PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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Ofício nº 161GAB Lapa, 20 de Abril de 2017.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 28 /2017, que dispõe sobre
abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Anulação de Dotação para manutenção dos
Departamentos de Infraestrutura Urbana e Rural.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000430 /2017 28/04/2017
Paulo César Fiates Furiati - Prefeito .
Municipal MA
Projeto de Lei
ANTONIOR 14:25:32
limo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
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PROJETO DE LEI Nº 28, DE 17 DE ABRIL DE 2017.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar
por Anulação de Dotação, para manutenção dos
Departamentos de Infraestrutura Urbana e Rural.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 379.500,00 (Trezentos
e Setenta e Nove Mil e Quinhentos Reais), dentro das seguintes dotações orçamentárias:
14 Secretaria de Infraestrutura, Obras Públicas e Transporte
14.02 Departamento de Infraestrutura Urbana
15.451.0007.2090 Manutenção do Departamento de Infraestrutura Urbana
628: 3.3.90.39.00.00.000 — Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 64.600,00
14.05 Departamento de Infraestrutura Rural
26.782.0008.2097 Manutenção do Departamento de Infraestrutura Rural
653: 3.3.90.30.00.00.000 — Material de Consumo R$ 199.000,00
655: 3.3.90.39.00.00.000 — Outros Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 115.900,00
TOTAL R$ 379.500,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão
utilizados como recursos a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
14 Secretaria de Infraestrutura, Obras Públicas e Transporte
14.02 Departamento de Infraestrutura Urbana
15.451.0007.2090 Manutenção do Departamento de Infraestrutura Urbana
631: 4.4.90.52.00.00.000 — Equipamentos e Material Permanente R$ 229.600,00
14.05 Departamento de Infraestrutura Rural
26.782.0008.2097 Manutenção do Departamento de Infraestrutura Rural
657: 4.4.90.52.00.00.000 — Equipamentos e Material Permanente R$ 149.900,00
TOTAL R$ 379.500,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 17 de Abril de 2017.
Pa da: E
Prefeito
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 28, DE 17 DE ABRIL DE 2017.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o presente
Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor de R$ R$ 379.500,00 (Trezentos e Setenta e Nove Mil e Quinhentos
Reais).
Justifica-se tal solicitação devido a necessidade de manutenção de equipamentos
rodoviários, incluindo peças e mão de obra; a aquisição de materiais para conservação de
pontes e bueiros, vias urbanas e rurais; como também o custeamento através de prestação de
serviços da limpeza urbana do Município.
Informo ainda que, os valores relativos a este Projeto de Lei, serão efetivados por
anulação de dotação, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos anseios da população, espero que
O mesmo receba a aprovação unânime dos nobres vereadores, pelo que desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 17 de ril de 2017.
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