PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
E STADO DO PARANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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Ofício nº 257/GAB Lapa, 29 de Junho de 2017.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 40/2017, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, para
cobertura do Módulo Esportivo.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
>imara Municipal da Lapa
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limo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal
Lapa - Pr.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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STA Al Alameda David Carneiro, 243 - Centro
ESTADO DO PARANÁ CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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PROJETO DE LEI Nº 40, DE 28 DE JUNHO DE 2017.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação,
para cobertura do Módulo Esportivo.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 121.594,67(Cento e Vinte e Um Mil, Quinhentos e
Noventa e Quatro Reais e Sessenta e Sete Centavos), distribuídos nas seguintes
dotações orçamentárias:
09 Secretaria de Desenvolvimento Local
09.04 Departamento de Esporte e Laser
27.812.0037.1060 - Cobertura do Módulo Esportivo(C.R. nº
213.790.56/2006)
753: 4.4.90.51.00.00.793 — Obras e Instalações... R$ 91.888,29
754: 4.4.90.51.00.00.000 — Obras e Instalações... R$ 29.706,38
TOTAL R$ 121.594,67
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recurso:
O Excesso de Arrecadação da Fonte 793 - Conta 647.009-0............ R$ 91.888,29
O Excesso de Arrecadação da Fonte 000 - Conta 21-0 Es R$ 29.706,38
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 28 de Junho de 2017.
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 40, DE 28 DE JUNHO DE 2017.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 121.594,67(Cento e Vinte e Um Mil,
Quinhentos e Noventa e Quatro Reais e Sessenta e Sete Centavos).
Informamos que através do Ofício nº 1234/2017 a Caixa Econômica
Federal, aceitou o pedido de Reprogramação Contrato de Repasse OGU nº
213.790-56/2006, Programa Esporte e Lazer na Cidade, que objetiva a cobertura do
Módulo Esportivo, onde o prazo de vigência passará de 30/06/2017 para 28/02/2018
e a Prefeitura, após aprovação deste Projeto de Lei, abrirá novo processo licitatório
do lote 1, da conclusão da referida obra, para que não seja necessária a devolução
de valores à União, conforme consta no Ofício nº 978/2017, da CEF(anexo).
Os valores relativos a esta suplementação, serão efetivados por meio do
Excesso de Arrecadação, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de
cooperação, aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 28 de Junho de 2017.
e
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
au
CAIXA
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Gerência Executiva de Governo Curitiba/PR
Rua Conselheiro Laurindo, 280 -- 6º andar.
80060-100 - Curitiba - PR
Oficio nº 978 / 2017 / GIGOVICT
Curitiba, 24 de abril de 2017.
A Sua Excelência o Senhor
PAULO CESAR FIATES FURIATI
Prefeito
Prefeitura Municipal de Lapa
Praça Mirazinha Braga, 87.
CEP: 83750-000 = Lapa - PR
Assunto; Comunica a situação do Contrato e informa valores de devolução de repasse até esta
data,
Ref.: Contrato de Repasse OGU - Operação 213.790-56/2006 - Programa Esporte e Lazer na
Cidade,
Senhor Prefeito,
1; Abaixo, descrevemos um breve histórico do contrato que se encontra paralisado.
LI, Esse contrato foi assinado em 29/12/2006, v a cláusula suspensiva foi atendida em
27/02/2008. Houve dois créditos de recursos em 21/11/2007 e 20/12/2007 cada um no valor de R$
125.000,00 integralizando o valor de repasse previsto O primeiro resultedo do processo licitatório
foi considerado apto em 24/06/2008. Após essa data, honve 3 medições relativas à execução da
empresa ZECH, 04 análises de reprogramações, 02 análises de resultado do processo licitatório, 03
medições relativas à execução da empresa Ferrari Ramos e [4 prorrogações de vigência.
12: Ressalta-se que o último desbloqueio efetuado ocorçu em 18 de março de 2016,
caracterizando-se o empreendimento como obra paralisada e os serviços exccutados não possuem
funcionalidade,
13 Informamos que o Contrato supracitado, terá a vigência encerada em 30/06/20] VÊ
PA Mais recentemente, 0 Municipio foi questionado sobre o andamento do contrato e
informou à CAIXA que não houve prorrogação no prazo do contrato com a empresa executora,
necessitando de nova reprogramação, licitação e contratação de ousta empresa executora.
3, Considerando o exposto e que ainda não foi apresentada uma solução definitiva para
conclusão da obra que justifique a prorrogação da vigência, a CAIXA, na qualidade de mandatária
SAC CAIXA: 0800 726 010] (informações, reclamações, supestões € elogios)
Para pessoas com deficiência auditiva ou de Fala: OR0O 726 2492
Ouvidoria: 0800 725 7474 Ouvidoria de Guverno OL0O 200 2222
ouvidoriadegovernoãcaixa.gov.br
caixa. gov.br
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CAIXA
da União e conforme preceitua a Cláusula Oitava do Contrato de Repasse - da Execução Financeira,
item 8.5.1 - alínca a, alerta que a execução parcial do objeto sem a devida funcionalidade ensejará a
devolução dos recursos à União, os quais até essa data perfazem R$ 203.965,90 (duzentos e três
mil, novecentos e sessenta e cinco reais, noventa centavos), Sendo R$ [58,1 11,71 de desbloqueio
de repasse e R$ 45.854,19 de remuneração básica mais juros, cálculo válido até esta data.
4 Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos necessários,
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Respeitosamente,
ELIER CATARIN
Supervisor de Filial
Gerência Executiva de Governo Curitiba/PR
FÁBIO DANTAS CASSALI
Coordenartor de Filial
Gerência Executiva de Governo Curitiba/PR
CELIO AMÉRICO ALVES IZIDORO
Gerente de Filial
Gerência Executiva de Governo Curitiba/PR
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