Prefeitura Municipal da
Lapa
Estado do Paraná
a
Ofício nº 225 Lapa, 09 de Maio de 2012.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 014/2012, que dispõe
sobre a abertura de crédito adicional especial.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 425 / 2012
14/05/2012 - 13:30
Responsável: INE
Exmo. Sr.
JOÃO RENATO LEAL AFONSO
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Miraznha Braga, 87 - Tal (41) 3547-8000 - Fax (41)3 6522-4252 - 83750000 - Lapa - PR
Prefeitura Municipal da
Lapa
Estado do Paraná
PROJETO DE LEI Nº 014, DE 09 DE MARÇO DE 2012.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos da Lapa — LAPA
PREVI, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 10.000,00 (Dez Mil Reais),
dentro das seguintes dotações:
01 - Instituto de Previdência dos Servidores Públicos da Lapa
02-01 — Manutenção do Instituto de Previdência - Administração
09.272.0017.2.002 — Manutenção do Instituto de Previdência - Administração
3.3.91.36.00.00.00.00.00.0001-Outros Serv. de Ter. Pessoa Física.....R$ 10.000,00
TOTAL... esrertoreum as svares rnsonansenanm sois gu pensa R$ 10.000,00
Art. 2º - Para cobertura do Crédito Autorizado no artigo anterior serão
usados como recursos o excesso de arrecadação da Taxa de Administração Fonte
Recursos 0001- Recursos Livre Descentralizado.
5 7 7 A ND R$ 10.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 09 de Março de 2012.
TT ER RS E — Cr a 1 er orem rm
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirezinha Braga. 47 Tei(47) 3547 8000 - Fax (41)3 6224252 - 83750-000 - Laps - PR
Prefeitura Municipal da
Lapa
Estado do Paraná
E
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 014, DE 09 DE MARÇO DE 2012.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento a consideração dessa Colenda Casa de Leis, Projeto
acrescentando ao orçamento do Instituto de Previdência a rubrica
3.3.91.36.00.00.00.00.00.0001 — Outros Serviços de Terceiro Pessoa Física....R$
10.000,00, visando a manutenção e pagamento de 01 estagiário para o LAPA
PREVI.
Certo de contar com a colaboração dos nobres Edis, integrantes
dessa Casa Legislativa, pede-se e espera-se aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 09 de Março de
2012
O | TS
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA - Praça Mirazinha Braga. 87 - 15 (41) 3547-8000 - Fax (41)3 6227-4252 - 83750-000 - Lapa - PR
PROJETO DE LEI Nº 014/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 14/05/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 14/05/2012.
Á COMISSÃO DE
Economia, Finanças € Orçamento, em 1410
Pla tece
Presidente da Câmara micipa! da Lapa
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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ESTADO DO PARANÁ
a
PROJETO DE LEI Nº 014/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 14/05/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 14/05/2012.
Á COMISSÃO DE
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
Á
PROJETO DE LEI Nº 014/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
RECEBIMENTO PELA COMISSÃO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, no uso
de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente de
que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido no $ |
2º do Artigo 56 do Regimento Interno, desta Casa de Leis. ss
Lara «o flijos /onz
( ACYR HOFFMA
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça é Redação
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JusTIÇA E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFFMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
José FRANCISCO HOFFMANN
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
PROJETO DE LEI Nº 014/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
Protocolado na Secretaria no Dia 14/05/2012.
Apresentado em Expediente do Dia 14/05/2012.
SUBSTITUIÇÃO DE MEMBRO
O Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação em conformidade
com o que determina o Artigo 20, parágrafo 3º, do Regimento Interno desta Casa de Leis,
designa o Vereador , para compor a
referida Comissão, na tramitação do anteprojeto de Lei nº /2012.
Designo para relatar sobre a matéria o Vereador
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto em 44 ,0$ [2012
Relator
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, Justiça E REDAÇÃO
PRESIDENTE - ACYR HOFEMANN
CARLOS ALBERTO HAMMERSCHMIDT
OSsÉ FRANCISCO HOFFMANN
O SPV SR ET
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FoneiFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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ESTADO DO PARANÁ
DO
PROJETO DE LEI Nº 014/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
RECEBIMENTO PELA CoMISssÃO
O Presidente da Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, ro
uso de suas prerrogativas regimentais RECEBE nesta data a proposição acima citada ciente
de que terá prazo de 02 (dois) dias úteis para que designe relator conforme contido
no $ 2º do Artigo 56 do Regi to Interno, desta Casa de Leis.
LAPA Cão
Presidente da Comissão de Economia, Finanças é Orçamento
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ESTADO o DO P PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 014/2012
Autor: Executivo Municipal
Súmula: Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial.
aria no Dia 14/05/2012.
Protocolado na Secret
diente do Dia 14/05/2012.
Apresentado em Expe
BRO, e
Economia, Finanças, q orgamen
— WILMAR JOSÉ HORNING
Finanças e Orçamento
RECEBIMENTO DO RELATOR
Recebi o projeto dd L, ZA, 2012
i º - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Alameda David Carneiro, sin
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO.
PARECER
Projeto de Lei nº 14/2012
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Credito Adicional Especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero *
014 de 2012, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
Abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 10.000,00 ( dez mil
reais ), sendo que, a o autor do Projeto diz que o mesmo é para acrescentar O
orçamento do Instituto de Previdência visando a manutenção e o pagamento
de um estagiário para o LAPAPREMI.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art, 167 — São vedados;
2)
V- a abenura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FonelFax: (41) 3622-253
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO.
ESTADO DO PARANÁ
=
De acordo com o artigo 2º do Projeto em questão, para
cobertura do Crédito Adicional ora proposto serão utilizados como recursos O
excesso de arrecadação da Taxa de Administração Fonte de Recursos 0001 — ”
Recursos Livre Descentralizado.
Isto posto, tem-se que O Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 18 de maio de 2012.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
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ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 14/2012
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Credito Adicional Especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
014 de 2012, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
Abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 10.000,00 ( dez mil
reais ), sendo que a titulo de justificativa o autor do Projeto diz que o mesmo é
a manutenção e o pagamento de um estagiário para o LAPAPREMI.
Isto posto, esta Comissão solicita que seja enviado ofício
para o autor do Projeto para que O mesmo informe o valor pago a tal estagiário
e por quanto tempo esta prevista a contratação de acordo com o valor proposto
no presente projeto, bem como faça outros esclarecimentos que entender s
necessário.
É o parecer.
oder Legislativo Municipal em 25 de maio de 2012.
AA
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536 .
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
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ESTADO DO PARANÁ
Lapa — Pr.. 01 de junho de 2012
Ofício nº. 228/2012
Assunto: Ref. Projeto de Lei nº. 014/2012
Senhor Prefeito:
Diante da solicitação da Comissão de Economia, Finanças e
Orçamento no que se refere ao Projeto de Lei nº. 014/2012, de autoria do Executivo
Municipal. que Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, peço atenção quando
aos dados contidos na cópia da solicitação em anexo, aguardando resposta para que se dê
prosseguimento à tramitação do processo.
Com a certeza de sua compreensão e colaboração, antecipadamente
agradecemos.
Atengsiosamente
JOÃO REN EAL AFONSO
dekte
Ao Exmo. Sr.
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
PAULO FURIATI
DD. Prefeito Municipal Poe nE a o
Lapa - Pr. Foi trad
e eim
Responsável: INE
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
Amã Munrcírio DA LAPA
É $ EstADO DO PARANÁ
Oficio 308/2012 - GAB
Lapa, 21 de junho de 2012.
Exmo. Presidente:
Em atenção ao Ofício nº. 228/2012, dessa Presidência,
informo que o Instituto de Previdência possui 01 (um) estagiário e o
custo mensal dele é de R$ 472,87, totalizando R$ 5.674,44 no ano,
cujo contrato tem a duração prevista de 02 anos.
Sendo o que se apresenta para o momento, renovo
meus protestos de elevada estima e distinta consideração.
PAULO CÉSAR FIATES/FURIATI
Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
Protocolo Nº: 619 / 2012
22/06/2012 - 16:13
Ao
Exmo. Sr. João Renato Leal Afonso
D.D. Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
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ESTADO DO PARANÁ
Lapa — Pr., 01 de junho de 2012
Ofício nº. 228/2012
Assunto: Ref. Projeto de Lei nº. 014/2012
Senhor Prefeito:
Diante da solicitação da Comissão de Economia, Finanças e
Orçamento no que se refere ao Projeto de Lei nº. 014/2012, de autoria do Executivo
Municipal, que Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, peço atenção quando
aos dados contidos na cópia da solicitação em anexo, aguardando resposta para que se dê
prosseguimento à tramitação do processo.
Com a certeza de sua compreensão e colaboração, antecipadamente
agradecemos.
Ate samente
JOÃO REN AFONSO
Ao Exmo. Sr. CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
PAULO FURIATI Protocolo Nº: 247 / 2012
DD. Prefeito Municipal CUM) - Cs
Lapa - Pr. [
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - FoneiFax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
ESTADO DO PARANÁ
Projeto de Lei nº 14/2012
Súmula; Dispõe sobre a Abertura de Credito Adicional Especial,
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
014 de 2012, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
Abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 10.000,00 ( dez mil
reais ), sendo que a titulo de justificativa o autor do Projeto diz que o mesmo é
a manutenção e o pagamento de um estagiário para o LAPAPREVI.
Isto posto, esta Comissão solicita que seja enviado ofício
para o autor do Projeto para que o mesmo informe o valor pago a tal estagiário
e por quanto tempo esta prevista a contratação de acordo com o valor proposto
no presente projeto, bem como faça outros esclarecimentos que entender *
necessário.
É o parecer.
oder Legislativo Municipal em 25 de maio de 2012,
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Sia: uneny Pamaralana no cmsho foua Ro e a
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
& % ORÇAMENTO.
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ESTADO DO PARANÁ
PARECER
Projeto de Lei nº 14/2012
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Credito Adicional Especial.
Vem para análise desta Comissão o Projeto de Lei numero
014 de 2012, de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objeto a
Abertura de Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 10.000,00 ( dez mil
reais ), sendo que, a o autor do Projeto diz que o mesmo é para acrescentar o
orçamento do Instituto de Previdência visando a manutenção e o pagamento
de um estagiário para o LAPAPREVI.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art.167 — São vedados;
(28)
V— a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”,
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
% ORÇAMENTO.
STADO DO PARAN
Sobre o tema, a Lei 4320/64, diz que:
“Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e
especiais depende da existência de recursos
disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida
de exposição justificativa.
$ 1º Consideram-se recursos para o fim deste
artigo, desde que não comprometidos:
!- o superávit financeiro apurado em balanço
patrimonial do exercício anterior:
H - os provenientes de excesso de
arrecadação;
Hll - os resultantes de anulação parcial ou total
de dotações orçamentárias ou de créditos
adicionais, autorizados em Lei;
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: Wwww.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E
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ESTADO DO PARANÁ
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De acordo com o artigo 2º do Projeto em questão, para
cobertura do Crédito Adicional ora proposto serão utilizados como recursos o
excesso de arrecadação da Taxa de Administração Fonte de Recursos 0001 —
Recursos Livre Descentralizado.
Que, esta Comissão solicitou informações junto ao
Executivo Municipal, sendo que tal solicitação foi atendida, explicando que tal
valor é para custear dois anos da contratação de estagiário.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado
atende as normas econômica, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento
do presente Projeto, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Poder Legislativo Municipal em 25 de junho de 2012.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ASSESSORIA JURÍDICA
PARECER
Projeto de Lei nº 14/2012
Súmula: Dispõe sobre a Abertura de Credito Adicional Especial.
Busca-se através do presente Projeto a Abertura de Crédito
Adicional Especial até o limite de R$ 10.000,00 ( dez mil reais ), o qual será
destinado para a LAPAPREVI para pagamento de estagiário, sendo que este
será para contratação por um prazo de dois anos segundo as justificativas
prestadas.
O suporte Constitucional é extraído do inciso V, do artigo
167, o qual diz que:
“Art. 167 — São vedados;
|
V- a abertura de crédito suplementar ou especial
sem a prévia autorização legislativa e sem a
indicação dos recursos correspondentes”.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000
ASSESSORIA JURÍDICA
De acordo com o artigo 2º do Projeto em questão, para
cobertura do Crédito Adicional ora proposto serão utilizados como recursos o
excesso de arrecadação da Taxa de Administração Fonte de Recursos 0001 —
Recursos Livre Descentralizado, sendo que o presente Projeto encontra
amparo jurídico legal, podendo o mesmo ter o seu regular prosseguimento
nesta Casa de Leis com a deliberação pelo Douto Plenário.
É o parecer. SM.
Poder Legislativo Municipal em 06 de agosto de 2012.
Alameda David Carneiro, s/nº - Caixa Postal 04 - Fone/Fax: (41) 3622-2536
Site: www.camaralapa.pr.gov.br - Lapa - Paraná - CEP 83.750-000