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sn
Ofício nº 302/GAB Lapa, 15 de Agosto de 2017.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 50/2017, que dispõe
sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar por anulação de dotação, para
alteração do Cronograma Físico Financeiro do Projeto de Trabalho Social - Moradias
Olaria Il.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Câmara Municipal da Lapa
Código Verificador do Processo: 2XP.)
Protocolo 820/2017 16/08/2017
RR MUNICIPAL DA LAPA cia
MARILDA BONCZKOWSKI 14:37:04
Ilmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa - PR
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PROJETO DE LEI Nº 50, DE 14 DE AGOSTO DE 2017.
Súmula: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial por anulação de dotação, para alteração do
Cronograma Físico Financeiro do Projeto de Trabalho Social -
Moradias Olaria Il.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral
do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 5.025,00 (Cinco Mil e Vinte e
Cinco Reais), distribuídos nas seguintes dotações orçamentárias:
10 Secretaria Municipal de Inclusão e Ação Social
10.02 Departamento de Direção Geral da Ação Social
08.244.0011.2045 Projeto de Trabalho Social do PMCMV — CEF 328.683-95
722: 3.3.90.30.00.00.925 — Material de Consumo... R$ 1.050,00
317: 3.3.90.36.00.00.925 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física........ R$ 3.975,00
1a fo RE ee EE o RO E DANE R$ 5.025,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no artigo anterior serão
utilizados como recursos a anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
10 Secretaria Municipal de Inclusão e Ação Social
10.02 Departamento de Direção Geral da Ação Social
08.244.0011.2045 Projeto de Trabalho Social do PMCMV — CEF 328.683-95
318: 3.3.90.39.00.00.925 — Equipamentos e Material Permanente.. R$5.025,00
VC a PS PSA RO pad aa ERR CORRI ERRAR AE AS 0 SE REDE AR ER R$ 5.025,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 14 de Agosto de 2017.
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JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 50, DE 14 DE AGOSTO DE 2017.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o presente
Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de Crédito Adicional
Especial até o limite de R$ 5.025,00 (Cinco Mil e Vinte e Cinco Reais).
Com a alteração no Cronograma Físico Financeiro do Projeto de Trabalho Social —
Moradias Olaria Il, registrado no SIAF sob nº 328.683-95, convênio com a Caixa Econômica
Federal, onde houve sobra de saldo no convênio, dessa forma foi alterado também o plano de
trabalho para utilizar em Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Fisica(prorrogação do Contrato
de Prestação de Serviços nº 166/15 da Assistente Social Annelise Pedro) e aquisição de mudas
e insumos para a horta comunitária.
Informo ainda que, os valores relativos a este Projeto de Lei, serão efetivados pela
anulação parcial da dotação orçamentária, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos anseios da população, espero que
o mesmo receba a aprovação unânime dos nobres vereadores, pelo que desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 14 de Agosto de 2017.
dio Cesar Fi Furiati
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 —- Lapa - PR