materia nº 65/2017

e à Poder Legislativo Municipal
Pos Lapa — Paraná
ESTADO DO PARANÁ
Gabinete do Vereador Arthur Bastian Vidal
INDICAÇÃO Nº £5 /2017
O Vereador que a presente subscreve, usando de suas
prerrogativas legais e regimentais, disposta na Lei Orgânica do Município da
Lapa e pelo Regimento Interno desta Casa de Leis, vem através do presente
INDICAR
Ao chefe do Poder Executivo Municipal para que no uso de
sua competência exclusiva, efetue modificações na Lei Municipal nº 733/1980, a
qual dispõe sobre a concessão de isenção de IPTU a imóveis recuperados ou
que receberem melhoramentos para à preservação de nosso Centro Histórico,
para incluir também a concessão de isenção ou até mesmo abatimento no valor
do IPTU, para os proprietários de imóveis que realizem a recuperação e
melhoramento nos passeios em frente a suas residências, de acordo com
projeto aprovado pela Prefeitura.
Esta indicação foi elaborada tendo em vista a má qualidade
das calçadas no Centro Histórico, o que além de causar dificuldades na
locomoção das pessoas póem as mesmas em risco, e, considerando que a Lei
733/1980 trata da isenção do IPTU para aqueles que realizam melhorias em
seus imóveis, seria justo também a concessão de isenção ou redução do IPTU
para quem restaurar seus passeios, sendo, inclusive esta uma forma de
incentivar os proprietários a realizarem estas benfeitorias.
Poder Legislativo Municipal em 24 de agosto
UR BASTIAN VIDAL
Indicação Vereador
INES BERNADETE ROMANOSKI DO VALE 15:33:54
ALAMEDA DAVIO GARNEIRO, 990: CAIXA POSTAL 04 - CEP 83750-000
FONE: (41) 3622.2536 - SITE: WWW.LAPA.PR.LEG.BR EMAIL: CAMARALAPA(DCAMARALAPA,PR.GBOV.BR
LEINº 733
Dispõe sobre a concessão e isenção do Imposto
Predial e Territorial Urbano à imóveis recuperados
ou que recebem melhoramentos | para
preservação do Centro Histórico da Lapa.
A Câmara Municipal da Lapa, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito
Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 4º - Todos os proprietários de imóveis, que procederem a
recuperação e melhoramentos nas fachadas, para preservação da cultura do
Município da Lapa, serão beneficiadas com isenção do Imposto sobre Propriedade
Predial e Territorial Urbana, durante o prazo de 10 (dez) anos, contados da data da
benfeitoria.
Art. 2º - As recuperações ou melhoramentos que forem procedidos
deverão a priori, receber a aprovação competente do órgão municipal, quanto a
conveniência e as normas a serem seguidas.
Art. 3º - O Chefe do Executivo Municipal, regulamentará, por Decreto a
presente Lei.
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de Janeiro de 1981,
após sua publicação oficial revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 10 de Dezembro de 1980.
Sérgio Augusto Leoni
Prefeito Municipal