PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro
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Ofício nº 216/GAB Lapa, 25 de Abril de 2017.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 036/2017, que
autoriza o Poder Executivo a prorrogar concessão de linhas municipais urbanas de
transporte coletivo, e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Jonh Gonsalves
Prefeito icipal em Exercício
Camara Municipal da Lapa ANICA pRO
Protocolo 0000000584 /2017 26/05/2017 Ro) ur ES
Joacir Gonsalves - Prefeito Municipal pra 55) !
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ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR
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PROJETO DE LEI 036, DE 25 DE MAIO DE 2017.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a
prorrogar concessão de linhas
municipais urbanas de transporte
coletivo, e dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei;
Art. 1º - É o Poder Executivo autorizado a prorrogar por cento e
oitenta dias, a contar de 19.06.2017, a concessão de linhas municipais urbanas de
transporte coletivo, exploradas pela empresa Translapa Transportes Ltda., CNPJ/MF
n.º 02.447.864/0001-81, na condição de vencedora da Concorrência Pública n.º
001/96.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 25 de maio de 2017.
soker Dino
Prefeito Municipal em Exercício
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JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº 036, DE 25 DE MAIO DE 2017.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho para apreciação por essa Colenda Casa, o presente
Projeto de Lei que tem como objeto a prorrogação da concessão de linhas
municipais de transporte coletivo e dá outras providências.
Esta solicitação tem como justificativa o que segue:
E. A impossibilidade de atender, no prazo legal, as condições mínimas
para a realização do certame licitatório, com a devida segurança jurídica, no que
diz respeito à planilha de custos dos itens que compõem a tarifa, especialmente a
do transporte rural, elementos essenciais sem os quais se inviabiliza eventual
decisão em sede de impugnação ou de recurso no processo licitatório;
2. A inexistência de base de dados suficientes na municipalidade quanto
às informações específicas do transporte público, urbano e rural, bem como
estudos técnicos a subsidiar a elaboração de planilha de custos, trajetos, tarifas,
horários, demanda etc., para fixação da tarifa;
3. A decisão quanto à adoção ou não, de linhas e/ou itinerários, quanto à
oportunidade e conveniência em adotá-los, após a realização de estudos
técnicos, bem como a existência de base de dados;
4. A previsão contida no parágrafo único do artigo 175, da Constituição
Federal, bem como o fato de que esta prorrogação visa atender os interesses dos
usuários do sistema.
O Município, como responsável pela concessão desses serviços,
deve estar sempre preocupado com o bem-estar e a segurança dos usuários,
especialmente a regular continuidade dos serviços, a fim de que não sofram solução
de continuidade, que venham a prejudicar a população lapeana.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 25 de maio de 2017
,
vapor Gonsalves
Prefeito Municipal em Exercício
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