (trinta) dias que antecedem o término da sua vigência, sendo necessária, para sua implementação, a aprovação
da CONTRATANTE.
18.1 — A alteração do prazo de vigência do Contrato de Repasse, em decorrência de atraso na liberação dos recursos
por responsabilidade do Concedente, será promovida “de ofício” pela CONTRATANTE, limitada ao periodo do atraso
verificado, fazendo disso imediato comunicado ao CONTRATADO.
18.2 — A alteração contratual referente ao valor do Contrato de Repasse será feita por meio de Termo Aditivo, ficando a
majoração dos recursos de repasse sob decisão unilateral exclusiva do Concedente.
18.3 — É vedada a alteração do objeto do Contrato de Repasse, exceto para a ampliação da execução do objeto
pactuado ou para redução ou exclusão de meta, sem prejuízo da funcionalidade do objeto contratado, desde que
devidamente justificado e aprovado pela CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA — DOS REGISTROS DE OCORRÊNCIAS E DAS COMUNICAÇÕES
19 — Os documentos instrutórios ou comprobatórios relativos à execução do Contrato de Repasse deverão ser
apresentados em original ou em cópia autenticada.
19.1 — As comunicações de fatos ou ocorrências relativas ao Contrato serão consideradas como regularmente feitas se
entregues por carta protocolada, telegrama ou fax, nos endereços descritos no Contrato de Repasse.
fada
O
CT 1.037.046-60/2016
CAIXA
CLÁUSULA VIGÉSIMA — DO FORO
Anexo ao Contrato de Repasse — Condições Gerais — Setor Público —
Transferência Voluntária
20 — Fica eleito o foro descrito no Contrato de Repasse para
dirimir os conflitos decor
renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que
rentes deste Instrumento, com
seja.
inado pelas partes e pelas testemunhas
is, em juízo e fora dele, sendo extraídas as respectivas cópias, que
terão o mesmo valor do original.
e RS O de Dezembro
o PR E a datos:
(ARATANTE a do NUA Dia
ALA Nome: LEILA AUBRIFT KLENK
CPF: 529.075.549-72
/
(A
Nome: César Buquera ; ES XP COELL
lome: o O PR Nome: Tc vs MA6A Lua dia]
CPF: RG 3.086.572.
CPF 437.376.259-72 PE 233. 3at-3y9.0S
CT 1.037.046-60/2016
CAIXA
Anexo ao Contrato de Repasse - Condições Complementares
CONTRATO DE REPASSE Nº 2693.1037046.60 / 20167 MTUR/ CAIXA
PROCESSO Nº 841461 12016
MINISTÉRIO DO TURISMO
1 —- No caso de contratação de operações no âmbito do Ministério do Turismo, o CONTRATADO deve instalar placa de
inauguração quando da conclusão da obra, conforme padrão fornecido pela CONTRATANTE.
CURITIBA
dt Eta UE ER ia de Dezembro de 2016
adétsiso do CONTRA ié
Nome: LEILA AUBRIFT KLENK
CPF: 529.075.549-72
Testemunhas
Césa Buquera ea A fo
Nom: RG 3.088.51Ã0 PR core: Denis MACA Lise Esglis
ee CPF 437.376.259-72 “93. 3a AUS OS
CT 1.037.046-60/2016
Nº10, sexta-feira, 13 de janciro de 2017
MTUR/GARIBALDI-RS; CNPJ
841427/2016/MTUJ j
FRAI
ida. Vigência 30/09/2019 - Data e As.
: CNPJ 91.566.885/0001-46; CR
: APOIO A PROJETO DE IN-
avimentação Asfáltica no acesso
: R$
ão Uamà conta da União no exercício de 2016, UM
+ Gestão 00001, Programa de Trabalho 23695207610V00001,
NE 2016NE800847 de 28/06/2016, e R$ 11.250,00 de contrapartida.
Vigência 30/12/2019 - Data e Assinaturas: 30/12/2016 Dari Luiz
Reichert e Jusandro Bortolon.
MTUR/PROTÁSIO ALVES-RS; CNPJ 91 -566.885/0001.46; CR
BB5126/201G/MTURICAIXA; Objecto: APOIO à. PROJETO DE IN-
FRAESTRUTURA TURÍSTICA » Pavimentação Asfáltica no acesso
ão Capitel Sagrado Coração de Jesus no município de Protásio Alves-
RS 1º Etapa Programa: TURISMO - Programa de i
fraestrutura Turística ; Valor: R$ 450.000,00; Dos recursos: R$
conta da União no ed oie UM
540007, Gestão 00001, Programa de Trabalho 2369520761 1.
NE 2016NE800847 de 28/06/2016, e R$ 11.250,00 de contrapartida.
Vigência 30/12/2019 - Data e Assinaturas: 30/12/2016 Dari Luiz
Reichert e Jusandro Bortolon.
MTUR/COTIPORA-RS; cnpj 90.898.487/0001-64; CR
$81428/2016/MTURICAIXA; Objeto: APOIO A PROJETOS DE IN-
FRAESTRUTURA TURÍSTICA -Pavimentação ao acesso da Barra-
gem ami Julho e Morro do Céu - 2º Elapa Programa: TURIGME
iogsrama de Apoio a Projetos de Infraestrutura Fes
303.500,00; Dos recursos: R$ 292.500,00 eonação à conta da União
no exercício de 2016, UG ; 00001, ima de Tra-
balho 23695207610V00001. NE 2G16NEB01447 de 28/12/2016, e R$
30000,00 de contrapartida, Vigência 30/09/2019 Data c Assinaturas:
30/12/2016 Dari Luiz Reicher e José Carlos Breda,
MTUR/MUÇUM-RS; CNPJ 88.224.712/0001-35; CR
841493/20]) "AIXA; Objeto: APOIO A PROJETO DE IN-
FRAESTRUTURA TURÍSTICA -Revitalização da Praça do Imigrante
Hialiano no município de MuçunyRS Progesna TURISMO - Pro-
grama de Apoie tura Valor:
253.750,00; Dos recursos: R$ 243.750,00 correrão à conta da União
Betto isício de 2016, UG 540007, Gestão 000017 Programa de Tra-
balho 23695207610V00001, NE 2G16NEB0IST) de 28/12/2016, e R$
10.000,00 de contrapartida: Vigência 30/09/2019 Data c Assina-
turas: 30/12/2016 Dari Luiz Reichert e Lourival Bermardino De Sei.
xas.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO CHAPECÓ - sc
EXTRATO DE CONTRATO
FNAS/Município de Abelardo Luz - SC; CNPJ 83.009.886/0001-61;
CR 841790/201G/FNA: Objcio: Es; ÃO
; Objeto: DA
REDE DE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL
CONSTRUÇÃO DE CENTRO DE REFERENCIA ESPECIALIZA.
DO DE AS SOCIAL - CREAS; i
recursos: R$ 450. i
de 2016. UG 550015, 1, Programa de Trabalho ES-
TRI DA REDE SERVIÇOS DE PROTEÇÃO
ESPECIAL, 'NE 2016NE800136, de 29/12/2016, e R$ 5.000,00 de
gontrapartida. Vigência 31 de Dezembro de 2018: Data e Assinaturas
PIIZ20G, ELTON LUIS 110] € DILMAR ANTONIO
RA TURÍSTICA drenage
Sinalização da 1º etapa do acesso à Trilha de Pitoco; Programa Tu-
rismo; Valor: R$ 250.000,00: dos à
gonta da União no exercício de 2016,
28/12/2016. é R$ 6.250,00 de contrapartido "VN 20
2019; Data c Assinaturas: FOLI22016, ELIAS LAZARIS e LUCIA
=» Eri BULIGON, lunicípio de Modelo - SC; CNPJ
83.021.832/0001-11; CR 841480/2016/MTURICAIXA; — Objeto,
APOIO À PROJETO DE INFRAESTRUTURA TURÍSTICA: Pro.
Paes soquiismo: Valor: R$ 1.500.000,00; dos “recursos:
1:462.500,00, correrão à conta da União exercício de 2016, UG
gestão 00001, Programa de Trabalho 23695207610V00001.
NE 2016NE801499, de 28/12:201G 6 2016NEB01536 de 29/12/2016 6
Re 27.500,00 de contrapartida. Vigência 30 de de 2019;
ARES Ssinaturas: 30/12/2016, GELSON CARLOS BRIDI e RI.
CARDO LUIS MALDANER
Diário Oficial da União - seção 3
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO CUIABÁ - MT,
EXTRATOS DE ct ONTRATOS
MTUR Municípi de Boa.) CNPJ 15,023.898/0001-90;
BAIANO rante Aa APOIO A PROJETO DE
FRAESTRUTURA TURISTICA; Programa Turismo; Valor: I
304.000,00; dos à
MAPA/Município de Santa Carmem.MT: CNPJ 37.465.283/0001-57;
CR 841224 120] GMAPAICAIXA; Objeto: AQUISICAO DE PATRU-
LHA MECANIZADA; Programa Fomento ao Setor Agropo-
guário; Valor: R$ 347.550,01; dos recursos: R$ 292.169,64, correrão
à conta da União no exercício de 2016, UG 135098, Gestão
00001,
Programa de Trabalho 20608207720ZV6500, NE 2016NEB02273, de
28/12/2016, e R$ 55.380,37 de ida. Vigência 30 de De-
Zembro de 2018; Data e Assinaturas: 30/12/2016, V -
: R$ 394,
de 2016, UG 175004, Gestão 00001, de Trabalho
1545120541D730001, NE JOLÓNESO4021, de 02122016, e R$
20.000,00 de ida. Vigência 30 de Outubro de 2018; Data é
Assinaturas: 30/12/2016, FABRICIO LUIZ PERSCH SCHNEIDER e
SINVALDO SANTOS BRITO. MCIDADES/Município de Peixoto de
fzevedo-MT; CNPJ 03.238.631/0001-31; CR. 840737 /2016/MCIDA..
lanejamento Urbano; Valor: R$ 555.105,55; dus recursos:
00, da União no exercício de 2016, UG
175004. Gestão 00001, Programa de Trabalso 1545120541D730051,
NE 2016NE804424, de 28/12/2016. « R$ 12.555,55 de tida.
Vigência 30 de Outubro de 2018; Data é Assinaturas: 30/12/2016,
FABRICIO LUIZ PERSCH SCHNEIDER e SINVALDO SANTOS
ES/Município de Santa C;
int famandare, no;
Planejamento Urbano; Valor: R$ 517.643,23; dos recursos: R$
183.100,00, correrão à conta da União no exercício de 2016, UG
105004, Gestão 00001, Programa de Trabalho 1545120541D730001,
NE 2016NE804224, de 21/12/2016, e R$ 24.543,23 de ida,
Vigência 30 de Outubro de 2020; Data é Assinaturas: 30/12/2016,
VALMIR CAMPOS BATISTA e ALESSANDRO NICOLI.
MS/Sociedade Hospitalar São João Batista CNPJ 031128118/0001-
98; CTR 836001/2016/MS/CAIXA; Objeto: REFORMA DE UNI-
EM SAÚDE, no muni-
o de EO do SUS, Valor;
1$64.00; dos recursos: R$ 500.000,00, correrão 4 ss vi da
nião no exercicio de 2016, UG 250107, 1, Programa de
Trabalho 10302201585350051 NE 2016NEB00217, do 05/07/2016, é
RS 466.00 de contrapartida. Vigência 30/10/204 : Data e Assinaturas:
30/12/2016, RICARDO JOSÉ MAGALHÃES BARROS, JOSE LUIZ
REA € OLINET APARECIDA MADALENA DJ COSTA MAG-
BiAPAIPM SÃO PEDRO DA CIPA; CNPJ 37464948/0001.08; CTR
840586/2016/MAP/ : Objeto RECUPERAÇÃO DE ESTRA.
PAS VICINAIS, no município de São Pedro quis ã
SÃO AO DESEn. DO SETOR AGROPESS; O, Valor: R$
192:500,00; dos recursos: R$ 487.500,00, como a conta da União
Bia eício de 2016, UG 135098, Gestão 00001
balho 2 207 Vi j
R$ 5.000,00 de contrapartida. Vigência 30/10/2019; Data e Ass
ALEX ANDAS OS « JOSE BARBOSA DE OLIVEIRA NETO e
ALEXANDRE RUSSI
RSA PA Municipio de Nobres-MT; CNPJ 03,424.272/0001-07; CTR
OIGIMAPAICAIXA: Objeto: Adequação de estradas vicinais
DSoMunicípio de Nobres - MT: Programe PRODESA; Valor: R$
790.000,00; dos recursos: R$ 780.000,00, correrão à conta da União
Bee ccreício de 2016, UG 135098, Gestão Pr
lho 20608207720zV(
; dos recursos: R$ 195.000,
da União no Exercício de 2016, UG 135098, + Programa
de Tr 20608207720Z Oo |, NE 2016NE801674, de
Saida às Pong 3 de contrapartida. Vigência: 30 de De.
zembro de 2018; € Assinaturas: 30/12/2016, ALESSANDRA
DA MES CASEMIRO BORGES SEBASTIAN GILMAR LUIZ
4SSN 1677-7069
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO CURITIBA - PR
EXTRATO DE CONTRATO
MTUR/Município de Lapa-PR; CNPJ 76.020.452/0001.05; CR
1037046-60/ 841461/2016/MTUR/CAIXA; Objeto: APOIO A PRO-
JETO DE INFRAESTRUTURA TURISTICA; Programa Turismo:
Valor: R$ 406.250,00; dos decursos: R$ 390.000,00, correrão à conta
ga União no exercício de 2016, UG 540007, Gestão 00001,
de Trabalho 23695207610V00001, NE 2016NE301480, de
28/12/2016, e R$ 16.250,00 de ida. Vigência 30 de Agosto
f&. 2018: Data e Assinaturas: 30/12/2016, RENATO, SCALABRIN e
LEILA AUBRIFT KLENK.
NCIA EXECUTIVA GOVERNO
DIVINÓPOLIS - MG
EXTRATO DE CONTRATO
MTUR/Município de Dores do Indaiá-MG; CNPJ 18.301.010/0001-
22; CR 0/2016/MTURICAIXA; Objeto: APOIO A PROJETOS DE
+ Programa Turismo; Valor: R$
dora os: R$ 243.750,00, correrão à conta da União
540007. Gestão 00001, Programa de Tra
1. NE 2016NE$01568, de 29/12/2016, e
da. Vigência 28 de Fevereiro de 2019; Data
E Assinaturas: 30/12/2016, MARCELO ÂNGELO DE PAULA BOM-
FIM e RONALDO ANTÔNIO ZICA DA. COSTA.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO DOURADOS - M$
EXTRATO DE CONTRATO
Gema de Repasse celebrado entre a União Federal, por meio do
Gestor abaixo identificado. representado pela Caixa Econômica Fe-
deral, CNPJ 00.360,305/0001 04 e o Seguinte contratado: -
nicípio de Mundo Novo-MS; CNEJ 03.741.683/0001.26; CR
B37395/2016/MTURICAIXA; Objeto: APOIO À PROJETO DE IN-
Pergssreício de 2016, UG 540007, Gestão 00001” Programa de Tra-
balho 23695207610V00001, NE 2016NE801 149, de 16/1 1/2016, e R$
2.500,00 de contrapartida. Vigência 31 de de 2018; Data e
Assinaturas: 31/12/2016, 'VANDRO NARCISO DE LIMA e HUM-
BERTO CARLOS RAM AMADUCCI.
GERÊNCIA EXECUTIVA GOVERNO
FEIRA DE SANTANA - BA
EXTRATOS DE CONTRATOS
Extrato(s) do Contrato(s) de Repasse Celebrado(s) entre a União Fe-
deral, por meio do(s) Gestores) abaixo identificado(s), representa-
do(a) pela Caixa Econômica Federal, CNP) 00.360.305/0001.04 e
O(s) seguinte(s) comtratado(s): M$ MUN]
DE DE TCRU A eo) 12.671.904/0001-28; CR 1037340.
E
os
- .000,00; dos recursos: R$ 300.000,00, correrão
à conta da União no exercício de 2016, UG 250107, Gestão 00001,
Programa de Trabalho 10302201585350029, NE 2016NE800178, de
05/07/2016, e R$ 0,00 de contrapartida. Vigência 5 de Maio de 2019;
Data e Assinaturas: 31/12/2016, JOS] RONALDO CUNHA MAIA e
EVANIO CORDEIRO DA SILVA. lunicípio de PARIPI-
RANGA-BA; CNPJ 14.215.826/0001-82; CR
41/2016/MTURICAIXA; Objeto:
3 , Gestão
de Trabalho 23695207610V00029, NE 2016NE301583, de
2912/2016, e R$ 6.250,00 de ida. Vigência 5 de Maio de
2019; Data e Assinaturas: 29/12/2016, JOSE RONALDO CUNHA
MAIA e GEORGE ROBERTO RIBEIRO NASGS . MS/FUN-
MUNICIPAL DE SAUDE DE FATIMA-BA; CNPJ
11.484.552/0001.39; CR 1037320-75/2017/MSICAIXA; Objeto: RE.
FORMA DE UNIDADE DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM
SAÚDE; Programa do SUS; Valor: R$ 299.400,00;
dos recursos: R$ 299.132,00, correrão à conte da União no exercício
de 2017, de
RETIFICAÇÃO
No Contrato de Repasse nº 1011597-47/2013, Contratante
CAIXA/MDA, Contratado Município de Ttaberaba/BA, DOU. de
(SNI20I6, seção 3, página 62, onde se té 05/09/2016, leia-se
05/09/2017,
pelo documento pode ser verificado no endereço elarênics “ww in, gov entidade hm,
32017011300061 E xi
Pelo código 000:
Documento assinado digitalmente gonforme MP nt 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a
Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
MINISTERIO DO TURISMO
PORTAL DOS CONVÊNIOS
SICONV - SISTEMA DE GESTÃO DE CONVÊNIOS
Nº/ ANO DA PROPOSTA:
038756/2016
DADOS DO CONCEDENTE
OBJETO:
APOIO A PROJETO DE INFRAESTRUTURA TURISTICA-Restauro do Teatro Cine Imperial
JUSTIFICATIVA:
A cidade da Lapa é um dos principais destinos turísticos histórico cultural do Estado do Paraná. A cidade integra a Região
Metropolitana de Curitiba assim como a Região Turística Rotas do Pinhão. Devido a proximidade com a Capital do Estado, a
Lapa se beneficia muito da demanda de Curitiba, comprovado através de estudos estatísticos, desta forma o destino Lapa
caracteriza-se também como destino complementar da oferta turística de Curitiba, um dos principais destinos indutores do Sul
do País.
A formação da cidade da Lapa foi marcada pela atividade tropeira, que contribuiu também o desenvolvimento da região.
Heranças do tropeirismo podem ser encontradas nos hábitos locais, gastronomia típica que atrai muitos turistas diariamente e
também nos museus municipais.
É) conjunto arquitetônico da Lapa, composto por 14 quadras e mais de 200 imóveis protegidos em diferentes graus de proteção.
azem da cidade o maior acervo de bens tombados do estado do Paraná.
A revolução Federalista também deixou grandes marcas na cidade através do episódio conhecido como o Cerco da Lapa,
confronto que dizimou a cidade, marcando sua história e contribuindo também para a consolidação da republica do Brasil.
Devido ao grande numero de opções de atrativos turísticos a Lapa destaca-se como um destino capaz de abranger vários
segmentos turísticos entre eles o histórico cultural, gastronômico, religioso, rural, ecoturismo, turismo de aventura entre outros.
Mensalmente a cidade recebe aproximadamente 2.700 visitantes de acordo com dados do Departamento de Turismo, turistas
estes que visitam a cidade principalmente pelo acervo de bens tombados que compõem o Centro Histórico da Lapa onde estão
localizados 05 museus municipais e 01 museu Federal. É neste local, no coração do Centro Histórico da Lapa que está
localizado o Teatro Cine Teatro Imperial objeto desta proposta, mais precisamente na Latitude 25 graus 46 minutos e 7.95
segundos S e Longitude 49 graus 43 minutos e 2.25 segundos O.
O Cine Teatro da Lapa, construído e inaugurado em 1939 com o nome de Cine Líder. Parcialmente destruído por um incêndio,
foi reerguido em 1943, quando passou a se chamar Cine Imperial e tempos depois foi desativado. Pela importância histórica do
imóvel, que também é tombado pelo Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), o governo do Estado do
Paraná adquiriu o prédio para que fosse restaurado. O espaço foi reaberto no ano de 2006 e integrava o Circuito de Cine Teatros
e Espaços Culturais dentro do Programa de Valorização Cultural do Paraná, porém em 2010 foi interditado necessitando ser
fechado novamente para reparos em sua estrutura.
Tal imóvel pertenceu ao Governo do Estado do Paraná até o ano de 2014, quando foi cedido ao município a pedido da
administração municipal e desde então permanece fechado aguardando obras de reforma e recuperação do espaço.
Com capacidade para 280 pessoas, é grande a importância deste imóvel para a população local, que utilizava-o como opção de
lazer e entretenimento uma vez que o local era um cinema ativo onde eram exibidos filmes semanalmente. A Lapa destaca-se
a região pelo cenário cinematográfico que possibilita a exploração de trabalhos audiovisuais, já foram gravados na cidade
inúmeros filmes, séries, comerciais.
Há ainda o Festival de Cinema da Lapa que neste ano de 2016 completou a sua 9º edição sendo um dos maiores festivais de
cinema do sul do país.
Desta forma, a captação de recursos para realização da reforma deste imóvel é de suma importância, pois além de sua história é
também muito importante para o desenvolvimento do turismo é catação de eventos para o município.
FUNDAMENTO LEGAL:
Decreto 6170/07
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CONCEDENTE:
54000
CIDADE:
CÓDIGO DO MUNICÍPIO:
CPFDO RESPONSAVEL PELO CONCEDENTE: NOME DO RESPONSÁVEL:
78777445872 NEUSVALDO FERREIRA LIMA
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE: | CEPDO RESPONSÁVEL PELO CONCEDENTE:
SQS 102, BL. C, APT 505 70330-030
NOME DO ÓRGÃO/ÓRGÃO SUBORDINADO OU UG;
MINISTERIO DO TURISMO
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2- DADOS DO PROPONENTE
PROPONENTE:
76020452000105
RAZÃO SOCIAL DO PROPONENTE:
LAPA PREFEITURA MUNICIPAL
ENDEREÇO JURÍDICO DO PROPONENTE;
PRAÇA MIRAZINHA BRAGA, 87
E.A.:
Administração
Pública Municipal
BANCO: AGÊNCIA: CONTA CORRENTE:
104 - CAIXA ECONOMICA 0393-0 0066470553
CPF DO RESPONSÁVEL PELO PROPONENTE: NOME DO RESPONSÁVEL:
52907554972 LEILA AUBRIFT KLENK
ENDEREÇO DO RESPONSÁVEL PELO PROPONENTE:
RUA BARÃO DO RIO BRANCO, 1894 - CENTRO, -
DDD/TELEFONE:
4135471009
UF:
PR
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3- DADOS DO INTERVENIENTE
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4- DADOS DO EXECUTOR/VALORES
VALOR GLOBAL: R$ 406.250,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA: R$ 16.250,00
2017 R$ 390.000,00
VALOR DA CONTRAPARTIDA FINANCEIRA: R$ 16.250,00
INÍCIO DE VIGÊNCIA: 30/12/2016
FIM DE VIGÊNCIA: 30/08/2018
VIGÊNCIA DO CONVÊNIO: 2018
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5 - PLANO DE TRABALHO
Meta nº: 1
Es ção: Restauro do Teatro Cine Imperial
pecifica
Valor: Término Previsto:
R$ 406.250,00 30/08/2018
Valor Global:
R$ 406.250,00
OD AN] E
Etapa/Fase nº: 1
Especificação:
Restauro do Teatro Cine Imperial
cos = te TE cuando quis CO
O a SS A RE
6 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
MINISTERIO DO TURISMO
MÊS DESEMBOLSO: Maio
META Nº: 1
DESCRIÇÃO: Restauro do Teatro Cine Imperial
VALOR DA META:
R$ 195.000,00
VALOR DO REPASSE: R$ 195.000,00 PARCELA Nº:1
MÊS DESEMBOLSO: Juho PEER
META Nº: 1 VALOR DA META:
DESCRIÇÃO: Restauro do Teatro Cine Imperial R$ 117.000,00
VALOR DO REPASSE: R$ 117.000,00 PARCELA Nº:2
MÊS DESEMBOLSO: Setembro enc)
META Nº: 1
VALOR DA META:
DESCRIÇÃO: Restauro do Teatro Cine Imperial R$ 78.000,00
7 - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO
LAPA PREFEITURA MUNICIPAL
MÊS DESEMBOLSO: Maio
META Nº: 1
DESCRIÇÃO: Restauro do Teatro Cine Imperial
VALOR DA META:
R$ 8.125,00
PARCELA Nº:1
VALOR DA META:
R$ 4.875,00
VALOR DO REPASSE: R$ 8.125,00
MÊS DESEMBOLSO: Julho
META Nº: 1
DESCRIÇÃO: Restauro do Teatro Cine Imperial
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VALOR DO REPASSE: R$ 4.875,00 PARCELA Nº:2
MÊS DESEMBOLSO: Setembro
META Nº: 1 VALOR DA META:
DESCRIÇÃO: Restauro do Teatro Cine Imperial R$ 3.250,00
VALOR DO REPASSE: R$ 3.250,00 PARCELA Nº:3
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8- PLANO DE APLICAÇÃO DETALHADO
DESCRIÇÃO DO BEM/SERVIÇO: Restauro do Teatro Cine Imperial
NATUREZA DA AQUISIÇÃO: Recursos do Convênio NATUREZA DA DESPESA: 449051
ENDEREÇO DE LOCALIZAÇÃO: Rua Westphalen
CEP: 83750-000 CÓDIGO DO MUNICÍPIO: 7657 MUNICÍPIO: LAPA
QUANTIDADE: 1,00 - UNITÁRIO: R$ 406.250,00 | V.TOTAL: R$ 406.250,00
OBSERVAÇÃO:
9 - PLANO DE APLICAÇÃO CONSOLIDADO
NATUREZA DA DESPESA
Código Total Recursos Contrapartida Bens Rendimento de
e Serviços Aplicação
E Pi a
TOTAL GERAL:
R$ 406.250,00
;
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10 - DECLARAÇÃO
para efeitos e sob as penas da Lei, que inexiste qualquer débito em mora ou situação de inadimplência com o Tesouro
Nacional ou qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Federal, que impeça a transferência de recursos oriundos
da dotações consignadas nos orçamentos da União, na forma deste plano de trabalho.
Pede Deferimento,
Local e Data Proponente
11- APROVAÇÃO PELO CONCEDENTE DO PLANO DE TRABALHO
Aprovado
Concedente
(Representante legal do Órgão ou Entidade
12- ANEXOS