PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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ps e
Ofício nº 194/GAB Lapa, 15 de Maio de 2017.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 32/2017, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, para
adquirir equipamentos para as Unidades Básicas de Saúde Dr? Maria Lucia da
Silveira e Unidade Básica do Contestado, Centro Social Rural Mariental e CAIC
Ministro Flávio Suplicy de Lacerda.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000541 /2017 16/05/2017
Paulo César Fiates Furiati - Prefeito
Municipal
Projeto de Lei Gg”
ANTONIOR 11:28:24
llmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
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PROJETO DE LEI Nº 32, DE 15 DE MAIO DE 2017.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação,
para adquirir equipamentos para as Unidades
Básicas de Saúde Dr? Maria Lúcia da Silveira,
Unidade Básica do Contestado, Centro Social Rural
Mariental e CAIC Ministro Flávio Suplicy de Lacerda.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 38.000,00(Trinta e Oito Mil Reais), distribuídos
nas seguintes dotações orçamentária:
11 — Fundo Municipal de Saúde
11.01 — Assistência ao Fundo Municipal da Saúde
10.301.0032.2352 Equipamentos Atenção Básica SESA — UBS Drº
Maria Lucia da Silveira
741: 4.4.90.52.00.00.500 — Equipamentos e Material Permanente... R$ 10.000,00
10.301.0032.2353 Equipamentos Atenção Básica SESA — UBS do
Contestado
742: 4.4.90.52.00.00.500 — Equipamentos e Material Permanente... R$ 10.000,00
10.301.0032.2354 Equipamentos Atenção Básica SESA — Centro
Social Rural Mariental
743: 4.4.90.52.00.00.500 — Equipamentos e Material Permanente... R$ 9.000,00
10.301.0032.2355 Equipamentos Atenção Básica SESA — CAIC
Ministro Flávio Suplicy de Lacerda
744: 4.4.90.52.00.00.500 — Equipamentos e Material Permanente.. R$ 9.000,00
TOMAS... se moseanontapoiorconronco hpasd de NEC Paga dido eoipaanfe e 90 adam sto aba R$ 38.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recurso:
O Excesso de Arrecadação da Fonte 500.- Conta Bancária — 258-2 R$ 20.000,00
O Excesso de Arrecadação da Fonte 500.- Conta Bancária — 259-0 R$18.000,00
à (ey E RD a DD R$38.000,00
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 15 de Maio de 2017.
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 32, DE 15 DE MAIO DE 2017.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial, visando à aquisição de equipamentos para as Unidades
de Saúde Dr? Maria Lucia da Silveira, Contestado, Centro Social Rural Mariental e
CAIC Ministro Flávio Suplicy de Lacerda oriundos de repasse advindo da SESA/PR.
Este incentivo financeiro é destinado a fortalecer a atenção primária à
saúde, qualificando o acesso com a finalidade de apresentar respostas às
expectativas e necessidades da população usuária dessas unidades, na promoção,
atenção e cuidados à saúde.
A dotação orçamentária será aberta para dar suporte às despesas de
equipamentos e material permanente.
Informo ainda que, os valores relativos a esta suplementação, serão
efetivados por meio do Excesso de Arrecadação, constante no artigo 2º deste
Projeto de Lei.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de
cooperação, aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 15 de Maio de 2017.