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Ofício nº 192/GAB Lapa, 15 de Maio de 2017.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 31/2017, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, para
adquirir equipamentos para as Unidades Básicas de Saúde Drê Maria Lucia da
Silveira e Unidade Básica do Contestado, Centro Social Rural Mariental e CAIC
Ministro Flávio Suplicy de Lacerda.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Paulo Cesar Fiates Furiati
Prefeito
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000540 /2017 16/05/2017
Paulo César Fiates Furiati - Prefeito
Municipal
Projeto de Lei
ANTONIOR 11:26:21
Ilmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
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PROJETO DE LEI Nº 31, DE 15 DE MAIO DE 2017.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial, por Superávit Financeiro para
adquirir equipamentos para as Unidades Básicas de
Saúde Dr? Maria Lúcia da Silveira, Unidade Básica
do Contestado, Centro Social Rural Mariental e
CAIC Ministro Flávio Suplicy de Lacerda.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 484.037,35(Quatrocentos e Oitenta e Quatro Mil,
Trinta e Sete Reais e Trinta e Cinco Centavos), distribuídos nas seguintes dotações
orçamentária:
11 — Fundo Municipal de Saúde
11.01 — Assistência ao Fundo Municipal da Saúde
10.301.0032.2352 Equipamentos Atenção Básica SESA — UBS Drº
Maria Lucia da Silveira
741: 4.4.90.52.00.00.500 — Equipamentos e Material Permanente R$ 121.820,85
10.301.0032.2353 Equipamentos Atenção Básica SESA — UBS do
Contestado
742: 4.4.90.52.00.00.500 — Equipamentos e Material Permanente R$ 121.770,83
10.301.0032.2354 Equipamentos Atenção Básica SESA — Centro
Social Rural Mariental
743: 4.4.90.52.00.00.500 — Equipamentos e Material Permanente R$ 120.222,83
10.301.0032.2355 Equipamentos Atenção Básica SESA — CAIC
Ministro Flávio Suplicy de Lacerda
744: 4.4.90.52.00.00.500 — Equipamentos e Material Permanente R$ 120.222,83
ORAL so ns io sorpntico so esta EA Ca BRL fan cacoaq esco no devo ipcan ces quad neo R$ 484.037,35
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Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recurso:
O Excesso de Arrecadação da Fonte 500.- Conta Bancária — 258-2 R$ 243.591,68
O Excesso de Arrecadação da Fonte 500.- Conta Bancária - 259-0 R$ 240.445,67
TORAÃE iris caso êrorecrvinetegocorrodo doa bed RENDAS scrocnoscestosparoencensicisdoe fios R$ 484.037,35
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
15 de Maio de 2017.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, e:
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 31, DE 15 DE MAIO DE 2017.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial, visando à aquisição de equipamentos para as Unidades
de Saúde Dr? Maria Lucia da Silveira, Contestado, Centro Social Rural Mariental e
CAIC Ministro Flávio Suplicy de Lacerda oriundos de repasse advindo da SESA/PR.
Este incentivo financeiro é destinado a fortalecer a atenção primária à
saúde, qualificando o acesso com a finalidade de apresentar respostas às
expectativas e necessidades da população usuária dessas unidades, na promoção,
atenção e cuidados à saúde.
A dotação orçamentária será aberta para dar suporte às despesas de
equipamentos e material permanente.
Informo ainda que, os valores relativos a esta suplementação, serão
efetivados por meio do superávit financeiro, constante no artigo 2º deste Projeto de
Lei.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de
cooperação, aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 15 de Maio de 2017.
A
Falo Cesay'Fiates Furiati
Prefeito Municipal