ws
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
8
ESTADO DO PARANÁ Alameda David Carneiro, 243 - C d to
CEP 83750-000 - (41) 354 Ye 1
www.lapa.pr.gov.b" =—= *
fases
ES
PPa.paçaso
Ofício nº 263/GAB/PROC Lapa, 06 de Julho de 2017.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 047/2017, que autoriza o
Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a Entidade Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE da Lapa, referente ao repasse financeiro, por
meio de contribuição, nos termos da Lei nº 13019/2014.
Outrossim, com fundamento no artigo 55 da Lei Orgânica do
Município, solicito que o Projeto de Lei acima referido seja apreciado em regime
de urgência.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Zâmara Municipal da Lapa
?rotocolo 714/2017 06/07/2017
?REFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Micio Jp
“HARILDA BONCZKOWSKI 11:30:41
Ilmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal
Lapa - PR
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA".
ESTADO DO PARANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centão FI Nº o É
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
www .lapa.pr.gov.br apar”
PROJETO DE LEI Nº 047, DE 06 DE JULHO DE 2017.
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
Termo de Fomento com a Entidade Associação
de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE da
Lapa, referente ao repasse financeiro, por meio
de contribuição, nos termos da Lei nº
13019/2014.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de
Lei:
Art. 1º. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo
de Fomento com a Entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais — APAE
DA LAPA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 40.298.143/0001-46, com sede na Rua Tenente
Henrique dos Santos, nº 717, Centro, nesta cidade, para o repasse da importância de
R$ 4.746,00 (Quatro Mil, Setecentos e Quarenta e Seis Reais) referente ao repasse
financeiro, por meio de contribuição, para a realização do VI Festival de Quadrilhas das
APAE's, bem como, colocação de uma rampa de acesso removível para cadeirantes na
entrada do local onde será realizado o evento.
Art. 2º - A Entidade beneficiada com a aplicação dos recursos a que se
refere o artigo 1º desta Lei, deverá prestar contas, sob pena de suspensão e devolução
dos recursos não aplicados na destinação:
| - ao Município; e
Il - ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná, bimestralmente,
conforme disposto na Resolução nº 28/2011, regulamentada pela Instrução Normativa
nº 61/2011, ambas daquele Tribunal, que dispõem sobre a formalização, a execução, a
fiscalização e a prestação de contas das transferências de recursos financeiros e
demais repasses no âmbito estadual e municipal.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta da
dotação orçamentária correspondente ao objeto do Termo de Fomento. XY
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal apa/ em 06de Julho de 2017.
Paulp César Fiptes Furiati
Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa —- PR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centrg de Ve,
CEP 83750-000 - (41) 3547-8800
www.lapa.pr.géY.Hil Nº O)
E) 309?
s
q
% ;
a-parat”
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 047, DE 06 DE JULHO DE 2017.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminha-se para apreciação por esse Egrégio Poder Legislativo,
projeto que solicita autorização para que o Poder Executivo Municipal firme Termo de
Fomento com a Entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE da
Lapa, referente ao repasse financeiro, por meio de contribuição, nos termos da Lei nº
13019/2014.
O referido Termo de Fomento tem por finalidade o repasse da
importância de R$ 4.746,00 (Quatro Mil, Setecentos e Quarenta e Seis Reais) referente
ao repasse financeiro, por meio de contribuição, para a realização do VI Festival de
Quadrilhas das APAE's, bem como, colocação de uma rampa de acesso removível para
cadeirantes na entrada do local onde será realizado o evento.
A Entidade relata que o evento tem como objetivo proporcionar a
integração entre os alunos dessas escolas, bem como, conhecer e divulgar as cidades
que sediam o evento.
Confiando no Alto Espírito Público dos Nobres Edis Integrantes dessa
casa, pede-se e espera-se Aprovação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 06 de Julho de 2017.
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR
q9e Vero
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS — & e
APAE DA LAPA CNPJ: 40.298.143/0001-46 S Fino Oy S
Mantenedora da Escola Integração à vida - Educação Infantil, Ensino Fundamental — Anos ,
Iniciais, Educação de Jovens e Adultos — Fase I, na modalidade Educação Especial. Soapars?
Rua Tenente Henrique dos Santos, 717 Centro Lapa- Pr - CEP: 83.750-000 — Telefone: 3.622-4413
Ofício: 023/2017 Lapa, 07 de Julho de 2017.
A
Câmara Municipal
Nesta
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais da Lapa,
mantenedora da Escola Integração à Vida — Modalidade Educação Especial,
situada na Rua Tenente Henrique dos Santos, 717 Centro — Lapa/Paraná, vem
por meio deste solicitar, o cancelamento do pedido de recursos feito para o
Festival de Quadrilhas da APAE's. do
Desde já agradecemos sua atenção e enviamos cordiais saudações. /
p,
ernadete Ramos Gueber
Diretora da Escola Especial
APAE - Lapa
APAE ]
Ofica É
MARILDA BONCZKOWSKI 11:00:28
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
- (296 Vo,
ESTADO DO PARANÁ Soo
O FINS S%
PROJETO DE LEI Nº 47/2017 e
Autor: EXECUTIVO MUNICIPAL “oa paços?
Súmula: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM A
ENTIDADE ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS- APAE DA LAPA, REFERENTE AO
REPASSE FINANCEIRO, POR MEIO DE CONTRIBUIÇÃO, NOS TERMOS DA LEI Nº 13019/2014.
Protocolado na Secretaria no Dia06/07/2017.
Apresentado em Expediente do Dia 01/08/2017.
Encaminho às Comissões de:
Legislação, Justiça e Redação, em 06/07/2017.
Economia, Finanças e Orçamento, em 06/07/2017.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente do Poder Legislativo Municipal
Conforme contido no $ 2º do Artigo 56 do Regimento Interno desta Casa de Leis, o Presidente da Comissão, no
DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria o
Vereador
Lapa, em ChOL on.
ustiçãe Redação
Presidente da Comissão, em conformidade com = 5 da CLJR
o que determina o Artigo 20, $ 3º, do Regimento OF, (
Interno desta Casa de Leis, designa o Vereador é Mt ot 12017.
para compor i
a referida Comissão, na tramitação do Projeto,
em SUBSTITUIÇÃO ao autor do mesmo.
Recebi o projeto emnZ4 /022/2017 DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Fica designado para relatar sobre a matéria
Vereador
A — gu hiatésguãr:
E Fi AE 7 Lapa, ms [7/2017
da Economia. s
omia. Finanças e E al
Orçamento
residente da Comissão, em conformidade com PADILHA SANTOS- Presidente da CEFO
o que determina o Artigo 20, $ 3º, do Regimento / OX OY 2017
Interno desta Casa de Leis, designa o Vereador ss ec E
para compor
a referida Comissão, na tramitação do Projeto,
em SUBSTITUIÇÃO ao autor do mesmo.
Relator
- - Comi E Ei O E
FENELON BUENO MOREIRA (Presidente) MÁRIO JORGE PADILHA SANTOS (Presidente)
ACYR HOFEMANN (Membro) DIRCEU RODRIGUES FERREIRA (Membro)
DIRCEU RODRIGUES FERREIRA (Membro) ACYR HOFEMANN (Membro)
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL 04 - CEP 83750-000
FONE: (41) 3622.2536 - SITE: WWW.LAPA.PR.LEG.BR - E-MAIL: CAMARALAPA(DCAMARALAPA.PR.GOV.BR
UNICIA,
a o
qaR: CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA aiiliga
E 4 (e
5 DER * ESTADO DO PARANÁ Ra 6
ESTADO DO PARANÁ SF mec é
PARECER
Projeto de Lei nº 047/2017
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
Termo de Fomento com a Entidade Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais —- APAE da Lapa, referente ao
repasse financeiro, por meio de contribuição, nos termos
da Lei nº 13019/2014.
Vem para análise dessa Assessoria o Projeto de lei nº 047/2017 de
autoria do Executivo Municipal, o qual tem por objetivo autorizar o Poder
Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a Entidade Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE DA LAPA, para o repasse da
importância de R$ 4.746,00 (Quatro Mil, Setecentos e Quarenta e Seis Reais).
A entidade beneficiada deverá prestar contas, sob pena de suspensão e
devolução dos recursos não aplicados na destinação ao Município e ao
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, exposto no artigo 2º deste Projeto de
Lei.
Pela justificativa apresentada e anexada ao referido Projeto, seu autor
demonstra que o mesmo será designado a repasse financeiro, por meio de
contribuição, para a realização do VI Festival de Quadrilhas das APAE's, bem
como, colocação de uma rampa de acesso removível para cadeirantes na
entrada do local onde será realizado o evento.
A respeito do tema o artigo 8º da nossa lei orgânica diz que:
Ar. 8 — Compete ao Município,
obedecidas as normas federais e
estaduais pertinentes:
(...)
IV - dispor, mediante suplementação da
legislação federal e estadual,
especialmente sobre:
c) a proteção da infância dos
adolescentes, dos idosos e das pessoas
portadoras de deficiência;
E ainda em seu artigo 136, serve de amparo à matéria objeto
deste Projeto de Lei:
Art. 136 - O Município, em ação integrada
e conjunta com a União, o Estado e a B
sociedade tem o dever de assegurar à Si
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL 04 - CEP 83750-000
FONE: (41) 3622.2536 - SITE: WWW.LAPA.PR.LEG.BR - E-MAIL: CAMARALAPA(DCAMARALAPA.PR.GOV.BR
UNICIP,
e o
“ CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA ES,
% 4 õ
a ESTADO DO PARANÁ E rincot $
todos os direitos relativos à saúde, “spas?
alimentação, educação, ao lazer,
à profissionalização, à capacitação para
o trabalho, à cultura, de cuidar da
proteção especial da família, da mulher,
da criança, do adolescente, do idoso, bem
como da conservação do meio ambiente.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende as
normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do mesmo
com a deliberação pelo Douto Plenário desta Casa de Leis.
É o parecer, salvo melhor juízo.
Lapa, 07 de Julho de 2017.
ira de Siqueira
OAB/PR 69.408
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390
- CAIXA POSTAL 04 - CEP 83750-000
FONE: (41) 3622.2536 -
SITE: WWW.LAPA.PR.LEG.BR - E-MAIL: CAMARALAPA(DCAMARALAPA.PR.GOV.BR
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
PARECER
Projeto de Lei nº 047/2017
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
Termo de Fomento com a Entidade Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais - APAE da Lapa, referente ao
repasse financeiro, por meio de contribuição, nos termos
da Lei nº 13019/2014.
Comparece para a avaliação dessa Comissão o Projeto de lei nº
047/2017 de autoria do Executivo Municipal, o qual tem por intuito autorizar o
Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a Entidade
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE DA LAPA, para o
repasse da importância de R$ 4.746,00 (Quatro Mil, Setecentos e Quarenta e
Seis Reais).
A entidade beneficiada deverá prestar contas, sob pena de suspensão e
devolução dos recursos não aplicados na destinação ao Município e ao
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, exposto no artigo 2º deste Projeto de
Lei.
Seu autor apresenta como justificativa ao referido Projeto, que o mesmo
será destinado a repasse financeiro, por meio de contribuição, para a
realização do VI Festival de Quadrilhas das APAE's, bem como, colocação de
uma rampa de acesso removível para cadeirantes na entrada do local onde
será realizado o evento.
A respeito do tema o artigo 8º da nossa lei orgânica diz que:
“Art. 8 — Compete ao Município,
obedecidas as normas federais e
estaduais pertinentes:
(3
IV - dispor, mediante suplementação da
legislação federal e estadu
especialmente sobre:
O
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 08 Votos,
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 68 Vora,
o
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO.
c) a proteção da infância dos
adolescentes, dos idosos e das pessoas
portadoras de deficiência; “
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende as
normas jurídicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do presente,
razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
a, 07 de Julho de 2017.
Relator
De acordo com o relator
Dirce fo Dom,
Dirceu Rodrigues Ferreira
Presidente Membro
LAPA - PARANÁ
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
PARECER
Projeto de Lei nº 047/2017
Súmula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
Termo de Fomento com a Entidade Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais - APAE da Lapa, referente ao
repasse financeiro, por meio de contribuição, nos termos
da Lei nº 13019/2014.
Vem a esta comissão para parecer, o Projeto de lei nº 047/2017 de
autoria do Executivo Municipal, o qual possui como propósito autorizar o Poder
Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a Entidade Associação de
Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE DA LAPA, para Oo repasse da
importância de R$ 4.746,00 (Quatro Mil, Setecentos e Quarenta e Seis Reais).
A entidade beneficiada deverá prestar contas, sob pena de suspensão e
devolução dos recursos não aplicados na destinação ao Município e ao
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, exposto no artigo 2º deste Projeto de
Lei.
O autor apresenta e anexa ao referido projeto a justificativa que o
mesmo será destinado a repasse financeiro, por meio de contribuição, para a
realização do VI Festival de Quadrilhas das APAE's, bem como, colocação de
uma rampa de acesso removível para cadeirantes na entrada do local onde
será realizado o evento.
A respeito do tema, a nossa Lei Orgânica, serve de amparo à matéria
objeto deste Projeto de Lei:
Art. 136 - O Município, em ação integrada
e conjunta com a União, o Estado e a
sociedade tem o dever de assegurar à
todos os direitos relativos à saúde,
alimentação, educação, ao lazer,
à profissionalização, à capacitação para
o trabalho, à cultura, de cuidar da
O FINo
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL 88 oro,
(4
A
[o]
[77
«
a. pare”
proteção especial da família, da es
a po
e Ver,
Ra a,
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL Podl É
FINS
LAPA - PARANÁ Croat
COMISSÃO DE ECONOMIA, FINANÇAS E ORÇAMENTO.
da criança, do adolescente, do idoso, bem
como da conservação do meio ambiente.
Isto posto, tem-se que o Projeto de Lei ora apresentado atende as
normas econômicas, não havendo nenhum óbice ao prosseguimento do
presente, razão pela qual esta Comissão é favorável ao mesmo.
É o parecer.
Lapa, 07 de Julho de 2017.
Dirceu Rodrigues Ferreira
Relator
Mario Jofg Padilha Santos
Membro
Presidente
3º Vero
Ka
S 4%
Senão
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAP Es
ESTADO DO PARANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
ps Ein EE www.lapa.pr.gov.br
Ofício nº 270 /17- GAB Lapa, 07 de julho de 2017.
Senhor Presidente,
Tendo em vista a manifestação da APAE no pedido de cancelamento de
repasse, através do ofício nº 023/2017, anexo a este, solicitamos a retirada do
Projeto de Lei nº 47 de 06/07/17 do Executivo Municipal e arquivamento do mesmo.
Sem mais, reiteramos nossos protestos) de
consideração e apreço.
Atenciosamente,
Câmara Municipal da
Protocolo 7292017 1107/2017
E Senh PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA e
xmo. Senhor fa
INES BERNADETE ROMANOSKI DO VALE 10:14:24
ARTHUR BASTIAN VIDAL
DD. Presidente da Câmara Municipal de Vereadores
Lapa - PR
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito- Fone: (41) 3547-5032 — Lapa - PR
e Ver,
e,
Ss a
ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS —
s %
APAE DA LAPA CNPJ: 40.298.143/0001-46 E FINE 5 E
Mantenedora da Escola Integração à vida - Educação Infantil, Ensino Fundamental - Anos O Vs
Iniciais, Educação de Jovens e Adultos — Fase 1, na modalidade Educação Especial.
Rua Tenente Henrique dos Santos, 717 Centro Lapa- Pr - CEP: 83.750-000 — Telefone: 3.622-4413
Kg
é ss
Ipa. pat
Ofício: 023/2017 Lapa, 07 de Julho de 2017.
llmo Sr. Camenar
Presado Sr.
A Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais da Lapa,
mantenedora da Escola Integração à Vida - Modalidade Educação Especial,
situada na Rua Tenente Henrique dos Santos, 717 Centro — Lapa/Paraná, vem
por meio deste solicitar, o cancelamento do pedido de recursos feito para o
Festival de Quadrilhas da APAE's.
Desde já agradecemos sua atenção e enviamos cordiais saudações.
Je oito RL aim
Bernadete os Gueber
Diretora da Escola Especial
APAE - Lapa
aUNICIPa,
EMT CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ç ESTADO DO PARANÁ Ne,
ESTADO DO PARANÁ
PARECER
PROJETO DE LEI Nº 47/2017
SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento
com a Entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE da
Lapa, referente ao repasse financeiro, por meio de contribuição, nos termos da
Lei nº 13019/2014.
Vem para análise desta assessoria o ofício de lavra do
autor do Projeto em questão, o qual pede a retirada e arquivamento do mesmo.
Sobre o tema, nosso Regimento Interno diz que;
Art. 31 - São atribuições do Presidente:
(...)
VIll - quanto às proposições:
(...)
b) dar-lhes encaminhamento regimental, declará-las
prejudicadas, determinar seu arquivamento ou sua
retirada, nas hipóteses previstas neste Regimento Interno;
Art. 103 - A proposição poderá ser retirada pelo autor
mediante requerimento à Comissão Executiva, que
dependerá de deliberação do Plenário se a proposição
tiver parecer favorável da Comissão.
Art. 119 - Dependerá de deliberação do Plenário, sem
discussão, o requerimento apresentado durante o expediente
que solicite:
(..)
ll - a retirada pelo(s) autor(es) de proposição com parecer
favorável.
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL 04 - CEP 83750-000
FONE: (41) 3622.2536 - SITE: WWW.LAPA.PR.LEG.BR - E-MAIL: CAMARALAPA(DCAMARALAPA.PR.GOV.BR
qoNiCira,
$
ESTADO DO PARANÁ
ae Vere
CA
CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA É Ei
ESTADO DO PARANÁ S FIN"
o
“ama.pais
Isto posto, tem-se que o Projeto em questão poderá ser
arquivado após deliberação do Plenário, uma vez que as Comissões
competentes manifestaram-se favoráveis ao mesmo.
Lapa, 31 de julho de 2017.
Jonat fttrich Punior
OAB/P 437
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL 04 - CEP 83750-000
FONE: (41) 3622.2536 - SITE: WWW.LAPA.PR.LEG.BR - E-MAIL: CAMARALAPA(DCAMARALAPA.PR.GOV.BR