PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Alameda David Carneiro, 243 - Centro
ESTADO DO PARANÁ CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
aa www lapa, prgov.br
Oficio nº 259/GAB Lapa, 28 de Junho de 2017.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 42/2017, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, por anulação de dotação, para
despesas para manutenção do FUNDEB 40% - Administrativo, vínculo 102.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
>âmara Municipal da Lapa
*rotocolo 706/2017 047/2017
?REFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
eo e
NES BERNADETE ROMANOSKI DO VALE 1243
limo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR
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PROJETO DE LEI Nº 42, DE 28 DE JUNHO DE 2017.
Súmula; Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial, por anulação de dotação, com despesas para
manutenção do FUNDEB 40% - Administrativo, vínculo
102.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento
Geral do Municipio, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 2.285.502,25 (Dois
Milhões, Duzentos e Oitenta e Cinco Mil, Quinhentos e Dois Reais e Vinte e Cinco
Centavos), dentro das seguintes dotações orçamentárias:
07 Secretaria de Educação
07.05 FUNDEB
12.361.0029.2356 FUNDEB 40% - ADMINISTRATIVO
755: 3.1.90.05.00.00.102 — Outros Benefícios Previdenciários do
SAIO DUTO: MNA iris cera ceraitos ARS da a EO R$ 27.000,00
756: 3.1.90.11.00.00.102 — Vencimentos e Vantagens Fixas —
PASSOALCN NO ess rosado errar oen nad pe ERR, A rir çeh ET R$ 900.000,00
757: 3.1.90.94.00.00.102 — Indenizações e Restituições
TAG Lo] RED ON RUPEES REIS RD URANO RR R$ 401.000,00
758: 3.1.91.13.00.00.102 — Obrigações Patronais. R$ 175.600,00
762: 3.3.90.30.00.00.102 — Material de Consumo.............io R$ 10.000,00
760; 3.3.90.36.00.00.102 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
PIBICA. css rcapargornaraçite fograr tetas cntrir aan DR EA EO cuido apa des SS R$ 5.000,00
761: 3.3.90.39.00.00.102 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa
NU ICIOO sueste acena arcareigieniio ae VER EG E a A R$ 163.902,25
763: 3.3,91.97.00.00.102 — Aporte para Cobertura do Déficit
ALUNA! DO PPS para gemis seres neoon ei ico RARA PERUA a OR a R$ 603.000,00
PELA, jdásvirvonigpaatavios EC TERES ST ISP UT dp ep a R$ 2.285.502,25
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão
utilizados como recursos o cancelamento parcial ou total das seguintes dotações
orçamentárias:
07 Secretaria de Educação
07.05 FUNDEB
12.361.0029.2026 FUNDEB 40% - ADMINISTRATIVO
211: 3.1.90.05.00.00.101 — Outros Benefícios Previdenciários do
Sunior-Ou dO MIO co se ernisa sra onsara o RR ot SR re Ne recai aim enlias R$ 6.493,25
213; 3.1.90.11.00.00.101 — Vencimentos e Vantagens Fixas —
PASSOALCINTI: siri cuca peruca socar saspcab rias ii n dns SRS RSS DA SAD HCO R$ 895.538,61
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR
x
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ESTADO DO PARANÁ
214; 3.1.90.94.00.00.101
Trabalhistas.................
215: 3.1.91.13.00.00.101
216: 3.3.90.30.00.00.101 —
217: 3.3.90.36.00.00.101 —
219: 3.3.91.97.00.00.101
Atuarial do RPPS.............
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CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
metcaso comiam ve — ——— Wwwwlapaprgovbr
= Indenizações e Restituições
— Obrigações Patronais...
Material de Consumo........ a
218: 3.3.90.39.00.00.104 —
JULGA css sis sataisços
= Aporte para Cobertura do Déficit
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
R$ 400.861,56
R$ 175.563,42
R$ 10.000,00
R$ 5.000,00
R$ 190.000,00
R$ 602.045,41
R$ 2.285.502,25
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 28 de Junho de 2017.
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 42, DE 28 DE JUNHO DE 2017.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o
presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial no valor de $ 2.285.502,25 (Dois Milhões, Duzentos e Oitenta
e Cinco Mil, Quinhentos e Dois Reais e Vinte e Cinco Centavos).
Os valores darão suporte a despesas das rubricas com FUNDEB 40% -
Administrativo, as quais devem conter como fonte de recurso o vínculo 102 e por um
erro de importação do sistema apresenta no orçamento de 2017 o vínculo 101, com isso
para que possamos validar a fonte faz-se necessário este Projeto de Lei.
Informo ainda que, os valores relativos a este Projeto de Lei, serão efetivados
pela anulação parcial das dotações orçamentárias, constante no artigo 2º deste Projeto
de Lei.
Por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos anseios da população,
espero que o mesmo receba a aprovação unânime dos nobres vereadores, pelo que
desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, & Junho de 2017.
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