PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARAN Á Alameda David Carneiro, 243 - Centro
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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Ofício nº 258/GAB Lapa, 28 de Junho de 2017.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 41/2017, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por anulação de dotação, para
despesas para manutenção dos Departamentos de Informática, Transporte Escolar,
Fundo Municipal de Saúde e Secretaria de Obras.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
P o Rosas + es Furiati
Prefeito Municipal
zâmara Municipal da Lapa
?rotocolo 705/2017 04/7/2017
?REFEITURA MUNICIPAL DA LAPA é
Nicio
NES BERNADETE ROMANOSKI DO VALE 171050
Ilmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal
Lapa - Pr,
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR
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PROJETO DE LEI Nº 41, DE 28 DE JUNHO DE 2017.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar, por anulação de dotação, com despesas
para manutenção dos Departamentos de Informática,
Transporte Escolar, Fundo Municipal de Saúde e
Secretaria de Obras.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 2.420.000,00
(Dois Milhões, Quatrocentos e Vinte Mil Reais), dentro das seguintes dotações
orçamentárias:
05 Secretaria de Administração
05.04 Departamento de Informática
04.122.0002.2015 Manutenção Departamento de Informática
97: 4.4.90.52.00.00.000 - Equipamentos e Material Permanente... R$ 20.000,00
07 Secretaria de Educação
07.03 Departamento de Transporte Escolar
12.361.0027.6030 Transporte Escolar
201: 3.3.90.30.00.00.103 — Material de Consumo... R$ 25.000,00
202: 3.3.90.30.00.00.104 — Material de Consumo... R$ 25.000,00
203: 3.3.90.39.00.00.103 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
UUNNCICA, ques scogue cerva rtoatos se canis cor Si as RREO roer o SED Corea bd R$ 180.000,00
204: 3.3.90.39.00.00.104 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
WILIPLDICA. ass rexerens ori soatça sas Ceasa AROS uisa so Lina Tas R$ 180.000,00
11 Fundo Municipal de Saúde
11.01 Assistência ao Fundo Municipal da Saúde
481: 3.1.90.04.00.00.303 — Contratação por Tempo Determinado... R$ 250.000,00
486: 3.1.90.94.00.00.303 — Indenizações e Restituições
TVIARRINIAD css aii so corte S IIS E o a reraae apitos DRA R$ 180.000,00
491: 3.3.90.30.00.00.303 — Material de Consumo... R$ 300.000,00
489: 3.3.72.39.00.00.303 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
SUL de ce] ERAS = RD (o NE SA R$ 50.000,00
495: 3.3.90.39.00.00.303 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
SL Igla eo Macano EE c doe o e PROERD DI SER R$ 350.000,00
10.301.0032.6055 Programa de Atenção a Criança ao X
Adolescente - PACA
511: 3.3.90.39.00.00.303 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
Dio eo PR Err SO E pote Rc do PI DR O R$ 150.000,00
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR
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ESTADO DO P ARANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro
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14 Secretaria de Infraestrutura, Obras Públicas e Transporte
14.02 Departamento de Infraestrutura Urbana
15.451.0007.2090 Manutenção Departamento de Infraestrutura
Urbana
626: 3.3.90.30.00.00.000 — Material de Consumo... R$ 70.000,00
14.05 Departamento de Infraestrutura Rural
26.782.0008.2097 Manutenção Departamento de Infraestrutura
Rural
653: 3.3.90.30.00.00.000 — Material de Consumo... R$ 250.000,00
655: 3.3.90.39.00.00.000 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
UCA sera erenspsanraeioterano since çga ris RARO er Era ad poa R$ 80.000,00
14,07 Departamento de Trânsito e Transporte
26.782.0009.2099 Manutenção Departamento de Trânsito e
Transporte
666: 3.3.90.30.00.00.000 — Material de Consumo... R$ 230.000,00
668: 3.3.90.39,00.00.000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
CO a fe o IR TENDA eo SS ct: R$ 80.000,00
R$ 2.420.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão
utilizados como recursos o cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias:
05 Secretaria de Administração
05.01 Gabinete do Secretário
04.122.0002.2008 Manutenção Secretaria de Administração
45: 3.3.90.39,00.00.000 - Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
SD Info oo PERES pe RE RP RR DRE CR E TD R$ 100.000,00
05.02 Departamento de Recursos Humanos
04.128.0002.2010 Manutenção de Pessoal
57: 3.1.90.94.00.00.303 — Indenizações e Restituições
Us te Laio, FARS UA ro RA JRR va RIR DD R$ 300.000,00
05.03 Departamento de Serviços Gerais e Patrimônio a
04.122.0002.2013 Manutenção Terminal Rodoviário
81: 3.3.90.34.00.00.000 — Outras Despesas de Pessoal
Decorrentes de Contratos de Terceirização... R$ 100.000,00
05.04 Departamento de Informática
04.122.0002.2015 Manutenção Departamento de Informática
96: 3.3.90.39.00.00.000 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
DUFIQICA: sic rise as te peitos URANO, trono nina As R$ 20.000,00
Prefeitura Municipal da Lapa - Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa « PR
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ESTADO DO PARANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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06 Secretaria da Fazenda e Planejamento
06.01 Gabinete do Secretário
28.843.0000.0013 Serviços da Dívida
124: 4.6.90.71.00.00.000 — Principal da Divida Contratual
Resgatado
28.846.0000.0014 Encargos Diversos
129: 3.3.90.47.00.00.000 - Obrigações Tributárias e Contributivas.
10 Secretaria de Inclusão e Ação Social
10.02 Departamento de Direção Geral da Ação Social
08.244.0011.2043 Serviços de Administração Social
312: 4.4.90.51.00.00.000 — Obras e Instalações...
10.04 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
08.243.0013.6037 Manutenção do Centro da Juventude
327: 3.3.90.34.00.00.000 — Outras Despesas de Pessoal
Decorrentes de Contratos de Terceirização...
13 Secretaria de Agropecuária e Meio Ambiente
13.01 Gabinete do Secretário
20.122.0020.2075 Manutenção da Secretaria de Agropecuária e
Meio Ambiente
568: 3.1.90.04.00.00.000 — Contratação por Tempo Determinado...
13.02 Departamento de Meio Ambiente
18.543.0022.2080 Manutenção do Aterro e Coleta de Lixo
589: 4.4.90.51.00.00.000 — Obras e Instalações..........s
13.05 Departamento de Agropecuária
20.605.0023.2085 Programa de Correção do Solo
603: 3.3.90.30.00.00.000 — Material de Consumo...
20.605.0023.2086 Contrapartida de Convênios
604: 4.4.90.52.00.00.000 — Equipamentos e Material Permanente.
14 Secretaria de Infraestrutura, Obras Públicas e Transporte
14.02 Departamento de Infraestrutura Urbana
15.451.0007.2090 Manutenção Departamento de Infraestrutura
Urbana
625: 3.1.90.04.00.00.000 — Contratação por Tempo Determinado...
R$ 600.000,00
R$ 250.000,00
R$ 100.000,00
R$ 100.000,00
R$ 100.000,00
R$ 55.000,00
R$ 50.000,00
R$ 100.000,00
R$ 30.000,00
R$ 60.000,00
Prefeitura Municipal da Lapa - Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro
14.03 Departamento de Obras Públicas
15.451.0006.2091 Manutenção do Departamento de Obras
Públicas
838: 4.4.90.51.00.00.000 — Obras e Instalações..............
14.04 Departamento de Saneamento Ambiental
17.512.0006.2094 Manutenção Departamento de Saneamento
Ambiental
647: 4.4.90.51.00.00.000 — Obras e Instalações...
14.07 Departamento de Trânsito e Transporte
26.782.0009.2099 Manutenção Departamento de Trânsito e
Transporte
669: 4.4.90.51.00.00.000 —- Obras e Instalações...
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
te wwwlapa,prgov.br
R$ 300.000,00
R$ 75.000,00
R$ 80.000,00
R$ 2.420.000,00
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 28 de Junho de 2017.
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 41, DE 28 DE JUNHO DE 2017.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o
presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.420.000,00 (Dois Milhões, Quatrocentos
e Vinte Mil Reais).
Os valores darão suporte à despesas de diversas Secretarias, com aquisição
de material permanente para o Departamento de informática, aquisição de combustível e
peças para manutenção de veículos da Secretaria de Obras e para os ônibus do
Departamento de Transporte Escolar, bem como contratos de terceirização.
Para a Secretaria de Saúde os valores serão destinados ao pagamento de
médicos, empresas médicas, PSS, aquisição de medicamentos, material hospitalar e
serviços de consultas através de consórcio.
Informo ainda que, os valores relativos a este Projeto de Lei, serão efetivados
pela anulação parcial das dotações orçamentárias, constante no artigo 2º deste Projeto
de Lei.
Por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos anseios da população,
espero que o mesmo receba a aprovação unânime dos nobres vereadores, pelo que
desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 28 de Junho de 2017.
Prefeitura Municipal da Lapa - Gabinete do Prefeito « Fone: (41) 3547-800€ = Lapa - PR