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Ofício nº 268/GAB Lapa, 04 de Julho de 2017.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 046/2017, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar para pagamento de despesas
com transporte escolar da Rede Municipal de Ensino.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
MA
>ámara Municipal da Lapa
?rotocolo 710/2017 04/07/2017
?REFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Nicio
Exmo. Sr. NES BERNADETE ROMANOSKI DO VALE 17:18:13 (A
ARTHUR BASTIAN VIDAL
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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PROJETO DE LEI Nº 46, DE 03 DE JULHO DE 2017.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar para pagamento de despesas com
transporte escolar da Rede Municipal de Ensino.
A Prefeita Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no
Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$
790.000,00 (Setecentos e Noventa Mil Reais), dentro das seguintes dotações
orçamentárias:
07 —- Secretaria Municipal de Educação
07.03 — Departamento de Transporte Escolar
12.361.0027.6030 — Transporte Escolar 25%
201:3.3.90.30.00.00.103 - Material de Consumo R$ 75.000,00
202:3.3.90.30.00.00.104 - Material de Consumo R$ 75.000,00
203:3.3.90.39.00.00.103 — Outros Serv.de Terceiros-Pes.Jurídica.. R$ 320.000,00
204:3.3.90.39.00.00.104 — Outros Serv.de Terceiros-Pes.Jurídica.. R$ 320.000,00
TOTAL. FREE SP * DUNN saves pnvsnias Pei FORRO DE R$ 790.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recursos:
O Excesso de Arrecadação da fonte 103 - conta nº 6518-8.........., R$ 395.000,00
O Excesso de Arrecadação da fonte 104 - conta nº 7470-5............. R$ 395.000,00
POUT A Lona retitoepsi CRP RR nviitêam doiiosvsipgiati dá PRE REM APS PR PR R$ 790.000,00
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 46, DE 03 DE JULHO DE 2017.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 790.000,00 (Setecentos e Noventa Mil
Reais).
As referidas dotações orçamentárias darão suporte às despesas Material
de Consumo e Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica para pagamento de
manutenção e gastos com transporte escolar, até o final do exercício de 2017 da
Rede Municipal de Ensino.
Informo ainda que, os valores relativos a este Projeto de Lei, serão
efetivados por Excesso de Arrecadação, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos anseios da população,
espero que o mesmo receba a aprovação unânime dos nobres vereadores, pelo que
desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 03 de Julho de 2017.
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