PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
EsTADO DO PARANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
ScPUSO wwwapa.pr.gov.br
Ofício nº 297/GAB Lapa, 10 de Agosto de 2017.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 49/2017, que dispõe
sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, por Operação de Crédito, para
adequação de fonte de recursos.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Câmara Municipal da Lapa
Código Verificador do Processo: 6791
Protocolo 798/2017 11/08/2017
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA dá
Oficio
MARILDA BONCZKOWSKI 09:22:50
Ilmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ Alameda David Carneiro, 243 - Centro
et CEP:83750-000 = (41) 3547-8000
= me wwwlapa.pr.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 49, DE 10 DE AGOSTO DE 2017.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial, por Operação de Crédito, para
adequação de fonte de recursos.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município um Crédito
Adicional Especial até o limite de R$ 4.000.000,00(Quatro Milhões de Reais),
distribuído na seguinte dotação orçamentária:
14 Secretaria de Infraestrutura, Obras Públicas e Transporte
14.03 Departamento de Obras Públicas
15.451.0006.1001 Operação de Crédito - Obra de Infraestrutura
: 4.4.90.51.00.00.633 — Obras e Instalações.....................cs R$ 4.000.000,00
TUE e pq iido Sopreniudo cito puta aa é sai a RSA ARNO 1 20 sá eo nos sncidascpio R$ 4.000.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior
serão utilizados como recursos a:
Operação de Crédito da fonte 633................ ss eseeeeeeseseeeereeeees R$ 4.000.000,00
TT ALE -sccco ocaso crio soacinhon o iopr tons sic qao cd EAR pó da CR na ai od Vad R$ 4.000.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 10 de Agosto de 2017.
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 49, DE 10 DE AGOSTO DE 2017.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores,
o presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de
Crédito Adicional Especial, até o limite de R$ 4.000.000,00(Quatro Milhões de
Reais).
Esse Projeto de Lei visa somente adequar a fonte de recursos existente
no orçamento do exercício de 2017, na referência de dotação 634, o qual não deve
estar na fonte 945, passando a ser fonte 633, contemplará a pavimentação de vias
através de operação de crédito junto à Agência de Fomento do Paraná.
Os valores relativos a esta suplementação, serão efetivados por meio da
Operação de Crédito, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Contando com vossa qualificada análise e ciente do intuito de
cooperação, aguardo a aprovação deste pleito.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 10 de Agosto de 2017.
Paulp Cesar Fjates Furiati
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA