ria, A
Foi CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANÁ
ANTEPROJETO DE LEINS 06 /2017
O Vereador que a presente subscreve, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, vem perante este Plenário apresentar o seguinte Anteprojeto de Lei:
SÚMULA: “Declara de Utilidade Pública o
Conselho Comunitário de Segurança da Lapa”
Art.1º Fica declarado de utilidade pública o conselho Comunitário de Segurança de
Lapa, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 08.538.721/0001-61,
associação civil sem fins lucrativos, com sede na Rua João Joslin do Valle s/n, (anexo ao
Fórum) Lapa — Pr.
Art. 2º- A entidade distinguida, salvo motivo justo, a critério do chefe do Poder
Executivo municipal, deverá apresentar a cada ano, em data a ser estipulada, à
Prefeitura, relatório circunstanciado dos serviços prestados a coletividade no ano
precedente.
Art. 3º - Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública, se a entidade:
| - deixar de cumprir, por 3 (três) anos consecutivos, a exigência do Art. 2º desta Lei.
HW — substituir seus fins estatutários ou negar-se a prestar serviços neles
compreendidos.
ll — alterar sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias, contados da averbação da
alteração no registro Público competente, não comunicar a ocorrência a prefeitura.
Art. 4º - Esta Lei enty
em contrário.
em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições
Poder Legislativo da Lapa, 11 de agosto de 2017
SRTH IDAL
ereador Presidente
Câmara Municipal da Lapa
Código Verificador do Processo: 2899
Protocolo 839/2017 23/08/2017
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Anteprojeto de Lei
INES BERNADETE ROMANOSKI DO VALE
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL D4 - CEP 83750-000
FONE: (41) 3622.2536 - SITE: WWW.LAPA.PR.LEG.BR EMAIL! CAMARALAPA(DCAMARALARA.PR.GOV.BR
08:31:08
asmiSira, A
Mk CAMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANA
JUSTIFICATIVA
O Conselho Comunitário de Segurança da Lapa é um órgão deliberativo, consultivo e
de assessoramento na propositura de ações de políticas públicas, e tem por finalidade
discutir, analisar, planejar e acompanhar a solução dos problemas de segurança no
município de Uberaba, desenvolver campanhas educativas e buscar a integração e a
cooperação entre as autoridades locais voltados à segurança pública.
Principais objetivos:
- Planejar a ação comunitária de segurança e avaliar seus resultados;
- Integrar a população e as polícias, no combate as causas de criminalidade e violência
no Município;
- Desenvolver campanhas educativas, visando orientar à população sobre condições e
formas de segurança;
É uma estrutura fundamental para nosso município e o objetivo do Poder Legislativo é
reconhecer os trabalhos prestados voluntariamente na área de segurança pública,
especialmente no comando do Conselho Comunitário de Segurança.
Poder Legislativo da Lapa, 11 de agosto de 2017
Vereador Presidente
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL D4 - CEP 83750-000
FONE: (41) 3622.2536 - SITE: WWW.LAPA.PR.LEG.BR EMAIL: CAMARALAPA(MDCAMARALARA.PRGBOV.BR
peticina, A
Hoi CÂMARA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ
ESTADO DO PARANA
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins que tenho pleno conhecimento das atividades e da
relevância dos serviços prestados pelo Conselho Comunitário de Segurança da Lapa ao
qual estou propondo a declaração de utilidade pública
Poder Legislativo da Lapa, 11 de agosto de 2017
ARTHUR VIDAL
1Ê Vereador Presidente
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL D4 - CEP 83750-000
FONE: (41) 3622.2536 - SITE; WWW.LAPA.PR.LEG.BR EMAIL: CAMARALAPAÚDCAMARALAPA.PR.GOV.BR
28/03/2017 Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Contribuinte,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à
RFB a sua atualização cadastral.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
ep ida SITUAÇÃO CADASTRAL 02/10/2006
NOME EMPRESARIAL
CONSELHO COMUNITARIO DE SEGURANCA DA LAPA
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
CONSEG LAPA
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO NÚMERO COMPLEMENTO
AL DAVID CARNEIRO 433
CEP BAIRRO/DISTRITO PIO
83.750-000 CENTRO
ENDEREÇO ELETRÔNICO TE ROE
(41) 3547-8000 | (41) 3622-2444
|
ENTE FEDERATIVO RESPONSÁVEL (EFR)
temas
SITUAÇÃO CADASTRAL
IVA
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 1.634, de 06 de maio de 2016.
Emitido no dia 28/03/2017 às 18:02:08 (data e hora de Brasília). Página: 111
FORMULÁRIO DE REGISTRO E ATA DE ELEIÇÃO
ATA DE REATIVAÇÃO DO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DA
LAPA
Aos 24 dias do mês de abril do ano dois mil e dezessete, neste município da Lapa, os
membros da comunidade reuniram-se na sede do Conselho da Comunidade da Comarca da
Lapa, com acesso franqueado ao público, especialmente com a finalidade de promover a
reativação do Conselho Comunitário de Segurança local. Deu-se a abertura dos trabalhos e
composição da mesa, saudação à Bandeira Nacional e apresentação dos objetivos do
CONSEG, sob a direção conjunta dos senhores Membros Natos Major Hélio José Hornung —
Comandante da 1º Companhia Independente da Policia Militar e do Senhor Vinicius Maciel —
Delegado de Policia da Lapa. Foi decidido que o Conselho local adotará o nome de CONSEG
LAPA, nos termos do Art. 11. do Regulamento dos CONSEGs, e que corresponderá à área
do 9º DP e da 1º CIPM. Foi decidido, ainda, nos termos do Título IV do citado Regulamento,
encaminhar à Coordenação Estadual dos CONSEGs um Ofício, assinado pelos Senhores
Membros Natos, pelo Presidente e pelo 1º Secretário, solicitando a homologação da Diretoria,
indicada para exercer suas atividades por dois anos, a ser contado a partir da data de posse,
que ficou assim constituída: Presidente - GIANCLAUDIO SILVEIRA DE SIQUEIRA, filho de
Delfino Mendes de Siqueira e de Maria Madalena Silveira de Siqueira, RG nº 6.377.588-6,
residente e domiciliado na Rua Sabóia Cortes, nº 486, Centro, Lapa-PR: Vice - Presidente —
ALYSSON CESAR CARDOSO VIEIRA, filho de Cesar Campos Vieira e de Maria Aparecida
Pinto Cardoso, RG nº 11.075.431-0, residente e domiciliado na Rua Monsenhor Henrique
Osvaldo Falarz, Jardim Montreal, Lapa-PR,; 1º Secretário - BIANCA RIBAS WOLFF, filha de
Mauro Prohmann Wolff e de Cynthia Ribas Wolff, RG nº 8.423.393-5, residente e domiciliada
na Rua Frederico Virmond, nº 11, Centro, Lapa-PR; 2º Secretário - DAYANE DA SILVEIRA
MENDES, filha de Benedito Adão Batista Mendes e de Benedita da Silveira Mendes, RG nº
8.143.361-5, residente e domiciliada na Rua Vitor do Amaral, nº 396, Centro, Lapa-PR; 1º
Tesoureiro - ERALDO CORREIA DO NASCIMENTO, filho de Silas do Nascimento e de
Onisia Correia do Nascimento, RG nº 667.637-5, residente e domiciliado na Rua Treze de
Maio, nº 1958, Centro, Lapa-PR; 2º Tesoureiro — ADILSON CORREIA, filho de Miguel Lyra
Correia e de Inez Maria Guilherme Correia, RG nº 4.810.887-3, residente e domiciliado na
Avenida Visconde de Guarapuava, nº 5395, Edifício Dona Nina, apartamento 74, Batel,
Curitiba-PR, com endereço profissional na Agência do Banco do Brasil, Rua Barão do Rio
Branco, Centro, Lapa-PR, Membros do Conselho Fiscal - OSMAEL GRITTEM LOPES, filho
de Benedito Casado Lopes e de Nadyr Gittem Lopes, RG nº 4.933.361-7, residente e
domiciliado na Rua Maestro João Francisco Mariano, nº 328, Vila São José, Lapa-PR;
ELISEU FRANCISCO CORDEIRO WEINHARDT, filho de Eliseo Antonio Weinhardt e de
Olinda Cordeiro Weinhardt, residente e domiciliado na Rua Vereador Osvaldo Moreira
Montenegro, nº 210, Vila do Principe; EDUARDO DALMAZ, filho de Domingos Dalmaz e de
Zolema Roveda Dalmaz, RG nº 640.943-1, residente e domiciliado na Rua Professor Augusto
Maristani Junior, nº 106, Vila do Príncipe, Lapa-PR, Membros do Conselho de Ética —
JHONATHAN SANTOS CAMARGO, filho de Adilson Virissimo de Camargo e de Zilda Maria
Pinto dos Santos, RG nº 10.015.387-4, residente e domiciliado na Rua Souza Naves, nº
1985, Centro, Lapa-PR; EVANDRO NATEL BAGGIO, filho de Jurandir José da Silveira
Baggio e de Maria Izabel Natel Baggio, RG nº 8.155.753-5, residente e domiciliado na
Avenida Getulio Vargas, nº 246, Centro, Lapa-PR; LUIZ ROBERTO BAGGIO, filho de João
Aneglo Ricetto Baggio e de Valderez Domingas Paraná Baggio, RG nº 3.216.861-2, residente
e domiciliado na Colônia Santa Clara, Fazenda Santa Clara, Zona Rural, Lapa-PR, membros
efetivos: HÉLIO JOSÉ HORNUNG — Comandante da 1º CIA Independente da Policia Militar,
Lapa-PR, VINICIUS MACIEL, Delegado ds Policia da 9º Delegacia de Policia, Lapa-PR. Em
sequência, ficou combinado que a próxima reunião será marcada logo após a posse da
diretoria eleita. Ficou definido, ainda que, na próxima reunião, será estabelecido o calendário
de reuniões que ocorrerão até o final do mandato desta diretoria. Nada mais havendo, a
reunião foi encerrada e esta ata por-mim lavrada. Eu, Bianca Ribas Wolff, 1º Secretário
indi pr To dê e o DE)
indicado para o CONSEG BoonpQ sos l. Anel,
(Je:
Mire
Coordenação Estadual dos CONSEGs | Rua da Paz, 51 | 1º andar | 80.080-160 | Jardim Botânico | Curitiba | Paraná
(41) 3262-3375 | conseg(dsesp.pr.gov.br | vww.conseg.pr.gov.br | facebook.cam/consegpr
Aos trinta dias do mês de junho do ano de dois mil e dezessete, reuniram-se no
Plenário da Câmara de Vereadores da Lapa, o Senhor Coronel Nerino Mariano de
Britto - Coordenador Estadual dos CONSEG's; o Senhor Vinicius Fernandes Maciel —
Delegado de Policia da Lapa, o Senhor Major Hélio José Hornung — Comandante da
1º CIA Independente da Policia Militar: o Senhor Otavio Rodrigues — Representante da
Câmara de Vereadores da Lapa; o Senhor Diego Timbirussu Ribas — Presidente da
OAB Lapa e demais autoridades e comunidade em geral. Nesta foi realizada a
Cerimônia de Reativação do Conselho Comunitário de Segurança da Lapa —
CONSEG LAPA, sendo entregue a Carta Constitutiva que outorga a nova gestão do
CONSEG LAPA, para o biênio 2017/2019, dando posse a nova diretoria que assim
ficou composta:
-GIANCLAUDIO SILVEIRA DE SIQUEIRA — Presidente
-ALYSSON CARDOSO VIEIRA - Vice-Presidente
-BIANCA RIBAS WOLFF — 1º Secretária
-DAYANE SILVEIRA MENDES - 2º Secretária
-“ERALDO CORREIA DO NASCIMENTO — 1º Tesoureiro
“ADILSON CORREIA — 2º Tesoureiro
LAPA CAS
Ea
“ELIZEU FRANCISCO CORDEIRO WEINHARDT : DE TÍTULO mo pe corre :
“EDUARDO DALMAZ i Ay. dosio dota do Vale, 1207
dd, fá tdado Nova
-OSMAEL LOPES fes Lapa - CEO 83.750-000 - PR
CONSELHO DE ÉTICA:
“LUIZ ROBERTO BAGGIO
-JHONATHAN SANTOS CAMARGO
“EVANDRO NATEL BAGGIO
Nesta mesma reunião foi aprovado o Estatuto Social do Conselho Comunitário de
Segurança da Lapa - CONSEG LAPA e, seu posterior registro no Cartório de Registro
Civil de Pessoas Jurídicas.
. Sem mais assino a presente ata eu Bianca Ribas Wolff, Secretaria do Conselho da
Comunidade, e os demais presentes.
Bianca Ribas Wolff Ed
1ºSecretária
te
Presiden
GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
COORDENAÇÃO ESTADUAL DOS CONSEGs
CARTA CONSTITUTIVA DE FORMAÇÃO DO
CONSEG LAPA
O Coordenador Estadual dos Conselhos
Comunitários de Segurança do Estado do Paraná faz saber
a todos os cidadãos paranaenses que: fica autorizado, em
conformidade com o Decreto 1790, de 05 de setembro de
2003 e o Decreto 2332, de 10 de dezembro de 2003, a
funcionar, na cidade da Lapa /PR, o CONSELHO
COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DA LAPA.
Em decorrência, fica-lhe assegurado o direito de
reunião periódica para buscar soluções adequadas para os
problemas de segurança e de qualidade de vida da
comunidade. - Garantindo-lhe todas as prerrogativas
decorrentes da presente carta constitutiva.
h)
Curitiba, 10 de-dezembro de 2005.
gi
LUIZ FERNANDO F. DELAZARI
Secretário da Segurança
Pa
BENEBNTO FÁCIN
Coordenador Estadúal dos CONSEGs
2º via
2017-811 Certidão Intemet
BRASIL Acesso à informação
Participe Serviços Legislação Canais
DOOR ERR nora
SO E
mm
==
ani
[e |
—
o
Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários
Federais e à Dívida Ativa da União
Resultado da Consulta
As informações disponíveis na Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB sobre o
contribuinte 08.538.721/0001-61 são insuficientes para a emissão de certidão por meio
da Internet,
Para consultar sua situação fiscal, acesse Centro Virt Atendiment
Para maiores esclarecimentos, consulte a página Orientações para emissão de
Certidão nas unidades da RFB.
Estado do Paraná
Secretaria de Estado da Fazenda
PARANÁ Coordenação da Receita do Estado
Certidão Negativa
de Débitos Tributários e de Dívida Ativa Estadual
Nº 016735224-84
Certidão fomecida para o CNPJ/MF: 08.538.721/0001-61
Nome: CNPJ NÃO CONSTA NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ICMS/PR
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Estadual inscrever e cobrar débitos ainda não
registrados ou que venham a ser apurados, certificamos que, verificando os registros da Secretaria de
Estado da Fazenda, constatamos não existir pendências em nome do contribuinte acima identificado,
nesta data.
Obs.: Esta Certidão engloba todos os estabelecimentos da empresa e refere-se a débitos de
natureza tributária e não tributária, bem como ao descumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Válida até 09/12/2017 - Fornecimento Gratuito
A autenticidade desta certidão deverá ser confirmada via Internet
www, fazenda,pr.gov.br
Página 1 de 1
Emitido via Intemet Pública (11/08/2017 14:23:01)
MUNICÍPIO DA LAPA - ESTADO DO PARANÁ
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA
DEPARTAMENTO DE CADASTRO E TRIBUTAÇÃO
RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 1671 - CENTRO HISTÓRICO
CNPJ: 76.020,452/0001-05
CERTIDÃO NEGATIVA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
Nome/Razão Social: CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DA LAPA
CPF/CNPJ: 08.538.721/0001-61
-fSolicitação sem Inscrição no Cadastro de Contribuintes)
Esta certidão é valida para o número do CPF ou CNPJ informado pelo solicitante, que NÃO CONSTA
na base de dados da Secretaria Municipal da Fazenda.
Ressalvado o direito da Fazenda Pública Municipal inscrever e cobrar débitos ainda não registrados
ou que venham a ser apurados.
Emitida às 14:20:35 do dia 11/08/2017
Válida até 10/09/2017
“ódigo de Controle da Certidão/Número WUNO21201-000-YBIOFJ-240160835
Certidão emitida gratuitamente.
Atenção qualquer rasura ou emenda invalidará este documento.
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins que o CONSEG — Conselho Comunitário de
Segurança da Lapa, com sede na Rua João Joslin do Vale, s/n, neste
município, inscrita no CNPJ 08.538.721/0001-61, NÃO recebeu, até a
presente data, verbas oriundas dos governos Municipal, Estadual ou
Federal.
Por ser verdade, firmo a presente.
Lapa, 08 de agosto de 2017
ATA DE CRIAÇÃO DO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DA LAPA
Aos 27 dias do mês de março do ano dois mil e seis, neste município de Lapa se
reunirão os membros do Conselho Comunitário de Segurança e os Membros Natos no
Fórum da Comarca da Lapa, com acesso franqueado ao público, especialmente com a
finalidade de promover a criação do Conselho Comunitário de Segurança local. Deu-se a
abertura dos trabalhos e composição da mesa, saudação à Bandeira e apresentação dos
objetivos do CONSEG, sob a direção conjunta dos senhores membros natos Cap QOPM
José Carlos M. Graciano, Dr. José Orlando Cerqueira Bremer Juiz de Direito. Foi
decidido que o Conselho local adotará o nome de CONSEG LAPA, nos termos do Artigo
11 do Regulamento dos CONSEGs, e que corresponderá à área do 9º DRP pelo qual
responde o Dr. Wagner Holtz Merege Filho Delegado de Polícia e da 1º CIPM a qual
possui como comandante o Cap QOPM José Carlos M. Graciano. Foi decidido, ainda, nos
termos do Artigo 6º do citado Regulamento, encaminhar ao Sr. Coordenador Estadual
para Assuntos dos CONSEGs um Ofício, assinado pelos Senhores Membros Natos, pelo
Presidente e pelo 1º Secretário, solicitando a homologação da Diretoria, indicada para
exercer suas atividades até o dia 13 de agosto de 2007, que ficou assim constituída:
Presidente - Maurício Scandelari Milzcewski , 4.116.141-8, Expedito Milczewski Iara
Scandelari , Advogado , Rua Hipólito Alves de Araújo 356; Praça Mirazinha Braga
131 Lapa PR; Vice - Presidente - Marcelo Henrique Magalhães Batista, 4.309.014-3,
Miguel Batista Vera Beatriz Magalhães Batista, Advogado; Barão do rio Branco 2013, Ap
02; Barão dos Campos Gerais 54 centro, Lapa PR; 1º Secretária - Ana Karina A
Drobniewisk, RG 3295706 SSSC, Waldy J. Azambuja Dinacir M. Azambuja, Psicóloga, R
Ubaldino do Amaral 563, Alameda Davi Carneiro 344; Lapa 2º Secretária - Myrian H.
Ramos, 6888488-8, Arnaldo José Ramos Maria Madalena Ramos, Assistente Social, Rua
Senador Souza Naves 1291 Ap 01, Alameda Davi Carneiro 344, Lapa PR; 1º Tesoureiro:
Rubens José Stelmak, 3,255.521-7, João Stelmak Maria de Jesus Stelmak, Diretor Geral
do CAIC, Rua Prof. Augusto Mariano Junior Vila do Príncipe, Arthur Virmond de Lacerda
Vila São Lucas, Lapa PR; 2º Tesoureiro — Ozair de Souza, 436.041, João de Souza
Zoraide de Souza, PM Reserva, Travessa da Linha 58, Marafigo, Lapa PR. Membro do
Conselho de Ética e Disciplina - Emerson Neylmar Ramos Mendes, 5.514.952-6,
Florêncio Mendes Filho Jacira Ramos, Comerciante, Rua Rui Barbosa, 170 Centro,
Alameda Davi Carneiro 344 Lapa PR; e Diego Timbirussu Ribas, 8065913-0, Leônidas
Linhares Ribas Nilda De Fátima Pacheco De Paula, Escrivão AD-HOC, Rua Coronel
Dulcídio,164, Alameda Davi Carneiro 344, Lapa PR;
Membro do Conselho Deliberativo —, Membro do Conselho Fiscal —.
(acrescentar outras diretorias, conforme a peculiaridade do respectivo CONSEG);
Membros efetivos: (dados pessoais e organização que representa no CONSEG). Nesta
definiu-se o calendário de reuniões anuais do Conselho as quais ficaram marcadas para
as segundas, segundas-feiras de cada mês a realizarem-se no Fórum desta Comarca.
Em relação às primeiras ações idealizadas pelo CONSEG, conforme exposto na reunião
idealizou-se a construção de um projeto de revitalização do bairro São Lucas dito Nosso
Chão em parceria com a Prefeitura Municipal, estruturar um Mutirão da Limpeza em
todo o bairro e principalmente ao redor da Instituição CAIC, bem como estruturar uma
forma de controle das pessoas que entram e saem desta Instituição, a fim de inibir a
entrada de criminosos e traficantes que eliciam menores neste ambiente. Em
sequência, ficou definido, ainda, a realização de uma reunião extraordinária que, será
realizada no dia 03 de abril de 2006, às 17:30 horas no Fórum da Comarca, a qual
contará com a presença do Delegado de Polícia o qual não pode nesta comparecer.
Nada mais havendo, a reunião foi encerrada e esta ata por mim lavrada. Eu, Ana Karina
Azambuja Drobniewisk 1º Secretária indicada para o CONSEG LAPA,
Assinam os membros natos e demais pessoas presentes à reunião.
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ESTATUTO DO CONSELHO COMUNITÁRIO DE ind is DE
LAPA — PARANÁ
LAPA
2017 ZA
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ESTATUTO DO CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA
DE LAPA
TÍTULO |
DA NATUREZA, DENOMINAÇÃO, SEDE E FINALIDADES
Art, 1º - O Conselho Comunitário de Segurança de Lapa, criado em 26 de Maio de
2017, é uma associação civil com personalidade jurídica'de direito privado, inscrito
no CNPJ sob nº08.538.721/0001-61, legalmente constituído por tempo gal
indeterminado e sem fins lucrativos, regendo-se pelo presente Estatuto e tendo
como sede a cidade de Lapa, Estado do Paraná, sito a Avenida João Joslin do
Vale, s/nº, Fórum e, com endereço postal CEP; 83.750-000.
Art. 2º - O Conselho Comunitário de Segurança de Lapa tem como finalidade
precípua a promoção da ética, da paz, da cidadania, dos direitos humanos, da
democracia e de outros valores universais, cooperar com os órgãos competentes,
atuando como representante da sociedade, como agente fiscalizador e
reivindicador junto às autoridades atuantes no setor de segurança pública,
objetivando somar esforços no sentido de alcançar e manter uma sociedade justa,
democrática, que produza ações com respeito pleno aos princípios basilares da
dignidade da pessoa humana, da cidadania e do estado de direito, observando os
princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade
e da eficiência e não fará qualquer discriminação de raça, cor, gênero ou religião.
Parágrafo único — Para alcançar a finalidade prevista no “caput” deste artigo, o
Conselho Comunitário de Segurança de Lapa exerce suas atividades através da
execução direta de projetos, programas ou planos de ações, por meio da doação
de recursos físicos, humanos e financeiros, ou prestação de sêrviços
intermediários de apoio a outras organizações sem fins lucrativos e a órgãos do
setor público que atuam em áreas afins, estabelecendo seu Planejamento
Estratégico em ações contínuas, atendendo aos seguintes critérios de prioridade:
a) Planejar, articular, organizar, coordenar, desenvolver, apoiar, auxiliar,
integrar e cooperar em ações visando à efetiva prevenção e repressão a
criminalidade e questões relacionadas à defesa social e segurança
pública;
b) Identificar problemas que se relacionem com a comunidade no que
tange a sua segurança, bem como levantar, organizar e elaborar
di e
estatísticas relacionadas ao assunto, encaminhando as denúncias,
queixas e reivindicações da comunidade às autoridades competentes;
c) Atuar junto às entidades organizadas representantes da comunidade e
organismos governamentais, através da articulação, integração,
organização e auxílio no desenvolvimento de projetos específicos
apresentados pela sociedade civil, visando à prevenção e atuação no
combate a criminalidade e preservação da segurança pública;
d) Prestar serviços intermediários de apoio a outras organizações sem fins
lucrativos e a órgãos do setor público que atuem em áreas afins, através
da execução direta de projetos, programas e planos de ações correlatas a
entidades previstas neste Estatuto, por meio de recebimento, doação e
transferência de recursos físicos, humanos e financeiros;
e) Aproximar e integrar as diferentes instituições de polícia e autoridades
públicas com a sociedade civil organizada, promovendo um canal de
comunicação permanente e direto;
f) Promover a capacitação de multiplicadores voluntários na comunidade e
sociedade civil organizada;
9) Promover o intercâmbio cultural entre instituições ou organismos
competentes responsáveis pela segurança (Polícias Federal, Civil e
Militar, Guarda Municipal, DETRAN, Prefeituras e Secretarias Municipais,
Corpo de Bombeiros, Poder Judiciário, Ministério Público e -outras
assemelhadas) e instituições de ensino, objetivando a qualificação e a
melhoria da prestação de serviços de segurança à comunidade;
h) Promover e/ou auxiliar na capacitação d cursos humanos-para
organismos competentes responsáveis pelo sis emma Ge Defega! Sociál;| nã?
forma da alínea anterior; LAR O, Ru
i) Cooperar com a gestão de órgãos voltados aoracompanhamento, “a
recuperação e integração de crianças e adolescentes ou egressos do
setor carcerário; Ba gal
à) Auxiliar no planejamento de projetos voltadoslao córmibate-à violência:no 4
trânsito;
k) Promover projetos e ações voltadas à pesquisa, prevenção e
tratamento ao uso de drogas, bem como às pessoas envolvidas em ações
violentas que tenham como agente motivador a dependência química;
1) Formar um fundo pecuniário obtido a partir de contribuições públicas ou
privadas, com a finalidade de atender com maior eficácia aos objetivos
acima delineados;
m) Aperfeiçoar e capacitar profissionais que atuam em áreas compatíveis
com seu objetivo institucional, por intermédio de cursos, seminários e
workshops, bem como produzir, editar, distribuir e comercializar
publicações e produtos educacionais afetos ao seu objeto social.
Art, 3º — Os membros eleitos da Diretoria Executiva, dos Conselhos Superior e
Fiscal, bem como demais associados não serão remunerados.
8 1º — Não haverá distribuição de eventuais excedentes operacionais, brutos ou
líquidos, dividendos, bonificações, participação ou parcelas do seu patrimônio,
auferidos mediante o exercício de suas atividades, e os aplica integralmente na
consecução do seu objetivo social.
8 2º - O trabalho voluntário prestado pelos diretores, conselheiros e demais
associados não gera vínculo empregatício com a entidade, sendo que o
V H a 3
ressarcimento das despesas oriundas de qualquer atividade prestada, não será
considerado como remuneração de serviços. ;
8 3º — A direção deste Conselho empenhar-se-á em adotar práticas de gestão
administrativa necessária e suficiente a coibir a obtenção, de forma individual ou
coletiva, de benefícios ou vantagens pessoais, em decorrência da participação no
respectivo processo decisório e executório.
8 4º - O Conselho Comunitário de Segurança disciplinará seu funcionamento por
meio de Ordens Normativas, emitidas pela Assembléia. Geral, e Ordens
Executivas, emitidas pela Diretoria.
TÍTULO 1
DA COMPOSIÇÃO SOCIAL E RESPONSABILIDADES DE SEUS ASSOCIADOS
DOS ASSOCIADOS paid Ad bl
A
Art. 4º — O Conselho Comunitário de Segurança de Lapa, será constituído por
pessoas físicas, bem como por representantes de Pa ont jurídicas, ati PA
de Classe, Assistenciais, Clubes de Serviços e de Bairros, representantes de
organismos competentes responsáveis pela segurança (Polícias Federal, Civil e
Militar, Guarda Municipal, DETRAN, Prefeituras e Secretarias Municipais, Corpo de
Bombeiros, Poder Judiciário, Ministério Público e outras assemelhadas), que,
voluntariamente, tenham interesse em estudar problemas da comunidade,
relacionados com a segurança pública e defesa social e apresentar propostas que
colaborem na busca de suas soluções.
Art, 5º - O quadro de associados do Conselho Comunitário de Segurança de Lapa
será constituído por número ilimitado de associados, conforme o previsto neste
Estatuto, agrupados nas seguintes categorias: ;
a) Fundadores, que assinaram a ata de fundação da entidade;
b) Associados efetivos, admitidos ao quadro social em conformidade com
o presente Estatuto;
c) Associados benfeitores, que hajam prestado relevantes serviços à
entidade, bem como que tenham feito significativa doação;
d) Associados colaboradores, que prestam auxílios, subvenções ou
patrocínios em caráter eventual ao Conselho Comunitário de Segurança
de Lapa.
$ 1º - Compreendem-se entre os associados efetivos, os associados fundadores.
8 2º - A admissão de associado benfeitor será feita por proposta da Diretoria
Executiva, ad referendum do Conselho Superior.
8 3º - Poderão ser associados colaboradores as pessoas que se interessem e
aceitem as finalidades do Conselho Comunitário de Segurança, constantes no
Título | do presente Estatuto,
Art. 6º — A admissão de novos associados far-se-á mediante apresentação de
requerimento específico à Diretoria Executiva, que deverá analisar e emitir decisão
em prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo único - Da decisão que negar o pedido de admissão de novo
associado caberá recurso administrativo a ser apreciado e decidido pela
Assembleia Geral.
Art. 7º — Fica vedada a participação no quadro de associados, filiados, mémbros
da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, bem como na investidura no cargo de
diretor de comissão ou departamento do Conselho Comunitário de Segurança de
Lapa de qualquer pessoa que possua antecedente criminal, com decisão em
processo penal transitada em julgado.
Parágrafo único - Em atendimento aos Princípios Constitucionais do
Contraditório e da Ampla Defesa, fica dispensada a exigência prevista no caput
deste artigo, nos casos em que ainda esteja em fase de tramitação o processo
penal, devendo, no entanto, ser apresentada justificativa expressa e fundamentada
com certidão explicativa do Juízo, a qual será apreciada pela Diretoria Executiva e
homologada em Assembléia Geral.
Art. 8º - O Conselho Comunitário de Segurança de Lapa deverá manter atualizado >
o cadastro de todos os membros associados. on gaaan M 93]
yi 4
Art. 9º — Os membros associados não respondem solidária+ou subsidiariamente
pelas obrigações assumidas pela Diretoria Executiva em “hóme do Conselho
Comunitário de Segurança de Lapa. pe MO Pe
SEÇÃO Il [o Umacsióeas É e
DOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DOS ASSOCIADOS
Art. 10º — Dos direitos dos associados efetivos:
a) Votar e ser votado para os cargos da Diretoria Executiva e Conselho
Fiscal;
b) Discutir e votar nas Assembleias Gerais;
c) Apresentar propostas e reivindicações ao Conselho Comunitário de
Segurança de Lapa; ;
d) Representar e oferecer sugestões à Diretoria Executiva e aos
Conselhos Fiscal e Superior;
e) Participar, como membro designado, de Comissões constituídas pela
Diretoria Executiva;
5
f) Gozar, pelo prazo de 6 (seis) meses, prorrogável por mais 6 (seis)
meses, de licença requerida com 30 (trinta) dias de antecedência, desde
que devidamente justificada.
Art. 11º — Dos deveres dos associados efetivos:
.
a) Trabalhar em prol dos objetivos do Conselho Comunitário de Segurança
de Lapa;
b) Cumprir as determinações deste Estatuto e Normativos expedidos pela
Assembléia Geral e Diretoria Executiva;
c) Acatar as deliberações emanadas de seus órgãos competentes,
d) Dedicar-se com afinco ao cumprimento das funções que lhe forem
atribuídas e em razão dos cargos para os quais for eleito ou escolhido;
e) Zelar pelo bom nome do Conselho Comunitário de Segurança,
prestigiando, apoiando e participando de suas atividades;
f) Manter conduta pautada nos princípios morais, éticos e socialmente
responsáveis;
9) Exercer trabalho voluntário, de acordo com o disposto no presente
estatuto.
Art. 12º — A inobservância de qualquer dos deveres Eco neste Estatuto
constitui justa causa para a aplicação, aos associados Per same bas
seguintes penalidades: Laps LÊ 1987
tz ;
| - advertência; 8
Il - suspensão; | E
HI! — substituição; a PR
IV - exclusão. Pipa É |
Parágrafo único — A aplicação das penalidades previstas neste artigo poderão ser
adotadas de forma sucessiva ou alternativa, ficando à critério da Diretoria
Executiva, que deverá analisar de acordo com a gravidade da justa causa.
SEÇÃO Ill
DA SUSPENSÃO, SUBSTITUIÇÃO OU EXCLUSÃO DOS ASSOCIADOS
Art. 13º — O associado poderá solicitar o seu pedido de exclusão “com
antecedência mínima de 30 (trinta) dias, mediante apresentação de requerimento
especifico à Diretoria Executiva, no qual deverá constar eventuais projetos em
desenvolvimento; possibilitando a readequação dos trabalhos sem prejuízo à
entidade.
Art. 14º — Serão passíveis de suspensão, substituição ou exclusão do Conselho
Comunitário de Segurança os associados que:
a) Desrespeitarem os termos do presente Estatuto;
b) Demonstrarem interesse contrário aos da Entidade;
a |
c) Deixarem de atender às finalidades estabelecidas neste Estatuto;
d) Deixarem de participar sem justificativa plausível de 02 (duas)
assembleias ordinárias consecutivas ou 04 (quatro) assembléias
extraordinárias consecutivas; )
e) Manterem conduta social antiética e exercerem, dentro ou fora do
Conselho, atividades ou ações pessoais que comprometam a moral ou a
dignidade.
8 1º - A suspensão, substituição ou exclusão do associado deverá
obrigatoriamente ocorrer por justa causa e poderá ser aplicada de forma sucessiva
ou alternativa, após decisão pela maioria absoluta (50% + 1) da Diretoria
Executiva, devidamente fundamentada.
8 2º - Ao associado suspenso, substituído ou excluído fica garantido o direito à
ampla defesa através de recurso administrativo à Assembleia Geral, se assim o
requerer o associado punido, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência da decisão, o
gue ser processado nos termos do artigo 22 8 2º deste Estatuto.
8 3º - Com a decisão definitiva determinando a exclusão do associado, fica o
mesmo impedido de participar deste Conselho de Segurança por 02 (duas)
gestões subsequentes.
TÍTULO ll
DA ESTRUTURA 78.203. 814/0900 93!
Je No Sa)
SEÇÃO | LASSSASTO vos
DOS ÓRGÃOS nd
Art. 15º - São órgãos do Conselho Comunitário de Sepurançaide Lapa: 1º e
|, Assembleia Geral;
II. Diretoria Executiva;
HI. Conselho Fiscal;
IV. Conselho de ética;
V. Câmaras técnicas;
Art. 16º — O quadro de membros Da Assembleia Geral, da Diretoria Executiva,
Conselho Fiscal e do Conselho de Ética do Conselho Comunitário de Segurança
de Lapa, somente poderá ser constituído de pessoas físicas, nos termos previstos
no Título Il, Seção | do presente Estatuto.
Art. 17º — A Diretoria Executiva do Conselho Comunitário de Segurança dê Lapa
será composta por 06 (seis) membros, os quais terão mandato de 02 (dois) anos e
será constituída por:
1. Presidente
H. Vice-Presidente;
Ill- Primeiro Secretario;
IV. Segundo Secretario;
V. Primeiro Tesoureiro;
VI. Segundo Tesoureiro.
81º - A Diretoria Executiva, por deliberação da maioria de seus integrantes,
poderá fazer a substituição de qualquer membro da sua Diretoria ou das Câmaras
Técnicas.
82º - As Câmaras Técnicas serão dirigidas por coordenadores, os quais atuarão
por tempo indeterminado de permanência no cargo, sem vínculo empregatício, e
serão escolhidos entre os membros da respectiva Câmara Técnica.
8 3º - As Câmaras Técnicas que compõem o Conselho Comunitário de Segurança
são as seguintes:
1. Assuntos de Legislação;
H. Assuntos da Mulher; E
II. Assuntos do Cidadão; a
IV. Assuntos da Criança e Adolescente;
V. Assuntos de Trânsito; E)
VI. Assuntos de Segurança Patrimonial; Ac DO a
VII. Assuntos de Inteligência e Informação; Ea pe
MIIl. Assuntos de Qualificação Policial; ; ii hio
IX. Assuntos de Políticas sobre Drogas; Eai
X. Assuntos de Gestão de Pessoas e Recursos.
XI. Segurança Rural;
2» ; UE
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$ 4º - Considerando eventual necessidade e desde que deliberado pela maioria de
votos dos membros da Diretoria Executiva, poderão ser criadas novas Câmaras
ou, ainda, desativada temporária ou definitivamente, uma ou mais já existentes,
sem a necessidade de alteração no estatuto.
Art. 18º — É vedado a todos os participantes o uso do nome do Conselho
Comunitário de Segurança de Lapa para obtenção de benefícios próprios de
qualquer natureza, inclusive para fins político-partidários.
Art. 19º — É expressamente vedada a atuação individual de qualquer membro da
Diretoria Executiva em decisões que comprometam os recursos financeiros do
Conselho Comunitário de Segurança de Lapa.
Art. 20º — As atividades dos diretores e conselheiros, bem como associados serão
inteiramente gratuitas e a entidade não distribuirá lucros, resultados, dividendos,
bonificações, participações ou parcelas de seu patrimônio, sob nenhuma forma ou
pretexto.
Parágrafo único — Todas as rendas, recursos e eventual resultado operacional do
Conselho Comunitário de Segurança de Lapa serão aplicados integralmente na
manutenção e desenvolvimento dos objetivos institucionais.
SEÇÃO II
DA ASSEMBLÉIA GERAL
Art. 21º — A Assembleia Geral é o órgão máximo de deliberação do Conselho
Comunitário de Segurança de Lapa, sendo constituída por todos os membros
associados na forma prevista pelo Título Il deste Estatuto, e em pleno gozo de
seus direitos, e se reunirá ordinária e extraordinariamente.
Art. 22º — Serão atribuições e deveres da Assembleia Geral:
I. Eleger através de votação a Diretoria Executiva, Conselho Fiscal e o
Conselho de Ética;
H. Alterar, no todo ou em parte o presente Estatuto;
Hl. Aprovar as contas da Diretoria Executiva e o balanço refeçante ao
exercício anterior;
IV. Suspender, substituir e/ou excluir administradores;
V. Suspender, substituir e/ou excluir membros da Diretoria Executiva;
VI. Suspender, substituir e/ou excluir associados ou filiados;
Vil. Emitir Ordens Normativas para disciplinar o funcionamento da
Entidade;
VIH. Decidir sobre a gestão da entidade, em caso de incidência do 8 9º do
artigo 46 deste Estatuto;
IX. Eleger substitutos nos casos de vaga, licença ou impedimento de
qualquer dos membros da Diretoria Executiva e Conselho Fiscal e
Conselho de Ética;
X. Invalidar as resoluções da Diretoria Executiva ou dos Conselhos Fiscal
e Conselho de Ética, que violarem o Estatuto Social;
XI. Apreciar recursos contra decisões da Diretoria Executiva;
XI. Decidir sobre a destinação dos bens qua UE o patrimônio da
entidade; Er
fp 'y ' me
XI. Dissolução da entidade; "ma : f RR
XIV. Decidir os casos omissos do presente Estatuto, A
$ 1º - Com relação ao inciso Il deste artigo, o presente Estatuto somente póderá
ser alterado através de Assembleia Geral Extraordinária, espeoialment
convocada para este fim, exigindo neste caso, o voto concorde de 2/3 (dois terços)
dos presentes em primeira convocação, e em segunda e última chamada, com
qualquer número de membros filiados e em pleno gozo de seus direitos, com um
intervalo de 30 (trinta) minutos entre uma e outra chamada, não podendo deliberar
sem a presença de, no mínimo, 15 (quinze) entidades devidamente cadastradas e
representadas.
8 2º - Com relação aos incisos IV, V e VI deste artigo, o administrador ou
administradores, membros da Diretoria Executiva, associados e filiados
suspensos, substituídos ou excluídos, caso não concordem com a deliberação,
poderão interpor recurso no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do primeiro
dia útil do recebimento da notificação, para a Assembleia Geral, a qual deverá ser
convocada pelo Presidente da Diretoria Executiva e, em sessão extraordinária,
conhecer e deliberar sobre o recurso interposto, facultando- se aos recorrentes o
|
prazo de 15 (quinze) minutos para, além do recurso escrito, fazer as suas
justificativas orais.
83º - Ratificada a exclusão do membro, fica o mesmo impedido de participar
deste Conselho por 02 (duas) gestões subsequentes.
Art. 23º - A Assembleia Geral reunir-se-á anualmente, sempre no mês de março,
em sessão Ordinária, por convocação do Presidente da Diretoria Executiva: com
antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis através de circular ou edital a ser
afixado na sede da entidade, bem como, publicando-se por uma vez em jornal de
grande circulação na cidade, para deliberar sobre matéria prevista neste Estatuto
ou sobre outras consoantes com as finalidades do Conselho Comunitário de
Segurança de Lapa, sendo suas decisões tomadas por maioria simples de votos
entre os presentes.
Parágrafo único - A Assembleia Geral e a Diretoria Executiva terão seus
trabalhos conduzidos pelo Presidente Executivo deste Conselho até eleição e
posse de nova diretoria, na forma prevista neste Estatuto. '
Art. 24º — A Assembleia Geral reunir-se-á em sessão extraordinária, a qualquer
momento, mediante convocação pelo Presidente da Diretoria Executiva ou por
solicitação de 05 (cinco) membros de qualquer um dos Conselhos, ou 1/5 (um
quinto) dos associados em pleno gozo de seus direitos, com antecedência minima
de 05 (cinco) dias úteis, através de edital, para deliberar sobre assuntos de
interesse do Conselho Comunitário de Segurança de Lapa.
Art. 25º - Ressalvado o caso previsto no & 1º do artigo 22, o número legal para
realização de Assembleia Geral é de maioria simples dos membros filiados é em
pleno gozo de seus direitos, em primeira convocação e em segunda e última
chamada, com qualquer número de membros, com um intervalo de 30 (trinta)
minutos entre uma e outra chamada.
SEÇÃO Ill pe
DA DIRETORIA EXECUTIVA js
Art. 26º — Atribuições e deveres da Diretoria Executiva:
a) Observar, cumprir e fazer cumprir os objetivos específicos do Conselho is
Comunitário de Segurança, elencados no parágrafo único e alíneas do art,
2º deste Estatuto;
b) Convocar Assembleia Geral;
c) Emitir Ordens Executivas para disciplinar o Funcionamento da
Entidade;
d) Executar as deliberações da Assembleia Geral:
e) Apresentar anualmente à Assembleia Geral prestação de contas e de
suas atividades nas reuniões ordinárias; j
f) Contratar e demitir funcionários;
9) Analisar e decidir sobre admissão de associados:
h) Analisar e decidir sobre incidência de justa causa para aplicação de
penalidades, bem como suspensão, substituição e exclusão de membros
associados;
à) Organizar e fiscalizar empreendimentos e eventos que visem à obtenção
de recursos;
À) Criar órgãos auxiliares, bem como indicar e nomear seus componentes;
k) Reunir-se mensalmente, ordinariamente ou extraordinariamente por
convocação de seu Presidente ou de 2/3 (dois terços) de seus membros
em pleno gozo de seus direitos;
1) Constituir, excluir ou suspender as atividades das Câmaras Técnicas;
m) Ratificar ou não as alterações e adaptações introduzidas no Regimento
Interno das Câmaras Técnicas;
n) Criar o setor administrativo, nos moldes descritos nos artigos 44 e 45
deste Estatuto.
Art. 27º - O membro da Diretoria Executiva que não se fizer presente em 05
(cinco) reuniões oficiais consecutivas da Diretoria e não justificar as razões da sua
ausência, ou estas não forem aceitas, poderá ser substituído, caso assim seja
deliberado em Assembleia Geral, nos termos do inciso V do artigo 22: deste
Estatuto. i
Art, 28º — Atribuições e deveres do Presidente:
a) Observar as disposições constantes no art. 27 desteiEstatuto;
b) Representar o Conselho Comunitário de Segurança, de Lapa ativa;:
passiva, judicial e extrajudicialmente; di ]
c) Convocar a Assembleia Geral e Diretoria Executiva; !“ Elo lia
d) Cumprir e fazer cumprir este Estatuto;
e) Presidir as reuniões da Diretoria Executiva e as Assembleias Gerais;
f) Assinar Termos de Parceria com o Poder Público, convênios, acordos,
ajustes, contratos ou documentos equivalentes que envolvam o Conselho
Comunitário de Segurança de Lapa, nas suas finalidades principais;
9) Indicar e nomear representantes para comissões e departamentos e
colaboradores criados de acordo com o Regimento Interno;
h) Assinar em conjunto com o Diretor de Finanças e Orçamento, ou na
ausência deste, com o Diretor Executivo ou Vice-Presidente, cheques e
demais documentos contábeis.
Art. 29º — São atribuições e deveres do Vice-Presidente:
a) Observar as disposições constantes no art. 27 deste Estatuto;
b) Substituir o Presidente na falta deste ou quando para isto for indicado;
c) Participar das reuniões convocadas;
d) Prestar, de modo geral, sua colaboração ao presidente;
e) Executar tarefas expressas, quando devidamente designado pela
Diretoria.
pie E
Parágrafo único - Assinar cheques e demais documentos contábeis em
substituição ao Presidente, Diretor de Finanças e Orçamento ou Diretor Executivo.
Art. 30º — São atribuições e deveres do Secretario:
Art, 31º —
a) Organizar a Secretaria do Conselho Comunitário de Segurança da
Lapa;
b) Auxiliar o Presidente do Conselho Comunitário na administração,
orientação e coordenação do Conselho;
c) Promover a execução das deliberações do Conselho de Segurança;
d) Secretariar as reuniões da Assembleia Geral e da Diretoria, lavrando as
respectivas atas; :
e) Receber as petições e procedimentos protocolados junto ao Conselho
de Segurança, dando o necessário encaminhamento;
f) Resolver problemas de ordem administrativa do Conselho de
Segurança;
9)
Conselho de Segurança, exceto quando se tratar de representação em
juízo;
h) Providenciar de acordo com as instruções do Presidente, as medidas
complementares para convocação e a realização de reuniões ordinárias e
extraordinárias. .
Assinar, quando autorizado pelo Presidente, correspondência relativa ao
Parágrafo único: O segundo Secretario exercerá as funções previstas
neste artigo por ocasião da ausência do Poa
70 pa
À (O.c! 004.93 7
São atribuições e deveres do Tesoureiro: Lero Pt) fot 98
a) Zelar pela escrituração do movimento finanosing;
b) Apresentar os balanços anuais e helquentos mensais de Ea e
e)
d
)
e)
f)
g
h
)
=
despesa;
Organizar a escritura Contábil e mantê-la em dia; ; Pedi
Organizar as prestações de contas a serem apresentadas a
Assembleia Geral, ao Juiz e Promotor Supervisores do Conselho de
Segurança, e as Entidades Governamentais, quando de convênios;
Auxiliar o Presidente e demais membros da diretoria na elaboração do
plano de aplicação dos recursos financeiros;
Assinar, juntamente com o Presidente, os cheques, obrigações de
ordem financeira e demais papéis relativos a movimentação bancária;
Ter sob a sua direta responsabilidade o caixa e a tesouraria, bem
como supervisionar o serviço Contábil do Conselho de Segurança, cuja
execução será delegada a profissional legalmente habilitado, caso o
Tesoureiro não tenha formação na área Contábil,
Supervisionar a elaboração do Balanço Contábil Anual do Conselho da
Comunidade que deverá ser apresentada ao Juiz e Promotor
Supervisores do Conselho de Segurança até 31 de março de cada
ano, referente às aplicações dos recursos ao exercício anterior;
Ram pj
Parágrafo único: O segundo Tesoureiro exercerá as funções previstas neste
artigo por ocasião da ausência do Tesoureiro.
Art. 32 A Diretoria reunir-se-á pelo menor uma vez por mês ordinariamente, ou,
extraordinariamente, quando convocada do Tesoureiro. )
Paragrafo Primeiro: No caso de três faltas consecutivas ou cinco alternadas, o
membro da Diretoria perderá seu mandato, salvo em caso de justificativa aceita
pela maioria dos membros da Diretoria. Não sendo aceita a justificativa, haverá
vacância do cargo, que será preenchido na forma prevista neste Estatuto.
Paragrafo Segundo: Se a vacância ocorrer um mês antes das eleições gerais, o
cargo será preenchido por membro do Conselho indicado pelo Presidente ou seu
substituto legal.
SEÇÃO IV [8.202 €
LATER
DO CONSELHO FISCAL Diu Cs
Art. 33º - O Conselho Fiscal do Conselho Comunitário de Segurança de Lapa tem
mandato de 02 (dois) anos, coincidindo com o Diretoria Executiva, e
composto por 03 (três) membros, elegendo internamente seu Presidente-
Secretário.
Art, 34º — Atribuições e Deveres do Conselho Fiscal:
a) Observar, cumprir e fazer cumprir os objetivos específicos do Conselho
Comunitário de Segurança, elencados no art. 2º, parágrafo único e alíneas
deste Estatuto;
b) Examinar as prestações de contas feitas semestralmente bem como o
balanço anual, observando os Princípios Fundamentais de Contabilidade e
as Normas Brasileiras de Contabilidade, com a competência para opinar
sobre os relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as
operações patrimoniais realizadas, emitindo seus pareceres para os
organismos superiores da entidade; y
c) Referendar as indicações de membros do Conselho Superior feitas pela
Diretoria Executiva;
d) Reunir-se ordinariamente a cada 06 (seis) meses, ou
extraordinariamente, para atender as suas atribuições, sendo suas
reuniões lavradas em livro de atas próprio;
e) Fazer publicar, no encerramento do exercício fiscal, o relatório de
atividades e das demonstrações financeiras da entidade;
f) Dar publicidade por qualquer meio eficaz no encerramento do exercício
fiscal ao relatório de atividades e demonstrações financeiras da entidade,
incluindo-se as certidões negativas de débitos do INSS e FGTS, os quais
ficarão à disposição para exame de qualquer cidadão; ;
9) Realizar auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for
o caso, da aplicação dos eventuais recursos objetos de termos de
parcerias, conforme previsto em Regulamento.
fa
) h Fi
8 1º » As deliberações do Conselho Fiscal. serão tomadas por maioria simples de
voto de seus membros presentes e registradas em livro próprio de atas.
8 2º - É assegurado ao Presidente do Conselho Fiscal o voto de desempate nas
votações de seu Conselho.
83º - O exercício fiscal encerra-se a cada 12 (doze) meses de mandato, ido no
dia 30 (trinta) do mês de março de cada ano. g
SEÇÃO V
CONSELHO DE ÉTICA
Art. 35 - O Conselho de ética tem por finalidade a fiscalização dos atos dos
demais membros da diretoria. Este conselho é formado por três pessoas que
serão responsáveis pela vigilância dos atos dos demais membros da diretoria.
$ 1º -O Conselho de Ética do Conselho Comunitário de Segurança de Lapa tem
mandato de 02 (dois) anos, coincidindo com o da Diretoria Executiva, e é
composto por 03 (três) membros, elegendo internamente seu Presidente e
Secretário.
8 2º - As deliberações do Conselho Fiscal serão tomadas por maioria simples de
voto de seus membros presentes e registradas em livro próprio de atas.
8 3º - É assegurado ao Presidente do Conselho Fiscal o voto de desempate nas
votações de seu Conselho.
SEÇÃO VI : ;
DAS CÂMARAS TÉCNICAS || po Venta, a
Art. 36º - As Câmaras Técnicas têm por finalidade pracipua. buscar; jumto às
organizações da sociedade civil, cooperação necessária para proporcionar maior
segurança e qualidade de vida, viabilizando a integração entre a comunidade e os
órgãos de segurança competentes de Lapa e Região.
81º - A Diretoria Executiva deste Conselho Comunitário de Segurança de Lapa,
criará, excluirá e suspenderá as atividades de Câmaras Técnicas, nos moldes já
previstos no art. 27, alínea K do presente Estatuto.
8 2º — Ficam criadas as Câmaras Técnicas abaixo mencionadas, as quais deverão
ser implementadas de acordo com a necessidade apontada pela Pipa
Executiva:
a) Câmara Técnica de Legislação;
b) Câmara Técnica da Mulher;
c) Câmara Técnica do Cidadão;
d) Câmara Técnica da Criança e Adolescente;
e) Câmara Técnica de Trânsito;
f) Câmara Técnica de Segurança Patrimonial;
9) Câmara Técnica de Segurança de Inteligência e Informação;
h) Câmara Técnica de Segurança de Qualificação Policial.
i) Câmara Técnica de Políticas sobre Drogas; ne;
j) Câmara Técnica de Gestão de Pessoas e Recu spS, ONO nas)
h) Câmara de Segurança Rural. tidos
up á
i
Art. 37º — São atribuições e deveres dos Coordenadores das Câmaras Técnicas;
a) Observar, cumprir e fazer cumprir os objetivos “Específicos do Conselho
Comunitário de Segurança, elencados no art. 2º, parágrafo único e alíneas
deste Estatuto;
b) Escolher um sub-coordenador da Câmara Técnica;
c) Assessorar, planejar e executar as ações em consonância com as
diretrizes de trabalho da Diretoria Executiva, almejando assegurar o
Estado de Direito; .
d) Desenvolver projetos em razão das necessidades comunitárias de
segurança e qualidade de vida do cidadão;
e) Auxiliar na viabilização da integração dos órgãos de segurança na
execução de projetos e planejamento, segundo os anseios da sociedade
civil;
f) Arregimentar voluntários em razão da execução de projetos que venham
a beneficiar a comunidade dentro dos limites previstos no presente
Estatuto;
9) Promover o voluntariado no seio de cada órgão do Conselho de
Segurança de Lapa, ensejando o desenvolvimento de trabalho em razão
da atividade necessária de segurança da sociedade civil do Município e
região;
h) Colaborar com o voluntariado disponível neste Conselho com órgãos
públicos voltados à segurança.
Art. 38º —- Cada Câmara Técnica adaptará seu Regimento Interno, adotando o
modelo padrão editado por este Conselho Comunitário de Segurança de Lapa.
Art. 39º — Os membros das Câmaras Técnicas serão cidadãos voluntários da
comunidade, nos termos do art. 5º deste Estatuto, sendo defesa sua remuneração.
Parágrafo único — Os voluntários que emprestarem seus serviços ao Conselho
Comunitário de Segurança de Lapa ou a qualquer de seus departamentos ou
Câmaras, não: geram vínculo empregatício, obrigações trabalhistas,
previdenciárias, sociais ou afins, conforme prescrito na Lei nº 9.608, de 18 de
fevereiro de 1998.
ago
Bad
SEÇÃO VII
DO SETOR ADMINISTRATIVO
Art. 40º —- O Setor Administrativo será criado pela Diretoria Executiva, com
funcionários contratados, ensejando o desenvolvimento dos trabalhos necessários
para o bom andamento deste Conselho Comunitário de Segurança de Lapa.
91º - Os funcionários contratados mediante salário deverão ser registrados,
inclusive com os recolhimentos necessários de seus encargos sociais,
previdenciários e fiscais.
82º - O salário a ser pago aos funcionários desta entidade, observando-se os
cargos, deverá ser compatível aos valores praticados pelo mercado regional da
cidade de Lapa, Estado do Paraná.
Art. 41º — A hierarquia e atribuições necessárias do Setor Administrativo serão
criadas conforme deliberação da Diretoria Executiva.
TÍTULO IV Pao Goo
DAS ELEIÇÕES 5 Naa
Art, 42º — Para eleição da Diretoria Executiva e Cotsdiiio Fiscal, a chapa deverá
ser referendada .e votada em plenário no mês de Maio, com posse nó mês: So]
Junho e será observado o seguinte procedimento:
8 1º - No mês de Abril do ano em que expira o mandato, a Diretoria Executiva em
exercício, através do Presidente, publicará edital contendo toda a organização do
processo eletivo com a formação de uma Comissão Eleitoral composta de 05
(cinco) membros em pleno gozo de seus direitos e não integrantes da Diretoria
Executiva.
8 2º - A Comissão Eleitoral terá as seguintes obrigações:
a) Prestar orientações aos candidatos;
b) Receber o registro das chapas concorrentes;
c) Divulgar as chapas inscritas nos locais definidos pela Assembleia Geral;
d) Definir o prazo mínimo para inscrição de chapas devendo ser superior a
10 (dez) dias antes da data marcada para a eleição;
e) Definir a data da posse, obedecido ao previsto no caput deste artigo.
8 3º — Para terem direito a integrar a chapa concorrente às eleições os candidatos
deverão apresentar certidões negativas de protesto, execução e criminal, sob pena
de ser vetada a' candidatura, ressalvada a apresentação de certidão explicativa
que seja aprovada após análise e deliberação em reunião do Conselho Fiscal e
Diretoria Executiva, por maioria simples de votos.
a
16
84º — A votação poderá ser feita por aclamação em Assembleia Geral quando se
tratar de chapa única inscrita e por voto secreto quando houver 02 (duas) ou mais
chapas inscritas.
85º - É permitida a reeleição ao cargo de Presidente e Vice da Diretoria Executiva
e do Conselho Fiscal, por no máximo de 01 (um) mandato consecutivo.
$ 6º — Não havendo a inscrição de nenhuma chapa, deverá a Comissão Eleitoral
declarar a vacância e, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, comunicar por edital a
ser publicado por 1 (uma) vez em jornal de grande circulação na cidade,
convocando novas eleições na forma prevista neste Estatuto.
8 7º - Excepcionalmente no caso de ser declarada a vacância, nos termos
previstos no parágrafo 6º deste artigo, será facultada nova eleição do Presidente
da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal em exercício.
8 8º — A nova eleição da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal em exercício
não caracterizará prorrogação do mandato, mas sim início de nova gestão,
aplicando-se a previsão do parágrafo 5º deste artigo.
$ 9º - Caso os membros da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal em exercício
declarem não ter interesse em candidatar-se à nova eleição, deverá ser convocada
Assembleia Geral, para o fim de deliberar sobre a gestão da entidade.
8 10º - No período previsto no parágrafo 6º e durante o novo processo eleitoral, a
administração do Conselho permanecerá a cargo da Diretoria Executiva e do
Conselho Fiscal em exercício.
TÍTULO V e pia
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DO PATRIMÔNIO E RECURSOS FINANCEIROS s baEnt ENTIDADE PU O
SEÇÃO |
DO PATRIMÔNIO E RECURSOS FINANCEIROS - Seed PR
Art. 43º — O patrimônio do Conselho Comunitário de Segurança de Lapa será
constituído pelos, bens móveis e imóveis que venha a possuir por compra, doação
ou legado.
81º - Os bens móveis e imóveis do Conselho Comunitário de Segurança de Lapa
somente poderão ser alienados mediante autorização da Assembleia Geral com
aprovação por 2/3 (dois terços) da totalidade de seus membros e em pleno gozo
de seus direitos.
8 2º — Os bens imóveis adquiridos com recursos provenientes de celebração de
Termo de Parceria firmado com o Poder Público serão gravados com cláusula de
inalienabilidade. .
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8 3º - Em caso de dissolução do Conselho Comunitário de Segurança de Lapa, o
destino de seu respectivo patrimônio líquido reverterá em favor de entidades de
fins filantrópicos que tenham a mesma qualificação da Lei da OSCIP, indicadas
pela Assembleia que o dissolveu, preferencialmente que tenha o mesmo objetivo
social da extinta.
$ 4º — Na hipótese deste Conselho Comunitário de Segurança de Lapa perder a
qualificação instituída pela Lei da OSCIP, o patrimônio adquirido com recursos
públicos no período em que perdurou referida qualificação será transferido a outra
pessoa jurídica qualificada nos termos da mesma Lei, preferencialmente que tenha
o mesmo objetivo social.
Art. 44º — Os recursos financeiros para a manutenção do Conselho Comunitário de
Segurança poderão ser obtidos a partir de:
a) Subvenções, patrocínios, doações e auxílios eventualmente concedidos
ao Conselho;
b) Campanhas diversas;
c) Contribuições dos associados;
d) Captação de recursos públicos;
e) Captação de recursos para financiamento de projetos;
f) Comercialização de consultoria e projetos e produtos desenvolvidos
pelo Conselho.
SEÇÃO VIII 78.20:
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DA PRESTAÇÃO DE CONTAS SU»
Art. 45º — A prestação de contas da Instituição observará ps seguintês notmas. bh
a) Os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de
Contabilidade;
b) A publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício
fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da
entidade, incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao
FGTS, colocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão;
c) A realização de auditoria, inclusive por auditores externos
independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto
de Termo de Parceria, conforme previsto em regulamento;
d) A prestação de contas de todos os recursos e bens de origem pública
recebidos será feita, conforme determina o parágrafo único do art. 70 da
Constituição Federal.
TÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 46º — O Conselho Comunitário de Segurança de Lapa, somente poderá ser
dissolvido através de Assembleia Geral Extraordinária convocada especificamente
para tal e mediante aprovação de 2/3 (dois terços) da totalidade de seus membros
da Diretoria Executiva e Conselho Consultivo.
Art. 47º — Este estatuto foi aprovado integralmente pela Assembleia Geral
Extraordinária do dia 04 de julho de 2017 e passa a vigorar impreterivelmente a
partir da data de seu registro, no Cartório de Registros, de Titulos e Documentos
Pessoa Jurídica da Comarca de Lapa, Estado do Paraná.
Lapa, 30 de junho de 2017.
Bianca Ribas Wolff
Primeira Secretária
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