PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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pc
Ofício nº 316/GAB - Wo Lapa, 31 de Agosto de 2017,
Senhor Presidente: oo
: Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 55/2017, que dispõe sobre
- abertura de Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro dos Recursos Fundo
“* Municipal de Saúde.:.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente |
“ PaúfdiCesar Fihje? Furiat
Prefeito Municipal |
Câmara Municipal da Lapa
1 Código Verificador do Processo: DJOZ
Protocolo 8732017 01/09/2017
| PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA pr
| Oficio :
ij MARILDA BONCZKOWSKI 10:52:22
i No .
Ilmo. Sr. .
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr. :
: Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete da Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 -Lapa -PR
“7 10.301.0032. 2348 Emenda Parlamentar nº09477. 318000/1140- 03 Dep,
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA.
ESTADO DO PARANÁ: :” Alameda David Carneiro, 243 - Centro
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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PROJETO DE LEI Nº 55, DE 31 DE AGOSTO DE 2016.
"Súmula: Dispõe sobre a abertura: de Crédito Adicional
: Especial por Superávit Financeiro dos Recursos Fundo
- Municipal de Saúde.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
* legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral
do Município, um Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 220.432,14 (Duzentos e Vinte Mil,
-- Quatrocentos e Trinta e Dois Reais e Quatorze Centavos), distribuídos nas seguintes dotações
orçamentárias: ;
E Fundo Municipal de Saúde É
11.01 Assistência ao Fundo Municipal da Saúde
=: Ciarra :
717: 4.4.90.52.00.00.500 — Equipamentos e Material Permanente eerreeeeriarenas - R$64.078,12
4 10. 301 0032. 2358 Emenda Parlamentar Roberto Requião :
777: 4.4.90.52.00.00. 500 — Equipamentos e Material Permanente................ R$ 3.559,25
10.301.0032.2359 Equipamentos Gleisi Hoffmann : É
778: 4.4.90.52.00.00.500 — Equipamentos e Material Permanente............. aa R$ 50.454,21 :.
10.301.0032.2360 Programa PSF Estadual : . : .
779: 3.3.90.30. 00. 00.334 — Material de Consumo.....i......isi it R$8.411,58
Ê 10.301.0032.2361 Ações Alimentação e Nutrição -
:. 780: 3.3.90.30.00.00.495 — Material de Consumo. o R$ 3.134,31
* 10.301.0033.2067 Serviço de Atendimento Móvel - SAMU
E TT3: 3.3.72.39.00.00.495 — Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 76.519,36
- 10.301.0035.2362 Programa Estadual de Qualificação dos Conselhos '
Municipais de Saúde do Paraná : : ,
781: 4.4.90.52.00.00.500 — Equipamentos e Materia Permanente.......i R$ 9.784,64
10.302.0033.2363 Rede Cegonha
782: 3.3.90.30.00.00.495 — Material de Consumo. R$ 4.490,67
TOTAL. a R$ 220. 432,14 A.
Arm. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no arigo anterior serão |
-utizados como recursos: “o
o) Superávit Financeiro da Fonte 500 — conta bancária 624.01 9-1 . R$ 64.078,12 .
O Superávit Financeiro da Fonte 500 — conta bancária 624.012-4. na * R$3.559,25
O Superávit Financeiro da Fonte 500 — conta bancária 624.024-8................. R$ 50.454,21
Prefeitura Municipal da Lapa = Gabinete do Prefeito « Fone: (41) 3547-8000 - Lapa - PR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
: Alameda David Carneiro, 243 - Centro
ESTADO DO PARANÁ CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
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O Superávit Financeiro da Fonte 334 — conta bancária 15.418-0......s: R$ B.411,58
O Superávit Financeiro da Fonte 495 — conta bancária 624.011-6... " R$ 8.134,31
O Superávit Financeiro da Fonte 495 — conta bancária 624.009-4... R$ 76.519,36,
O Superávit Financeiro da Fonte 500 - conta bancária .258-2...... tries . R$ D.784,64
O Superávit Financeiro da Fonte 495 — conta bancária .258-2 mu — R$4.490,67
“TOTAL. R$ 220.432,14
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 31 de Agosto de 2017.
agilo Cesar Fi Furiati
".:- Prefeito Municipal
Prefeitura Municipal da Lapa = Gabinete do Prefeito » Fone: (41) 3547-8000 - Lapa - PR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
E ARAN Ê “e . Alameda David Carneiro, 243 - Centro
STADO DO P Á " CEP 83750-000 - (41) 3547-800
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“JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 55, DE 31 DE AGOSTO DE 2017.
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
] Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o '
- presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura dé Crédito
: Adicional Especial no valor de R$ 220.432,14 (Duzentos e Vinte Mil, Quatrocentos & Trinta e
. Dois Reais e Quatorze Centavos). . .
“Trata-se de saldos financeiros existentes em 31/12/2016, de recursos de :
diversas contas do Fundo Municipal de Saúde, os recursos destas fontes deverão ser pbertos e
. Utilizados no orçamento durante o exercício de 2017. “o .
Esses ' recursos atenderão “a rede de atenção básica e alta:e média
o complexidade, com aquisição de material de consumo, equipamentos e pagamento de exames
- através do COMESP - Consórcio Metropolitano de Saúde do Paraná.
Informo ainda que, os valores relativos a este Projeto de Lei, serão efetivados o
pelo Superávit Financeiro, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos anseios da população, espero
gue o mesmo receba a aprovação unânime dos nobres vereadores, pelo que desde já agradeço.
- Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 31 de Agosto de 2017.
Prefeitura Municipal da Lapa - Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 -lLapa - PR