PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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Ofício nº 163/GAB Lapa, 25 de Abril de 2017.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 30/2017, que dispõe
sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação para
devolução de saldos de convênios ao Fundo Nacional de Desenvolvimento d
Educação.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
iates Furiati
Municipal
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000461 /2017 05/05/2017
Paulo César Fiates Furiati - Prefeito
Municipal
Ofício
MARILDA 15:28:47 o
Ilmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
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PROJETO DE LEI Nº 30, DE 25 DE ABRIL DE 2017.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar por Excesso de Arrecadação, para
devolução de saldos de convênios ao Fundo
Nacional de Desenvolvimento da Educação.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$
2.835,80(Dois Mil, Oitocentos e Trinta e Cinco Reais e Oitenta Centavos), dentro das
seguintes dotações orçamentárias:
07 Secretaria de Educação
07.01 Gabinete do Secretário
R$ 1.687,05
a R$ 1.148,75
ANO AEE RO o o RE O, o R$ 2.835,80
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão
utilizado como recursos:
O Excesso de Arrecadação da fonte 151, conta nº 21.492-2............. R$ 1.687,05
O Excesso de Arrecadação da fonte 155, conta nº 27.725-8. 4 R$ 1.148,75
ARO ri AS. NPR a o RO a O R$ 2.835,80
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 25 de Abril de 2017.
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 30, DE 25 DE ABRIL DE 2017.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o
presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Suplementar até o limite de 2.835,80(Dois Mil, Oitocentos e Trinta e
Cinco Reais e Oitenta Centavos.
Após o encerramento dos convênios Caminho da Escola e Construção de
Creches PAC 1, a Secretaria de Educação, deverá efetuar a devolução dos respectivos
saldos ao FNDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação.
Informo ainda que, os valores relativos a este Projeto de Lei, serão
efetivados por Excesso de Arrecadação, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos anseios da população,
espero que o mesmo receba a aprovação unânime dos nobres vereadores, pelo que
desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 25 de Abril de 2017.
dp s Furiati
efeito Municipal
A
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