materia nº 1/2017

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E Hoy CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 01/2017
A Comissão Executiva no uso de suas atribuições legais e regimentais
vem respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário desta Casa de
Leis, o seguinte Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal:
Sumula: Altera a alínea a do artigo 43 da Lei
Orgânica do Município e dá outras providências.
º - Fica alterado a alínea “a” do artigo 43 da Lei Orgânica do Município, o
| passará a ser disposto com a seguinte redação:
o “a) Firmar ou manter contrato com pessoa jurídica de direito
público, suas autarquias, empresas públicas, sociedade de
A economia mista, fundações ou empresas concessionárias de
serviços públicos, salvo quando o contrato obedecer as
cláusulas uniformes;”
Art. 2º - A presente Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua
publicação.
Poder Legislativo Municipal, 30 de Maio de 2017.
SÃE :
Presidente
1º Secretário
Protocolo 0000000606 /2017 31/05/2017
Comissão Executiva da Câmara
Municipal da Lapa
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Dirceu Rodrigues Ferreira s
2º Secretário E
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ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL 04 - CEP 83750-000
FONE: (41) 3622.2536 - SITE: WWW.LAPA.PR.LEG.BR - E-MAIL: CAMARALAPA(DCAMARALAPA.PR.GOV.BR
Do cad
13:09:52
Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal
ANTONIOR
a UNICIPa,
Hoy CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Pt É ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA: O presente Projeto de Emenda à Lei Orgânica tem por
justificativa vedar a ocupação por Vereador de qualquer cargo público
demissível “ad nutum” em todas as esferas de governo, quais sejam, da União,
Estados e Município, dando-se atendimento ao ofício nº 71/2017 do Ministério
Público da Comarca de Lapa.
Poder Legislativo Municipal, 30 de Maio de 2017.
Presidente
1º Secretário
Dirceu Rodrigues Ferreira
2º Secretário
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL 04 - CEP 83750-000
FONE: (41) 3622.2536 - SITE: WWW.LAPA.PR.LEG.BR - E-MAIL: CAMARALAPA(DCAMARALAPA.PR.GOV.BR