materia nº 3332/2017

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ATA NÚMERO TRÊS MIL TREZENTOS E TRINTA E DOIS (3.332)
Aos dezoito dias do mês de julho de dois mil e dezessete, as nove e trinta horas, reuniu￾se extraordinariamente no Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo 
Municipal da Lapa sob a Presidência do Vereador Arthur Bastian Vidal, Secretariado pelo 
Vereador Acyr Hoffmann, presentes os Vereadores: Josias Camargo de Oliveira Junior, Mário 
Jorge Padilha Santos, Otávio José Rodrigues de Jesus, Samuel Gois da Silva e Vilmar Favaro 
Purga. À hora convocada o senhor Presidente declarou aberta a Sessão invocando a proteção 
de Deus, “Que Deus ilumine os trabalhos desta Casa e norteie os homens que conduzem a 
nossa Pátria”, e fazendo uma saudação a todos. De imediato passou-se para a deliberação da 
Ordem do Dia para a qual foi convocada. Em 2ª discussão o Projeto de Emenda a Lei 
Orgânica nº 01/2017, de autoria da Comissão Executiva, que altera a alínea "a" do artigo 43 da 
Lei Orgânica do Município e dá outras providências. Livre a palavra para discussão e ninguém 
querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 01/2017, de autoria 
da Comissão Executiva, que altera a alínea "a" do artigo 43 da Lei Orgânica do Município e dá 
outras providências, colocado em 2ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 1ª 
discussão o Projeto de Lei Complementar nº 01/2016, de autoria do Executivo Municipal, que 
altera o art. 224 da Lei Complementar nº 03, de 30 de dezembro de 2011, que institui o novo 
Código Tributário do Município da Lapa e dá outras providências. Havendo Emenda 
Modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2016, foi a mesma colocada em 
discussão. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Josias Camargo de 
Oliveira Junior dizendo que manifesta contrariedade a essa Emenda apresentada ao Projeto 
de Lei Complementar nº 01 porque exclui do Conselho de Contribuintes do Município da Lapa 
um representante da Ordem dos Advogados do Brasil da Subseção Lapa, pois entende que a 
presença e a participação de um membro da OAB no Conselho é fundamental porque na 
discussão dos recursos que chegam pra julgamento pelo Conselho, a depender da decisão isso 
vai gerar ações judiciais em que o Município terá que arcar com os ônus dessas ações ou não.
Portanto é muito importante qualificar o debate e a analise desses recursos dentro do Conselho 
de Contribuintes pra evitar inclusive que o Município venha depois arcar com os custos e 
despesas de processos que poderiam ser desnecessários se muito bem debatidos, estruturados e 
instruídos dentro do Conselho de Contribuintes. Por isso pede vênia ao Presidente autor da 
Emenda, e nesse ponto desde já manifesta voto contrário. Com a palavra o Vereador Vilmar 
Favaro Purga disse que como bem falou o Vereador Josias, este Vereador também vota 
contrário por entender que a OAB já fazia parte do Projeto original e deveria continuar 
fazendo parte, portanto em primeira votação vota contrario, mas se compromete se for 
apresentada uma emenda que inclua um representante da OAB nesse Conselho, na próxima
votação o voto será favorável. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi a Emenda 
Modificativa ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2016 colocada em votação sendo 
APROVADA por quatro votos favoráveis e dois contrários. Foram contrários os Vereadores 
Josias Camargo de Oliveira Junior e Vilmar Favaro Purga. Em 1ª discussão o Projeto de Lei 
Complementar nº 01/2016, de autoria do Executivo Municipal, com a Emenda aprovada. Livre 
a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei 
Complementar nº 01/2016, de autoria do Executivo Municipal com a Emenda aprovada, 
colocado em 1ª votação sendo APROVADO por quatro votos favoráveis e dois contrários. 
Foram contrários os Vereadores Josias Camargo de Oliveira Junior e Vilmar Favaro Purga.
Em 1ª discussão o Projeto de Resolução nº 03/2017, de autoria da Comissão Executiva, que
aprova o orçamento do Poder Legislativo Municipal a ser incluído no orçamento financeiro 
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Ata nº 3.332 Fl. 02
geral do Município para o exercício financeiro 2018. Livre a palavra para discussão e ninguém 
querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Resolução nº 03/2017, de autoria da Comissão 
Executiva, que aprova o orçamento do Poder Legislativo Municipal a ser incluído no
orçamento financeiro geral do Município para o exercício financeiro 2018, colocado em 1ª 
votação sendo APROVADO por unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do 
Vereador Acyr Hoffmann, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto de 
Resolução nº 03/2017, de autoria da Comissão Executiva, que aprova o orçamento do Poder 
Legislativo Municipal a ser incluído no orçamento financeiro geral do Município para o 
exercício financeiro 2018, foi o requerimento APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão 
o Projeto de Resolução nº 03/2017, de autoria da Comissão Executiva, que aprova o 
orçamento do Poder Legislativo Municipal a ser incluído no orçamento financeiro geral do 
Município para o exercício financeiro 2018. Livre a palavra para discussão e ninguém 
querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Resolução nº 03/2017, de autoria da Comissão 
Executiva, que aprova o orçamento do Poder Legislativo Municipal a ser incluído no
orçamento financeiro geral do Município para o exercício financeiro 2018, colocado em 2ª 
votação sendo APROVADO por unanimidade. Nada mais a tratar o senhor Presidente 
encerrou a Sessão agradecendo a presença de todos, bem como dos senhores Vereadores, e 
convocou para a próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia primeiro de agosto de dois mil 
e dezessete, salvo convocação Extraordinária, à hora regimental, com a Ordem do Dia a ser 
definida e publicada posteriormente no site. Sendo o que tinha para constar, eu Marilda 
Bonczkowski, Auxiliar de Secretaria, lavrei a presente Ata que após lida e aprovada, será por 
todos os Vereadores assinada.
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 Arthur Bastian Vidal 
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 Acyr Hoffmann Josias C. de Oliveira Junior 
 
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 Mário Jorge Padilha Santos Otávio José Rodrigues de Jesus
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 Samuel Gois da Silva Vilmar Favaro Purga
 
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