materia nº 3329/2017

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ATA NÚMERO TRÊS MIL TREZENTOS E VINTE E NOVE (3.329)
Aos vinte dias do mês de junho de dois mil e dezessete, a hora regimental, reuniu-se no 
Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa sob a 
Presidência do Vereador Arthur Bastian Vidal, Secretariado pelos Vereadores Acyr Hoffmann 
e Dirceu Rodrigues Ferreira, presentes os Vereadores: Fenelon Bueno Moreira, Josias 
Camargo de Oliveira Junior, Otávio José Rodrigues de Jesus, Samuel Gois da Silva e Vilmar 
Favaro Purga. Fez parte da Mesa Principal o Secretário Municipal de Saúde, Ruy Wiedmer. À 
hora regimental o senhor Presidente declarou aberta a Sessão invocando a proteção de Deus, 
“Que Deus ilumine os trabalhos desta Casa e norteie os homens que conduzem a nossa 
Pátria”, e fazendo uma saudação a todos. De imediato passou-se para a deliberação da Ata 
anterior de número três mil trezentos e vinte e sete sendo a mesma aprovada sem ressalvas.
Resumo das Correspondências Recebidas: Protocolo: 631/2017. Requerente: Câmara 
Municipal de Lapa. Protocolo: 632/2017. Requerente: Vilmar Czarneski Fávaro Purga. 
Protocolo: 638/2017. Requerente: Comissão Executiva da Câmara Municipal da Lapa. 
Protocolo: 639/2017. Requerente: Comissão Executiva da Câmara Municipal da Lapa. 
Protocolo: 640/2017. Requerente: Prefeitura Municipal da Lapa. Protocolo: 641/2017. 
Requerente: Prefeitura Municipal da Lapa. Protocolo: 642/2017. Requerente: Prefeitura 
Municipal da Lapa. Protocolo: 643/2017. Requerente: Prefeitura Municipal da Lapa. 
Protocolo: 644/2017. Requerente: Prefeitura Municipal da Lapa. Protocolo: 645/2017. 
Requerente: Prefeitura Municipal da Lapa. Protocolo: 646/2017. Requerente: Prefeitura 
Municipal da Lapa. Protocolo: 647/2017. Requerente: Deputado Plauto Miró. Protocolo: 
648/2017. Requerente: Helmut Duck Presidente do CMDCA. Protocolo: 649/2017. 
Requerente: Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Protocolo: 650/2017. Requerente: Teddy 
Gilson Lipski. Protocolo: 651/2017. Requerente: Paulo César Aubrift Janz - Dir. do 
Departamento de Serviços Urbanos. Protocolo: 652/2017. Requerente: Paulo César Aubrift 
Janz - Dir. do Departamento de Serviços Urbanos. Protocolo: 653/2017. Requerente: 
Prefeitura Municipal da Lapa. Protocolo: 654/2017. Requerente: Carmem Lucia da Luz Ramos 
- Presidente da Adecal. Protocolo: 655/2017. Requerente: Carmem Lucia da Luz Ramos -
Presidente da Adecal. Protocolo: 656/2017. Requerente: Prefeitura Municipal da Lapa. 
Resumo das Correspondências Expedidas: Protocolo: 633/2017. Requerente: Arthur 
Bastian Vidal. Protocolo: 634/2017. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 635/2017. 
Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 636/2017. Requerente: Arthur Bastian Vidal
Protocolo: 637/2017. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Dando inicio a Ordem do Dia, 
presente os Vereadores: Acyr Hoffmann, Dirceu Rodrigues Ferreira, Fenelon Bueno Moreira, 
Josias Camargo de Oliveira Junior, Otávio José Rodrigues de Jesus, Samuel Gois da Silva e 
Vilmar Favaro Purga. Em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 26/2017, de autoria do Executivo 
Municipal, que dispõe sobre diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei 
Orçamentária para o exercício financeiro do ano de 2018, e dá outras providências. Livre a 
palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 
26/2017, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre diretrizes orçamentárias para 
elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro do ano de 2018, e dá 
outras providências, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Havendo 
requerimento verbal de autoria do Vereador Otávio José Rodrigues de Jesus, solicitando 
dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto de Lei nº 26/2017, de autoria do 
Executivo Municipal, que dispõe sobre diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da 
Lei Orçamentária para o exercício financeiro do ano de 2018, e dá outras providências, foi o 
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Ata nº 3.329 Fl. 02
requerimento APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 26/2017, de 
autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre diretrizes orçamentárias para elaboração e 
execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro do ano de 2018, e dá outras 
providências. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o 
Projeto de Lei nº 26/2017, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre diretrizes 
orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária para o exercício financeiro do 
ano de 2018, e dá outras providências, colocado em 2ª votação sendo APROVADO por 
unanimidade. Em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 27/2017, de autoria do Executivo 
Municipal, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município da Lapa para o quadriênio 2018 
a 2021 e dá outras providências. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso 
da mesma, foi o Projeto de Lei nº 27/2017, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe 
sobre o Plano Plurianual do Município da Lapa para o quadriênio 2018 a 2021 e dá outras 
providências, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Havendo 
requerimento verbal de autoria do Vereador Acyr Hoffmann, solicitando dispensa de 
interstício para 2ª deliberação do Projeto de Lei nº 27/2017, de autoria do Executivo 
Municipal, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município da Lapa para o quadriênio 2018 
a 2021 e dá outras providências, foi o requerimento APROVADO por unanimidade. Em 2ª 
discussão o Projeto de Lei nº 27/2017, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre o 
Plano Plurianual do Município da Lapa para o quadriênio 2018 a 2021 e dá outras 
providências. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o 
Projeto de Lei nº 27/2017, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre o Plano 
Plurianual do Município da Lapa para o quadriênio 2018 a 2021 e dá outras providências, 
colocado em 2ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 1ª discussão o Projeto de 
Lei nº 33/2017, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito 
adicional especial, por superávit financeiro, para despesas com vencimentos e vantagens fixas 
e obrigações patronais de educadores infantis dos CMEIs Lia Tereza Campanholo Mendes e 
Maria de Lourdes Ferraz Leonardi. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer 
uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 33/2017, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe 
sobre a abertura de crédito adicional especial, por superávit financeiro, para despesas com 
vencimentos e vantagens fixas e obrigações patronais de educadores infantis dos CMEIs Lia 
Tereza Campanholo Mendes e Maria de Lourdes Ferraz Leonardi, colocado em 1ª votação 
sendo APROVADO por unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador 
Otávio José Rodrigues de Jesus, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do 
Projeto de Lei nº 33/2017, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de 
crédito adicional especial, por superávit financeiro, para despesas com vencimentos e 
vantagens fixas e obrigações patronais de educadores infantis dos CMEIs Lia Tereza
Campanholo Mendes e Maria de Lourdes Ferraz Leonardi, foi o requerimento APROVADO 
por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 33/2017, de autoria do Executivo 
Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, por superávit financeiro, 
para despesas com vencimentos e vantagens fixas e obrigações patronais de educadores 
infantis dos CMEIs Lia Tereza Campanholo Mendes e Maria de Lourdes Ferraz Leonardi. 
Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 
33/2017, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional 
especial, por superávit financeiro, para despesas com vencimentos e vantagens fixas e 
obrigações patronais de educadores infantis dos CMEIs Lia Tereza Campanholo Mendes e 
Maria de Lourdes Ferraz Leonardi, colocado em 2ª votação sendo APROVADO por 
unanimidade. Em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 34/2017, de autoria do Executivo 
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Ata nº 3.329 Fl. 03
Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, por excesso de 
arrecadação, para despesas com material de consumo, outros serviços de terceiros-pessoa 
jurídica e equipamentos. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da 
mesma, foi o Projeto de Lei nº 34/2017, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a 
abertura de crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, para despesas com material 
de consumo, outros serviços de terceiros-pessoa jurídica e equipamentos, colocado em 1ª 
votação sendo APROVADO por unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do 
Vereador Dirceu Rodrigues Ferreira, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do 
Projeto de Lei nº 34/2017, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de 
crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, para despesas com material de 
consumo, outros serviços de terceiros-pessoa jurídica e equipamentos, foi o requerimento 
APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 34/2017, de autoria do 
Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, por excesso de 
arrecadação, para despesas com material de consumo, outros serviços de terceiros-pessoa 
jurídica e equipamentos. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da 
mesma, foi o Projeto de Lei nº 34/2017, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a 
abertura de crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, para despesas com material 
de consumo, outros serviços de terceiros-pessoa jurídica e equipamentos, colocado em 2ª 
votação sendo APROVADO por unanimidade. O Presidente Arthur Bastian Vidal
comunicou que nos termos do artigo 150 do Regimento Interno, terá que ser formada por 
indicação dos líderes de bancada uma Comissão Especial para proceder a analise de dois 
Projetos de Emenda a Lei Orgânica do Município. O primeiro Projeto foi protocolado na data 
de 31/05/2017, que diz respeito a alteração do artigo 43 da Lei Orgânica, em especial sobre a 
proibição dos Vereadores de exercerem cargos na esfera pública conforme orientação do 
Ministério Público e o segundo Projeto foi protocolado na data de 20/06/2017, que dispõe 
sobre o fim do recesso do meio do ano do Poder Legislativo. Portanto solicita aos líderes de 
Bancada que nomeie os representantes da Comissão. Conforme manifestação das Bancadas a 
Comissão Especial ficou composta da seguinte forma: Vereador Samuel Gois da Silva como 
Presidente e os Vereadores Josias Camargo de Oliveira Junior, Vilmar Favaro Purga, Acyr 
Hoffmann e Dirceu Rodrigues Ferreira como membros. Foi comunicado pelo Primeiro 
Secretário, Vereador Acyr Hoffmann, que no próximo sábado, dia 24/06/2017, é o Dia 
Municipal da Conscientização do Autismo, a data serve para ajudar a conscientizar a 
população mundial sobre o Autismo, um transtorno que afeta cerca de setenta milhões de 
pessoas em todo mundo. O transtorno do espectro autista TA, é uma síndrome cujos sinais 
surgem antes dos três anos de idade. Os três principais sintomas são problemas com a 
linguagem, interação social e no comportamento que é restrito e repetitivo. Na Lapa o dia da 
conscientização é 24 de junho, data de aniversário do pequeno Gabriel Joslin, essa data foi 
escolhida pelos Vereadores na época da implantação da Lei como forma de homenagear sua 
mãe Eva Ediane Joslin, que luta pela causa dos autistas. Amanhã dia 21 de junho, as mães 
Ediane e Celinha estarão na Secretaria de Educação, as dezenove horas, falando sobre o 
assunto, a palestra é aberta a todos. Nada mais constando na Ordem do Dia, passou-se a leitura 
dos Requerimentos e Indicações apresentados: Requerimento verbal de autoria dos
Vereadores Josias Camargo de Oliveira Junior e Vilmar Favaro Purga, de Voto de 
Congratulações e Aplausos pelo aniversário de 139 anos do Distrito de Mariental, fundado em 
20 de junho de 1878, o qual muito representa cultural e economicamente para o Município da 
Lapa, e que da decisão desta Casa seja dado ciência ao Presidente da Associação de 
Moradores, José Augusto Hammerschmidt e ao Pároco Padre João Batista. Em 1878 fundou-
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Ata nº 3.329 Fl. 04
se ali a Colônia de alemães do Volga vindos da Rússia depois de passar por lá há mais de cem 
anos saindo da Alemanha e vivendo num total exilio na Rússia, e constituíram aquela Colônia 
que hoje é o maior Distrito do Município da Lapa depois da área urbana. Por isso saúda esse 
povo aguerrido e destemido que lá fundou aquela Colônia que hoje representa cultural e 
economicamente muito pra Lapa. Requerimento verbal de autoria do Vereador Vilmar Favaro 
Purga de Voto de Congratulações e Aplausos aos organizadores da Festa de Santo Antônio na 
cidade da Lapa, e que da decisão desta Casa seja dado ciência ao Padre Celmo, bem como 
agradece-lo pela Missa celebrada em nome de todas as autoridades do Munícipio, e que esse 
voto também seja estendido a todas as pessoas que colaboraram, trabalharam e organizaram a 
festa de 248 anos da Lapa e a de Santo Antônio. Requerimento verbal de autoria do Vereador 
Vilmar Favaro Purga de Voto de Congratulações e Aplausos a Diretoria da Rádio Legendária 
que brilhantemente há tempos vinham trabalhando para que a emissora fosse transformada de 
AM 96,0 para FM 95,9. Requerimento verbal de autoria dos Vereadores Otávio José 
Rodrigues de Jesus e Acyr Hoffmann, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do senhor 
Antônio da Silveira Siqueira, e que da decisão desta Casa seja dado ciência a família na pessoa 
do seu filho Marcelo Frank. Requerimento verbal de autoria do Vereador Acyr Hoffmann, 
solicitando ao Executivo Municipal reparos na estrada do Capão Bonito que dá acesso a 
propriedade do senhor Roberto Stecle terminando na residência do senhor Simão Stecle, tal 
pedido se faz necessário devido as más condições dessa estrada. Ninguém querendo colocar 
qualquer Requerimento ou Indicação em destaque foram todos deferidos ficando à disposição 
dos senhores Vereadores, juntamente com o Expediente, na Secretaria desta Casa. Passou-se 
para o Grande Expediente, onde se manifestaram os Vereadores Samuel Gois da Silva e 
Vilmar Favaro Purga. Com a palavra o Vereador Samuel Gois da Silva disse que deixa 
registrado aqui que foi feito um Requerimento através do Deputado Anibelli Neto, saudando e 
enviando Votos de Congratulações e Aplausos pela passagem do aniversário da Lapa no dia 
13 de junho. “Requer, outrossim, que da decisão da Casa seja dado ciência ao Excelentíssimo 
senhor Paulo Cesar Fiates Furiati, Prefeito Municipal, ao Vice-Prefeito Joacir Gonsalves, 
bem como a todos os senhores Vereadores, em nome do Poder Legislativo do Estado do 
Paraná, recebam e cumprimentem a população da Lapa”, portanto ele enviou hoje esse voto 
de congratulações e aplausos para ser estendido aos cidadãos, Prefeito e Vice. Com a palavra 
o Vereador Vilmar Favaro Purga disse que faz hoje uma homenagem ao Dia do Vigilante, e 
em nome dos Vigilantes aqui da Câmara, Ney Manoel Ferreira, Antônio Carlos Riceto e 
Erondy Benedito Rossi do Prado, quer aqui parabenizar a todos os Vigilantes da cidade pelo 
seu dia. Ser Vigilante não é fácil, é aquele que está em pé enquanto todos estão sentados. 
Vigilante é aquele que está acordado enquanto todos estão dormindo, está sob a gelada neblina 
da noite enquanto todos estão no quente aconchego do lar. Vigilante vê a realidade enquanto 
todos estão sonhando, está sempre atento nas noites no seu posto de vigilância. Vigilante 
protege a vida enquanto a sua está desprotegida, é humano e não tem o direito de errar. Este 
Vereador também está acompanhando porque gosta de assistir a TV Câmara e a TV Senado, e 
fica muito feliz quando vê que nem tudo está perdido, pode ver naquela Câmara e naquele 
Senado Federal, que oitenta por cento de corrupção e de nojeira de pessoas que não mereciam 
estar lá, mas fica feliz quando vê no vinte por cento que resta de pessoas que estão lá para lutar 
pelos trabalhadores, como é o caso da Deputada Vanessa Grazziotin que é do PC do B lá do 
Amazonas, também vê quando a Senadora Serys do PT do Mato Grosso do Sul, ou quando o 
Senador Paulo Paim do PT do Rio Grande do Sul estão defendendo e em defesa da classe dos 
Vigilantes, diz isso porque está tramitando no Congresso três Projetos de Lei que tratam do 
assunto que tem como medida básica o pagamento adicional de trinta por cento sobre o salário 
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Ata nº 3.329 Fl. 05
dos Vigilantes a titulo de periculosidade, sendo os Projetos 387/2009, 682/2007 e 220/2009, 
desses políticos os Senadores Paulo Paim, Serys do PT do Mato Grosso do Sul e Vanessa 
Grazziotin do PC do B do Amazonas, a qual disse na justificativa que ela prega a valorização 
do trabalho dos Vigilantes que são atualmente cerca de 1,8 milhões de profissionais 
registrados no ramo, e esses profissionais sofrem a discriminação por não terem o direito 
adicional de periculosidade. A esperança deste Vereador e da maioria dos políticos honestos e 
sérios deste país é que esses Projetos sejam aprovados porque irão trazer uma melhoria no 
salário de toda a classe dos Vigilantes, torce por isso, mas já está demorando para ser 
aprovado, está desde dois mil e nove, pode-se ver o quanto demora a aprovação de um Projeto 
que é para beneficiar uma classe de 1,8 milhões de pessoas, desde dois mil e nove está 
passando de Comissão a Comissão e não é votado. Agora, quando é para votar uma reforma 
trabalhista que hoje graças a Deus foi vencida e derrotada na Comissão porque os aliados do 
senhor Michel Temer estão pulando do barco e vendo que ele está sem sustentabilidade pra 
governar o país, e nessa Comissão foi derrotado o Projeto da reforma trabalhista que vinha 
prejudicar o trabalhador em que o Fundo de Garantia era o patrão quem iria dizer se paga ou 
não para o empregado, é desse jeito que iria ficar se essa reforma fosse aprovada, mas hoje não 
é o momento apropriado para se discutir isso. E mais uma vez, em nome dos Vigilantes desta 
colenda Casa de Leis, Ney Manoel Ferreira, Antônio Carlos Riceto e Erondy Benedito Rossi 
do Prado, parabeniza a todos os Vigilantes do Município. Passou-se para Lideranças onde não 
houve manifestações. Passou-se para Comunicações Parlamentares onde não houve 
manifestações. Nada mais a tratar o senhor Presidente encerrou a Sessão agradecendo a 
presença de todos, bem como dos senhores Vereadores, e convocou para a próxima Sessão 
Ordinária a realizar-se no dia vinte e sete de junho de dois mil e dezessete, salvo convocação 
Extraordinária, à hora regimental, com a Ordem do Dia a ser definida e publicada 
posteriormente no site. Sendo o que tinha para constar, eu Marilda Bonczkowski, Auxiliar de 
Secretaria, lavrei a presente Ata que após lida e aprovada, será por todos os Vereadores 
assinada.
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 Arthur Bastian Vidal 
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 Acyr Hoffmann Dirceu Rodrigues Ferreira 
 
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 Fenelon Bueno Moreira Josias Camargo de Oliveira Junior
 
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Ata nº 3.329 Fl. 06
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 Otávio José Rodrigues de Jesus Samuel Gois da Silva
 
 
 
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 Vilmar Favaro Purga