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Ofício nº 265/GAB Lapa, 04 de Julho de 2017.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 43/2017, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, para
Programa Primeira Infância no SUAS.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
>ámara Municipal da Lapa
?rotocolo 707/2017 04/07/2017
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Ilmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 43, DE 30 DE JUNHO DE 2017.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação,
para Programa Primeira Infância no SUAS.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito
Adicional Especial até o limite de R$ 90.000,00(Noventa Mil Reais), distribuídos nas
seguintes dotações orçamentárias;
10 Secretaria de Inclusão e Ação Social
10.05 Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0012.2357 Programa Primeira Infância no SUAS
764; 3.1.90.11.00.00.951 — Vencimentos e Vantagens Fixas —
PASSOAL CNI ironia e ESSES R$ 62.300,00
765: 3.1.90.13.00.00.951 — Obrigações Patronais.. R$ 4.100,00
766: 3.1.91.13.00.00.951 — Obrigações Patronais R$ 6.500,00
767: 3.3.91.36.00.00.951 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa
Física R$ 17.100,00
TOTAL R$ 90.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recurso:
O Excesso de Arrecadação da Fonte 951 - Conta 31.504-4............ R$ 90.000,00
qrosa Catia OS di REPETE É Sol A RURR pR RD RSSDD R$ 90.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, err 30 de Junho de 2017.
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 43, DE 30 DE JUNHO DE 2017.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 90.000,00(Noventa Mil Reais).
Em reunião realizada em 24 de novembro de 2016 o Conselho Nacional
de Assistência Social instituiu o Programa Primeira Infância no SUAS, que
corresponde à participação da política de assistência social no programa intersetorial
criado pelo Governo Federal com o Decreto nº 8.869 — Programa Criança Feliz.
O público do programa é: gestantes, crianças de até seis anos e suas
famílias em situação de vulnerabilidade social e risco pessoal e social.
Os objetivos do programa são;
* Fortalecer o papel das famílias no exercício da função de cuidado,
proteção e educação de crianças na faixa etária de até seis anos
de idade;
* Desenvolver estratégias intersetoriais visando integrar, ampliar e
fortalecer ações das diversas políticas públicas voltadas para as
gestantes, criança na primeira infância e suas famílias;
* Promover ações voltadas ao desenvolvimento integral na primeira
infância e apoio à família adotando, dentre outras estratégias, as
visitas domiciliares;
e desenvolver iniciativas para a capacitação e formação continuada
de profissionais que atuem junto às gestantes, crianças de até seis
anos e suas famílias, com vistas à qualificação do atendimento;
* fomentar pesquisas e ações de monitoramento e avaliação do
desenvolvimento infantil e dos programas e serviços voltados às
gestantes, às crianças na primeira infância e suas famílias, com
vistas a seu aprimoramento;
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* disseminar informações para o fortalecimento da cultura de
proteção do desenvolvimento integral, com reconhecimento das
especificidades da primeira infância e das diversidades sociais e
culturais.
Os valores relativos a esta suplementação, serão efetivados por meio do
Excesso de Arrecadação, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de
cooperação, aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 30 de Junho de 2017.
Sm
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