ESTADO DO PARANÁ -
Oficio nº 317/GAB
Senhor Presidente:
“PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Alameda David Carneiro, 243 - Centro
CEP 83750-000 - (41) 3547-8000
ee oi Wwlapa.prgovbr
Lapa, 31 de Agosto de 2017.
: Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 56/2017, que dispõe .
sobre abertura de Crédito Adicional Especial por anulação de dotação, para aquisição
de equipamentos e material permanente para Programa Bolsa Família e do [Cadastro
Unico.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
| Câmara Municipal da Lapa
“Código Verificador do Processo: DY98
- | Protocolo B74/2017 01/09/2017
º PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA Mm
| Oficio
ro . | MARILDA BONCZKOWSKI 10:54:33
Ilmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal -
Lapa — Pr.
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 - Lapa - PR ,
' Alameda David Carneiro, 243 - Cen
: ESTADO DO PARANÁ CEP 83750-000 - (41) 3547-8
PROJETO DE LEINº 56, DE 31 DE AGOSTO DE 2017.
. Súmula: “Dispõe sobre a abertura: de Crédito
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA |
(áe)
e
Teneios wwlapaprgovbr.
Adicional
-* Suplementar por anulação de dotação, para aquisição de
“* equipamentos e material permanente para Progra
Família e do Cadastro Único.
ma Bolsa
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições
legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento Geral
do Município, um Crédito Adicional Suplementar até o limite de R$ 25.000,00 (Vinte e
Reais), distribuído na seguinte dotação orçamentária:
. 4 O Secretaria Municipal de Inclusão e Ação Social
10.05 Fundo Municipal de Assistência Social
Ê .08. 244.0012.2052 Bloco da Gestão do Programa Bolsa Família e do Cadastro
Único - FNAS -
Cinco Mil
391: 4,4. 90. 52.00.00. 940 — Equipamentos e Material Permanente... - R$ 25.000,00
R$ 25.000,00
Art. 2º - Para dar cobertura no Crédito Autorizado no “artigo anterior serão
utilizados como recursos a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
“40 Secretaria Municipal de Inclusão e Ação Social
10.05 Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0012.2052 Bloco da Gestão do Programa Bolsa Familia e do Cadastro
Único - FNAS so.
388: 3.3.90.30.00.00. 940 — - Material de Consumo e enenracemasda ses sp raros Ines ntaoa sean eres R$1
0.000,00
300: 3.3. 90. 39.00.00.940 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica..... "R$ 15.000,00
TOTAL..... soma RO PEO OU NVAS VADE een au avas ES au ava tan Ea Ra ANE ata nana aaa quand 0 otra casa nana R$ 25.000,00 .
Art, 3º - Esta Lei entra em vigor após sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 31 de Agosto de 2017.
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa PR
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: Adicional Especial até o limite de R$ 25.000,00 (Vinte e Cinco Mil Reais).
-. pela anulação parcial da dotação orçamentária, constante no artigo 2º deste Projeto de Lei.
Va. : “.. Pdulo Cesar Fiatés Furiati
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
ESTADO DO PARANÁ =. 1 Esrsaoo an en og
e Tm, WWwilapa.prgovpr
JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 58, DE 31 DE AGOSTO DE 2017.
Ls
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
. “Venho por meio deste, submeter a essa Egrégia Câmara de Vereadores, o
presente Projeto de Lei, que tem por finalidade obter autorização para abertura de Crédito
Para que possamos adquirir equipamentos e materiais permanentes para os
locais onde são atendidos o Programa Bolsa Família e Cadastro Único, visando a adequação do
espaço físico para melhor atendimento dos usuários, bem como o bem estar dos funcionários.
Informo ainda que, os valores relativos a este Projeto de Lei, serão efetivados
. j ” - Por tratar-se de projeto que vem ao encontro dos anseios da população, espero o
- que o mesmo receba a aprovação unânime dos nobres vereadores, pelo que desde já agradeço.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 31 de Agosto de 2017.
Prefeito
Prefeitura Municipal da Lapa = Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 - Lapa - PR