materia nº 3/2017

ATA DA AUDIÊNCIA PÚBLICA DE DEMONSTRAÇÃO E AVALIAÇÃO DO 
PODER EXECUTIVO RELATIVO AO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO 
PRIMEIRO QUADRIMESTRE DE 2017.
Aos vinte e seis dias do mês de maio de dois mil e dezessete, reuniu-se no Plenário 
Vereador Cesar Augusto Leoni, nas dependências da Câmara Municipal da Lapa, às dez horas, 
a Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, sob a presidência do Vereador Mário Jorge 
Padilha Santos, o qual declarou aberta a Audiência Pública, atendendo o que preconiza a Lei 
Complementar Cento e Um – Leis de Responsabilidade Fiscal. A Mesa principal foi composta 
pelo Prefeito Municipal em Exercício, Joacir Gonsalves e pelo Secretário de Finanças e 
Planejamento, Maurício Tom Ramos. Estavam presentes os Vereadores, Josias Camargo de 
Oliveira Junior, Otávio José Rodrigues de Jesus e Samuel Gois da Silva. Foi informado aos 
presentes que todos poderiam formular perguntas dirigidas ao Secretário de Finanças e 
Planejamento relativos ao que se colocar durante a audiência, preenchendo formulários na 
recepção. Inicialmente o Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, passou 
a palavra ao Prefeito em Exercício Joacir Gonsalves. Com a palavra o Prefeito Joacir 
Gonsalves disse que estão aqui para fazer o que a Lei exige que seja feito, estão aqui abertos 
para perguntas e esclarecimentos, a parte técnica é um pouco cansativa, mas tem que ser lida e 
mostrada. Penitencia-se um pouco porque como Secretário de Indústria, Comércio, Turismo e 
Cultura participou os quatro meses mais ligados a esta Secretaria, mas haja vista essa ausência 
do Prefeito Paulo, está aqui também para responder aquilo que for necessário, se for da própria 
Secretaria estará a vontade para responder, mas se for das outras áreas teve pouco tempo para 
conhecimento e o pessoal técnico da Prefeitura está aqui para responder. Agradece e que Deus
os ajude que esta Sessão seja realmente importante para o Município, principalmente para as 
pessoas que tem interesse e sabem que administrar uma Prefeitura nos dias atuais com essa lei 
que age encima dos Prefeitos e da Câmara com muito rigor, devem ter muito cuidado com o 
dinheiro público, estão avaliando centavo por centavo da Prefeitura, cada gasto que é feito e 
cada situação que aparece para que possam dar as prioridades necessárias para o cumprimento 
da administração nesses quatro anos. De imediato passou-se a palavra a senhora Sumaia, 
para a apresentação por meio de slides eletrônicos das contas do Executivo Municipal, os 
quais serão anexados na presente ata. Encerradas as projeções do Executivo Municipal, 
passou-se a palavra ao senhor Mauricio Tom Ramos, que fez a apresentação dos slides 
por meio eletrônico do Lapaprevi, os quais serão anexados na presente ata. Logo após 
passou-se para a apresentação dos slides por meio eletrônico das contas do Poder 
Legislativo Municipal, feita pela funcionária Elenize Lima, os quais serão anexados na 
presente ata. Encerradas as apresentações o Presidente da Comissão de Economia, Finanças e 
Orçamento deixou livre a palavra para os Vereadores. Com a palavra o Vereador Josias
disse que um grande problema enfrentado pela gestão passada que ultrapassou os limites 
temporais do ano de dois mil e dezesseis e que atingiu a gestão atual é o problema enfrentado 
por grande parte dos Municípios brasileiros do limite de gastos com pessoal. O Município 
fechou em 53,62 em dois mil e dezesseis o terceiro quadrimestre e o Executivo fechou agora o 
primeiro quadrimestre de dois mil e dezessete em 52,31, reduziu. No entanto o valor 
despendido com pessoal aumentou do terceiro quadrimestre de dois mil e dezesseis para o 
primeiro quadrimestre de dois mil e dezessete de cinquenta e seis milhões e oitocentos mil 
aproximadamente para cinquenta e sete milhões e quinhentos mil, considerando que entre 
dezembro de dois mil e dezesseis e abril de dois mil e dezessete não houve concessão de 
reajuste ao funcionalismo, gostaria de saber o que deu causa a esse aumento de quase um 
Audiência Pública Fl. 02
milhão de reais em folha de pagamento comparando o primeiro quadrimestre de dois mil e 
dezessete com o terceiro quadrimestre de dois mil e dezesseis. Ainda sobre o mesmo tema, 
sabe-se que ultrapassado o limite prudencial é vedado ao ente efetuar despesas que gerem 
aumento de gasto com pessoal e tem acompanhado via Diário Oficial do Município diversas 
nomeações pra cargos em comissão, concessões de gratificações, inclusive para além de 
gratificações já incorporadas pela Lei 2717/2011, e também designações e concessões de 
gratificações estariam ai deixando de guardar respeito com as limitações impostas pela Lei de 
Responsabilidade Fiscal, diante disso questiona ao Secretário da Fazenda, primeiro a razão do 
aumento de quase um milhão de reais em gasto com pessoal no primeiro quadrimestre de dois 
mil e dezessete em relação ao terceiro de dois mil dezesseis e também acerca de quais medidas 
estão sendo tomadas para reduzir e principalmente é um esclarecimento acerca dos aumentos 
de despesas das nomeações feitas num período de restrição em que a Lei de Responsabilidade 
Fiscal veda esse tipo de operação. Com a palavra o Prefeito em exercício, Joacir 
Gonsalves, disse que antes do senhor Mauricio falar gostaria de ressaltar o seguinte, quando o 
Vereador Josias mencionou que a Prefeitura ficou com cinquenta e dois, a que se considerar 
que nos quatro quadrimestres do ano não ultrapassaram em nenhum momento o índice 
prudencial e reduziram constantemente mês a mês, o que aconteceu foi que a média do ano 
chegou a cinquenta e dois, apenas quer deixar claro que se há uma evolução de aumento por 
que está acontecendo a média, porque se não fosse a média estaria dentro de um padrão já 
mais acomodado para a Prefeitura, não um padrão já exato como manda a Lei, mas estariam 
mais confortáveis em termos de administração e todos sabem que com os limites estourados a 
Prefeitura estaria de mãos atadas com dificuldades de trabalhar. Em resposta o Secretário 
Maurício disse que parte da pergunta do Vereador Josias pode responder, a outra parte terá 
que ser a administração porque contratação não é com este Secretário, é só pagamento. Quanto 
a diferença de quase um milhão e setecentos mil se deve a férias que não foi pago ano passado 
e este ano foi pago, se comparar o mês de janeiro com o mês de setembro, em janeiro o total 
da folha de pagamento foi quatro milhões, noventa e sete mil, oitocentos e quarenta e quatro e 
vinte e seis, em setembro de dois mil e dezesseis, quatro milhões, quinhentos e vinte e quatro 
mil, oitocentos e cinquenta e cinco e noventa e seis, isso são dados do sistema de contabilidade 
da Prefeitura, pode até passar para o Vereador. No mês de fevereiro gastaram quatro milhões, 
trezentos e dezoito, novecentos e oitenta e seis e noventa e cinco, também foi pago algumas 
férias deste ano. No mês de outubro de dois mil e dezesseis foi quatro milhões, cinquenta e 
quatro mil, novecentos e setenta e um e onze. No mês de março gastaram cinco milhões, cem 
mil reais, cento e quarenta e um zero oito, sendo setecentos mil de férias. Em novembro foi 
gasto quatro milhões, seiscentos e dois, duzentos e setenta e três e vinte e cinco, em abril foi 
pago quatro milhões, duzentos e setenta e seis, seiscentos e setenta e sete e setenta e nove, e 
dezembro fica difícil de comparar porque tem o décimo, ficando prejudicada essa comparação, 
mas pode-se dizer que em janeiro gastaram 34% como índice do mês, em comparação com 
65,14 de setembro, o índice do mês de fevereiro foi de 47,95 em comparação com 53,69 de 
outubro, em março deu 55,56 devido as férias contra 49,38 de novembro. Essa parte pode 
responder fácil é setecentos mil de férias pago pela atual administração o restante passa a 
palavra ao Controlador quanto ao índice. Continuando o Vereador Josias disse que tiveram 
uma evolução significativa da receita, pois tiveram uma arrecadação no primeiro quadrimestre 
de dois mil e dezesseis de trinta e poucos. Em resposta o Secretário Mauricio disse que se 
comparar todos os meses, pegando o mês de janeiro, veio bem, com onze milhões e trezentos 
que o Governo mandou de receita extra que não veio, mas ai já tenham onze milhões, em 
fevereiro deu nove milhões e em fevereiro de dois mil e dezesseis foram oito milhões, 
Audiência Pública Fl. 03
oitocentos e quarenta e quatro, aumentou um pouquinho porque aumentou o índice de ICMS, 
antes era 0,45 e graças ao trabalho do pessoal da fiscalização aumentou para 0,52, ai no mês 
de março deu nove milhões, cento e setenta e nove, em abril de dois mil e dezesseis deu oito 
milhões, trezentos e quarenta e um e em abril de dois mil e dezesseis deu oito milhões, 
novecentos e cinquenta e quatro e maio ainda não fechou. Continuando o Vereador Josias
disse que está comparando os quadrimestres, no primeiro quadrimestre de dois mil e dezesseis 
transferências correntes são trinta e três milhões e no primeiro quadrimestre de dois mil e 
dezessete foram trinta e sete milhões, são quatro milhões a mais, é mais de dez por cento de 
incremento nas transferências correntes em um ano, isso é bem significativo. Em resposta o 
Secretário Mauricio disse que veio dos milhões e poucos extra que o Governo do Estado 
mandou. Continuando o Vereador Josias disse que é uma vez só, e ouve-se falar muito sobre 
uma crise, queda de arrecadação no Município, a insuficiência de recursos e o que os números 
demonstram aqui é que não houve queda, pelo contrário, houve incremento em mais de dez 
por cento de aumento nas transferências correntes de um ano para o outro. Em resposta o 
Secretário Mauricio disse que se pegar o do mês não, mas se pegar e contar os dois e 
trezentos ai vai dar. Continuando o Vereador Josias disse que não está contando os dois e 
trezentos e sim está comparando um quadrimestre com o outro, não dá pra comparar mês a 
mês, pois a economia não trabalha assim, e sim são períodos idênticos de anos diferentes. O 
Prefeito em exercício Joacir Gonsalves disse que janeiro foi um mês atípico, mas também 
teve aquela repatriação que entrou em dezembro. Continuando o Vereador Josias disse que 
também tiveram um aumento bastante significativo nas receitas do Fundeb, de cinco milhões e 
oitocentos no primeiro quadrimestre de dois mil e dezesseis para sete milhões e duzentos no 
primeiro quadrimestre de dois mil e dezessete. Em resposta o Secretário Mauricio disse que 
isso quem tem que responder é o senhor Renato que cuida do Fundeb. Continuando o 
Vereador Josias disse que apenas quer deixar registrado o quanto isso é importante pra 
Educação, é senso comum, liga-se o rádio ou a televisão e tem alguém dizendo que a 
Educação é o futuro do país, e realmente é. O Prefeito em exercício Joacir Gonsalves disse 
que é uma pena que o total do Fundeb é quase que praticamente aplicado em salários, podem 
ver no demonstrativo que seis por cento foram aplicados em melhorias necessárias nas escolas 
e material, e como administrador público entende que seria interessante se pudessem ter uma 
alavancagem maior para essa área e não tanto pra salários, pois o Fundeb tem uma legislação 
especifica que teria que aplicar quarenta por cento em obras e instalações, concorda que tem 
que ser melhorado esse índice, seis por cento ainda é pouco em relação as escolas e a toda essa 
carga patrimonial que tenham a recuperar, são muitas escolas e muita demanda de 
atendimentos. Continuando o Vereador Josias disse que ainda acerca dos limites com 
pessoal, em dois mil e dezesseis tão logo foi extrapolado o 51,30, a Prefeita editou um Decreto 
vedando a concessão de novas gratificações e contratação de novos cargos em Comissão, 
estabelecendo um limite de redução de cargos comissionados e limites para despesas de 
custeio da máquina pública, esse Decreto foi revogado em janeiro deste ano, esse Decreto 
previa justamente adequar as contas do Município à crise econômica nacional e internacional e 
controlar especialmente o índice de gastos com pessoal, no entanto foi revogado e gostaria de 
saber se existe alguma outra norma com a finalidade de estabelecer critérios objetivos pra 
redução de gastos com pessoal. Em resposta o Secretário Mauricio disse que não cabe 
responder essa pergunta porque como Secretário da Fazenda administra dinheiro. O Vereador 
Josias disse que não está perguntando ao Secretário de Finanças e sim ao Executivo Municipal 
que hoje está prestando contas aqui, a pergunta não é pessoal, alguém precisa esclarecer. Com 
a palavra a Diretora de Recursos Humanos Valéria disse que em relação as contratações 
Audiência Pública Fl. 04
que foram efetuadas este ano, estão dentro do critério imposto pela Lei de Responsabilidade 
Fiscal em que há as vedações de contratações, mas também tem as exceções que seriam em 
substituição a demissões, aposentadorias e falecimentos nas áreas de educação, saúde e 
segurança, esse critério está sendo respeitado e as contratações que estão sendo realizadas são 
essas dentro desses critérios que a Lei de Responsabilidade faculta a realizar. Quanto a 
contratação dos comissionados é obvio que o Prefeito tem que ter uma equipe de confiança pra 
poder gerir o Município, isso também é normal e foi reduzido bastante, inclusive na estrutura 
da Prefeitura foi feita redução de cargos e as nomeações também estão bem mais enxutas. 
Continuando o Vereador Josias disse que outra questão é referente a concessão de 
gratificações por tempo integral e dedicação exclusiva a quem não tinha, concessão de 
gratificações por tempo integral e dedicação exclusiva a quem já tinha a mesma gratificação 
incorporada, ou seja, concessão de um segundo TIDE. Gostaria de saber qual é o fundamento 
legal que a Prefeitura tem utilizado para conceder isso notadamente diante de um cenário de 
restrição a aumento de gastos com pessoal. Em resposta a Diretora de Recursos Humanos 
Valéria disse que as gratificações e os TIDES são concedidos por aumento de jornada de 
trabalho ou por ao se assumir uma responsabilidade por uma função que não era dela ou de 
competência em assumir, então é justo que se pague para que ele assuma essa função. Quanto 
a questão das incorporações estão junto ao Departamento Jurídico refazendo todo um estudo 
encima da Lei pra realmente ver essa questão de incorporação de gratificação de confiança, de 
função de confiança, estão reavaliando dentro da Lei com um novo parecer jurídico que 
esclareça, pois tenham dois parecer jurídico, um contraditório ao outro, por isso estão fazendo 
esse estudo jurídico pra reavaliar tudo o que já foi concedido não só nesta gestão e desde a 
homologação da Lei. Continuando o Vereador Josias disse que só um ponto não ficou 
esclarecido que é em relação de qual é a exceção prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal 
que permite ao Executivo conceder gratificações em período de restrições impostas pela 
mesma Lei por conta do extrapolamento dos limites de gastos com pessoal, a senhora Diretora 
acabou de dizer que a Lei prevê exceções que é a contratação e substituição, aposentadoria ou 
falecimento, exoneração não, pois é uma interpretação já mais extensiva mais a servidores da 
educação, saúde e segurança pública. Qual seria a interpretação que estão adotando para 
permitir concessão de gratificações aumentando a folha de pagamento num período em que a 
Lei manda que sejam reduzidos os gastos e impede esse tipo de operação, é esse o grande 
ponto. Em resposta a Diretora de Recursos Humanos Valéria disse que a redução do índice 
dos gastos ela houve e foi bem substancial, se pegar os índices da Prefeitura mês a mês do 
primeiro quadrimestre pode-se observar que em janeiro tiveram em torno de 33% ou 34% de 
gasto com pessoal. E se o Vereador observar isso vai ver que esta gestão está dentro do limite 
de gastos com pessoal, estão com uma carga e trabalhando para da melhor maneira possível 
não colocar em risco o bom funcionamento dos serviços públicos e colocar os índices dentro 
da normalidade e do que a Lei exige. Continuando o Vereador Josias disse que a senhora 
Diretora ainda não respondeu a pergunta que é objetiva, concessão de gratificações em período 
de restrição de gastos com pessoal, porque se não tiver uma justificativa é um ato ilegal que 
precisa de responsabilização dos gestores, o ponto bem especifico é esse. Em resposta a 
Diretora de Recursos Humanos Valéria disse que as gratificações são substituição a cargos 
comissionados, estão dando gratificação justamente para compor a equipe do Prefeito e assim 
evitando contratar agentes externos, por isso estão concedendo TIDES e FG aos funcionários 
de carreira para a montagem da equipe da atual gestão para poder trabalhar. Com a palavra o 
senhor Carlito, Controlador Interno, disse que a respeito do índice com despesa de pessoal, 
o Município tem buscado atender o mister dele na consecução dos trabalhos do Executivo 
Audiência Pública Fl. 05
fazendo essas concessões de gratificações ou ainda a questão dos comissionados, ocorre que 
como o Vereador lembrou, não pela LRF da concessão de vantagens isso não é uma coisa 
aceitável pelo menos materialmente na Lei. Contudo a própria estrutura administrativa passou 
pela apreciação desta Casa de Leis que entendeu que seria uma estrutura amiga para dar 
consecução aos trabalhos do Executivo, e foi essa ótica que eles têm empregado pra seguir 
essa consecução. Infelizmente não é cumprimento literal da obrigação legal, mas a grande 
maioria dos municípios tem agido dessa maneira porque não é um caso isolado da Lapa. Faz 
uma breve consideração sobre o índice, mas é importante dizer que na Lei que institui as 
obrigações do Controle Interno ela situa a questão da nomeação de cargos em comissão e de 
funções gratificadas por ser uma atribuição própria da estrutura administrativa a que cabe ao 
Prefeito determinar o suprimento daquelas vagas. Também é importante frisar que diante da 
realidade algumas medias foram tomadas, por exemplo, pode falar pela própria unidade, a 
própria FG, do Assessor Contábil e da Assessora Jurídica baixou, então tem medidas que estão 
sendo tomadas, outra coisa importante é contextualizar essa questão do limite prudencial. 
Ocorre que o extrapolamento começa no terceiro quadrimestre de dois mil e quinze onde 
houve um extrapolamento do limite prudencial, não por imprudência, porque por uma 
frustração de expectativa de receita que infelizmente aconteceram também no exercício de 
dois mil e dezesseis que não é segredo pra ninguém, fruto de um cenário politico 
extremamente instável que refletiu na receita, e dentro dessa ótica a própria LRF já fazia 
menção de que teriam que fazer o retorno ao limite prudencial que era até agosto do ano 
passado e não conseguiram fazer esse retorno, mas a própria LRF é uma Lei bem estruturada, 
o artigo 66 da LRF fala que quando do comportamento anormal do produto interno bruto, do 
PIB, durante aquele exercício os prazos da Lei de Responsabilidade Fiscal se duplicam, por 
essa situação acabou acontecendo isso porque como não atingiram em agosto tecnicamente 
teriam que ter atingido até o final de abril, o que infelizmente não aconteceu. Agora já estão 
implementando algumas medidas e está buscando junto ao Tribunal de Contas implementar 
medidas e sistemas para que consigam corrigir essa discrepância e retornar ao limite 
prudencial, quiçá menor do que o limite prudencial, porque estar no limite prudencial via de 
regra é estar com a espada sobre a cabeça, se estiver muito próximo do limite não vai poder 
contratar porque é um passo pra ultrapassar e voltar as limitações que hoje imperam. Em regra 
o que vem acontecendo é isso, fica muito a vontade pra falar isso porque está de Controlador 
desde 2008, quando fala está falando da administração do senhor Miguel Batista, do senhor 
Paulo Furiati, da senhora Leila Klenk e agora Paulo Furiati novamente, então são reflexos que 
infelizmente atingem a gestão quase que alheiamente a vontade do gestor, a ótica que gostaria 
de frisar é como a Diretora Valéria falou, ainda assim não foram contratados todos os cargos 
comissionados, é a explicação que o Secretário de Administração já havia passado. Pode 
providenciar a relação dos que estão supridos e quantos podem contratar. Com a palavra o 
Vereador Josias disse que gostaria de receber essa relação, porque já havia pedido via 
requerimento da Câmara, inclusive foi objeto de discussão na última Sessão, em que pediu 
essas informações e elas não vieram, a resposta veio em duas linhas dizendo que as 
informações estão disponíveis no portal da transparência, mas sabe que essas informações não 
estão lá, inclusive fez ata notarial disso, foi até o cartório e fez uma ata pra notificar que não 
estão lá, e vai buscar a responsabilização de quem prestou informação falsa. Precisa receber 
essas informações pra saber quantos são os cargos, quanto está sendo gasto, quem está 
recebendo gratificação e em que percentual, quem foi designado para a função de chefia, 
quanto está recebendo por isso e qual o impacto disso na folha. Portanto quer aqui reiterar o 
pedido, é a quarta vez que pede. Com a palavra o senhor Carlito, Controlador Interno, 
Audiência Pública Fl. 06
disse que no portal da transparência ele realmente tem, só que não tem uma relação dos 
funcionários, por exemplo, pode-se fazer várias consultas, se quiser saber o salário deste 
Controlador tem que colocar o nome Carlito, ai vai aparecer Carlito Machado Santos Filho e o 
acesso ao holerite, se colocar Fiscal Tributário e procurar por função vai aparecer todos os 
fiscais tributários, mas de fato não tem uma lista que diga quem é Comissionado e tal. Mas não 
vê problemas, porque no ano passado quando da contratação do sistema uma das coisas em 
que se preocuparam foi em deixar que quando fosse necessário gerar relatório não seria 
problema, acredita que seja uma coisa plenamente e que só vem a aprimorar o próprio portal, 
mas é uma coisa que podem providenciar, acredita que não há problema nenhum. O Prefeito 
em exercício, Joacir Gonsalves disse que já despachou o pedido para o setor responsável. 
Com a palavra o Secretário de Finanças, Mauricio Tom, disse que a respeito do aumento 
da arrecadação, se deu devido aqueles dois milhões e trezentos e fiscalização, não aquela 
fiscalização de chegar a achacar as pessoas, acontece que tem uma inadimplência muito 
grande de IPTU e de outros impostos, são nove milhões de dívida ativa que estão cobrando, 
então devido a essa cobrança que começou em janeiro foi que aumentou a arrecadação, não 
muito, um tanto foi a mudança de 0,45 para 0,52, não é uma diferença absurda, mas deve-se a 
fiscalização e a tendência é que aumente um pouquinho mais, porque irão cobrar, seja de 
forma judicial ou de que forma for irão cobrar, não podem abrir mão de receita, e nove 
milhões é muita receita. Com a palavra o Vereador Josias disse que parece que esse 
aumento ainda não é reflexo dessas medidas, é reflexo o aumento que está no repasse de 
receita de IPVA, ICMS, IPI, repasses estaduais e federais. Com relação aos gastos, em 
despesas correntes, primeiro quadrimestre de dois mil e dezesseis, vinte e seis milhões, 
trezentos e noventa e seis mil, no primeiro quadrimestre de dois mil e dezessete as despesas 
correntes foram de quarenta e dois milhões, o que aconteceu nesse período e por que dessa 
diferença e desse aumento tão expressivo das despesas correntes dentre elas com material de 
consumo. Em resposta o senhor Roberto disse que esse valor corresponde aos valores 
empenhados no valor global e não só liquidado, por isso dá essa diferença grande, mas a 
tendência é diminuir e chegar ao fim do ano com superávit. Continuando o Vereador Josias
disse que não é nem questão de déficit ou superávit, é o aumento mesmo de despesas 
correntes. E se for possível solicita ao Secretário de Finanças que mande a este Vereador essas 
informações com relação as liquidações, as despesas correntes liquidadas no primeiro 
quadrimestre de dois mil e dezesseis e os dados das despesas correntes liquidadas no primeiro 
quadrimestre de dois mil e dezessete, ai é parâmetro, ai o senhor Roberto tem razão. Também 
gostaria de fazer um apontamento com relação a saúde e que causou preocupação, mas 
acredita que isso deva ser corrigido nos outros dois quadrimestres do ano, onde houve uma 
redução bastante significativa no índice gasto aplicado em saúde, é claro que o mínimo 
constitucional é 15% e sabe-se que a Lapa há muito tempo não aplica mais os 15% se 
resolvesse aplicar os 15% causaria um caos na saúde porque com 15% não se cuida da saúde 
dos lapeanos, mas os dados do primeiro quadrimestre de dois mil e dezesseis apontou um 
índice aplicado na saúde de 30,58% e no primeiro quadrimestre de dois mil e dezessete 21%, 
então há uma redução bastante significativa e não tem muita mágica, é claro que a gestão 
criativa e bem feita pode ter mais resultados com menos dinheiro, mas ainda assim não tem 
mágica, precisa de dinheiro para as coisas acontecerem. Por isso manifesta aqui certa 
preocupação com relação a redução significativa nos investimentos em saúde no Município da 
Lapa comparando o primeiro quadrimestre de dois mil e dezessete com o primeiro 
quadrimestre de dois mil e dezesseis. Com a palavra o senhor Roberto disse que volta a 
dizer que esses vinte e dois por cento é despesa liquidada, a despesa empenhada está em trinta 
Audiência Pública Fl. 07
e sete por cento. Com a palavra o Vereador Josias disse que gostaria que o Secretário 
também enviasse essa informação até para poder corrigir e ter os dados liquidados em saúde 
das despesas liquidadas em saúde do primeiro quadrimestre. Com a palavra o Vereador 
Samuel Gois da Silva disse que em relação a saúde, o que está acontecendo hoje, não vê em 
números e sim o atendimento das pessoas que tem sido otimizado e não há tantas reclamações 
referentes a área da saúde, consultas ou encaminhamentos, e se houve essa redução é porque 
alguma coisa de bom está acontecendo. E as pessoas estão procurando menos este Vereador 
aqui no gabinete, é sinal que as coisas estão funcionando na saúde, e alguns Vereadores já 
comentaram que os gabinetes não estão mais sendo procurados em relação a saúde, é muito 
pouco a atendimento, houve uma procura menor. E se está tendo no caso uma economia nesse 
percentual é porque realmente a coisa está andando e não tem mágica, por que questionar, 
imagina que o povo seria o parâmetro em dizer se está funcionando ou não, se não há 
reclamações acredita que está indo bem. Com a palavra o Secretário de Finanças disse que 
tinha convênio só com Campo Largo, agora está sendo estendido também para o Hospital 
Angelina Caron, tem cardiologista que não tinha antes, tem algumas especialidades que não 
tinha antes. Também estão estudando a possibilidade de pagarem a primeira parcela do décimo 
em julho porque todo mês fecha, paga a folha e guarda o valor correspondente a férias e 
décimo terceiro pra pagar o décimo terceiro e por falta de recursos não é que não vão pagar em 
julho, a intenção é pagar em julho, isso porque em julho sempre cai a arrecadação e injetando 
dois milhões e poucos de reais no comércio em julho vai retornar um pouquinho para a 
Prefeitura, isso é gestão. Com a palavra o Vereador Josias disse que, falando em saúde e 
complementando o raciocínio do Vereador Samuel, é claro que a opinião pública é importante, 
mas ao mesmo tempo ela é porosa demais e está espalhada por ai, alguém consegue chamar a 
opinião pública e perguntar, houve-se cinco, dez, cem ou mil habitantes da Lapa, e estão aqui 
no dever de fiscalizar e acompanhar os números e um dado como esse chama atenção de uma 
redução tão significativa. O senhor Renato disse que o parâmetro não é o mesmo, agora vai 
aguardar essas informações pra comparar, e saúde também não é só entregar remédio, fazer 
cirurgia e arrumar consulta, tem, por exemplo, a Vigilância Epidemiológica que é essencial 
para a promoção da saúde e não cura da doença, é só ver a redução de cento e quarenta e 
quatro mil reais aplicado no primeiro quadrimestre de dois mil e dezesseis e trinta mil 
aplicados no primeiro quadrimestre de dois mil e dezessete, é muito significativo a redução. O 
Secretário de Finanças disse que tem que ver no que foi aplicado, de que forma foi gasto o 
cento e trinta e o trinta. Continuando o Vereador Josias disse que a forma que foi gasta é a 
forma que foi prestado contas aqui na Câmara e no Conselho Municipal de Saúde, em que 
houve a aprovação unânime das contas, se o Secretário de Finanças tiver algum 
questionamento poderá buscar as atas. Com a palavra o Vereador Samuel disse que o 
trabalho da prevenção é muito importante, sempre frisou muito isso em saúde, mas é 
importante de repente trazer documentado esses índices, mas volta a afirmar que as pessoas 
estão procurando menos os gabinetes dos Vereadores em que gestões passadas eram lotados de 
pessoas com exames, e hoje não tem enfrentado tanto esse problema. Com a palavra a 
senhora Ana disse que, no exercício passado junto com o senhor Zenilto, em que fazia e ele 
apresentava, não cabe aqui problematizar uma questão que é do ponto de vista de como foi 
feito esses levantamentos de dados. Porque quando fazia pegava os relatórios pelo empenhado 
e provavelmente quem fez agora fez pelo liquidado, ai sim vai dar essa discrepância que o 
Vereador Josias está apontando, mas é uma questão de como foi feito o levantamento desses 
dados, tanto na educação quanto na saúde. Com a palavra o Vereador Josias disse que 
agradece pelo esclarecimento e pode ser isso mesmo, ninguém confirmou isso 
Audiência Pública Fl. 08
também. E agora vindo os dados do liquidado vai poder fazer a comparação. Não houve 
perguntas escritas pelo público presente. Com a palavra o Prefeito em exercício Joacir 
Gonsalves disse que, foi bem proveitosa essa prestação de contas e dirimidas algumas 
dúvidas, o cem por cento em saúde e educação é difícil ser atendido e prestado, mas algumas 
coisas já tem resultado, não com pesquisas técnicas, mas com pesquisas pelo próprio trabalho 
do dia a dia do gestor e do Vereador, ade que considerar que já houve algumas melhoras. Fica 
muito feliz em voltar a trabalhar na área pública depois de vinte anos, a vida inteira foi 
administração, desde o Exército, desde a empresa que trabalhou, na Prefeitura como 
Secretário, Prefeito e a própria habilidade em Contabilidade além de alguns cursos de 
aprimoramento. Sente-se feliz de participar desta administração e também pelo Prefeito Paulo 
tê-lo consultado muito na questão de finanças e na decisão de fazer alguma coisa, tenham feito 
uma parceria muito boa de Prefeito e Vice-Prefeito, as vezes se pega sendo mais Vice-Prefeito 
ou auxiliar do Prefeito do que Secretário da pasta em que a equipe está fazendo um trabalho 
espetacular e os deixa bem a vontade em projetos e programas para a cidade. Parabeniza a 
Câmara Municipal pelo relatório apresentado, também a Lapaprevi que está sendo muito bem 
administrada, parabéns ao senhor Mauricio que é o punho de ferro e cuida realmente com 
muita competência da parte do dinheiro público. Quando se assume uma Prefeitura tem que 
estar ciente se a Prefeitura tem dívidas ou não, não pode achar que vai entrar na Prefeitura e 
vai começar vida nova, é uma consequência e uma realização em que terá que juntar a 
administração anterior vendo os percalços em que todas as Prefeituras sofrem neste país. 
Tiveram uma liquidação de quatro milhões e quatrocentos mil de resíduos, de pagamentos 
anteriores, alguns pagamentos significativos como foi a empresa que transporta o lixo em 
quase quinhentos mil, e desses quatro milhões parece que está faltando somente novecentos e 
vinte e oito mil. Então foi um dinheiro que realmente tiveram que aplicar e fazer os 
pagamentos, e a Prefeitura está praticamente com todas as contas em dia, já fazendo uma 
cautela de dinheiro pra se possível fazer o pagamento do décimo terceiro em julho. Também 
todas as despesas que são ordenadas se não tiver dinheiro no caixa não se assina, ninguém 
assina a despesa, inclusive a Rodoviária em que refizeram o contrato com a empreiteira, 
conversou ontem com o financeiro e já estão com setecentos mil reais guardados pra pagar a 
empreiteira, só retomaram a Rodoviária com dinheiro em caixa. Foi visto que estão com 
quatro milhões, seiscentos e oitenta e nove mil em caixa, é um valor bem significativo, já 
preocupado porque tem conversado com outros Prefeitos quando vai a encontros, ontem ainda 
conversou com a Prefeita de Colombo e ela disse que não consegue baixar de 58% o índice, ou 
paga ou vai presa. É triste a situação das Prefeituras, a maioria está com problemas sérios de 
índices que acabam atrapalhando o Prefeito porque vira uma obsessão, não pode trabalhar e 
fica amarrado. Hoje o país está passando por um momento difícil e não se sabe o que vai 
acontecer, pelo que tem ouvido e lido nenhum especialista tem dado um parecer de que o país 
vai pra tal rumo, ninguém sabe de nada, essa é a preocupação. Hoje tanto a Câmara Municipal 
como a Prefeitura e Lapaprevi estão felizes por essa gestão, tenham que sair daqui orgulhosos 
pelo cuidado e pela oposição, como já falou na Sessão passada, uma oposição inteligente que 
se faz, pois é muito importante porque ajuda o Prefeito. Tenham que sair felizes com esta 
prestação de contas, agradece a todos os gestores e funcionários da Prefeitura que tenham se 
dedicado, pessoas que trabalharam com o senhor Miguel, com a senhora Leila, com este 
Prefeito e com o próprio Furiati e que estão hoje trabalhando para que as coisas aconteçam. 
Alguns técnicos da Prefeitura tem conversado, se mostrando preocupados e vão ter que mexer 
em algumas coisas, mas o que não se pode é deixar atrasar a folha de pagamento, porque a 
hora que isso acontecer já se atrasou muitas outras coisas, ai já se deixou de pagar 
Audiência Pública Fl. 09
fornecedores e tudo mais, é sinal que as coisas já foram pro vinagre. Todas as administrações 
que passaram cuidaram muito em não atrasar pagamentos e salários de funcionários, um 
funcionário sem salário perde-se o mando e a administração. Portanto deixa registrado esse 
contentamento, não está colocando aqui dívidas pagas ou não, isso é uma coisa que tem que 
estar registrado, tenham que cumprir e já tem um superávit, vão ter que ir até o final de ano 
segurando as coisas e atentando para todos os detalhes, mas ainda tem esperança que as coisas 
melhorem assim como cada brasileiro e lapeano. Reestruturando toda a parte de contratos e 
algumas pendências que ficaram para terminar, algumas coisas não eram pendências por 
problemas e sim devido a prazos e destinação de verbas, mas estão terminando. Deixa aqui um 
muito obrigado a Câmara Municipal e aos Vereadores bem como aos Técnicos, Secretários e 
Diretores da Prefeitura e as pessoas presentes, irão continuar assim fazendo com que a Lapa 
seja realmente um exemplo de cidade para todo o Brasil com uma administração bem segura, 
saneada e dirigida por seus homens públicos. Antes de encerrar o Presidente da Comissão de 
Economia, Finanças e Orçamento, Mário Jorge Padilha Santos, convidou a todos para 
participar da Audiência Pública de Apresentação do Relatório do Primeiro Quadrimestre de 
2017, referente às atividades realizadas e a execução orçamentária da Secretaria Municipal de 
Saúde, a realizar-se no Plenário da Câmara Municipal da Lapa, dia 31/05/2017, as 10:00 
horas. Encerrando a Audiência, o Presidente da Comissão de Economia, Finanças e 
Orçamento, Mário Jorge Padilha Santos agradeceu a presença de todos, e desde já convida 
para a próxima Audiência que deverá ser realizada em setembro de dois mil e dezessete e será 
previamente anunciada. Para constar, eu Marilda Bonczkowski, Auxiliar de Secretaria, lavrei a 
presente Ata que após lida e aprovada, será pelos membros desta Comissão assinada, restando 
anexados os impressos dos slides apresentados por meio eletrônico. 
 
___________________________ 
Mário Jorge Padilha Santos
__________________________ _________________________
 Josias Camargo O. Junior Otávio José Rodrigues de Jesus
________________________
 Samuel Gois da Silva