Município DA LAPA
EsraDo DO PARANÁ
Ofício nº 054 Lapa, 08 de Fevereiro de 2012
Excelentíssimo Senhor:
Em cumprimento ao disposto no artigo 69, inciso XXV da Lei
Orgânica do Município, estou enviando a essa Casa de Leis, para ser
submetido a referendo, Convênio, celebrado entre os Municípios da Lapa e
[o] São João do Triunfo, referente a Cessão Funcional do Sr. José Luiz Ferreira
que irá operacionalizar os serviços da Balsa.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 96 / 2012
14/02/2012 - 15:41
EXMO. SR.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
NESTA
Responsável: INE
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga, 87 - Tel (41) 547-B000 - Fax (41) 622-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal de Lapa
Estado do Paraná
CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE LAPA E O MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO
TRIUNFO
Termo de Convênio que entre si celebram, o MUNICÍPIO DE LAPA,
pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa na
Praça Mirazinha Braga nº 87, neste ato representado pelo seu Prefeito
Municipal, Sr. PAULO CESAR FIATES FURIATI, brasileiro, casado,
portador da CIRG nº 890.157-0/PR, inscrito no CPF/MF nº
200.849.439-04, residente e domiciliado nesta cidade, de ora em diante
denominado ÓRGÃO CESSIONÁRIO e o MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO
DO TRIUNFO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede
administrativa na Rua Tenente Coronel Carlos Souza, 312, neste ato
representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. LUIZ DE LIMA, brasileiro,
divorciado, portador da CIRG nº 3.526.554-6, inscrito no CPF/MF nº
544.372.376-68, residente e domiciliado em São João do Triunfo — PR,,
ora diante denominado de ÓRGÃO CEDENTE, nas disposições que se
seguem: FERTIFICO A "IDA
DA PRESENTE FOTOCÓPIA &
“IM APRESENTADA COM O
JOCUMENTO ORIGINAL
LAPA Soo Ide?
O presente Convênio tem por objetivo a cessão fu fonial félo
Municipio de São João do Triunfo, do funcionário abaixo relacionado, elemento do
quadro efetivo de pessoal, para operacionalização dos serviços da Balsa que interliga
os dois Municípios, na localidade de Mato Queimado.
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO:
e JOSÉ LUIZ FERREIRA, operador, portador da Cédula de Identidade RG nº
7.607.147-4, lotado na Secretaria Municipal de Transportes, Obras e Serviços
Públicos.
CLÁUSULA SEGUNDA — DAS CONDIÇÕES
|. A cessão funcional se faz com ônus para o órgão cessionário e será limitada às
atividades de operacionalização das atividades desenvolvidas pela BALSA.
Il. O satário e benefícios do funcionário público devsrão ser os mesmos oferecidos
aos outros empregados do Orgão Cedente;
HO funcionário público cedido deverá cumprir a jornada rnáxima de trabalho dá 40
horas semanais, com descanso semanal remunerado preferencialmente des |
domingos;
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Secretana de Pianejamento Controle e Suprimentos — Rua Barão do Rio Bránco, 1709 — Centro
CEP 83.750-000 - Fone: (4'1) 3547-8000
| Prefeitura Municipal de Lapa dar
[404 Estado do Paraná
CONVÊNIO «02
IV. A cessação antecipada da cessão funcional será efetuada havendo interesse de
uma das partes, mediante comunicação expressa e com antecedência mínima
de 60 (sessenta) dias;
V. O desempenho insatisfatório do funcionário público cedido ou outro motivo, que
justifique a necessidade de substituição do mesmo será avaliado pelo Órgão
Cedente, mediante informações do cessionário:;
VI. O Órgão Cessionário não poderá estender benefícios e direitos aos seus
empregados para o funcionário público cedido (vale-alimentação, autorização
para dirigir veículo, etc.);
Vil. O Órgão Cessionário só poderá manter e pagar, os mesmos direitos que o
funcionário Público cedido teria, caso estivesse trabalhando para o Município.
CERTIFICO A AUTÊNTICIDA
DA PRESENTE FOTOCÓPIA |
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS RESPONSABILIDADES:MIM APRESENTADA COM
DOCUMENTO ORIGINAL
. LAPA OB/02 12d.
* DO ÓRGÃO CEDENTE: eis leu
|, Ceder apenas empregado de seu quadro efetivo de funcionários estatutários:
Il.Providenciar a substituição do funcionário público cedido permanecendo as
mesmas condições ora estabelecidas, nos casos de desempenho insatisfatório e
descumprimento de normas. Para os casos de afastamento superior a 30 (trinta)
dias, o funcionário público cedido deverá ser substituído, se interesse das partes e
mediante solicitação do cessionário;
lllFormalizar em conjunto com o Órgão Cessionário encontro de contas mediante
ofício apresentado mensalmente ao órgão cessionário;
IV.Fornecer ao Órgão Cessionário por ocasião do envio do ofício de cessão
funcional, cópia da ficha funcional do funcionário público cedido;
V. Informar ao Órgão Cessionário as alterações salariais e de benefícios havidos n
Órgão Cedente,
VI.Comunicar com 60 (sessenta) dias de antecedência a solicitação de retorno lo
funcionário público cedido ao quadro do Órgão Cedente;
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Secretaria de Planejamento Controle e Suprimentos — Rua Barão do Rio Bráfco, 1709 — Centro À.
CEP 83.750-000 - Fone: (41) 3547-8000
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Estado do Paraná
CONVÊNIO «03
VIl.Enviar ofício à cessionária, informando valor mensal a ser repassado, com
descrição das verbas que compõe a remuneração, incluindo os encargos sociais.
VIIl.Enviar o cartão padrão do funcionário cedido para que o mesmo efetue o registro;
* DO ÓRGÃO CESSIONÁRIO:
|. Receber o ofício de cessão funcional do Órgão Cedente e providenciar o depósito
dos valores referente aos custos do funcionário público cedido;
H.Custear as despesas do funcionário público cedido, quando houver necessidade
de deslocamento no desenvolvimento de atividades;
lllFornecer ao funcionário público cedido, treinamento, quando necessário ao
desenvolvimento das atividades;
IV.Providenciar, quando necessário ao desenvolvimento das atividades, para que o
funcionário público cedido faça uso de materiais de segurança e uniforme, com
timbre do Órgão Cedente, onde conste “A serviço da PM da Lapa”:
V.Devolver ao Órgão Cedente o cartão ponto do funcionário público cedido;
VI.Efetuar conferência da fatura e providenciar o reembolso das despesas com a
cessão funcional ao Órgão Cedente:
VIl.Controlar a data de vencimento da cessão funcional;
VIII.Comunicar com 60 (setenta) dias de antecedência ao Órgão Cedente, por ocasião
da devolução do funcionário público cedido e providenciar junto ao mesmo a
cessação de cessão funcional;
IX.Providenciar o adesivo “A serviço da PM da Lapa”, para ser colocado no crachá
do funcionário público cedido. CERTIFICO A AUTÉN TICIDA!
DA PRESENTE FOTOCÓPIA
MIM APRESENTADA com
DOCUMENTO ORIGINA:
CLÁUSULA QUARTA — DO PRAZO:
LAPA DÊ IO? |
O presente Convênio tem sua vigência de 21/01/2012 a 31/12/ ni Ca
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Secretaria de Planejamento Controle e Suprimentos — Rua Barão do Rio Branco, 1709 — Centro
CEP 83750-000 - Fone: (41) 3547-8000
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Estado do Paraná
CONVÊNIO +04
CLÁUSULA QUINTA — DA RESCISÃO:
Cláusula Primeira deste Convênio. CERTIFICO A A VÊ ns
DA PRESENTE FOTOCÓPIA
MIM APRESENTADA COM «
DOCUMENTO ORIGINAL
LAPA 08/02/72
. LE oo ex
Demonstrativo dos valores com Projeção anual e com base nos
vencimentos do mês de Janeiro de 2012 do funcionário acima referido, cedida à PM da
CLÁUSULA SEXTA — DOS VALORES:
Lapa:
MENSAL | ANUAL (INCLUÍDO
e 13º + 1/3 FÉRIAS)
REMUNERAÇÃO 1.689,40 22.525,33
ENCARGOS SOCIAIS | 389,9 5.196,85
TOTAL A SER REPASSADO 27.724,18
Os valores constantes da Tabela acima sofrerão reajustes, nas mesmas
datas e no mesmo percentual que for concedido pelo ÓRGÃO CEDENTE, aos seus
servidores.
CLAÚSULA SÉTIMA — DISPOSIÇÕES FINAIS:
Este convênio poderá ser modificado através de Termo Aditivo, de
comum acordo entre os convenentes, desde que não haja mudança no objeto;
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Secretaria de Planejamento Controle e Suprimentos — Rua Barão do Rio Branco, 1709 — Centro :
CEP 83.750-000 - Fone: (41) 3547-8000
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AUD Estado do Paraná
CONVÊNIO «05
CLAÚSULA OITAVA — DO FORO:
Fica eleito o Foro da cidade de Lapa, estado do Paraná, para dirimir
quaisquer dúvidas suscitadas na execução deste instrumento.
Para validade do que pelas partes foi avençado, firmam este
instrumento em 3 (três) vias de igual teor e forma na presença das testemunhas que
também o subscrevem.
ERTIFICO A AUTENTICIDAL
DA PRESENTE FOTOCÓPIA A
Lapa, 21 de Janeiro de 2012. VIM APRESENTADA COM €
LOCUMENTO ORIGINA!
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PAULO CESAR FIATES FURIATI L MA
MÚNICÍPIO DE] LAPA MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO
TRIUNFO
TESTEMUNHAS:
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2012
Autor: Comissão de Legislação Justiça e Redação.
Súmula: Referenda Convênio celebrado entre os Municípios da Lapa e São
João do Triunfo, referente a Cessão Funcional do senhor José Luiz Ferreira
que irá operacionalizar os serviços da Balsa.
Protocolado na Secretaria no Dia 14/02/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 15/02/2012.
Á COMISSÃO DE
Presidente da Câmara Municipal da Lapa
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE, nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no N
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
LAPA em 5. [04 /2012
“Comissão DE LEGISLA
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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 004/2012
Autor: Comissão de Legislação Justiça e Redação.
Súmula: Referenda Convênio celebrado entre os Municípios da Lapa e São
João do Triunfo, referente a Cessão Funcional do senhor José Luiz Ferreira
que irá operacionalizar os serviços da Balsa.
Protocolado na Secretaria no Dia 14/02/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 15/02/2012.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO E E i E
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em
conformidade com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta
Casa de Leis, designa o Vereador : » para
compor a referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2012.
Designo para relatar sobre a matéria o Vercador
E
Em O 0 rm
ACYR HOFEMANN
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em LG 02 12
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ASSESSORIA JURÍDICA
Projeto de Decreto Legislativo 04/2012.
0
Ref.: Referenda o Convênio celebrado entre o
Municipio da Lapa e o Município de São João do
Triunfo, referente a Cessão Funcional do Senhor
José Luiz Ferreira que ira operacionalizar os
serviços da Balsa.
Vem para análise dessa Assessoria o Projeto de Decreto
e) Legislativo nº 04/2012, cujo objeto é referendar o Convênio firmado entre os
o Municipios Lapa e São João do Triunfo referente a Cessão Funcional do
senhor José Luiz Ferreira.
Que, o presente convênio do servidor do Município de São
João do Triunfo é para que o mesmo preste serviços de operacionalização da
Balsa que interliga os dois Municípios na localidade de Mato Queimado, sendo
que o Município da Lapa ira arcar com todos os ônus da presente cessão,
obedecido os valores de remuneração e encargos estipulados para os
servidores correlatos pertencentes ao Município Cedente, conforme descrito na
cláusula sexta.
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ASSESSORIA JURÍDICA
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Á
Na clausula terceira esta descrito as obrigações do
Cedente e do Cessionário, sendo que o presente convênio poderá ser
* denunciado com antecedência de 60 ( sessenta ) dias, tendo sua vigência até
31/12/2012.
Determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
XXV — celebrar convênio 'ad referendum" da
Câmara Municipal;”
Desta: forma, considerando que é da competência do
a Executivo Municipal firmar Convênio “ad referendum” da Câmara, pode ter o
= respectivo projeto ter o seu regular prosseguimento nesta Casa de Leis..
É o parecer. SMJ.
Poder Legislativo, 27 de fevereiro de 2012.
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
Lg
5 E REDAÇÃO.
Á
Projeto de Decreto Legislativo 04/2012.
Ref.: Referenda o Convênio celebrado entre o Município da Lapa e o Município de São
João do Triunfo, referente a Cessão Funcional do Senhor José Luiz Ferreira que ira
operacionalizar os serviços da Balsa.
Busca-se através do presente referendar o Convênio
firmado entre os Municípios Lapa e São João do Triunfo referente a Cessão
Funcional do senhor José Luiz Ferreira, o qual irá operacionalizar os serviços
da Balsa que interliga os dois Municípios na localidade de Mato Queimado.
Pelo referido contrato de convênio, tem-se que o o
funcionário cedido faz parte do quadro de pessoal permanente de São João do
Triunfo, sendo que o Municipio da Lapa ira arcar com todos os ônus da
presente cessão, obedecido os valores de remuneração e encargos
estipulados para os servidores correlatos pertencentes ao Município Cedente,
conforme descrito na cláusula sexta.
Na clausula terceira esta descrito as obrigações do
Cedente e do Cessionário, sendo que o presente convênio poderá ser
denunciado com antecedência de 60 ( sessenta ) dias, tendo sua vigência até
31/12/2012.
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
E REDAÇÃO.
Determina o art. 69, XXV, da Lei Orgânica Municipal:
“Art. 69. Ao Prefeito compete:
(.)
XXV — celebrar convênio 'ad referendum" da
Câmara Municipal;”
Da mesma forma, o art. 106, $ 1º, IX, do Regimento
Interno da Câmara Municipal da Lapa/PR, determina que:
“Art. 106. Toda matéria legislativa de
competência do Poder Legislativo, com sanção
do Prefeito, será objeto de lei e, todas as
[a] deliberações privativas do Poder Legislativo,
tomadas em Plenário, terão forma de decreto
legislativo ou de resolução.
$ 1º. Destinam-se os decretos legislativos a
regulamentar as matérias de exclusiva
competência do Poder Legislativo, que tenham
efeito extemo, tais como:
(...)
IX — aprovação de convênios ou acordos de
que fizer parte o Município.”
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ç COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA
E E REDAÇÃO.
Á
E
Isto posto, esta Comissão é favorável ao
Do) prosseguimento no presente nesta Casa de Leis.
É o parecer.
Poder Legislativo, 23 de fevereiro de 2012.
Membro
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 04 /2012.
Súmula: Referenda o Convênio celebrado entre o Município da Lapa e o Município de
São João do Triunfo, referente a Cessão Funcional do Senhor José Luiz Ferreira que
ira operacionalizar os serviços da Balsa.
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação vem, mui respeitosamente, apresentar
à consideração do Plenário o seguinte Projeto.
Art. 1º - Fica referendado o Convênio celebrado entre o Município da Lapa e o
Município de São João do Triunfo, referente a Cessão Funcional do Senhor José Luiz
Ferreira que ira operacionalizar os serviços da Balsa.
Art. 2º - Este Projeto de Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, em 23 Ve véreiro de 2012.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 341/2012
Súmula: Referenda o Convênio celebrado entre o Município da
Lapa e o Município de São João do Triunfo, referente a
Cessão Funcional do Senhor José Luiz Ferreira que ira
operacionalizar os serviços da Balsa.
O Poder Legislativo Municipal da Lapa, Estado do Paraná, A PRO VOU e esta
PresidênciaDECRETA:
Art. 1º - Fica referendado o Convênio celebrado entre o Município da Lapa
e o Município de São João do Triunfo, referente a Cessão Funcional do Senhor José Luiz
Ferreira que ira operacionalizar os serviços da Balsa -
Art. 2º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Câmara Municipal da Lapa, em 13 de março de 2012.
JOÁ: AFONSO
idefite
1º Secretário
diledudta
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