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E
Ofício nº 214/GAB Lapa, 25 de Maio de 2017.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 34/2017, que dispõe
sobre abertura de Crédito Adicional Especial, Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, para despesas com Material de
Consumo, Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica e Equipamentos e Material
Permanente para os CMEIs Lia Tereza Campanholo Mendes e Maria de Lourdes Ferraz
Leonardi
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Jgacir Gonsalves
Prefeito Municipal em Exercício
Ilmo. Sr.
ARTHUR BATIAN VIDAL / ;
Presidente da Câmara Municipal :
Lapa — Pr.
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PROJETO DE LEI Nº 34, DE 23 DE MAIO DE 2017.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial, por Excesso de Arrecadação, para despesas
com Material de Consumo, Outros Serviços de Terceiros
— Pessoa Jurídica e Equipamentos e Material
Permanente para os CMEIs Lia Tereza Campanholo
Mendes e Maria de Lourdes Ferraz Leonardi.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 185.700,00(Cento e
Oitenta e Cinco Mil e Setecentos Reais), dentro das seguintes dotações orçamentárias:
07 Secretaria Municipal de Educação
07.02 Departamento de Direção Geral de Educação
12.365.0026.2238 Apoio Financeiro Suplementar a Manutenção e
ao Desenvolvimento da Educação Infantil
748: 3.3.90.30.00.00.165 — Material de Consumo... R$ 125.700,00
749: 3.3.90.39.00.00.165 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
uÍdica-d +... sets e qr E A RR O RS R$ 10.000,00
750: 4.4.90.52.00.00.165 — Equipamentos e Material Permanente.. R$ 50.000,00
ORAL ic dear ggo ria ES ae RR RO Sp RO R$ 185.700,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será
utilizado como recurso o:
Excesso de Arrecadação da fonte 165, conta bancária 31.123-5... R$ 185.700,00
DO DAL ds gieica eres a ii SR RR R$ 185.700,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 23 de Maio de 2017.
Jofcir Gonsalves
Prefeito Municipal em Exercício
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 34, DE 23 DE MAIO DE 2017.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o
presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial no valor de R$ 185.700,00(Cento e Oitenta e Cinco Mil e
Setecentos Reais).
O Ministério da Educação através da Resolução nº 19, de 29 de dezembro
de 2015, estabeleceu os procedimentos operacionais para a transferência obrigatória de
recursos financeiros aos municípios e ao Distrito Federal, a título de apoio financeiro
suplementar à manutenção e ao desenvolvimento da educação infantil para o
atendimento de crianças de zero a 48 meses informadas no Censo Escolar da Educação
Básica, cujas famílias sejam beneficiárias do Programa Bolsa Família, em creches
públicas ou conveniadas com o poder público.
O valor será utilizado na aquisição de material de consumo, prestação de
serviços — pessoa jurídica e aquisição de equipamentos e material permanente para os
CMEI Lia Tereza Campanholo Mendes e Maria de Lourdes Ferraz Leonardi, durante o
exercício de 2017.
Os valores relativos a este Projeto de Lei, serão efetivados por Excesso de
Arrecadação, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos anseios da população,
espero que o mesmo receba a aprovação unânime dos nobres vereadores, pelo que
desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 23 de Maio de 2017.
Japi Gonsalves
Prefeito Municipal em Exercício
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