Município DA LAPA
EstaDO DO PARANÁ
Lapa, 24 de Julho de 2012.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 052/2012, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Pad
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Páuih César Fiales Furiati
Prefeito Múnicipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 750 / 2012
26/07/2012 - 16:53
Exmo. Sr. MAD
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Miracinha Sraga, 87 - Tet (41) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4257 - 83750 000 - Lapa - PR
MvunicípiO DA LAPA
EsraDo DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 052, DE 24 DE JULHO DE 2012.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
6.930,00 (Seis Mil e Novecentos e Trinta Reais), e dentro da seguinte dotação:
09 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
09.06 — Departamento de Esporte e Lazer
27.812.0037-1.004 — Convênio Ministério do Esporte nº 0213790569/06 - Ginásio
Municipal
4.4.90.51.00.00.00.00.1000 — Obras e Instalações.............................. RS 6.930,00
1/2774 E Da 7 6 ri Vi R$ 6.930,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior
serão utilizados os seguintes recursos
Excesso de Arrecadação da fonte 1000............. eres R$ 6.930,00
BO 77 RD R$ 6.930,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 24 de Julho de 2012.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga. 87 - Tol [43] 3547-5000 - Fax (41) 1622-4252 - 83750-000 - Lava - 24
É No MunIcípiO DA LAPA
EstaDO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 052, DE 24 DE JULHO DE 2012.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de submeter à apreciação dessa Câmara Municipal,
o presente Projeto de Lei que visa obter autorização para abertura de crédito
adicional especial no valor de R$ 6.930,00 (Seis Mil e Novecentos e Trinta Reais).
A Caixa Econômica Federal em nova análise do Contrato de
Repasse nº 213.790-56 efetuou reprogramação do referido contrato e descontando
os valores dos serviços executados pela empresa Zech Empreendimentos Ltda,
conforme ofício nº 02 anexo.
Outrossim, para dar suporte à complementação da contrapartida da
despesa Obras e Instalações, tendo em vista a construção do Ginásio Municipal, já
enviado conforme Projeto nº 002 de 17/01/2012.
Por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos anseios da
população, espero que o mesmo receba a aprovação unânime dos nobres
vereadores, pelo que desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, ” de Julho de 2012.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 3547-8000 - Fax (82) 3622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
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CAIXA = E)
6. FEDERAL Po à pçsê
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Gerência de Filial Desenvolvimento Urbano e Rural
Coordenação de Repasse
Rua Conselheiro Laurindo, 280 — 6º andar
80050-100 — Curitiba — PR
Oficio nº 2757/2012/GIDUR Curitiba (Eletrônico)
Curitiba, 16 de julho de 2012
A Sua Excelência o Senhor
PAULO CESAR FIATES FURIATI
Prefeito do Município de LAPA
Praça Mirazinha Braga, 87
83.750-000 - Lapa - PR
Assunto: Informa resultado verificação da licitação
OGU/ME/2006 - CT 213.790-56
Senhor Prefeito
1 Analisada à documentação apresentada, informamos que a verificação do
resultado do processo licitatório concluiu-se favoravelmente sob os aspectos técnicos, não
havendo impedimentos para a continuidade da operação, estando essa Prefeitura Municipal de
Lapa apta a iniciar a execução do objeto do contrato de repasse em referência.
2 O valor de investimento aceito corresponde ao valor total da planilha proposta
pela empresa vencedora, Bartoski & Zukovski Ltda., acrescido dos valores dos serviços
executados pela empresa Zech Empreendimentos Ltda. - ME.
3 Informamos os novos valores de repasse e de contrapartida a serem considerados
para o presente contrato, de acordo com o novo valor de investimento aprovado:
- Contrapartida financeira de R$ 43.654,35
- valor de repasse de R$ 218.271,76.
4 Deverão ser providenciadas a apresentação dos documentos a seguir:
41 Plano de Trabalho atualizado com os valores de investimento ora aprovados,
assinado pelo representante legal.
4.2 Para a inspeção técnica da obra:
42.1 Ordem de Serviço emitida para a empresa Bartoski & Zukovski Ltda.;
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422 ART/RRT de Execução e respectivo comprovante de recolhimento, em nome do
responsável técnico pela empresa vencedora:
423 ART/RRT de Fiscalização e Tespectivo comprovante de recolhimento, em nome
do responsável técnico do município pelo acompanhamento das obras:
424 Boletim de Medição, no modelo Caixa, lembrando que este deverá contemplar
também os serviços já executados e medidos da empresa Zech Empreendimentos Ltda;
42.5. RRE - Relatório Resumo do Empreendimento, modelo Caixa, conforme orientado
na reunião de GMC's ocorrida em junho/2012,
4.2.6 REFF - Relatório de Execução Físico-Financeira.
427 Oficio de solicitação de recursos.
Respeitosamente,
ELIER CATARIN
Coordenador de Filial
Gerência de Filial Desenvolvimento Urbano e Rural Curitiba/PR
WALMICK A. S. GRASSI
Gerente de Filial - S.E.
Gerência de Filial Desenvolvimento Urbano e Rural Curitiba/PR
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 052/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 26/07/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 27/07/2012.
Á COMISSÃO DE
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 052/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial « dá outras
providências.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de (12 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
Lara em 21 / 07/2012
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Presidente da Comissão de Legislação, Justica e Redação
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 052/2012
Autor: Executivo Municipal
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Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
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providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 26/07/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 27/07/2012.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação cm conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vercador » para compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lein”.— /2012,
Designo para relatar sobre a matéria o Vercador
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Em 27,07 212
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ls ACYR HOFFMANN
dente da Comissão de Legislação, Justica e Redação
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em Z i 19 7 /2012
Comissão DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
JosÉ FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83,750-000
PROJETO DE LEI Nº 052/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 26/07/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 27/07/2012.
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Economia, Finanças e Orçamento, em 27/07/2012.
(sidente fla Câmara Municipal da T «apa
Comissão DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - WILMAR JOSÉ HORNING
CAsTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
JOÃOCARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 052/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre à abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
RECEBIMENTO PELA Comissão
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data à proposição acima citada ciente
de que terá prazo de (12 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
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WILMAR JOSÉ HORNING
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento
Comissão DE Economia, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
JOÃOCARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 052/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências.
Protocolado na Secretaria no Dia 26/07/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 27/07/2012.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador , para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2012, em
substituição ao autor do mesmo.
Designo para relatar sobre a matéria o Veread
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Em DP pm Aro Eanes
WILMAR JOSÉ HORNING |
Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orcamento |
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto SO rá à /2012
Comissão DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO
PRESIDENTE - WILMAR JOSÉ HORNING
CASTURINA COLTZ BOSCH HENDRIKX
JOÃOCARLOS LEONARDI FILHO
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
Y 7 ORÇAMENTO.
ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 52/2012.
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Credito Adicional Especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
052 de 2012, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
Abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 6.930,00 ( seis mil
novecentos e trinta reais ).
Que, a titulo de justificativa, o autor do Projeto diz que o
mesmo é para complementação da contrapartida do Municipio na obra
referente à obra de construção do Ginásio Municipal, já aprovada pelo Projeto
nº 002 de 17/01/2012.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167. o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(...)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
Sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax:
(41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP
83.750-000
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
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ESTADO DO PARANÁ
Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que;
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
!- o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
HW - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Hll - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
o) COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ORÇAMENTO.
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ESTADO DO PARANÁ
De acordo com o artigo 2º do Projeto em questão. para
cobertura do Crédito Adicional ora proposto serão utilizados como recursos o
excesso de arrecadação da fonte 1000.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento
do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
der Legislativo Municipal em 30 de julho de 2012.
dp didnpsféras
Versador
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
,) COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
RÁ REDAÇÃO
ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 52/2012.
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Credito Adicional Especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
052 de 2012, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
Abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 6.930,00 ( seis mil
novecentos e trinta reais ) que será utilizado para pagamento da contrapartida
do Município na obra referente à obra de construção do Ginásio Municipal.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(::)
V-— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
& o COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
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ESTADO DO PARANÁ
De acordo com o artigo 2º do Projeto em questão, para
cobertura do Crédito Adicional ora proposto serão utilizados como recursos o
excesso de arrecadação da fonte 1000.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 30 de julho de 2012.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ASSESSORIA JURIDICA
PARECER
Projeto de Lei nº 52/2012.
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Credito Adicional Especial.
Busca-se através do Projeto de Lei numero 052 de 2012,
de autoria do Executivo Municipal, a Abertura de Crédito Adicional Especial até
o limite de R$ 6.930,00 ( seis mil novecentos e trinta reais ) que será utilizado
para pagamento da contrapartida do Município na obra referente à obra de
construção do Ginásio Municipal, anexo |, conforme Convênio com o Ministério
da Saúde sob nº 0213790569/06.
O suporte Constitucional é extraido do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art.167 — São vedados;
(.::)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ASSESSORIA JURIDICA
De acordo com o artigo 2º do Projeto em questão, para
cobertura do Crédito Adicional ora proposto serão utilizados como recursos o
excesso de arrecadação da fonte 1000.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, podendo o mesmo ter o seu regular
prosseguimento nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 06 de agosto de 2012.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000