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Ofício nº 266/GAB Lapa, 04 de Julho de 2017.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 44/2017, que
acrescenta a Ação do Programa Primeira Infância no SUAS, 0012 — Programa do
Fundo Municipal de Assistência Social, da Lei nº 3267/2016, que dispõe sobre a Lei
de Diretrizes Orçamentárias - 2017, e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Paulh Cesar Figtes Furiati
*rotocolo 708/2017 04/07/2017
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llmo, Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
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PROJETO DE LEI Nº 44, DE 03 DE JULHO DE 2017.
Súmula: Acrescenta Ação do Programa Primeira
Infância no SUAS, 0012 - Programa do Fundo
Municipal de Assistência Social, da Lei nº 3267/2016,
que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias -
2016, e dá outras providências.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei;
Art. 1º - Fica acrescentado ao Programa - 0012 — Programa do Fundo
Municipal de Assistência Social, a Ação do Programa Primeira Infância no SUAS
para o exercício de 2017, no valor de R$ 90.000,00 (Noventa Mil Reais), da Lei nº
3267/2016, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias — 2017, e dá outras
providências,
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, 03 de Julho de 2017.
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 44, DE 03 DE JULHO DE 2017.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento à consideração desse Egrégio Poder Legislativo, Projeto de
Lei que acrescenta a Ação do Programa Primeira Infância no SUAS, no Programa -
0012 — Programa do Fundo Municipal de Assistência Social, para o exercício de
2017, da Lei nº 3267/2016, que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias —
2017, e dá outras providências.
Para tanto, destaco que o presente Projeto, alterando o Programa
0012 — Programa do Fundo Municipal de Assistência Social, justifica-se em virtude
do Conselho Nacional de Assistência Social instituir em 24 de novembro de 2016, 0
Programa Primeira Infância no SUAS, que corresponde à participação da política de
assistência social no programa intersetorial criado pelo Governo Federal com o
Decreto nº 8.869 — Programa Criança Feliz.
Na certeza do alto espirito público que norteia as decisões dos
nobres integrantes dessa Colenda Casa, espero aprovação,
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 03 de Julho de 2017.
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