materia nº 3323/2017

, 
ATA NÚMERO TRÊS MIL TREZENTOS E VINTE E TRÊS (3.323)
Aos dois dias do mês de maio de dois mil e dezessete, a hora regimental, reuniu-se no 
Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa sob a 
Presidência do Vereador Arthur Bastian Vidal, Secretariado pelos Vereadores Acyr Hoffmann 
e Dirceu Rodrigues Ferreira, presentes os Vereadores: Josias Camargo de Oliveira Junior, 
Mário Jorge Padilha Santos, Otávio José Rodrigues de Jesus, Samuel Gois da Silva e Vilmar 
Favaro Purga. À hora regimental o senhor Presidente declarou aberta a Sessão invocando a 
proteção de Deus, “Que Deus ilumine os trabalhos desta Casa e norteie os homens que 
conduzem a nossa Pátria”, e fazendo uma saudação a todos. De imediato passou-se para a 
deliberação das Atas anteriores de números, três mil trezentos e vinte e três mil trezentos e 
vinte e um sendo as mesmas aprovadas sem ressalvas. Resumo das Correspondências 
Recebidas: Protocolo: 000425/2017–001. Requerente: Paulo César Fiates Furiati–Prefeito 
Municipal. Assunto: Ofício. Protocolo: 000426/2017–001. Requerente: Valeria Maria Missau 
- Dir. Dep. de Recursos Humanos- Pref. Mun. Lapa. Assunto: Ofício. Protocolo: 
000427/2017–001. Requerente: Secretaria de Estado da Saúde. Assunto: Convite. Protocolo: 
000428/2017–001. Requerente: Paulo César Fiates Furiati–Prefeito Municipal. Assunto: 
Projeto de Lei. Protocolo: 000429/2017–001. Requerente: Paulo César Fiates Furiati–Prefeito
Municipal. Assunto: Projeto de Lei. Protocolo: 000430/2017–001. Requerente: Paulo César 
Fiates Furiati–Prefeito Municipal. Assunto: Projeto de Lei. Protocolo: 000431/2017–001. 
Requerente: Jonathan Dittrich Junior. Assunto: Requerimento. Protocolo: 000432/2017–001. 
Requerente: Anderson Drobiniewski Sossela. Assunto: Requerimento. Protocolo: 
000433/2017–001. Requerente: Mario Jorge Padilha Santos - Vereador. Assunto: Solicitação. 
Protocolo: 000437/2017–001. Requerente: Paulo César Fiates Furiati–Prefeito Municipal. 
Assunto: Ofício. Protocolo: 000438/2017–001. Requerente: Paulo César Fiates Furiati–
Prefeito. Municipal. Assunto: Ofício. Resumo das Correspondências Expedidas: Protocolo: 
000420/2017–001. Requerente: Mario Jorge Padilha Santos-Vice-Presidente. Assunto: Ofício. 
Protocolo: 000421/2017–001. Requerente: Mario Jorge Padilha Santos-Vice-Presidente. 
Assunto: Ofício. Protocolo: 000422/2017–001. Requerente: Mario Jorge Padilha Santos-Vice￾Presidente. Assunto: Ofício. Protocolo: 000423/2017–001. Requerente: Mario Jorge Padilha 
Santos-Vice-Presidente. Assunto: Ofício. Protocolo: 000424/2017–001. Requerente: Mario 
Jorge Padilha Santos-Vice-Presidente. Assunto: Ofício. Protocolo: 000434/2017–001. 
Requerente: Arthur Bastian Vidal – Vereador. Assunto: Ofício. Protocolo: 000435/2017–001. 
Requerente: Arthur Bastian Vidal–Vereador. Assunto: Ofício. Protocolo: 000436/2017–001. 
Requerente: Arthur Bastian Vidal–Vereador. Assunto: Ofício. Dando inicio a Ordem do Dia, 
presente os Vereadores: Acyr Hoffmann, Dirceu Rodrigues Ferreira, Josias Camargo de 
Oliveira Junior, Mário Jorge Padilha Santos, Otávio José Rodrigues de Jesus, Samuel Gois da 
Silva e Vilmar Favaro Purga. Em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 23/2017, de autoria do 
Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, por Anulação 
de Dotação, para inclusão de referência de dotação de outros serviços de terceiros pessoa física 
no Departamento de Iluminação Pública. Livre a palavra para discussão fez uso dela o 
Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior dizendo que agradece a resposta do Poder 
Executivo Municipal referente ao pedido de vistas formulado na Sessão passada em relação a 
esse Projeto porque não havia esclarecimento a cerca da destinação que seria dado a esses cem 
mil reais por ano que constava na redação original como sendo cem mil reais para pagamento 
de aluguel de um barracão para iluminação pública, discutiram na Sessão passada e 
concluíram que é um valor bastante significativo que daria em torno de oito mil e trezentos 
, 
Ata nº 3.323 Fl. 02
reais por mês de aluguel de barracão. A resposta do Executivo veio rapidamente, chegou hoje, 
esclarecendo que esse cem mil não é apenas para pagamento de aluguel, mas sim uma dotação 
de terceiros pessoa física e será utilizado também para pagamento de projetos de expansão de 
rede de iluminação pública. Portanto esse é um dado muito importante porque havia uma 
grande preocupação, pois estavam sendo retirados cem mil reais de investimentos em 
iluminação pública por ano pra pagar aluguel de barracão. Essa correção foi feita e agradece 
mais uma vez a resposta antecipando desde já o voto favorável ao projeto. Mais ninguém 
querendo fazer uso da palavra, foi o Projeto de Lei nº 23/2017, de autoria do Executivo 
Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, por Anulação de 
Dotação, para inclusão de referência de dotação de outros serviços de terceiros pessoa física 
no Departamento de Iluminação Pública, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por 
unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Dirceu Rodrigues 
Ferreira, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto de Lei nº 23/2017, 
de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, 
por Anulação de Dotação, para inclusão de referência de dotação de outros serviços de 
terceiros pessoa física no Departamento de Iluminação Pública, foi este colocado em votação 
sendo APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 23/2017, de autoria 
do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, por 
Anulação de Dotação, para inclusão de referência de dotação de outros serviços de terceiros 
pessoa física no Departamento de Iluminação Pública. Livre a palavra para discussão e 
ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 23/2017, de autoria do 
Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, por Anulação 
de Dotação, para inclusão de referência de dotação de outros serviços de terceiros pessoa física 
no Departamento de Iluminação Pública, colocado em 2ª votação sendo APROVADO por 
unanimidade. Nada mais constando na Ordem do Dia, passou-se a leitura dos Requerimentos 
e Indicações apresentados: não houve protocolos de Requerimentos e Indicações. 
Requerimento verbal de autoria do Vereador Samuel Gois da Silva, solicitando junto a Câmara 
Municipal, ajuda para a instalação de um playground de madeira no CMEI Irmã Rute, tal 
pedido se faz necessário levando em consideração a necessidade de algo para a descontração 
dos alunos e considerando ainda que os demais CMEI’s do Município já possuem um 
parquinho para uso das crianças nas brincadeiras livres. Outrossim, informa-se que o CMEI 
não tem recursos próprios para a implementação do mesmo. Requerimento verbal de autoria 
do Vereador Vilmar Favaro Purga, de Voto de Congratulações e Aplausos pela inauguração do 
Porão Colonial na cidade da Lapa, e que da decisão desta Casa seja dado ciência ao 
proprietário Capitão Álvaro Giovane dos Santos. Ninguém querendo colocar qualquer 
Requerimento ou Indicação em destaque foram todos deferidos ficando à disposição dos 
senhores Vereadores, juntamente com o Expediente, na Secretaria desta Casa. Passou-se para
o Grande Expediente, onde se manifestaram os Vereadores Josias Camargo de Oliveira 
Junior e Otávio José Rodrigues de Jesus. Com a palavra o Vereador Josias Camargo de 
Oliveira Junior disse que faz uso desse espaço exclusivamente para destacar a decisão 
proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, nos autos do agravo de instrumento nº 
1677570-9 que determinou na semana passada a suspensão da tramitação do Projeto de Lei nº 
20/2017, que trata da alteração do plano de cargos e carreira do Magistério no Município da 
Lapa. Essa decisão foi proferida nos autos de um mandado de segurança impetrado por este 
Vereador e pelo Vereador Purga em face de ato da Mesa Executiva da Câmara, e que 
consideram como ilegal a forma como foi conduzida a Sessão plenária extraordinária do dia 
dezoito de abril de dois mil e dezessete por ausência da oportunidade ao debate parlamentar, 
, 
Ata nº 3.323 Fl. 03
pois esta Casa só existe porque aqui é preciso necessariamente existir o debate, e como gosta 
de dizer o Senador Roberto Requião, “se no Parlamento não se puder parlar não há porque 
existir o Parlamento”, por isso entende que foi cerceado o direito ao debate acerca do Projeto 
de Lei nº 20, ingressaram no Poder Judiciário e não é absolutamente nada pessoal contra 
qualquer Vereador que seja, é nada mais nada menos do que uma medida que visou resguardar 
as prerrogativas enquanto Vereador e acima de tudo assegurar a higidez do processo 
legislativo bem como o cumprimento da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da 
Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno desta Casa. Portanto quer aqui saudar essa 
decisão e dizer que ainda bem que tem o Poder Judiciário que em última instância é quem vai 
dizer o direito nos conflitos que existem, espera agora que essa decisão e tem certeza que será 
cumprida pela Presidência desta Casa, bem como seja cumprida pelo Poder Executivo 
Municipal que inclusive foi notificado na data de hoje acerca dessa decisão judicial, e espera 
muito que não voltem a debater o Projeto de Lei nº 20, seja ele com esse número vinte ou com 
qualquer outro número que possa surgir, espera mesmo que o Projeto não volte, que esse 
tempo necessário de suspensão da tramitação desse Projeto seja suficiente pra gerar reflexão, 
negociação, diálogo e para produzir ao final um resultado satisfatório de uma boa negociação 
que atenda os interesses tanto do Poder Executivo quanto dos membros do Magistério, tem 
certeza absoluta que quem sairá ganhando nesta operação é a população lapeana e a educação 
no Município da Lapa. Com a palavra o Vereador Otávio José Rodrigues de Jesus disse 
que, a respeito do Projeto de Lei nº 20/2017 gostaria de fazer uma observação no sentido de 
elogiar a forma como o Presidente desta Casa conduziu as coisas, porque por mais tensa que 
ficou, não era o caso de uso de força policial porque se tratava de trabalhadores professores, 
mesmo que em algum momento as coisas ficaram difíceis, a forma que se conduziu foi a 
melhor possível. Tanto é que foram quatro datas, duas não foi possível fazer a votação, mas 
mesmo assim prevaleceu a situação da maior calma possível para poder conduzir as coisas, por 
isso parabeniza o Presidente da Câmara, Arthur Vidal, pela forma que conduziu as coisas. 
Com um aparte o Vereador Samuel Gois da Silva disse que, acompanhando o raciocínio do 
Vereador Otávio, era combinado entre os Vereadores, e talvez as pessoas não ficavam 
sabendo, que era do respeito às pessoas que ali estavam reivindicando um direito que seria 
batalhado por elas. Em todas as conversas que tiveram decidiram e optaram por não trazer 
força policial por respeitar os servidores, poderiam ter impedido a entrada, mas também não o 
fizeram. Em todo momento esta Câmara respeitou esses trabalhadores por mais que gerou toda 
aquela polêmica que na hora se faz necessária ali no momento onde todo mundo está 
estressado, querendo as coisas e por outro lado tem que fazer a defesa e a analise de todos os 
números que vieram até os Vereadores. Parabeniza a todos os Vereadores e a condução da 
reunião, pois não usaram de impedimentos nem de força policial, simplesmente respeitaram as 
pessoas. Passou-se para Lideranças onde se manifestaram os Vereadores Josias Camargo de 
Oliveira Junior e Samuel Gois da Silva. Com a palavra o Vereador Josias Camargo de 
Oliveira Junior disse que ouvir dos colegas Vereadores quanto a desnecessidade de reforço 
policial na Sessão do dezoito de abril, concorda em número, gênero e grau isso jamais poderia 
ter sido feito porque de fato tinham trabalhadores aqui e não bandidos para serem recebidos 
pela Policia. No entanto foi protocolado no Poder Judiciário local, na Vara Cível da Comarca 
da Lapa, uma medida cautelar antecedente de número 00015968720178160103 protocolado 
pela Câmara Municipal da Lapa pedindo autorização judicial pra que fosse determinado 
acompanhamento de reforço policial na Sessão Extraordinária do dia dezoito de abril e para 
que fosse fixada multa em caso de impedimento da realização da Sessão, e parece que o 
reforço policial só não veio porque o Juiz não autorizou. Então que ninguém faça discurso 
, 
Ata nº 3.323 Fl. 04
dizendo que não chamou força policial, e não chamou porque o Poder Judiciário não 
autorizou, se tivesse autorizado muito provavelmente isso teria acontecido, deixa isso claro 
para que ninguém deturpe a verdade pra dizer que não chamou por achar que não precisava, 
talvez acharam que era necessário sim, tanto é que ingressaram com um pedido judicial nesse 
sentido. Com a palavra o Vereador Samuel Gois da Silva disse que para deixar mais claro 
essa situação, comentaram entre os Vereadores que não seria necessário, independente do que 
foi feito, realmente foi encaminhado, mas depois se reuniram e decidiram por essa opção, por 
mais que fosse liberado talvez por lá, jamais fariam isso, foi esse o entendimento entre os 
Vereadores. Gostaria de frisar também, que a melhoria de algumas ruas estão sendo 
encaminhadas na medida do possível, algumas pessoas procuram este Vereador no gabinete 
para requerer algum beneficio em suas ruas e comunidades, um exemplo é o pessoal da Vila 
São José que tem procurado este Vereador e já deixou a informação direcionada para o senhor 
Jair que é o Presidente da Associação daquele bairro, e segundo a pessoa responsável, o senhor 
Fernando, as licitações serão feitas a partir de agora e em junho ou julho iniciarão os trabalhos 
onde foi iniciado o asfalto, enquanto isso não acontece, irão fazer um trabalho paliativo e nos 
locais mais críticos colocariam pedras e deixariam pronto para receber o asfalto atendendo 
assim essa comunidade. Aproveita para agradecer ao senhor Fernando e ao senhor Osvaldo 
Camargo que tenham feito um bom trabalho no interior, atendendo os Vereadores. 
Passou-se para Comunicações Parlamentares onde não houve manifestações. Nada mais a 
tratar o senhor Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença de todos, bem como dos 
senhores Vereadores, e convocou para a próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia nove de 
maio de dois mil e dezessete, salvo convocação Extraordinária, à hora regimental, com a 
Ordem do Dia a ser definida e publicada posteriormente no site. Sendo o que tinha para 
constar, eu Marilda Bonczkowski, Auxiliar de Secretaria, lavrei a presente Ata que após lida e 
aprovada, será por todos os Vereadores assinada.
_________________________
 Arthur Bastian Vidal 
_______________________ ______________________
 Acyr Hoffmann Dirceu Rodrigues Ferreira 
 
____________________________ ___________________________
Josias Camargo de Oliveira Junior Mário Jorge Padilha Santos 
, 
Ata nº 3.323 Fl. 05
____________________________ ___________________________
 Otávio José Rodrigues de Jesus Samuel Gois da Silva
 
 
 
_____________________________
 Vilmar Favaro Purga