PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro
pari CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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Ofício nº 255/GAB Lapa, 29 de Junho de 2017,
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 38/2017, que dispõe
sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar, para aquisição de 02(duas)
ambulâncias e 01(um) ônibus para Secretaria de Saúde, com Recursos do
Transporte Sanitário - SESA -PR,
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Zâmara Municipal da Lapa
*rotocolo 702/2017 D4m072017
?REFEITURA MUNICIPAL DA LAPA E
Aício
NES BERNADETE ROMANOSKI DO VALE 120700
limo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
Prefeitura Municipal da Lapa = Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 - Lapa - PR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro
Tem CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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Pt
PROJETO DE LEI Nº 38, DE 27 DE JUNHO DE 2017.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar para aquisição de O2(duas)
ambulâncias e 01(um) ônibus para Secretaria
de Saúde, com Recursos do Transporte
Sanitário — SESA -PR.,
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$
810.499,58(Oitocentos e Dez Mil, Quatrocentos e Noventa e Nove Reais e
Cinquenta e Oito Centavos), dentro da seguinte dotação:
11 Fundo Municipal de Saúde
11.01- Assistência ao Fundo Municipal da Saúde
10.301.0032.2063 — Programa APSUS
718: 4.4.90.52.00.00.500 — Equipamentos e Material Permanente R$ 810.499,58
LL SA À Sra tenaç uso e E SA PNAD do ano copo R$ 810.499,58
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recurso o:
Excesso de Arrecadação da fonte 500, conta bancária 258-2,
CEF R$ 810.499,58
TOTAL R$ 810.499,58
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 27 de Junho de 2017.
Prefeitura Municipal da Lapa = Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR
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CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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Ebal,
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 38, DE 27 DE JUNHO DE 2017.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o presente
Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de Crédito
Adicional Suplementar, até o limite de R$ 810.499, 58(Oitocentos e Dez Mil,
Quatrocentos e Noventa e Nove Reais e Cinquenta e Oito Centavos).
O valor de R$ 360.499,58 será destinado à aquisição de O0Z(duas)
ambulâncias, sendo 01(um) veículo 4x4 traçado para remoção de pacientes do
interior para as Unidades de Saúde do Município e 01(uma) ambulância com duas
macas para transferência de pacientes de urgência e emergência para hospitais de
alta complexidade.
O valor de R$ 450.000,00 será destinado à aquisição de 01(um) ônibus
com 45 lugares paras transporte de pacientes para consultas especializadas em
hospitais da região metropolitana.
Estes veículos serão adquiridos com a aplicação dos recursos fundo a
fundo, repassados pela SESA - PR.
Informo ainda que, os valores relativos a este Projeto de Lei, serão
efetivados por Excesso de Arrecadação, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de
cooperação, aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 27 de Junho de 2017.
[=)
ujo Cesar Pigtes Furiati
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 - Lapa - PR