PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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Ofício nº 206/GAB/PROC Lapa, 24 de Maio de 2017.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 35/2017, que autoriza
o Poder Executivo Municipal a Contratar Operações de Crédito com o Banco do
Brasil S.A.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
votei Ss nsalves
Prefeito Municipal em Exercício
Camara Municipal da Lapa
Protocolo 0000000583 /2017 26/05/2017
Joacir Gonsalves - Prefeito Municipal
em Exercício
Projeto de Lei
ANTONIOR 15:02:11
Exmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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PROJETO DE LEI Nº 035, DE 24 DE MAIO DE 2017.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a
Contratar Operações de Crédito com o BANCO
DO BRASIL S.A,, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar
operações de crédito, junto ao Banco do Brasil S.A, até o valor de R$ 3.300.000,00
(Três milhões e Trezentos Mil Reais), nos termos da Resolução CMN nº 4.563, de
31.03.2017 e suas alterações, destinados a aquisição de máquinas e equipamentos
rodoviários, observada a legislação vigente, e especial as disposições da Lei
Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000.
Parágrafo Único — Os recursos provenientes da operação de crédito
autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos
previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em
despesas correntes, em consonância com o 81º do art. 35 da Lei Complementar
Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se
refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos
adicionais, nos termos do inc. Il, 81º, art. 32, da Lei Complementar 101/2000 e arts.
42 e 43, inc. IV, da Lei nº 4.320/1964.
Art. 3º - Os orçamentos ou créditos adicionais deverão consignar,
anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos
encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos
adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da
operação de crédito ora autorizada.
Art. 5º - Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e
demais encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do
Brasil autorizado a debitar na conta-corrente de titularidade do Município, mantida
em sua agência, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos
recursos do Município, os montantes necessários às amortizações e pagamento final
da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.
Parágrafo Único: Fica dispensada a emissão da nota de empenho
para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do $1º, do
art. 60, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964. [ae
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PROJETO DE LEI Nº 035, DE 24.05.17 2.02
Art. 6º - Esta Lei entra em vi
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 24 de Maio de 2017.
por Gonsalves
Prefeito Municipal em Exercício
gor na data de sua publicação,
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 035, DE 24 DE MAIO DE 2017.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Submetemos a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o presente
Projeto de Lei, que autoriza o Poder Executivo Municipal a Contratar Operações de
Crédito com o Banco do Brasil S.A.
Conforme descrito no artigo 1º do presente Projeto de Lei, os recursos
oriundos da operação de crédito autorizada, serão aplicados na aquisição de
máquinas e equipamentos rodoviários, abaixo elencados, visando equipar a
Secretaria de Obras, Urbanismo, Planejamento e Transporte para a execução dos
serviços de construção de bueiros, pontes, patrolamento e eliminação de pontos
críticos em estradas rurais e em ruas da cidade:
* 02 patrolas — (aproximadamente) ............. R$ 1.200.000,00
03 pás carregadeiras — (aproximadamente)........ R$ 1.200.000,00
e 03 retroescavadeiras — (aproximadamente)........ R$ 900.000,00
Tala e ec RD E R$ 3.300.000,00
Com essa aquisição o município atenderá com maior celeridade e
eficiência os pedidos que têm sido feitos na cidade e atenderíamos mais rápido e
com melhor eficiência os agricultores, criadores de frango, leiterias, et
Sendo assim, por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos
anseios da população, espero que o mesmo receba a aprovação unânime dos
nobres vereadores, pelo que desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 24 de Maio de 2017.
fi EEE
Prefeito Municipal em Exercício
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