Município DA LAPA
EsraDO DO PARANÁ
Ofício nº 309 Lapa, 21 de Junho de 2012.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 048/2012, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 659 / 2012
28/06/2012 - 14:58
Responsável: INE
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazirha Brega, E7 - Tei (41) 3547-2000 - Fax (41) 2622-4252 - 83750000 - Lapa - PR
Município DA LAPA
EstaDO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 048, DE 15 DE JUNHO DE 2012.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Municipio, um Crédito Adicional Especial no valor de R$
8.340,00 (Oito Mil, Trezentos e Quarenta Reais), para ser repassado através de
Contribuição para a Associação de Moradores e Produtores Rurais da Comunidade
de Faxinal dos Dias, dentro da seguinte dotação orçamentária:
09 — Secretaria de Educação, Esporte e Lazer
09.06 — Departamento de Esporte e Lazer
27.812.0037.2036 — Manutenção do Departamento de Esporte e Lazer
3.3.50.41.00.00.00.00.1000 — Contribuições......... eee R$ 8.340,00
TOTAL.........esrrsosessemmerseeeereeserecrseasmereessesrrirstereseeserrseen R$ 8.340,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recurso o excesso de arrecadação:
Excesso de Arrecadação da Fonte Livre.......... R$ 8.340,00
TOTAL... meereeeeesssreeeeeememmmsrserereereeeeeeresrearee R$ 8.340,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 15 de junho de 2012.
feito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazohis Braga 87 - Tal (4%) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4257 - E3750.000 - Laça - PR
Município DA LAPA
EsrtADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 048, DE 15 DE JUNHO DE 2012.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o
presente Projeto de Lei, que visa solicitar a devida autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial, para repasse de Contribuição a Associação de
Moradores e Produtores Rurais da Comunidade de Faxinal dos Dias, tendo como
objetivo, aquisição de materiais para reforma do campo de futebol da Comunidade.
Informo ainda que, os valores relativos a esta suplementação, serão
efetivados por meio do excesso de arrecadação da fonte livre, constante no artigo 2º
deste Projeto de Lei.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de
cooperação, aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 15 de junho de 2012.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Miraznha Braga E7 - Tel (4%) 3547-8000 - Fax (41) 3622-4252 - E3750-000 - Lapa - PR
“= DADOS CADASTRAIS
pe e E , ,
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E PRODUTORES RURAIS DA
| COMUNIDADE DE FAXINAL DOS DIAS
ENDEREÇO
| LOCALIDADE DE FAXINAL pos DIAS
PR Es. 750-000
BANCO
Banco do Brasil
JUSTIFICATIVA DO ATENDIMENTO
Reforma do campo de futebol da comunidade. |
Aquisição de material
360 metros de Tela Grossa de 1,70 de altura
120 palanques de concreto de 3 metros
1000 metros de arame liso número 12
Mão de obra
5 — DECLARAÇÃO
Na qualidade de representante legal da entidade por mim representada declaro, para fins de prova junto ao Município da Lapa pars
os efeitos e sob as penas da lei, que inexiste qualquer situação de inadimplência junto à Administração Municipal ou qualquer
ôrgão/entidade da Administração Pública Estadual & Federal que impeça a transferência de recursos de dotações consignadas nos
orçamentos do Município, na forma deste Piano de Trabalho
Pede Deferimento,
Carimbo e Assinatura do Responsável
Local e Data
APROVAÇÃO PELA CONCEDENTE
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 048/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 28/06/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 29/06/2012.
Á COMISSÃO DE
Legislação, Justiça e Redação, em 29/06/
JoÃo REA Vo LE AL AFONSO
Alameda David Carneiro, sinº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ESTADO DO PARANÁ
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PROJETO DE LEI Nº 048/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula; Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE. nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de (2 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
Lara em CD/ 26/2012
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 048/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 28/06/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 29/06/2012.
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idefite-da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em / /2012
Relator
Alameda David Carneiro, sinº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
PROJETO DE LEI Nº 048/2012
Autor; Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 28/06/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 29/06/2012.
Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças e Orçamento, em 29/06
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 048/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
RECEBIMENTO PELA Comissão
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento,no
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no £2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis.
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WILMAR JOSÉ HORNING
Presidente da Comissão de Ficonomia, Finanças e Orçamento
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FoneiFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 048/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 28/06/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 29/06/2012.
RECEBIMENTO DO LATOR
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Recebi o projeto /2012
s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
Alameda David Carneiro,
Site: www.camaralapa.pr.gov.
COMISSÃO DE ECONOMIA, FIANANÇAS E
ORÇAMENTO
ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 48/2012
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Credito
Adicional Especial.
Vem para análise desta Comissão O Projeto de Lei numero
048 de 2012, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
Abertura de Crédito Adicional Especial até O limite de R$ 8.340,00 ( oito mil e
trezentos e quarenta reais ).
Pela justificativa apresentada e anexada ao referido
Projeto, tem-se que o mesmo será utilizado para ser repassado através de
contribuição para a Associação de Moradores e Produtores Rurais da
Comunidade de Faxinal dos Dias, a qual fará uso do mesmo para a realização
de reformas no campo de futebol. sendo que, portanto não se esta fazendo
concessão de forma gratuita, visto que como contrapartida será feito tais
benfeitorias para incentivo ao esporte no Município, sendo que o município
deverá elaborar termo de contribuição onde constem as obrigações do
beneficiado, para que a Administração não incorra em inobservância das
vedações eleitorais e de ultimo ano de mandato.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(...)
V -— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem à
indicação dos recursos correspondentes”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FoneiFax: (41) 3622-2536 P
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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há
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ESTADO DO PARANÁ
Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que,
“Art 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida
de exposição justificativa.
& 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
| - o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior;
Hà - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Hl - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
O
nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536 o
br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000 A
Alameda David Carneiro, sí
Site: www.camaralapa.pr.gov.
A COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E |S
ç ORÇAMENTO
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ESTADO DO PARANÁ
De acordo com o artigo 2º do Projeto em questão, para
cobertura do Crédito Adicional ora proposto serão utilizados como recursos O
Excesso de Arrecadação da fonte livre.
Isto posto, tem-se que O Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento
do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em O
Castuna Bosch Hondfio
Vereadora
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Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
REDAÇÃO
ESTADO DO O PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 48/2012
Sumula: Dispõe sobre a Abertura de Credito Adicional Especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
048 de 2012, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
Abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 8.340,00 ( oito mil e
trezentos e quarenta reais ) que será utilizado para ser repassado através de
contribuição para a Associação de Moradores e Produtores Rurais da
Comunidade de Faxinal dos Dias.
Pela justificativa apresentada e anexada ao referido
projeto, seu autor demonstra que O mesmo é para aquisição de materiais para
a reforma do campo de futebol da comunidade, e desta forma tem-se que à
presente contribuição não será de forma gratuita, pois a beneficiada terá que
realizar obras que ira contribuir com o esportes amador no Município.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art, 167 — São vedados;
(...)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem à
indicação dos recursos correspondentes”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - - Paraná - CEP 83.750-000
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO
ESTADO DO PARANÁ
>= —
De acordo com o artigo 2º do Projeto em questão, para
cobertura do Crédito Adicional ora proposto serão utilizados como recursos O
Excesso de Arrecadação da fonte livre.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 29 de junho de 2012.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ASSESSORIA JURÍDICA
ED AEE AAA AAA ———
PARECER
Projeto de Lei nº 48/2012
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Credito
Adicional Especial.
Vem para análise desta Assessoria o Projeto de Lei
numero 048 de 2012, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto
a Abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 8.340,00 ( oito mil e
trezentos e quarenta reais ).
Diz o Projeto que o valor do crédito a ser aberto será
utilizado para ser repassado através de contribuição para a Associação de
Moradores é Produtores Rurais da Comunidade de Faxinal dos Dias, a qual ira
se utilizar dos mesmos para a reforma do campo de futebol da comunidade.
Cumpre apenas salientar que esta contribuição não poderá
dar-se de forma gratuita, ou seja, deverá ser elaborado um termo entre o
Município e a entidade beneficiada para constar as obrigações das partes.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
(5)
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Alameda David Carneiro, sinº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ASSESSORIA JURÍDICA
De acordo com o artigo 2º do Projeto em questão, para
cobertura do Crédito Adicional ora proposto serão utilizados como recursos o
Excesso de Arrecadação da fonte livre, podendo, portanto o presente Projeto
ter sua deliberação pelo douto plenário, observando-se apenas que, por tratar-
se de ano eleitoral, cabe ao Executivo assegurar-se de que referida
contribuição não será operada de forma gratuita.
É o parecer. S.M.J.
Poder Legislativo Municipal em 09 de julho de 2012.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000