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Ofício nº 213/GAB Lapa, 25 de Maio de 2017.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 33/2017, que dispõe
sobre abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, para despesas
com Vencimentos e Vantagens Fixas e Obrigações Patronais de Educadoras Infantis
dos CMEIs Lia Tereza Campanholo Mendes e Maria de Lourdes Ferraz Leonardi.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
limo. Sr.
ARTHUR BATIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR
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PROJETO DE LEI Nº 33, DE 23 DE MAIO DE 2017.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial, por Superávit Financeiro, para despesas com
Vencimentos e Vantagens Fixas e Obrigações Patronais
de Educadoras Infantis dos CMEIs Lia Tereza
Campanholo Mendes e Maria de Lourdes Ferraz
Leonardi.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$
421.249,85(Quatrocentos e Vinte e Um Mil, Duzentos e Quarenta e Nove Reais e
Oitenta e Cinco Centavos), dentro das seguintes dotações orçamentárias:
07 Secretaria Municipal de Educação
07.02 Departamento de Direção Geral de Educação
12.365.0026.2238 Apoio Financeiro Suplementar a Manutenção e
ao Desenvolvimento da Educação Infantil
746: 3.1.90.11.00.00.165 — Vencimentos e Vantagens Fixas —
ESERDANDIML Soeiro DE a R$ 370.249,85
747: 3.1.91.13.00.00.165 — Obrigações Patronais... E R$ 51.000,00
TORAL..( essas ais is O R$ 421.249,85
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será
utilizado como recurso o:
Superávit Financeiro da fonte 165, conta bancária 3. 123255. 0. R$ 421.249,85
TOTAL R$ 421.249,85
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 23 de Maio de 2017.
stc Gonsalves
Prefeito Municipal em Exercício
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 33, DE 23 DE MAIO DE 2017.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o
presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 421.249,85(Quatrocentos e Vinte e Um Mil,
Duzentos e Quarenta e Nove Reais e Oitenta e Cinco Centavos).
O Ministério da Educação através da Resolução nº 19, de 29 de dezembro
de 2015, estabeleceu os procedimentos operacionais para a transferência obrigatória de
O valor será utilizado na remuneração de 09 (nove) Educadoras Infantis do
CMEI Lia Tereza Campanholo Mendes e de 05 (cinco) de Educadoras Infantis do CMEI
Maria de Lourdes Ferraz Leonardi, durante o exercício de 2017.
Os valores relativos a este Projeto de Lei, serão efetivados por Superávit
Financeiro, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos anseios da população,
espero que o mesmo receba a aprovação unânime dos nobres vereadores, pelo que
desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 23 de Maio de 2017.
saber Gonsalves
Prefeito Mtnicipal em Exercício
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