materia nº 2/2017

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É % CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 02/2017
A Comissão Executiva no uso de suas atribuições legais e regimentais
vem respeitosamente, apresentar à consideração do Plenário desta Casa de
Leis, o seguinte Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal:
Sumula: Altera o 32 da Lei Orgânica do Município.
Art. 1º - Fica alterado o artigo 32 da Lei Orgânica do Município, o qual passará
a ser disposto com a seguinte redação:
Art. 32 - A Sessão Legislativa anual desenvolve-se de
quinze de fevereiro a quinze de dezembro,
independentemente de convocação, devendo
obrigatoriamente ser realizado no período, um mínimo de
trinta e nove Sessões Ordinárias.
Art. 2º - A presente Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua
publicação.
Poder Legislativo Municipal, 14 de junho de 2017.
Bastian Vidal
Rsidente
r Hoffmann
1º Secretário
Dirceu Rodrigues Ferreira
2º Secretário
ALAMEDA DAVID GARNEIRO, 390 - GAIXA POSTAL 04 - CEP 83780-000
FONE: (41) 2622.2536 + SITES Www.LAPA.PRLEG.BA - EMAIL! CAMARALAPAQIGAMARALARA PROVA
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rio: CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
JUSTIFICATIVA: O presente Projeto de Emenda à Lei Orgânica tem por
justificativa modificar o período das Sessões Legislativas, acabando com o
recesso legislativo do meio do ano,
Poder Legislativo Municipal, 14 de junho de 2017,
astian Vidal
Presidente
1º Secretário
O 5
O irc PR Fava
Dirceu Rodrigues Ferreira
2º Secretário Processo nº 639 / 2017
Código Verificador; — NSWR
Requerente: COMISSÃO EXECUTIVA DA CÂMARA MUNICIPAL
DA LAPA
Data / Hora: 20/06/2017 15:23
Assunto: Projeto de Emenda à Lei Orgânica Municipal
Subassunto: Projeto de Emenda à Lei Orgâni lcipal
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL D4 - GEP B3750-000
FONE: (41) 3622,2536 - gire: WWW LARA RELER - Emarlsi CAMARALAPA(IDAMARALAPA PROVER