materia nº 3321/2017

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ATA NÚMERO TRÊS MIL TREZENTOS E VINTE E UM (3.321)
Aos dezoito dias do mês de abril do ano de dois mil e dezessete, às nove horas e trinta 
e dois minutos, reuniu-se extraordinariamente no Plenário Vereador César Augusto Leoni, o 
Poder Legislativo Municipal da Lapa sob a Presidência do Vereador Arthur Bastian Vidal, 
Secretariado pelos Vereadores Acyr Hoffmann e Dirceu Rodrigues Ferreira, presentes os 
Vereadores: Fenelon Bueno Moreira, Josias Camargo de Oliveira Junior, Mário Jorge Padilha 
Santos, Otávio José Rodrigues de Jesus e Samuel Gois da Silva. À hora convocada o senhor 
Presidente declarou aberta a Sessão. Considerando o fato de que não há nenhuma decisão 
judicial no sentido de suspender os trabalhos desta Casa de Leis, mais especificamente quanto 
ao regular trâmite e segunda votação do Projeto de Lei 20/2017 ou qualquer ação judicial em 
curso no Poder Judiciário com esse fim. Sendo assim, imediatamente passou-se a Ordem do 
Dia para a qual foi convocada. Em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 20/2017, de autoria do 
Executivo Municipal, que dá nova redação aos artigos 19, 20, 20-A e 54, todos da Lei 
2717/2012; acrescenta os artigos 20-B, 20-C e 20-D e os anexos IV e V à Lei 2717/2012; 
estabelece data limite para pagamento do valor referente readequação do vencimento inicial 
dos professores, pertinentes aos meses de janeiro e fevereiro, ao piso salarial vigente para o 
ano de 2017; altera a composição das classes integrantes das tabelas constantes dos anexos II e 
III, Lei 2717/2012; reajusta o piso salarial inicial dos profissionais do Magistério de acordo 
com o previsto na Lei 11.738, de 16.07.2008 e atualizado pelo MEC para o ano de 2017 e dá 
outras providências. Livre a palavra para discussão, a qual foi solicitada pelo Vereador Josias 
Camargo de Oliveira Junior, mas devido ao grande barulho da manifestação por parte dos 
professores presentes, não foi possível o pronunciamento do Vereador. Sendo assim, foi o 
Projeto de Lei nº 20/2017, de autoria do Executivo Municipal, que dá nova redação aos artigos 
19, 20, 20-A e 54, todos da Lei 2717/2012; acrescenta os artigos 20-B, 20-C e 20-D e os 
anexos IV e V à Lei 2717/2012; estabelece data limite para pagamento do valor referente 
readequação do vencimento inicial dos professores, pertinentes aos meses de janeiro e 
fevereiro, ao piso salarial vigente para o ano de 2017; altera a composição das classes 
integrantes das tabelas constantes dos anexos II e III, Lei 2717/2012; reajusta o piso salarial 
inicial dos profissionais do Magistério de acordo com o previsto na Lei 11.738, de 16.07.2008 
e atualizado pelo MEC para o ano de 2017 e dá outras providências, colocado em 2ª votação 
sendo APROVADO por seis votos favoráveis e um contrário. Foi contrário o Vereador Josias 
Camargo de Oliveira Junior. Nada mais a tratar o senhor Presidente encerrou a Sessão 
agradecendo a presença de todos, bem como dos senhores Vereadores, e convocou para a 
próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia vinte e cinco de março de dois mil e dezessete, 
salvo convocação Extraordinária, à hora regimental, com a Ordem do Dia a ser definida e 
publicada posteriormente no site. Sendo o que tinha para constar, eu Marilda Bonczkowski, 
Auxiliar de Secretaria, lavrei a presente Ata que após lida e aprovada, será por todos os 
Vereadores presentes assinada.
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 Arthur Bastian Vidal 
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Ata nº 3.321 Fl. 02
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 Acyr Hoffmann Dirceu Rodrigues Ferreira 
 
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 Fenelon Bueno Moreira Josias Camargo de Oliveira Junior
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 Mário Jorge Padilha Santos Otávio José Rodrigues de Jesus
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 Samuel Gois da Silva 
 
 
 
 
 
 
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