PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARAN Alameda David Carneiro, 243 - Centro
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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Ofício nº 254/GAB Lapa, 29 de Junho de 2017.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 37/2017, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por anulação de dotação, para
despesas com reformas de Escolas, complementação da Merenda Escolar e aditivo do
contrato de restauração do telhado da Universidade Aberta do Brasil.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
zâmara Municipal da Lapa
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>REFEITURA MUNICIPAL DA LAPA é
Nico
sas ROMANOSKI DO VALE 47:04:50
Ilmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
Prefeitura Municipal da Lapa - Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR
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PROJETO DE LEI Nº 37, DE 27 DE JUNHO DE 2017.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar, por anulação de dotação, para despesas
com reformas de Escolas, complementação da Merenda
Escolar e aditivo do contrato de restauração do telhado
da Universidade Aberta do Brasil.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$
326.000,00(Trezentos e Vinte e Seis Mil Reais), dentro das seguintes dotações
orçamentárias:
07 Secretaria de Educação
07.01 Gabinete do Secretário
12.361.0026.2019 Administração Geral da Educação
142: 4.4.90.51.00.00.000 — Obras e Instalações... R$ 3.900,00
07.02 Departamento de Direção Geral de Educação
12.365.0028.6023 Manutenção da Merenda Escolar
188: 3.3.90.30.00.00.000 — Material de Consumo... R$ 122.100,00
12.361.0029.2022 Salário Educação
184: 4,4.90.51.00.00.000 — Obras e Instalações... R$ 200.000,00
TELA) UAM soa nê ga Aa lá a A NS ESC R$ 326.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior será
utilizado como recurso o cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias:
07 Secretaria de Educação
07.01 Gabinete do Secretário
12.361.0026.2019 Administração Geral da Educação
133: 3.1.91.92.00.00.000 — Despesas de Exercícios Anteriores R$ 36.000,00
135: 3.3.50.41.00.00.000 — Contribuições... R$ 90.000,00
12.361.0029.2022 Salário Educação
193: 3.3.90.30.00.00.107 — Material de Consumo... R$ 100.000,00
205: 3.3.90.39.00.00.107 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
Jurídica R$ 100.000,00
ÃC at, MASTRO CM a PRE RED READ EUR REP IE E RE R$ 326.000,00
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 27 de Junho de 2017
Paulo César Fiates
Prefeito Muniçi
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 37, DE 27 DE JUNHO DE 2017.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o
presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 326.000,00(Trezentos e Vinte e Seis Mil
Reais).
O primeiro valor de R$ 3.900,00 será utilizado no termo aditivo ao contrato de
restauração do telhado da UAB — Universidade Aberta do Brasil.
O segundo de R$ 122.100,00, será utilizado para complementação da
merenda escolar e R$ 200.000,00, referente salário educação atenderá reformas de
escolas.
Informo ainda que, os valores relativos a este Projeto de Lei, serão efetivados
pela anulação parcial das dotações orçamentárias, constante no artigo 2º deste Projeto
de Lei.
Por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos anseios da população,
espero que o mesmo receba a aprovação unânime dos nobres vereadores, pelo que
desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 27 de Junho de 2017.
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