Pre Poder Legislativo Municipal
Lapa — Paraná
Gabinete do Vereador Arthur Bastian Vidal
ANTEPROJETO DE LEI Nº 0% /2017
O Vereador que o presente subscreve, no uso de suas atribuições legais
e regimentais, vem perante este Douto Plenário apresentar o seguinte
ANTEPROJETO DE LEI:
Súmula: “Denomina de Sebastião Pires Furiati
o imóvel público municipal que especifica”.
Art. 1º - O Centro de Memoria Ferroviária instalado na Rua Santo
Antônio, Bairro Estação, passa a ser denominado de Sebastião Pires Furiati.
Art. 2º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-
se automaticamente na hipótese do imóvel em questão deixar de ser utilizado
pela Administração Pública Municipal, ou ainda, no caso de revogação de seu
Termo de Cessão.
Poder Legislativo Municipal, em 24 de agosto de 2017.
Vereador Código Verificador do Processo: 00U6
Anteprojeto de Lei
INES BERNADETE ROMANOSKI DO VALE 11:18:55
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - BAIXA POSTAL 04 - CEP 83750-000
FONE: (41) 3622.2536 - SITE: WWW.LAPA.PR.LEG.BR EMAIL: CAMARALAPA(DCAMARALAPA. PR.GOV.BR
Poder Legislativo Municipal |
Lapa — Paraná
Gabinete do Vereador Arthur Bastian Vidal
JUSTIFICATIVA: O presente Projeto visa nomear o Centro de Memória
Ferroviária, localizado na Rua Santo Antônio, Bairro Estação, com o nome de
um cidadão exemplar para o nosso Município, sendo que o mérito de sua
convivência e importância esta demonstrada no curriculum em anexo. Explico
ainda, que conforme faz prova documentos em anexo, o imóvel em questão foi
cedido gratuitamente ao município pelo Ministério dos Transportes, com prazo
de 20(vinte) anos, prorrogáveis por iguais períodos e com previsão de doação
definitiva. Portanto, foi previsto a revogação automática na hipótese de distrato
do Termo de Cessão nº 067/2015/DIF/DNIT.
Diante disso, pedimos aos colegas Vereadores a aprovação do presente.
Poder Legislativo Municipal, em 24 de agosto de 2017.
n Vidal
ereador
ALAMEDA DAVID CARNEIRO, 390 - CAIXA POSTAL D4 - CEP 83750-000
FONE: (41) 3622.2536 - SITE; WWW.LAPA.PR.LEG.BR EMAIL: CAMARALAPA(DCAMARALAPA.PR.GOV.BR
BIOGRAFIA DO SR. SEBASTIÃO PIRES FURIATI
ERAS A AO Ot. S2LBASTIÃO PIRES FURIATI
Sebastião Pires Furiati, nasceu na Lapa em 20 de janeiro de 1909.
Filho de José Furiati Filho e Elisa Pires Furiati.
Começou seus estudos no Colégio atual Manoel Pedro e com 14 anos começou a
trabalhar, pois seu pai sapateiro e sua mãe com os afazeres de criar mais 09 (nove) Filhos
precisava da ajuda do Sebastião.
Ainda com 18 anos de idade começou a trabalhar na Rede Viação Paraná Santa
Catarina, depois Rede Ferroviária Federal onde exerceu diversos cargos como:
Telegrafista, Agente de Estação e Fiscal de Trens, passando no exercício dessas Funções
por diversas Cidades, como Ponta Grossa, Almirante Tamandaré, Canivete em Santa
Catarina, Rio Negro, Mafra e finalmente na Lapa onde neste Local passou parte de sua
vida nesta estação de trem; e aqui se aposentou.
Funcionário exemplar, tinha orgulho de sua Profissão, de ser Ferroviário e
obstinado nas suas obrigações.
Espírito Forte, enérgico, mas ao mesmo tempo contador de história e brincalhão.
Como Ferroviário entrou para a vida partidária no antigo PTB do Getúlio Vargas
e foi eleito duas vezes Vereador, sendo inclusive Presidente da Câmara Municipal entre
1957 e 1959.
Com o advento do regime militar e a extinção dos partidos, foi fundador do MDB
— Movimento Democrático Brasileiro.
Foi casado com Nívia Fiates Furiati e teve quatro filhos: Ivete, Eliete, Paulo e
Fábio.
Figura marcante na cidade que nasceu, viveu e morreu. Deixou sua marca de
honra, dignidade e hoje esta mesma Cidade lhe homenageia com o nome da Estação
Ferroviária da Lapa. Quem conheceu o Batuca, sabe muito bem que pela sua franqueza
as vezes até dura, dependendo da homenagem certamente que recusaria, mas esta, para
quem o conheceu, certamente Ele aceitaria e se for possível nos assistir neste momento
estaria não apenas concordando, mas satisfeito e sorrindo.
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Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
- * Processo nº 50600,070420/2014-76
TERMO DE CESSÃO Nº 067/2015/DIF/DNIT
TERMO DE CESSÃO DE USO GRATUITO
DE BEM IMÓVEL, QUE ENTRE SI
. CELEBRAM COMO | QUTORGANTE
CEDENTE O DEPARTAMENTO NACIONAL
DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES
- DNIT, E COMO OUTORGADO
CESSIONÁRIO O MUNICÍPIO DE LAPA/PR.
Pelo presente instrumento, o Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes — DNIT, Autarquia Federal criada pela Lei nº. 10.233, de 05/06/2001, com sede no
Setor de Autarquias Norte, Quadra 3, Lote A, Edifício Núcleo dos Transportes, em Brasília/DF. E
inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 04.892.707/0001-00, doravante designado CEDENTE, neste ato
representado pelo seu Diretor de Infraestrutura Ferroviária, Senhor MARIO DIRANI, portador
da Cédula de Identidade nº. 8.688.280 — SSP-SP e inscrito no CPF sob o nº 922.508.078-68, e,
de outro lado, o Município de Lapa, no Estado do Paraná, com sede na Praça Mirazinha Braga,
nº 87, Centro, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 76.020.452/0001-05, doravante denominada
CESSIONÁRIA, neste ato representado pela Prefeita Municipal, a Sra. LEILA AUBRIFT
KLENK, portadora da Cédula de Identidade nº. 3707456-0'— SSP/PR, inscrito no CPF/MF sob o
nº, 529.075.549-72, firmam o TERMO DE CESSÃO DE USO GRATUITO DE BEM IMÓVEL,
mediante as seguintes cláusulas:
Cláusula Primeira - Do Fundamento Legal
O presente termo. fundamenta-se nó art. 8º, inciso 1 à IV,.da Lei nº. 11.483, de
31/05/2007, com as alterações promovidas pela Lei nº. 11.772, 17/09/2008, dispensando o
procedimento licitatório por força do disposto no inciso I $ 2º do art. 17, da Lei nº. 8.666, de
21/06/1993. Termo padrão e delegação de competência relatados por meio do Relato nº,
057/2012 - DIF, e aprovados pela Diretoria Colegiada do DNIT na reunião do dia 27/09/2012,
Ata nº. 39/2012, de acordo com à instrução do Processo Administrativo nº. 50600.0191 70/2012-
19. , ;
Cláusula Segunda — Do Objeto
Por este instrumento, o CEDENTE outorga o direito de uso gratuito do imóvel,
descrito na Cláusula Terceira, à CESSIONARIA, para a finalidade de dar-lhe destinação
sociocultural, sem ônus para o CEDENTE. dis as nl
| SAN - Setor de Autarquias Norte - Quadra 3 - Lote À
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CEP: 70.902-902 - Brasília/DF - www dnitgovbr -
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Cláusula Terceirá — Dos bens imóveis cedidos .
Estação de Lavrinha, com 219 m?, Km 18,049, NBP 5204546; Armazém da Lapa, Rua Santo
Antônio, s/n, Centro, 168,96 m?, NBP 5203735; Estação da Lapa, 167,41 mê, Km 18,492 Rua
Santo Antônio, s/n, Centro, NBP 5203734. Ê R
Cláusula Quarta — Da Vigência Ei
O prazo de vigência deste contrato é de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogado por
iguais e sucessivos períodos, a critério e conveniência do DNIT, mediante a lavratura do
respectivo Termo Aditivo.
Este termo terá sua vigência e sua eficácia a' partir da data de publicação do extrato no
Diário Oficial da União, que ficará a cargo do Outorgante/Cedente.
O presente Termo poderá ser revogado a qualquer tempo, por decisão do Cedente.
Cláusula Quinta — Das Obrigações
São obrigações do CESSIONÁRIO:
L - Retirar do imóvel os bens móveis porventura nele existentes, de propriedade do DNIT,
armazenando-os, conservando-os e responsabilizando-se por sua guarda em local previamente
aprovado pelo DNIT, sem qualquer ônus para o CEDENTE;
II — Zelar pelo imóvel cedido, realizar sua conservação e guarda, bem como obedecer às normas
de uso e a legislação pertinente;
II - Não destruir, demolir, mutilar, fazer construção na vizinhança que impeça ou reduza a
visibilidade ou ambiência do bem, sem prévia autorização do DNIT;
IV - Permitir o livre acesso às instalações do empreendimento, de servidores do DNIT e de
outros órgãos com jurisdição sobre a área do imóvel cedido quando devidamente identificados e
“em missão de fiscalização; :
Y - Providenciar todos os procedimentos de licenciamento das obras junto aos órgãos
competentes e obter todas as licenças necessárias antes de iniciar a execução de qualquer obra do
Projeto: .
VI - Realizar serviços de manutenção respeitando as características do bem;
VII - Obedecer à supervisão e fiscalização, a qualquer tempo, do DNIT;
VIII - Assumir todas as despesas necessárias ao cumprimento das obrigações referidas nos
incisos 1, II, V e VI desta Cláusula, em decorrência de contrato, convênio, ou prestação de
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: e Processo nº 50600.070420/2014-76
serviços, seja com pessoa física ou jurídica, assim como com os salários dos empregados
contratados para esses fins, satisfazendo todos os encargos fiscais, tributários, trabalhistas e
sociais; -
IX - Responsabilizar-se legal e financeiramente por todas as obrigações e compromissos não
previstos nos incisos I, II, V, VII e VII desta Cláusula, com quem quer que seja, relacionados
com a utilização dos bens imóveis objeto deste Termo;
X - Pagar as despesas.com vigilância, água, luz, conservação durante a vigência do contrato;
XI - Pagar os impostos, taxas e tarifas incidentes, ou que venham a incidir, sobre o bem ora
cedido, ou sobre a sua utilização; ;
XII - Manter o DNIT livre e isento, em quaisquer circunstâncias, de toda e qualquer ação
judicial, protesto, interpelação, reivindicação ou reclamação com base no presente Termo;
XTIT - Não ceder, no todo ou em parte, os direitos e obrigações resultantes deste Termo, salvo
nos casos autorizados nos incisos IXX e XX; ul
XIV - Designar pessoa para acompanhar e responsabilizar-se por manter contato e atender as
solicitações, recomendações e visita do DNIT ou terceiros contratados ao local destes bens;
XV - Incluir a logomarca do DNIT em todo o material de divulgação;
XVI - Incluir a logomarca do DNIT na(s) PLACA(s) de identificação do(s) imóvel(s), as suas
expensas, conforme orientação a ser dada pelas Instituições:
XVII — Adotar as medidas judiciais ou extrajudiciais necessárias. para tomar posse do imóvel
cedido, sobretudo na hipótese de o mesmo, total ou parcialmente, estar ocupado por terceiros;
XVIII — Devolver a posse do imóvel à OUTORGANTE CEDENTE, em condições iguais ou
melhores do que aquelas verificáveis no momento em que se operou a cessão, conforme
identificadas em vistoria feita pelo DNIT, em até sessenta dias, caso implementada qualquer das
situações previstas na cláusula sétima;
IXX - O CESSIONÁRIO poderá cobrar taxa, preço e ingresso e/ou ceder a terceiros parte do
imóvel para instalação de comércio suplementar ao funcionamento das atividades culturais,
mediante certame ou concurso de projeto, no prazo máximo de.cinco anos;
XX - A cessão a terceiros de parte do imóvel para instalação de comércio deverá ser acessória à
finalidade prevista no presente instrumento de cessão;
XXI - Responderá o Cessionário por quaisquer reivindicações que venham à ser efetuadas por
terceiros, concernentes a área de que trata este Contrato, inclusive no que se refere às
benfeitorias e acessórios ali existentes. fo
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XXII — Providenciar todos os atos necessários à regularização cartorial do bem com a finalidade
de viabilizar legalmente uma futura doação à CESSIONÁRIA, ihcluindo pesquisas cartoriais,
levantamentos físicos e pagamentos de taxas.
São obrigações do CEDENTE:
[ - Analisar e orientar o plano de conservação, manutenção, reparação e restauração do imóvel,
para que sejam mantidas as suas características ori ginais.
II - Fiscalizar periodicamente o fiel cumprimento deste.contrato.
Cláusula Sexta — Das Benfeitorias
; O CESSIONÁRIO fica autorizada a realizar toda e qualquer obra de benfeitoria,
com o objetivo de implantar o projeto do sistema viário e para a execução das urbanizações
necessárias. ,
Não caberá ao CESSIONÁRIO qualquer indenização ou ressarcimento pelas
“despesas que venham a ser realizadas, ainda que de natureza necessária, útil ou voluptuária,
observando em qualquer caso a legislação aplicável. : Ê
Cláusula Sétima — Da Rescisão
Considerar-se-á rescindindo o presente contrato, retomando o imóvel à posse do
CEDENTE, sem direito ao CESSIONÁRIO de qualquer indenização, inclusivé por benfeitorias
“ realizadas, nos seguintes casos: AE :
[- Se o imóvel, no todo. ou em parte, vier a ser dada utilização diversa da que lhe
foi destinada. |
1 - Se ocorrer descumprimento, por parte do CESSIONÁRIO, de cláusula
contratual.
III - se o OUTORGADO Cessionário renunciar à Cessão, deixar de exercer as
suas atividades específicas, ou for extinto; ;
“IV - na hipótese de necessidade ou interesse público superveniente, ressalvada,
em tal caso, a indenização por benfeitorias necessárias, de cuja realização tenha
sido dada o prévio e indispensável conhecimento da União.
Cláusula Oitava — Da Publicação
O CEDENTE promoverá às suas expensas à publicação do extrato deste contrato
no Diário Oficial da União. ; A
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Cláusula Nona —- Do Fóro
As partes elegem o Foro da Seção Judiciária da Justiça Federal de Brasília/DF
como o único competente para dirimir as questões que possam surgir na execução ou
interpretação do presente Contrato, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais
privilegiado que seja. k t
E, assim por se acharem ajustados e contratados, assinam o DNIT como
OUTORGANTE/CEDENTE, e a Prefeitura Municipal de Lapa/PR, como OUTORGADO
CESSIONÁRIO, por meio de seus representantes, juntamente com as testemunhas: abaixo
identificadas, presentes a todo ato, em: 03 (três) vias de igual forma e teor, depois de lido e
achado conforme o presente instrumento.
Brasília, de de 2015.
Mário Dirani Leilá Aubrift Klenk
Direto] de Infraestrutura Ferroviária Ria “ Prefeita de Lapa/PR
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