% Comissão de Saúde, Educação,
ç Cultura, Esporte, Bem Estar Social e
p Ecologia
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Nº 94/2012 Protocolo Nº: 643 / 2012
26/06/2012 - 15:24
Responsável: INE
A Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Bem Estar
Social e Ecologia, no uso de suas atribuições legais e regimentais, vem perante
este Douto Plenário apresentar o seguinte Anteprojeto de Lei:
Súmula: “Institui, no âmbito do
Manicípio da Lapa-PR, a Política
Municipal de Proteção dos Direitos da
Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista — TEA”.
Art. 1º Fica instituído no âmbito do município da Lapa-PR o Dia da
Conscientização do Autismo, que será celebrado no dia 24 de junho de cada
ano.
$1º. Os eventos relacionados à Política Municipal de Proteção dos
Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista deverão ser realizados
preferencialmente na data estabelecida no caput.
$2º. No Dia Municipal da Conscientização do Autismo, o Executivo
Municipal deverá promover eventos voltados à capacitação, tais como palestras,
congressos, seminários, dinâmicas de grupo, entre outros, sendo emitidos
certificados aos participantes que comprovarem frequência razoável.
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Piá
Comissão de Saúde, Educação,
Cultura, Esporte, Bem Estar Social e
Ecologia
ESTADO DO PARANÁ
Art. 2º Todos os profissionais que exerçam cargo, emprego, ou função
pública, há mais de três meses, na área da saúde ou educação, no âmbito do
município, deverão estar capacitados para a identificação dos sinais de presença
de Transtorno do Espectro Autista.
Paragrafo único. A capacitação a que se refere o caput significa que o
agente, funcionário ou empregado deverá participar, ou ter participado no
período de 24(vinte e quatro) meses anteriores, de ao menos um simpósio,
congresso, curso ou palestra a respeito do Transtorno do Espectro Autista.
Art. 4º Fica obrigatória ao Executivo Municipal a afixação de cartazes
educativos sobre o Transtorno do Espectro Autista nos locais de acesso público,
em ambiente de fácil visualização, contendo, no mínimo, informações básicas
sobre as características para identificação do distúrbio, bem como sobre a forma
de proceder em caso de presença de indícios.
Parágrafo único. Consideram-se locais de acesso público, para efeito
desta Lei, hospitais, postos de saúde, escolas, terminais rodoviários e todos
aqueles que contam com razoável circulação de pessoas, exceto
estabelecimentos comerciais privados, aos quais se faculta a adoção do que
dispõe o caput do presente artigo.
Z
É,
Art. 5º Os cartazes de que trata o artigo 1º deverão ser confeccionados
em dimensões de, no mínimo, tamanho A3 e deverão conter o número
telefônico dos serviços de saúde e órgãos governamentais para esclarecimento
de dúvidas do cidadão.
Art. 6º A operacionalização da presente Lei se realizará sob a
responsabilidade da Secretaria de Saúde, no prazo de 120 (cento e vinte) dias a
contar de sua publicação.
Art. 7º As despesas decorrentes da implantação do projeto correrão por
O
conta de verbas do orçamento, suplementadas se necessário.
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Ecologia
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Art. 8º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
8
Presidente da Comissão
JUSTIFICATIVA
O presente anteprojeto de Lei tem por objetivo possibilitar à comunidade o
acesso às informações necessárias para um diagnóstico precoce da identificação de
portadores de Transtornos do Espectro Autista, bem como possibilitar à comunidade um
melhor atendimento pelo serviço público de educação e saúde.
De acordo com dados extraídos do artigo de autoria de José Salomão
Schwartzman! publicado na Revista Autismo? recentemente cunhou-se o termo
Transtornos do Espectro Autista (TEA) para englobar o Autismo, a Síndrome de
Asperger e o Transtorno Global do Desenvolvimento Sem Outra Especificação,
! José Salomão Schwartzman possui graduação em Medicina pela Universidade Federal de
São Paulo (1962) e doutorado em Medicina (Neurologia) pela Universidade Federal de São Paulo (1987).
Atualmente é Diretor Científico e Médico da Associação Brasileira da Síndrome de Rett de São Paulo e
professor titular no Curso de Pós-graduação em Distúrbios do Desenvolvimento da Universidade
Presbiteriana Mackenzie. Tem exercido a prática clínica na área da Neurologia da Infância e
Adolescência. As areas de pesquisa que tem desenvolvido nos últimos anos, na Universidade
Presbiteriana Mackenzie tem como objeto os seguintes temas: deficiência mental, dificuldades na
aprendizagem escolar, distúrbios do desenvolvimento, síndrome de Rett, autismo e diferenças cognitivas
e comportamentais entre os gêneros. Entre os distúrbios do desenvolvimento tem interesse particular nos
Transtornos do Espectro do Autismo. Disponível no site Plataforma Lattes. Acesso em: 13 abr. 12.
a SCHWARTZMAN, José Salomão (16 de Setembro de 2010). Autismo e outros FAS,
transtornos do espectro autista. Revista Autismo, edição de setembro de 2010. Disponível em:
http://www revistaautismo.com.br/revistaautismol pdf, Acesso em: 13 abr. 12.
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Eae,
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Cultura, Esporte, Bem Estar Social e
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condições que tem em comum a presença de prejuízos na área da comunicação, do
comportamento e da interação em níveis muito variados de comportamento.
O Dr. SCHWARTZMAN, afirma que hoje se dispõe de instrumentos e
conhecimentos suficientes para identificar crianças em risco de desenvolverem algum
dos TEA e, frente a suspeita robusta, iniciarem-se atendimentos que possam minimizar
os prejuízos decorrentes dessas condições.
Entretanto, salienta o Neurologista, que esse conhecimento não chega ao usuário
final com presteza bastante, sendo necessárias mais informações a respeito dos TEA
entre médicos e leigos.
De acordo com o médico Walter Camargos Júnior”, em artigo publicado na
Revista Autismo”, é importante a precocidade da suspeita do Autismo porque quanto
mais cedo é identificado um transtorno, mais rápido o curso normal do desenvolvimento
pode ser retomado. O mestre em Ciências da Saúde também destaca que em sua
experiência tem observado uma incomparável velocidade na melhora clínica de crianças
abaixo de quatro anos quando comparadas com aquelas que iniciaram os tratamentos
aos seis anos. Outra questão que ressalta é a conclusão do autor Kleinman (2008) de que
aproximadamente 90% das crianças diagnosticadas como autistas aos dois anos de
idade, mantém tal diagnóstico posteriormente.
Verifica-se, portanto, a gravidade do problema, juntamente com a necessidade
de disseminação do conhecimento a respeito, a fim de que se possibilite o tratamento
adequado e efetivo, proporcionado pelo diagnóstico precoce, das pessoas portadoras de
Transtornos do Espectro Autista.
Nos termos do artigo 6º, XXII da Lei Orgânica do Município, compete ao
município garantir a defesa da qualidade de vida, de modo que a execução do presente
projeto contribui para o alcance dessa finalidade, considerada a situação peculiar de
convivência dos familiares de pessoas com TEA e a própria inclusão social destes.
? Atualmente trabalha no Hospital Infantil João Paulo II da Fundação Hospitalar do Estado
de Minas Gerais como Interconsultor em Psiquiatria Infantil. Tem experiência na sub-área de Psquiatria
Infantil, Medicina, com ênfase em Transtornos do Desenvolvimento. Disponível no site Plataforma
Lattes. Acesso em: 13 abr. 12.
* CAMARGOS JR., Walter. (16 de Setembro de 2010). É possível identificar o Autismo
infantil antes dos 2 anos de idade. Revista Autismo, edição de setembro de 2010. Disponível em:
http:/Avww.revistaautismo.com.br/revistaautismoO pdf. Acesso em: 13 abr. 12.
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Nos termos do artigo 7º, Il, da Lei Orgânica do Município, é competência
comum do Município, juntamente com a União e o Estado cuidar da saúde e assistência
pública e da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência.
Ressalte-se que o atendimento de pessoas portadores de Transtornos do Espectro
Autista deve ser diferenciada, a fim de contribuir na evolução do quadro clínico, de
modo que é imprescindível que médicos, dentistas, enfermeiros, professores etc. tenham
o conhecimento adequado para promover a inclusão dessas pessoas.
Nesse sentido, a aprovação do presente projeto se faz necessária para possibilitar
à comunidade o acesso às informações necessárias para um diagnóstico precoce da
identificação de portadores de Transtornos do Espectro Autista, proporcionando um
tratamento adequado e efetivo.
Diante do exposto, a aprovação do presente projeto se faz necessária para
efetivar princípios constitucionais como o da igualdade material, proporcionando
tratamento diferenciado aos que dele necessitam.
Com tais argumentações, solicitamos aos senhores vereadores, a aprovação do
presente projeto de Lei.
Poder Legislativo Municipal, em 20 de junho de 2012.
Presidente da Comissão
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 027/2012
Autor: Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Bem Estar Social e
Ecologia.
Súmula: Institui, no âmbito do Município da Lapa-PR, a Politica Municipal
de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista -
TEA.
Protocolado na Secretaria no Dia 26/06/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 27/06/2012.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em 27/06
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ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEI Nº 027/2012
Autor: Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Bem Estar Social e
Ecologia.
Súmula: Institui, no âmbito do Município da Lapa-PR, a Politica Municipal
de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista -
TEA.
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RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Leg islação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ci
ET EEE EEE EEE
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ANTEPROJETO DE LEI Nº 027/2012
Autor: Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Bem Estar Social e
Ecologia.
Súmula: Institui, no âmbito do Município da Lapa-PR, a Politica Municipal
de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista -
BIAS
Protocolado na Secretaria no Dia 26/06/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 27/06/2012.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
Em CÊR/ Db [2012
RECEBIMENTO DO RELATOR
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Recebi o projeto Ends ô (db; 2012 faça
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA E REDAÇÃO
ESTADO DO PARANÁ
Anteprojeto nº 27/2012.
Súmula: “Institui, no âmbito do Município da Lapa-Pr, a Política
Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do
Espectro Autista — TEA”.
a PARECER
Vem para análise dessa Comissão o Anteprojeto de Lei nº
27/2012, de autoria da Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Esporte,
Bem Estar Social e Ecologia, cujo objeto é a instituição no âmbito do
Município da Lapa-Pr, a Política Municipal de Proteção dos Direitos da
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista — TEA.
O artigo 1º do Anteprojeto diz que fica instituído no
Município o “Dia da Conscientização do Autismo, que será celebrado no
o) dia 24 de junho de cada ano”.
Fica estabelecido que o Município deverá promover eventos
voltados a capacitação, como palestras, congressos, seminários,
dinâmicas de grupos, dentre outros, sendo emitido comprovantes aos
participantes.
Com relação aos servidores da área de saúde e educação,
com mais de três anos de serviços deverão ser capacitados para a
identificação dos sinais de presença do transtorno espectro autista.
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ESTADO DO PARANÁ
Diz o artigo 4º do Anteprojeto em questão que fica
obrigatória a afixação de cartazes educativos sobre o Transtorno do
Espectro Autista nos locais de acesso público, em ambiente de fácil
visualização, contendo, no mínimo, informações básicas sobre as
características para identificação do distúrbio, bem como sobre a forma
5) de proceder em caso de presença de indícios.
Que, os locais considerados públicos para os efeitos desta
Lei são hospitais, postos de saúde, escolas, terminais rodoviários e
todos aqueles que contam com razoável circulação de pessoas, exceto
estabelecimentos comerciais privados, aos quais se faculta a adoção do
que dispõe o caput do presente artigo.
A titulo de justificativa, a Comissão autora do Anteprojeto diz que
o presente tem por objetivo possibilitar à comunidade o acesso às informações
o necessárias para um diagnóstico precoce da identificação de portadores de
Transtornos do Espectro Autista, o que engloba o Autismo, a Síndrome de
Asperger e o Transtorno Global do Desenvolvimento Sem Outra Especificação,
condições que tem em comum a presença de prejuízos na área da
comunicação, do comportamento e da interação em níveis muito variados de
comportamento.
Nos termos do artigo 6º, XXII, da Lei Orgânica do Município,
compete ao município garantir a defesa da qualidade de vida, de modo que a
execução do presente projeto contribui para o alcance dessa finalidade,
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO,
so JUSTIÇA E REDAÇÃO
5
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ESTADO DO PARANÁ
Nos termos do artigo 7º, Il, da Lei Orgânica do Município, é
competência comum do Município, juntamente com a União e o Estado cuidar
da saúde e assistência pública e da proteção e garantia das pessoas
portadoras de deficiência.
No artigo 6º esta descrito que a operacionalização do presente
caberá à Secretaria de Saúde num prazo de 120 ( cento e vinte ), sendo que as
despesas decorrentes da implantação correrão por conta de verbas do
orçamento, suplementadas se necessário.
Isto posto, tem-se que o presente Anteprojeto encontra amparo
jurídico legal, esta Comissão é favorável ao mesmo.
Lapa, 10 de julho de 2012.
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5)
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Anteprojeto nº 27/2012.
Súmula: “Institui, no âmbito do Município da
Lapa-Pr, a Política Municipal de Proteção dos
Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro
Autista — TEA”.
Busca-se através do Anteprojeto de Lei nº 27/2012, de
autoria da Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Esporte, Bem Estar
Social e Ecologia, a instituição no âmbito do Município da Lapa-Pr, a
Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno
do Espectro Autista — TEA.
O artigo 1º do Anteprojeto diz que fica instituído no
Município o “Dia da Conscientização do Autismo, que será celebrado no
dia 24 de junho de cada ano”, estabelecendo-se ainda, no decorrer do
Anteprojeto que o Município deverá realizar eventos voltados a
capacitação para que os servidores possam identificar os sinais de
presença do transtorno espectro autista.
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ASSESSORIA JURÍDICA
ESTADO DO PARANÁ
Estabelece também a obrigatoriedade de afixação de
cartazes educativos sobre o Transtorno do Espectro Autista nos locais
de acesso público, em ambiente de fácil visualização, contendo, no
mínimo, informações básicas sobre as características para identificação
do distúrbio, bem como sobre a forma de proceder em caso de presença
de indícios.
9
Sobre o tema, nossa Lei Orgânica diz que;
Art. 6º - Compete ao Município:
VI - prestar com a cooperação técnica e financeira da
União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da
população;
Art. 7º - É competência comum do Município, juntamente
com a União e o Estado:
Il - cuidar da saúde e assistência pública e da proteção e
garantia das pessoas portadoras de deficiência;
Art. 8º - Compete ao Município, obedecidas as normas
federais e estaduais pertinentes:
IV - dispor, mediante suplementação da legislação
federal e estadual, especialmente sobre:
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ASSESSORIA JURÍDICA
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ESTADO DO PARANÁ
c) a proteção da infância, dos adolescentes, dos idosos e
das pessoas portadoras de deficiência;
Art. 21 - Cabe à Câmara Municipal, com a sanção do
Prefeito, legislar sobre as matérias de competência do
Município, especialmente no que se refere ao seguinte:
| - assuntos de interesse local, inclusive suplementando a
legislação federal e estadual, notadamente no que diz
respeito:
a) à saúde, à assistência pública e à proteção e garantia
das pessoas portadoras de deficiência;
Isto posto, tem-se que o presente Anteprojeto em questão
encontra amparo jurídico legal, podendo o mesmo ter o seu regular
prosseguimento nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
Lapa, 06 de agosto de 2012.
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Comissão de Saúde, Educaçã
Cultura, Esporte, Bem Estar Soci
ESTADO DO PARANÁ
Lapa, 13 de agosto de 2012
Ofício nº 006/2012
Ao Excelentíssimo Senhor Presidente da Comissão Executiva da Câmara Municipal
João Renato Leal Afonso
Em decorrência de erro de digitação constante do Anteprojeto de Lei nº
27/2012, protocolado sob o nº 643/2012, que “institui, no âmbito do Município da
Lapa-PR, a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno
do Espectro Autista - TEA”, esta Comissão, por meio de seu presidente, vem,
respeitosamente, perante vossa Excelência, apresentar a seguinte errata:
A correção na numeração dos artigos substituindo-se onde consta “art. 4º”,
por “art. 3”, “art. 5”, por “art. 4” e assim sucessivamente, respeitando-se a ordem
numérica, tendo em vista que na forma como se encontra o anteprojeto em comento
não consta o numeral referente ao artigo 3º.
Procedida à correção supra, também se faz necessária a seguinte: onde
consta “os cartazes de que trata o artigo 1º deverão ser confeccionados em
dimensões (...)” leia-se “os cartazes de que trata o artigo 3º deverão ser
confeccionados em dimensões (...)”.
Certo de vossa atenção e colaboração, agradecemos antecipadamente,
renovando votos de estima e consideração.
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(Célio Guimarães)
Presidente da Comissão
Alameda David Carne
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 74/2012
Autor: Comissão de Saúde, Educação, Cultura, Esporte,
Bem Estar Social e Ecologia
Súmula: Institui no âmbito do Município da Lapa — PR, a
Política Municipal de Proteção dos Direitos da
Pessoa com Transtorno do Espectro Autista —
TEA.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, A PRO VA:
Art. 1º - Fica instituído no âmbito do município da Lapa-PR o Dia da
Conscientização do Autismo, que será celebrado no dia 24 de junho de cada ano.
81º. - Os eventos relacionados à Política Municipal de Proteção dos
Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista deverão ser realizados
preferencialmente na data estabelecida no caput.
$2º. - No Dia Municipal da Conscientização do Autismo, o Executivo
Municipal deverá promover eventos voltados à capacitação, tais como palestras,
congressos, seminários, dinâmicas de grupo, entre outros, sendo emitidos certificados aos
participantes que comprovarem frequência razoável.
Art. 2º - Todos os profissionais que exerçam cargo, emprego, ou
função pública, há mais de três meses, na área da saúde ou educação, no âmbito do
município, deverão estar capacitados para a identificação dos sinais de presença de
Transtorno do Espectro Autista.
Paragrafo único. - A capacitação a que se refere o caput significa que
o agente, funcionário ou empregado deverá participar, ou ter participado no período de
24(vinte e quatro) meses anteriores, de ao menos um simpósio, congresso, curso ou
palestra a respeito do Transtorno do Espectro Autista.
Art. 3º - Fica obrigatória ao Executivo Municipal a afixação de
cartazes educativos sobre o Transtorno do Espectro Autista nos locais de acesso público,
em ambiente de fácil visualização, contendo, no mínimo, informações básicas sobre as
características para identificação do distúrbio, bem como sobre a forma de proceder em
caso de presença de indícios.
Parágrafo único. - Consideram-se locais de acesso público, para
efeito desta Lei, hospitais, postos de saúde, escolas, terminais rodoviários e todos aqueles
que contam com razoável circulação de pessoas, exceto estabelecimentos comerciais
privados, aos quais se faculta a adoção do que dispõe o caput do presente artigo.
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Art. 4º - Os cartazes de que trata o artigo 3º deverão ser
confeccionados em dimensões de, no mínimo, tamanho A3 e deverão conter o número
telefônico dos serviços de saúde e órgãos governamentais para esclarecimento de dúvidas
do cidadão.
Art. 5º - A operacionalização da presente Lei se realizará sob a
responsabilidade da Secretaria de Saúde, no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar de
sua publicação.
Art. 6º - As despesas decorrentes da implantação do projeto correrão
por conta de verbas do orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal da Lap
0/7/7777
1º Secretário
(o)
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