PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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Ofício nº 284/GAB Lapa, 28 de Julho de 2017.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 48/2017, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, para
cobertura do Módulo Esportivo.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
ates Furiati
Municipal
Câmara Municipal da Lapa
Código Verificador do Processo: 36YQ
Protocolo 770/2017 01/08/2017 ma.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Oficio
MARILDA BONCZKOWSKI 16:23:39
Ilmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
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PROJETO DE LEI Nº 48, DE 27 DE JULHO DE 2017.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial, por Superávit Financeiro, para
cobertura do Módulo Esportivo.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 91.888,29(Noventa e Um Mil, Oitocentos e Oitenta
e Oito Reais e Vinte e Nove Centavos), distribuídos na seguinte dotação
orçamentária:
09 Secretaria de Desenvolvimento Local
09.04 Departamento de Esporte e Laser
27.812.0037.1060 - Cobertura do Módulo Esportivo(C.R. nº
213.790.56/2006)
753: 4.4.90.51.00.00.793 — Obras e Instalações.................. R$ 91.888,29
ELA pe RS ERR O TA RR OR R$ 91.888.29
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
será utilizado como recurso:
O Superávit Financeiro da Fonte 793 - Conta 647.009-0.................. R$ 91.888,29
PITA E rapopa se peço qua so RES odio Dus on Sea oo ond a sad ago R$ 91.888,29
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 27 de Julho de 2017.
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 48, DE 27 DE JULHO DE 2017.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 91.888,29(Noventa e Um Mil, Oitocentos
e Oitenta e Oito Reais e Vinte e Nove Centavos).
Informamos que através do Ofício nº 1234/2017 a Caixa Econômica
Federal, aceitou o pedido de Reprogramação Contrato de Repasse OGU nº
213.790-56/2006, Programa Esporte e Lazer na Cidade, que objetiva a cobertura do
Módulo Esportivo, onde o prazo de vigência passou de 30/06/2017 para 28/02/2018
e a Prefeitura, após aprovação deste Projeto de Lei, abrirá novo processo licitatório
do lote 1, da conclusão da referida obra, para que não seja necessária a devolução
de valores à União, conforme consta no Ofício nº 978/2017, da CEF.
Este Projeto de Lei contém a mesma justificativa do Projeto de Lei nº 40,
de 28 de Junho de 2017, pois diferem apenas no valor e tipo de recurso, tendo como
objeto a mesma obra.
Os valores relativos a esta suplementação, serão efetivados por meio do
Superávit Financeiro, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de
cooperação, aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 27 de Julho de 2017.