PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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Ofício nº 162/GAB Lapa, 25 de Abril de 2017.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 29 /2017, que dispõe
sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro para
devolução de saldos de convênios ao Fundo Nacional de Desenvolvimento
Educação.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000460 / 2017 05/05/2017
Paulo César Fiates Furiati - Prefeito
Municipal Mm
Ofício
MARILDA 15:27:21
Ilmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
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PROJETO DE LEI Nº 29, DE 25 DE ABRIL DE 2017.
x
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar
por Superávit Financeiro, para devolução de saldos de
convênios ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 226.333,43 (Duzentos e
Vinte e Seis Mil, Trezentos e Trinta e Três Reais e Quarenta e Três Centavos), dentro das
seguintes dotações orçamentárias:
07 Secretaria de Educação
07.01 Gabinete do Secretário
12.361.0026.2019 Administração Geral da Educação
736: 3.3.20.93.00.00.151 — Indenizações e Restituições............ii R$ 91.228,83
737: 3.3.20.93.00.00.154 — Indenizações e Restituições. R$ 69.415,29
738: 3.3.20.93.00.00.155 — Indenizações e Restituições. R$ 62.119,03
739: 3.3.20.93.00.00.158 — Indenizações e Restituições. R$ 3.570,28
R$ 226.333,43
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão
utilizados como recursos:
O Superávit Financeiro da fonte 151, conta nº 21.492-2 R$ 91.228,83
O Superávit Financeiro da fonte 154, conta nº 23.607-1.. R$ 69.415,29
O Superávit Financeiro da fonte 155, conta nº 27.725-8.. R$ 62.119,03
O Superávit Financeiro da fonte 158, conta nº 28.690-7.. R$ 3.570,28
qo PES No DR RE O DGE RO O A 1 ARE CA R$ 226.333,43
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 25 de Abril de 2017.
Paulo
Pre
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 29, DE 25 DE ABRIL DE 2017.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o
presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de Crédito
Adicional Suplementar até o limite de 226.333,43 (Duzentos e Vinte e Seis Mil, Trezentos e
Trinta e Três Reais e Quarenta e Três Centavos).
Com o encerramento dos convênios Caminho da Escola e Construção de Creches
PAC 1, a Secretaria de Educação, deverá efetuar a devolução dos respectivos saldos ao FNDE
— Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
Informo ainda que, os valores relativos a este Projeto de Lei, serão efetivados por
Superávit Financeiro, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos anseios da população, espero
que o mesmo receba a aprovação unânime dos nobres vereadores, pelo que desde já
agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 25 de Abril de 2017.
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