materia nº 3333/2017

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ATA NÚMERO TRÊS MIL TREZENTOS E TRINTA TRÊS (3.333)
Ao primeiro dia do mês de agosto de dois mil e dezessete, a hora regimental, reuniu-se 
no Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa sob a 
Presidência do Vereador Arthur Bastian Vidal, Secretariado pelos Vereadores Acyr Hoffmann 
e Dirceu Rodrigues Ferreira, presentes os Vereadores: Fenelon Bueno Moreira, Josias 
Camargo de Oliveira Junior, Mário Jorge Padilha Santos, Otávio José Rodrigues de Jesus,
Samuel Gois da Silva e Vilmar Favaro Purga. À hora regimental o senhor Presidente declarou 
aberta a Sessão invocando a proteção de Deus, “Que Deus ilumine os trabalhos desta Casa e 
norteie os homens que conduzem a nossa Pátria”, e fazendo uma saudação a todos. De 
imediato passou-se para a deliberação das Atas anteriores de números três mil trezentos e vinte 
e nove e três mil trezentos e trinta sendo as mesmas aprovadas sem ressalvas. Resumo das 
Correspondências Recebidas: Protocolo: 685/2017. Requerente: Ana Karina Azambuja -
Dir. Geral da Política de Assistência Social. Protocolo: 686/2017. Requerente: Gisele Ramalho 
- Pres. Associação Prot. dos Animais da Lapa. Protocolo: 687/2017. Requerente: Elisangela 
M. Aparecido. Protocolo: 688/2017. Requerente: Prefeitura Municipal da Lapa. Protocolo: 
689/2017. Requerente: Elisangela M Aparecido. Protocolo: 690/2017. Requerente: Prefeitura 
Municipal da Lapa. Protocolo: 691/2017. Requerente: Alessandra Barbosa Pinto. Protocolo: 
692/2017. Requerente: Prefeitura Municipal da Lapa. Protocolo: 693/2017. Requerente: Todos 
os Vereadores. Protocolo: 694/2017. Requerente: Paula Franco Batista. Protocolo: 698/2017. 
Requerente: Ruy Suplicy Wiedmer - Sec. Mun. de Saúde e Ação Social. Protocolo: 699/2017. 
Requerente: Prefeitura Municipal da Lapa. Protocolo: 700/2017. Requerente: Prefeitura 
Municipal da Lapa. Protocolo: 701/2017. Requerente: Prefeitura Municipal da Lapa. 
Protocolo: 702/2017. Requerente: Prefeitura Municipal da Lapa. Protocolo: 703/2017. 
Requerente: Prefeitura Municipal da Lapa. Protocolo: 704/2017. Requerente: Prefeitura 
Municipal da Lapa. Protocolo: 705/2017. Requerente: Prefeitura Municipal da Lapa. 
Protocolo: 706/2017. Requerente: Prefeitura Municipal da Lapa. Protocolo: 707/2017. 
Requerente: Prefeitura Municipal da Lapa. Protocolo: 708/2017. Requerente: Prefeitura 
Municipal da Lapa. Protocolo: 709/2017. Requerente: Prefeitura Municipal da Lapa. 
Protocolo: 710/2017. Requerente: Prefeitura Municipal da Lapa. Protocolo: 712/2017. 
Requerente: Josias Camargo de Oliveira Junior – Vereador. Protocolo: 713/2017. Requerente: 
Prefeitura Municipal da Lapa. Protocolo: 714/2017. Requerente: Prefeitura Municipal da Lapa. 
Protocolo: 715/2017. Requerente: Josias Camargo de Oliveira Junior. Protocolo: 718/2017. 
Requerente: Anderson. Protocolo: 719/2017. Requerente: Elenize de Lima Slusarz. Protocolo: 
720/2017. Requerente: Elenize de Lima Slusarz. Protocolo: 721/2017. Requerente: Elenize. 
Protocolo: 724/2017. Requerente: APAE. Protocolo: 725/2017. Requerente: Elenize. 
Protocolo: 726/2017. Requerente: Comissão Executiva da Câmara Municipal da Lapa. 
Protocolo: 729/2017. Requerente: Prefeitura Municipal da Lapa. Protocolo: 731/2017. 
Requerente: Marcos Takao Toda - Juiz Eleitoral. Protocolo: 732/2017. Requerente: Prefeitura 
Municipal da Lapa. Protocolo: 733/2017. Requerente: Prefeitura Municipal da Lapa. 
Protocolo: 734/2017. Requerente: Prefeitura Municipal da Lapa. Protocolo: 735/2017. 
Requerente: Ipm Sistemas Ltda. Protocolo: 736/2017. Requerente: Conselho Municipal de 
Assistência Social Lapa-Pr. Protocolo: 737/2017. Requerente: Conselho Municipal de 
Assistência Social Lapa-Pr. Protocolo: 738/2017. Requerente: Prefeitura Municipal da Lapa. 
Protocolo: 745/2017. Requerente: Prefeitura Municipal da Lapa. Protocolo: 746/2017. 
Requerente: Maurício Ton Ramos - Secretário Municipal da Fazenda. Protocolo: 747/2017. 
Requerente: Fenelon Bueno Moreira. Protocolo: 748/2017. Requerente: Prefeitura Municipal 
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Ata nº 3.333 Fl. 02
da Lapa. Protocolo: 749/2017. Requerente: Ministério da Educação. Protocolo: 751/2017. 
Requerente: Prefeitura Municipal da Lapa. Protocolo: 753/2017. Requerente: Roberson Costa 
Spagnol-Comandante 3ºsgb//6º GB. Protocolo: 754/2017. Requerente: Prefeitura Municipal da 
Lapa. Protocolo: 755/2017. Requerente: Anônimo. Protocolo: 756/2017. Requerente: Vilmar 
Czarneski Fávaro Purga. Protocolo: 759/2017. Requerente: Ministério da Educação. 
Protocolo: 760/2017. Requerente: Ministério da Educação. Protocolo: 762/2017. Requerente: 
Acyr Hoffmann. Protocolo: 763/2017. Requerente: Prefeitura Municipal da Lapa. Protocolo: 
765/2017. Requerente: Vilmar Favaro Purga. Protocolo: 766/2017. Requerente: Prefeitura 
Municipal da Lapa. Protocolo: 769/2017. Requerente: Ministério Público Federal. Protocolo: 
770/2017. Requerente: Prefeitura Municipal da Lapa. Protocolo: 771/2017. Requerente: 
Dirceu Rodrigues Ferreira. Resumo das Correspondências Expedidas: Protocolo: 679/2017. 
Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 680/2017. Requerente: Arthur Bastian Vidal. 
Protocolo: 681/2017. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 682/2017. Requerente: 
Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 683/2017. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 
684/2017. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 695/2017. Requerente: Arthur Bastian 
Vidal. Protocolo: 696/2017. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 697/2017. 
Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 711/2017. Requerente: Arthur Bastian Vidal. 
Protocolo: 716/2017. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 717/2017. Requerente: 
Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 722/2017. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 
723/2017. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 727/2017. Requerente: Arthur Bastian 
Vidal. Protocolo: 728/2017. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 739/2017. 
Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 740/2017. Requerente: Arthur Bastian Vidal. 
Protocolo: 741/2017. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 742/2017. Requerente: 
Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 743/2017. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 
744/2017. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 750/2017. Requerente: Arthur Bastian 
Vidal. Protocolo: 752/2017. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 730/2017. 
Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 757/2017. Requerente: Arthur Bastian Vidal. 
Protocolo: 758/2017. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 761/2017. Requerente: 
Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 764/2017. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 
767/2017. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 768/2017. Requerente: Arthur Bastian 
Vidal. Dando inicio a Ordem do Dia, presente os Vereadores: Acyr Hoffmann, Dirceu 
Rodrigues Ferreira, Fenelon Bueno Moreira, Josias Camargo de Oliveira Junior, Mário Jorge 
Padilha Santos, Otávio José Rodrigues de Jesus, Samuel Gois da Silva e Vilmar Favaro Purga.
Em 2ª discussão o Projeto de Lei Complementar nº 01/2016, de autoria do Executivo 
Municipal, que altera o art. 224 da Lei Complementar nº 03, de 30 de dezembro de 2011, que 
institui o novo Código Tributário do Município da Lapa e dá outras providências. Livre a 
palavra para discussão fez uso dela o Vereador Fenelon Bueno Moreira dizendo que, pede 
a retirada do referido Projeto de Lei Complementar para que o mesmo sofra uma Emenda que 
será incluída a pedido da OAB para que seja representado pelo Presidente da OAB 
exclusivamente, uma vez que já conversou com o Presidente doutor Diego Ribas, e será 
favorável ao presente Projeto, apesar de que até então acharia dispensável uma vez que este 
Vereador faz parte da presente Comissão indicado pelo Prefeito e como Advogado também é 
membro da OAB, e seria desnecessário outro patrono a não ser o próprio Presidente, por isso 
irá concordar desde que seja exclusivamente o Presidente. Com a palavra o Vereador 
Vilmar Favaro Purga disse que, como falou na Sessão passada votou contra esse Projeto 
porque não tinha a representação de um membro da OAB dentro desse Conselho, portanto 
com essa manifestação da OAB durante esse período que intermediou a primeira votação, 
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Ata nº 3.333 Fl. 03
tendo como membro o Presidente ou seja lá quem for da OAB. Esteve conversando com 
algumas pessoas da OAB e a pessoa que estaria sendo indicada sem essa exigência seria o 
advogado Edson Ribas que iria compor esse Conselho, mas sendo o Presidente ou qualquer 
membro da OAB está ótimo, é importante que tenha. Também quer aqui reafirmar, como já 
disse naquele voto contrário, que se fosse incluído um membro da OAB nesse Conselho 
mudaria o voto, portanto será favorável na próxima Sessão se esse Projeto voltar na Ordem do 
Dia. Havendo pedido de retirada do Projeto de Lei Complementar nº 01/2016, foi o mesmo 
APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº
02/2017, de autoria da Comissão Executiva, que altera o artigo 32 da Lei Orgânica do 
Município. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o 
Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 02/2017, de autoria da Comissão Executiva, que altera o 
artigo 32 da Lei Orgânica do Município, colocado em 2ª votação sendo APROVADO por 
unanimidade. Em 1ª discussão o Anteprojeto de Lei nº 04/2017, de autoria do Vereador 
Fenelon Bueno Moreira, que denomina de Rua Nair Spier do Amaral o logradouro Público 
Municipal que especifica. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Fenelon 
Bueno Moreira solicitando a leitura por parte do Primeiro Secretário do currículo da 
homenageada. Com a palavra o Vereador Vilmar Favaro Purga disse que parabeniza o 
Vereador Fenelon que homenageia nesta noite essa senhora que de fato como conhecedor e 
frequentador daquele estabelecimento em que era apresentado o programa Brasil Caboclo, no 
amigo gaúcho, na Rua Bortolo Sera, esquina com a Rua Joaquim Ferreira do Amaral, no 
bairro Cristo Rei, portanto é merecedor e este Vereador fica feliz de pessoas simples e 
humildes que trabalharam pelo bairro para que o mesmo fosse legalizado e tivesse esgoto, 
lutaram para que tivesse água na parte mais alta na Rua Joaquim Ferreira Maciel e também 
lutaram e conseguiram para que tivesse o tão sonhado asfalto em todas as ruas da vila Cristo 
Rei. E não são só pessoas de alto poder financeiro que merecem ser homenageados com o 
nome em uma rua que fica para a eternidade pra família lembrar sempre, pessoas humildes que 
trabalham e que fizeram alguma coisa pelo bairro aonde moraram merecem ser homenageadas, 
por isso vota a favor e com louvor. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o 
Anteprojeto de Lei nº 04/2017, de autoria do Vereador Fenelon Bueno Moreira, que denomina 
de Rua Nair Spier do Amaral o logradouro Público Municipal que especifica, colocado em 1ª 
votação nominal sendo APROVADO por unanimidade. Havendo requerimento verbal de 
autoria do Vereador Vilmar Favaro Purga, solicitando dispensa de interstício para 2ª 
deliberação do Anteprojeto de Lei nº 04/2017, de autoria do Vereador Fenelon Bueno Moreira, 
que denomina de Rua Nair Spier do Amaral o logradouro Público Municipal que especifica, 
foi o requerimento APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Anteprojeto de Lei nº 
04/2017, de autoria do Vereador Fenelon Bueno Moreira, que denomina de Rua Nair Spier do 
Amaral o logradouro Público Municipal que especifica. Livre a palavra para discussão e 
ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Anteprojeto de Lei nº 04/2017, de autoria do 
Vereador Fenelon Bueno Moreira, que denomina de Rua Nair Spier do Amaral o logradouro 
Público Municipal que especifica, colocado em 2ª votação nominal sendo APROVADO por 
unanimidade. Em 1ª discussão o Anteprojeto de Lei nº 05/2017, de autoria do Vereador 
Vilmar Favaro Purga, que denomina de Joaquim Flausino o logradouro que especifica. Livre a 
palavra para discussão fez uso dela o Vereador Vilmar Favaro Purga dizendo que é uma 
alegria estar apresentando esse projeto a uma pessoa em que teve a felicidade de acompanhar 
um pouco o seu trabalho como operador de máquinas, ou seja, como patroleiro do Município, 
uma pessoa que deixou marcas pelo excelente serviço prestado ao Município, diz isso baseado 
no que as pessoas falam ao visitar as comunidades, tenham saudades do patroleiro Joaquim.
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Ata nº 3.333 Fl. 04
Portanto este Vereador foi procurado pela família através do amigo Leuri Trindade que
apresenta o programa Entre Amigos da Radio Legendária, e solicitaram essa denominação de 
nome de rua no bairro São Cristóvão, na Mariental, é justamente na rua em que o senhor 
Joaquim morava, dando inicio próximo ao mercado do senhor Vanderlei e vai terminar em 
frente a escola Martim Hammerschmidt, na Mariental. Esteve fazendo duas visitas nessa rua 
para poder justificar bem, tirou também uma fotografia que faz parte do Projeto onde mostra 
aonde vai iniciar e terminar essa rua, por isso tem certeza que essa rua vai receber atenção 
merecida por parte do Executivo e em breve deverá colocar uma placa com o nome de 
Joaquim Flausino. No final dessa rua existe uma placa escrita "São Cristóvão", e quer deixar 
claro aqui que o bairro inteiro é São Cristóvão e todas as ruas dali, aquela rua principal em 
frente da escola e aquela que desce para o lado do Feixo, são ruas que não tem nome e isso é 
um problema muito sério para que as pessoas possam identificar um talão de água, de energia 
elétrica, de fazer uma compra no supermercado ou dar o endereço no correio, e hoje com essa 
aprovação, aquela rua vai passar a ter o nome de Joaquim Flausino. Também gostaria de pedir 
ao Diretor de Comunicação da Prefeitura que elabore com urgência essas placas de ruas aonde 
faltam, como essa que o Vereador Fenelon apresentou anteriormente, porque as pessoas já 
tenham que correr na Sanepar, Copel e Banco para alterar o endereço. E infelizmente ainda 
tem inúmeras ruas, principalmente na Mariental, que estão sem nome, e ao dar um nome os 
Vereadores estarão ajudando a comunidade a ter dignidade, por isso pede humildemente o 
voto favorável a esse Projeto que denomina de Rua Joaquim Flausino uma rua do Bairro São 
Cristóvão, na Mariental, bem como agradecer a presença da família do senhor Joaquim que foi 
uma pessoa simples e humilde que trabalhou honestamente e criou toda família com muito 
respeito e dignidade e ainda deixou uma amizade imensa por todo esse município da Lapa, por 
onde ele passou deixou uma marca como profissional e tinha orgulho de dizer que trabalhava 
na Prefeitura e era patroleiro. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Anteprojeto 
de Lei nº 05/2017, de autoria do Vereador Vilmar Favaro Purga, que denomina de Joaquim 
Flausino o logradouro que especifica, colocado em 1ª votação nominal sendo APROVADO 
por unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Fenelon Bueno 
Moreira, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Anteprojeto de Lei nº 
05/2017, de autoria do Vereador Vilmar Favaro Purga, que denomina de Joaquim Flausino o 
logradouro que especifica, foi o requerimento APROVADO por unanimidade. Em 2ª 
discussão o Anteprojeto de Lei nº 05/2017, de autoria do Vereador Vilmar Favaro Purga, que
denomina de Joaquim Flausino o logradouro que especifica. Livre a palavra para discussão e 
ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Anteprojeto de Lei nº 05/2017, de autoria do 
Vereador Vilmar Favaro Purga, que denomina de Joaquim Flausino o logradouro que 
especifica, colocado em 2ª votação nominal sendo APROVADO por unanimidade. Em 
discussão única o oficio nº 270/2017, oriundo do Executivo Municipal, protocolado nesta Casa 
sob nº 729/2017, no dia 11/07/2017, solicitando o arquivamento do Projeto de Lei nº 47/2017, 
que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a entidade 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais- APAE da Lapa, referente ao repasse 
financeiro, por meio de contribuição, nos termos da Lei n° 13019/2014. Livre a palavra para 
discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o arquivamento do Projeto de Lei nº 
47/2017, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Fomento com a 
entidade Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais- APAE da Lapa, referente ao repasse 
financeiro, por meio de contribuição, nos termos da Lei n° 13019/2014, colocado em votação 
única sendo APROVADO por unanimidade. Constou pela segunda vez em 2ª parte da Ordem 
do dia, o Projeto de Resolução nº 02/2017, de autoria da Comissão Executiva, que altera o 
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Ata nº 3.333 Fl. 05
artigo 7° do Regimento Interno do Poder Legislativo da Lapa, o qual passa a ter a seguinte 
redação. Nada mais constando na Ordem do Dia, passou-se a leitura dos Requerimentos e 
Indicações apresentados: Requerimento nº 04/2017, de autoria do Vereador Acyr Hoffmann, 
requer que seja inserido em ata Votos de Congratulações e Aplausos à locutora Marina Portes 
Varchaki, da Rádio Legendária em comemoração ao primeiro ano na apresentação do jornal 
Cidade Legendária, que na decisão desta casa seja dado ciência aos Padres Celmo Suchek de 
Lima e Márcio Adriano Krefer, à diretoria da emissora e ao gerente administrativo.
Requerimento nº 05/2017, de autoria do Vereador Dirceu Rodrigues Ferreira, de Voto de Pesar 
pelo falecimento do senhor Miguel Hukan, residente na comunidade de Espigão Branco, no 
dia 30/07/2017. Requerimento verbal de autoria do Vereador Samuel Gois da Silva, 
solicitando ao Executivo Municipal para que seja colocada uma Academia ao ar livre na 
comunidade de Campo de Telha e Cerro. Requerimento verbal de autoria do Vereador Vilmar 
Favaro Purga, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do senhor Renato Hugo Simas 
Milleo, e que da decisão desta Casa seja dado ciência a sua filha Eliane Milleo. Requerimento 
verbal de autoria do Vereador Vilmar Favaro Purga, de Voto de Profundo Pesar pelo 
falecimento do senhor Gilberto da Silva Ribas (do Escapamentos Marechal), e que da decisão 
desta Casa seja dado ciência ao filho Felipe Gomes Ribas. Requerimento verbal de autoria do 
Vereador Otávio José Rodrigues de Jesus, solicitando ao Executivo Municipal a colocação de 
uma Academia ao ar livre na localidade do Mato Preto Paiol, a pedido dos moradores. 
Ninguém querendo colocar qualquer Requerimento ou Indicação em destaque foram todos 
deferidos ficando à disposição dos senhores Vereadores, juntamente com o Expediente, na 
Secretaria desta Casa. Passou-se para o Grande Expediente, onde se manifestaram os 
Vereadores Samuel Gois da Silva, Josias Camargo de Oliveira Junior e Vilmar Favaro Purga.
Com a palavra o Vereador Samuel Gois da Silva disse que aproveita o espaço para 
questionar duas situações, a primeira é o projeto do Melhor Aprendiz lá no pastifício, que foi 
aprovado e sancionado pelo Prefeito, a Câmara cedeu o recurso para que logo começassem a 
fazer um pastifício escola, onde pessoas do CAPS e jovens carentes estariam aprendendo esse 
oficio com os funcionários e professores que se dispuseram a ensinar e algumas empresas 
acolheriam essas pessoas após realizado esse curso, a Câmara fez correto o projeto e foi 
sancionado, mas está parado. Por isso gostaria de chamar a atenção para que isso acontecesse 
o mais rápido possível, já procurou e conversou com as pessoas que estão diretamente ligadas 
a esse projeto que está meio parado, então aqui agora pede que essas pessoas sejam 
comunicadas e tomem uma atitude mais urgente nesse sentido, pois muitas empresas estão 
cobrando o jovem ou a pessoa que iria trabalhar na empresa. Portanto fica aqui o pedido para 
que seja agilizada a conclusão dessas melhorias no pastifício para atender as necessidades 
dessas pessoas e do empresariado. Outra situação que considera grave é a respeito das pessoas 
da equipe de enfermagem terem procurado muito este Vereador fazendo comentários sobre 
algumas questões de horário e para que se esclareça bem essa situação seria a tão sonhada, 
trabalhada e discutida trinta horas desse pessoal. Algum tempo atrás o COREN enviou na casa 
de cada profissional um documento pedindo apoio a enfermeira Rosane que era do PV, nessa 
carta além de pedir o voto para essa enfermeira eles levantaram a questão de que essa pessoa 
iria lutar pelas trinta horas no caso da saúde, a enfermeira Rosane passou por dois mandatos e 
nada. Este Vereador ligou para o COREN pra falar com uma atendente que o atendeu e foi 
chamar uma outra para dar algumas explicações, essa pessoa explicou que não tenham 
interesse nas trintas horas para os auxiliares de enfermagem porque estão querendo acabar 
com essa classe e deixar somente técnicos e enfermeiros, e que o técnico em enfermagem já 
estaria contemplado com as trintas horas dentro do seu contrato de trabalho seja na rede 
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Ata nº 3.333 Fl. 06
particular ou pública. Também lembra muito bem que foi feito um Projeto de Lei que passou 
por esta Câmara e depois foi retirado esse direito porque estava ilegítimo por ter sido feito em 
período eleitoral. As pessoas procuraram este Vereador ainda na campanha política dos 
Vereadores e Prefeito, conversaram e questionaram sobre a situação do jeito que foi conduzido 
a coisa, e foi feito de boca um acordo entre funcionários que eles estariam liberados para 
realizar esse trabalho das trinta horas. Lembra bem que a equipe de enfermagem o procurou e 
alguns foram juntos numa reunião para o então candidato a Prefeito Paulo Furiati, na época ele 
disse que não podia fazer nada porque se vier como forma de Lei nesta gestão vai continuar, se 
não vier não pode porque é ilegal. Este Vereador procurou se aprofundar mais sobre isso e 
mesmo nas discussões com os Deputados ninguém se atreveu a concluir, no caso, esse horário 
direcionado aos profissionais, ficou uma situação complicada. A equipe foi manipulada na 
gestão passada porque não foi feito nenhum acordo, era pra ser feita uma Lei e não foi, foram 
somente promessas que hoje deixam essas pessoas a deriva, e ainda foi afirmado pelo Prefeito 
que se tiver como Lei ele manteria. Outra coisa que considera grave de profunda manipulação 
e desrespeito com os funcionários também na gestão passada, é que foi feito uma revisão do 
Estatuto dos Funcionários em que a Comissão ficou dois anos trabalhando encima desse 
Estatuto e que não surtiu efeito em nada, foi engavetado. As trinta horas e o Estatuto dos 
Funcionários foi uma forma de manipulação pra talvez aquietar um pouco aquelas pessoas e 
dando falsas esperanças que poderiam mais tarde conseguir. E gostaria de chamar a 
responsabilidade seja de quem for da gestão passada, para que venha esclarecer isso aqui hoje, 
porque ainda continua repercutindo uma coisa errada que foi iniciada lá atrás, não sabe quem, 
talvez a Prefeita, Secretário ou alguns Diretores, não se sabe de onde partiu tudo isso porque 
até então as pessoas estavam contentes, assim como este Vereador também estava como 
funcionário da saúde e junto aos outros aplaudiu aquela atitude que hoje é visto como forma 
de manipulação. Andou buscando e procurando algumas situações que esse documento estaria 
sendo direcionado ao Ministério Público, não cederam esse documento, mas vai correr atrás 
desses documentos para saber a fundo a que pé está e vai chamar o responsável aqui nesta 
Casa de Leis para dar explicações por tudo isso, por enganar, mentir e dar falsas esperanças as 
pessoas e a esses funcionários que se agarraram numa coisa falsa e que não poderia dar 
continuidade. Portanto fica aqui registrado e pede ao Presidente que encaminhe não se sabe 
pra onde isso, pois ainda não teve essa documentação em mãos, para ser apurada toda essa 
situação. Não tem maneiras para se desculpar, o fato aconteceu, até hoje os funcionários 
falam, reclamam e querem respostas que ainda não tiveram. Este Vereador imagina que houve, 
na época da campanha eleitoral onde então o candidato a Prefeito Paulo Furiati disse que não 
pode assumir essa situação porque é errado, só iria assumir a situação se já estiver dentro de 
uma Lei. Com um aparte o Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior disse que quer 
aqui falar acerca dos auxiliares de enfermagem, já teve a oportunidade de fazer esse debate até 
com o Vereador Fenelon alguns meses atrás e vai retomar esse debate aqui com muita 
tranquilidade e relembrar que antes de dois mil e oito, em dois mil e quatro quando foi criado 
o plano de cargos no Município da Lapa os auxiliares de enfermagem faziam quarenta horas 
semanais e assim foi até o ano de dois mil e oito, quando o então Prefeito Miguel Batista 
passou por esta Casa uma Lei reduzindo a carga horária para trinta horas semanais mantendo a 
mesma remuneração. Em dois mil e oito teve eleição onde venceu o atual Prefeito Paulo 
Furiati, em dois mil e nove no primeiro ano de mandato ele revogou a Lei e aumentou a carga 
horária dos auxiliares de enfermagem para novamente quarenta horas semanais sem aumentar 
a remuneração, isso significa que houve aqui redução de salário, porque uma coisa é trabalhar 
oito horas por dia ganhando mil reais, outra coisa é trabalhar seis horas por dia ganhando mil 
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Ata nº 3.333 Fl. 07
reais, quem trabalha seis horas por dia ganhando mil reais ganha mais do que quem trabalha 
oito horas por dia ganhando mil reais. Então essa Lei do ano de dois mil e nove encaminhada a 
Câmara Municipal pelo então Prefeito e atual Paulo Furiati é inconstitucional porque fere o 
princípio da irredutibilidade de salário, nenhum trabalhador brasileiro pode ter o salário 
reduzido e foi isso que aconteceu aqui ao aumentar a carga horária e não aumentar na mesma 
proporção a remuneração, essa Lei tornou-se inconstitucional, e embora inconstitucional 
vigorou de dois mil e nove até o ano de dois mil e quinze quando então a Prefeita Leila 
reconhecendo a inconstitucionalidade dessa Lei deixou de aplica-la e passou a aplicar a Lei 
que havia sido revogada por essa Lei inconstitucional, a Lei de dois mil e oito do então 
Prefeito Miguel Batista que estabeleceu carga horária semanal de trinta horas, esta é a 
situação. Se existe erro e se alguém foi induzido em erro são os servidores no ano de dois mil 
e dezessete por responsabilidade e malabarismo feito pelo Prefeito que tenta dizer que se tiver 
Lei cumpre e se não tiver não cumpre. Ele tem uma caneta igual na mão e tem totais e plenas 
condições de elaborar o projeto que nem precisa elaborar, já está pronto, é só mudar a data 
desse de dois mil e dezesseis, imprimir, assinar e encaminhar para esta Casa que com certeza o 
Presidente Arthur Vidal irá colocar na Ordem do Dia da próxima Sessão e votarão a 
unanimidade desse Projeto. Portanto chega de malabarismo, de contar história e jogar uma 
categoria contra a outra no intuito de obter com essa divisão dividendos políticos. E o que 
assusta este Vereador é o abismo que existe entre o discurso e a prática de alguns, é muito fácil 
defender o funcionalismo público, é muito fácil subir naquela Tribuna e defender fazendo um 
discurso de duas horas, mas difícil é defender o servidor público na hora do voto, quando tem 
que decidir aqui contra interesses políticos do Prefeito e a favor dos servidores, ai é difícil, e 
recentemente tiveram aqui um episódio como esse. Então o aumento de trinta para quarenta 
horas dos auxiliares de enfermagem em dois mil e dezessete é ilegal e inconstitucional, o 
Prefeito mantem se quiser, ele mantem por teimoso e talvez porque goste de agir na 
inconstitucionalidade ou porque pretende auferir sabe-se Deus o que e qual tipo de vantagem 
ou de beneficio politico eleitoral com essa mudança. Faz aqui esse apelo ao senhor Samuel 
como Vereador da base do Prefeito, em nome dos auxiliares de enfermagem, para que possa 
nas reuniões com o Prefeito tentar sensibiliza-lo da importância disso, e se não gosta de 
auxiliar de enfermagem não precisa aprender a gostar, apenas aprenda a respeitar a 
Constituição e a zelar pelo patrimônio público do Município porque o aumento dessa carga 
horária sem aumento de remuneração está gerando mês a mês um passivo para o Município
que será objeto de demanda judicial certamente e quem vai pagar mais uma vez é o 
contribuinte da Lapa, pode não ser agora, mas talvez daqui cinco a dez anos, portanto é preciso 
responsabilidade. O Vereador Samuel também fala de exigir explicações, e até achou que iria 
falar acerca da UPA, das denúncias de assedio moral que estão ocorrendo pela cidade com 
relação ao comportamento do Diretor da UPA com seus funcionários. Não acredita em 
denúncia anônima, após o tchau se quer se recordará dela, entretanto nesse caso começou 
anônimo e hoje tem uma médica do Município que ratificou todos os termos da denúncia isso 
é gravíssimo, e o senhor Samuel como Vereador da base e muito atuante na área da saúde, 
inclusive como servidor da UPA, espera que tenha bastante preocupação com isso e use dessa 
cadeira e da Tribuna pra poder denunciar também essa questão. Com relação a revisão do 
Estatuto que foi finalizado no final do ano passado num processo muito democrático, com 
muito debate e participação dos servidores, Comissão na qual o Vereador Samuel participou 
como servidor de carreira do Município. O material de revisão do Estatuto dos Servidores está 
pronto lá no Executivo Municipal, ninguém levou embora o Projeto, está lá guardado, não era 
um Projeto da Prefeita, do Secretário ou do servidor Samuel, e sim era um Projeto do 
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Ata nº 3.333 Fl. 08
Município, e mais uma vez a caneta está na mão do homem, ele tem toda a liberdade e 
condições para assenta-la sob o papel, assinar o projeto e mandar para esta Casa para os 
Vereadores fazerem os debates. Não estão há quinze, vinte, trinta ou sessenta dias do atual 
mandato e sim há sete meses concluídos, então não tem que querer atribuir responsabilidades a 
quem governou a sete meses atrás e deixou o projeto pronto, e se foi preciso um ano para 
preparar não vai ser preciso mais um ano para imprimir e assinar. Continuando o Vereador 
Samuel Gois da Silva disse que gostar ou não gostar é um termo meio pesado, não tem nada 
haver do Prefeito gostar ou não do auxiliar de enfermagem, nem se deve falar sobre isso, foi a 
situação que levou a tudo isso. Esse projeto que foi feito da Lei das trinta horas no tempo do 
ex-prefeito Miguel Batista este Vereador correu atrás, todos sabem, foi sozinho e não chamou 
ninguém, as pessoas que foram juntas foram porque quiseram participar, muitas tinham medo. 
O que aconteceu foi que essa Lei veio e ficou engavetada aqui sendo passada somente no 
período eleitoral, ai já era inconstitucional, isso já começou errado lá, e na época como correu 
atrás e era o autor desse Projeto não quis ver mais nada a não ser que estivesse funcionando as 
trinta horas, e depois observando até no cartório eleitoral pra ver se realmente era 
inconstitucional eles afirmaram que era mesmo por ter sido feito em período eleitoral, então se 
é inconstitucional começou bem antes. Por isso até tira a responsabilidade dos ombros do 
Prefeito Paulo Furiati hoje, realmente ele tomou uma decisão difícil na época em revogar e 
criar outra Lei, mas não havia outro jeito, este Vereador foi o autor do projeto, brigou muito 
por esse projeto com o Prefeito Paulo Furiati naquela época de um não olhar para o outro e as 
pessoas que o acompanharam sabem disso. Depois através de pesquisas que fez e conversas 
com as pessoas que sabiam e podiam informar muito mais sobre aquilo tem que ter a 
humildade de reconhecer que hoje a conversa é outra. Portanto vai trazer essa documentação 
na próxima reunião, e imagina que a pessoa que deverá responder sobre essa situação seria a 
senhora Ligia Cardieri que foi Secretária de Saúde na época, mas vai verificar primeiro e 
depois irá fazer essa convocação na próxima reunião. Com a palavra o Vereador Josias 
Camargo de Oliveira Junior disse que gostaria de tratar aqui de forma objetiva sobre o oficio 
279 recebido aqui pela Presidência no dia 21/07/2017, encaminhando pelo Prefeito Municipal, 
tratando acerca de oito pedidos de informações que este Vereador formulou no primeiro 
semestre de dois mil e dezessete e que o Prefeito certamente orientado pela sua assessoria 
jurídica opina dizendo que o Vereador sozinho não tem legitimidade para solicitar 
informações ao Poder Executivo. Entende o Prefeito que o pedido de informações só pode ser 
feito pelo Plenário, que o Pleno é soberano para formular pedidos de informação, inclusive 
apresenta aqui duas jurisprudências de Tribunais que não o do Paraná, pra tentar embasar essa 
narrativa. E gostaria de dizer aos senhores Vereadores que o que está escrito aqui não subsiste
a menor e mais superficial analise técnica. Em primeiro lugar porque os pedidos de 
informações apresentados não foram fundamentados na Lei Orgânica do Município com 
relação as atribuições da Câmara Municipal, mas sim na Lei 12.527/2011 que é a Lei de 
acesso a informação. O Prefeito diz que o Vereador não motivou e não disse porque queria 
essas informações, e gostaria de dizer ao Prefeito que no artigo dez da Lei 12.527/2011 existe 
o parágrafo terceiro que diz, "são vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos 
determinantes da solicitação de informações de interesse público", portanto se os senhores e 
senhoras cidadãos quiserem saber qualquer informação acerca da gestão do Município, se 
amanhã quiserem saber quanto a Prefeitura paga numa caixa de omeprazol, tenham todo o 
direito de pegar um pacote de pão e escrever ao Prefeito solicitando informações quanto ao 
valor pago pelo omeprazol na Prefeitura, o Município tem vinte dias para dar essa resposta. 
Não precisa nem dizer o porquê, se quer comparar preço ou quanto a Prefeitura gasta, é só 
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Ata nº 3.333 Fl. 09
dizer que quer saber. O Prefeito tem que ser avisado sobre isso, que não é necessário dizer 
sobre a motivação. De fato existe uma discussão no Judiciário Brasileiro acerca da 
legitimidade ou não da possibilidade ou não de um Vereador sozinho formular requerimento 
de informações ao Poder Executivo, de fato existe essa discussão que é bastante forte e chegou 
inclusive ao Supremo Tribunal Federal um recurso extraordinário de número 865401, o relator 
é o Ministro Dias Toffoli, é um recurso do ano de 2015 que ainda não foi julgado, mas o 
senhor Rodrigo Janot, aquele que o Michel Temer morre de medo, a Procuradoria Geral da 
República já emitiu parecer a este recurso extraordinário dizendo, "Parecer pelo provimento 
do recurso extraordinário a fim de que seja reconhecido o direito do Vereador obter 
diretamente do chefe do Poder Executivo, informações e documentos públicos sobre a gestão 
municipal em prestigio do amplo alcance que o direito de todo o cidadão a informação 
adquire dentro da administração pública", então que não venham dizer que o Vereador não 
tem legitimidade para solicitar informações, irá solicitar todas e quantas forem necessárias a 
bem do exercício de fiscalizador como Vereador e como cidadão, este é o dever como 
Vereador e direito como cidadão. Outra coisa que também chama atenção é que ele diz que o 
motivo de não entregar as informações é porque este Vereador não havia pagado a guia, pediu 
cópia de documentos e o Prefeito mandou a conta e o Vereador tem que pagar o xerox, mas 
tudo bem, ai encaminhou um número de conta para este Vereador efetuar o pagamento do 
xerox, foi até o Banco efetuar o pagamento do xerox e desafia qualquer pessoa a ir num 
terminal eletrônico da Caixa Econômica Federal e tentar fazer um depósito na agência 0630, 
conta 1, dígito 6, porque essa conta não existe, não conseguiram nem informar o número da 
conta adequadamente, este Vereador jura que tentou pagar mas a conta não existe. Portanto
requer que seja encaminhado um oficio ao Executivo para que emita nos termos do Código 
Tributário Municipal um DAM (documento de arrecadação municipal) em nome deste 
Vereador e CPF, no valor do xerox e assim efetuará o recolhimento e encaminhará cópia a 
Secretaria da Fazenda pra não dizerem que está dando calote e não quer pagar o xerox do que 
foi solicitado, paga desde que o possibilitem a fazer esse pagamento e parem de cometer gafe 
grosseira de encaminhar número de conta que não existe. E hoje se iniciou o segundo semestre 
do primeiro ano desta legislatura, desde já deseja aos colegas Vereadores um bom resto de ano 
e que dos debates que surjam nesta Casa saia vencedor sempre e tão somente o povo lapeano
que será sempre muito bem vindo nesta Casa porque ela não pode ser só na teoria, precisa ser 
na prática também a casa do povo, essa é a razão da existência desta Casa e esta é a razão e o 
motivo único pelo qual estão os nove Vereadores aqui. Com a palavra o Vereador Vilmar 
Favaro Purga disse que gostaria de falar mais uma vez em relação ao trânsito municipal da 
Lapa, já no mandato anterior deste Vereador em quase todas as Sessões já falavam aqui sobre 
o trânsito, há quatro anos já dizia que obrigatoriamente o trânsito da Lapa teria que ser 
municipalizado, isso significa regularizar o trânsito e infelizmente terá que ser cobrada uma 
taxa para estacionamento e fazer a rotatividade de veículos, não podem mais esperar isso. 
Muita gente diz que o povo vai ficar bravo com este Vereador por estar mexendo com isso 
porque vão ter que pagar taxa pra estacionar, mas o eleitor deste Vereador não é analfabeto, o 
eleitorado da Lapa que faz este Vereador sentar nesta cadeira é inteligente e também estão 
vendo a necessidade de ter a municipalização do trânsito, não podem esperar mais com medo 
de perder voto. Quer aqui elogiar a atitude do Prefeito Furiati quando ouviu a uns dois ou três 
sábados atrás em que ele está com a mesma preocupação. E os Vereadores Acyr e Otávio 
fazem parte da Comissão Municipal de Trânsito representando a Câmara, onde toda a primeira 
segunda-feira do mês existe uma reunião com o senhor Altair que estava fazendo parte na 
gestão passada da Comissão de Trânsito e tinha o senhor Rubens como Diretor, e foi 
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Ata nº 3.333 Fl. 10
começado um trabalho onde muitas coisas já o senhor Altair que hoje está lá trabalhando junto 
com o senhor Paulo Janz que é também responsável pelo trânsito, pode ser aproveitado do que 
foi feito no passado, e hoje é dia primeiro de agosto e se for trabalhado direitinho nessa 
Comissão, se tiver boa vontade, como está vendo que o Prefeito está tendo pra fazer esse 
trânsito na Lapa andar, acredita que até o final do ano podem estar com essa municipalização 
implantada na cidade. Sabe que falar aqui é muito fácil, portanto o que precisa ter é a boa 
vontade das pessoas que estão pra resolver os problemas correrem atrás, e como Vereador está 
aqui para alertar e dizer o que a população sente e lá no Executivo estão as pessoas que 
executam, por isso gostaria que viesse com urgência esse projeto de municipalização do 
trânsito para a Câmara que o voto deste Vereador será favorável e defenderá com unhas e 
dentes, é claro que terão que analisar e fazer muitas audiências públicas, tem que ser seguido o 
trâmite legal para chegar na hora da votação não ter aqui na Câmara um agito de pessoas não 
querendo a aprovação do projeto, por isso tem que debater o projeto antes com a comunidade 
fazendo audiências públicas e trazer pra votação quando estiver bem debatido esse projeto. 
Hoje para se ter uma ideia, se chegar as sete horas da manhã na frente da Rodoviária os 
estacionamentos estão todos ocupados, se chegar as seis da tarde continua ocupado com os 
mesmos veículos, na Rua Barão do Rio Branco que é dos Bancos é a mesma coisa, na rua 
Coronel Dulcídio que é do comércio hoje são os mesmos veículos parados das oito da manhã 
ao meio dia e da uma hora até as seis da tarde porque são veículos de funcionários das lojas, 
de professores e alunos do Colégio São José, não existe uma movimentação, aliás, a maioria 
das ruas da Lapa estão assim e terão que tomar alguma providência. E os Vereadores Acyr e 
Otávio que estão nessa Comissão, com certeza a Câmara está bem representada e gostaria de 
pedir que debatam isso lá e logo seja municipalizado esse trânsito. Com um aparte o 
Vereador Acyr Hoffmann disse que para esclarecimento, já tem uma empresa fazendo 
levantamentos para que se municipalize o trânsito na Lapa, então já tem encaminhamentos 
nesse sentido. Com um aparte o Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior disse que 
gostaria de lembrar que em dois mil e dezesseis foi protocolado nesta Casa de Leis um projeto 
de lei tratando e regulamentando a municipalização do trânsito na Lapa, foi protocolado no dia 
20/06/2016, não foi votado e arquivado no dia 02/01/2017 porque não foi deliberado no 
mesmo ano em que foi apresentado, e mais uma vez o projeto está pronto e não tem muito o 
que discutir, basta mudar a data, o número, o nome, assinar e mandar pra cá pra ser votado. 
Continuando o Vereador Vilmar Favaro Purga disse que como já falou, muitas coisas 
podem ser aproveitadas daquilo que já foi debatido há um ano e meio atrás onde este Vereador 
participava, portanto é preciso dar essa sequência. Com um aparte o Vereador Otávio José 
Rodrigues de Jesus disse que é algo preocupante e todos concordam que a situação realmente 
está caótica, hoje em quase todas as residência é visto um e até dois veículos, até as bicicletas 
sumiram da área central. E dias atrás em conversa com o Executivo a preocupação é grande e 
lá na Comissão irão levar em frente e discutir essa situação pra tentar resolver, sabe-se que é 
uma situação um pouco mais complexa por mais que já se tenha o projeto. Com relação a 
Comissão de Trânsito, várias situações tem sido levadas lá e atendidas, as reuniões estão sendo 
produtivas e num prazo mais rápido espera-se que se chegue numa solução. Continuando o 
Vereador Vilmar Favaro Purga disse que na gestão passada o Vereador Lilo representava a 
Câmara na Comissão de Trânsito e foi pedido para que fossem enviadas as atas das reuniões 
da Comissão para cada Vereador pra ficarem sabendo do que estava acontecendo porque lá é 
dado os prazos e se não tiver o acompanhamento de nove cabeças de repente cai no 
esquecimento, e estão aqui pra cobrar, as vezes pedem uma lombada não tem resposta, enfim, 
tudo o que envolve o trânsito, então logo em seguida que fosse mandada a ata da reunião do 
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Ata nº 3.333 Fl. 11
que foi discutido. Não se sabe qual foi o dia definido pra reunião, ainda não foi definido, é um 
erro, deveriam definir um dia para as coisas poder andar, se não fizeram uma reunião agora, 
vão fazer a outra quando, no final do ano. Com um aparte o Vereador Acyr Hoffmann disse 
que tem épocas que não tem assunto a discutir a não ser esse da municipalização do trânsito, 
não tem requerimento, então talvez seja por isso, tem acontecido reunião todo mês, mas não 
com dia definido. Com um aparte o Vereador Fenelon Bueno Moreira disse que tem que 
ter uma data definida nem que não tenha pauta, gostaria de pedir aos Vereadores Acyr e 
Otávio que peçam a definição do dia da reunião, os Vereadores podem pedir isso, tem que ter 
respostas porque os eleitores cobram e precisam repassar. Continuando o Vereador Vilmar 
Favaro Purga esclareceu que na gestão passada todos os Vereadores recebiam as atas do 
Executivo via e-mail, inclusive pela mesma pessoa que está lá hoje que é o senhor Altair que 
trabalhava junto com o senhor Rubens, agora o senhor Altair trabalha junto com o senhor 
Paulo, então ele está bem por dentro de como funcionava e no final começou a dar certo, ele 
encaminhava no e-mail, por exemplo, a reunião do dia primeiro de agosto da CMTC, assuntos 
discutidos: lombada na Rua Joaquim Linhares de Lacerda, aprovado por unanimidade, prazo 
para execução: noventa dias. Então tinha um acompanhamento, e vejam que época boa para 
por em pauta a municipalização do trânsito, agora que não tem outras coisas fazer andar esse 
negocio e aprovar. Com um aparte o Vereador Otávio José Rodrigues de Jesus disse que 
se compromete de na próxima reunião ver essa situação da municipalização. Continuando o 
Vereador Vilmar Favaro Purga disse que fala isso porque ficou animado com o que o 
Prefeito falou que tem que municipalizar, então a ideia do Prefeito é a mesma deste Vereador e 
do que o povo está pedindo. Com um aparte o Vereador Fenelon Bueno Moreira disse que 
também acredita que tem que municipalizar, assim como a ex-prefeita enviou e com todo 
respeito, mas enviar um projeto de lei de tamanha importância a esta Casa de Leis no dia 
20/06/2016 para os Vereadores estudar e debater sobre o caso não era a data ideal, pois todos 
sabem que em julho os Vereadores já estão praticamente em campanha eleitoral, então não 
tinha como aprovar. Em resposta o Vereador Josias disse que estão em campanha, mas não 
se afastam do mandato, se está se exercendo o mandato tem que discutir os problemas da 
cidade, a cidade não para em período eleitoral. Continuando o aparte o Vereador Fenelon 
Bueno Moreira disse que esse assunto tem que ter um amplo debate com audiências públicas,
mas jamais a toque de caixa, tem que ver bem e muito menos qualquer Prefeito sabe que em 
período eleitoral a questão paralisa, mas podem aproveitar esse projeto e solicita ao Vereador 
Purga que levantou essa questão, que peça o projeto pra analisar com carinho e de repente 
enviar a Comissão de Trânsito para dar continuidade e se for uma coisa boa será unanimidade 
de todos os Vereadores. Continuando o Vereador Vilmar Favaro Purga disse que já tem 
muita coisa que já foi discutida a um ano e meio atrás, só que as coisas não conseguiram se 
concretizar e é claro que muitas coisas podem ser aproveitadas, mas esse projeto está 
arquivado no Executivo e com a colaboração do Presidente podem pedir cópia e aproveitar 
aquilo que for de bom e fazer as alterações, e os Vereadores Acyr e Otávio levar pra essa 
Comissão e pedir que as coisas andem lá com reuniões a cada quinze dias pra ver se 
conseguem chegar no final do ano com esse assunto resolvido, porque entra e sai Prefeito e as 
coisas não se concretizam, não está dizendo que ninguém não fez nada, todos os Prefeitos que 
passaram pelo Executivo fizeram aquilo que puderam, mas como diz o Senador Roberto 
Requião, tem coisas na vida pública e projetos que tem que colocar os perdigueiros e pessoas 
de confiança atrás daquele projeto, ele chamava de perdigueiro no bom sentido, para que 
ficassem cobrando, "porque com fogo no rabo até preguiça corre", dizia ele. Isso é verdade, e 
tem dois representantes da Câmara que são os Vereadores Acyr e Otávio, está em boas mãos, e 
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Ata nº 3.333 Fl. 12
nessa Comissão que determinem data, façam a ata, coloquem data e enviem aos Vereadores 
para que ajudem a cobrar os prazos, e Vereador merece todo respeito, por exemplo, foi 
denominado de Joaquim Frausino um logradouro no bairro São Cristóvão, em Mariental, uma 
rua que está asfaltada e se pedirem uma lombada lá tem que ir para essa Comissão e se 
reprovarem lá, não sai a lombada, e se eles aprovarem tenham que dizer para os Vereadores 
que vai ser feita daqui noventa dias. Portanto em relação ao trânsito irá estar sempre 
lembrando aqui em toda Sessão e tem certeza que o Prefeito Furiati também quer essa 
municipalização do trânsito porque não tem mais aonde deixar carro, além disso, irão dar uma 
ajuda pra todo o comércio local que está nessa crise, todos os empresários que estão nessa 
crise segurando a barra pesada com seus empregados não deixando a peteca cair, e aproveita 
para parabenizar todos os empresários da cidade e ao mesmo tempo pedir ao Secretário de 
Desenvolvimento, Joacir Gonsalvez, que nesse período de crise fizesse uma visita em cada 
estabelecimento comercial da cidade e visse o que cada empresário está precisando de uma 
mão amiga da Prefeitura, porque aonde este Vereador vai ouve queixa dos empresários sobre o 
trânsito. E de repente a Secretaria de Desenvolvimento poderia fazer essa visita, dias atrás 
convidou o senhor Joacir para a inauguração e açougue do Purguinha, ele foi e seria 
interessante ele fazer essa visita em todos os estabelecimentos comerciais pra ver o que as 
pessoas estão precisando. Um exemplo é a panificadora Ouropan perto do Colégio Polivalente, 
que tem o meio fio inteiro pintado de amarelo e ninguém pode estacionar, ai a Comissão de 
Trânsito poderia sugerir a colocação de uma placa de quinze minutos com alerta ligado nessa 
faixa amarela em frente a Ouropan, a pessoa compra o pão e vai embora, não é pra estacionar, 
mas para pelo menos o cliente comprar o pão e sair, e porque a Secretaria de Desenvolvimento 
Econômico não faz uma visita e não leva lá para a Comissão de Trânsito isso pra debater e 
discutir , isso é importante já está ajudando o comerciante, é isso que espera que aconteça em 
relação ao comércio e ao trânsito, o problema hoje está no trânsito e com certeza sendo 
aprovado a municipalização do trânsito vai estar ajudando muitos comércios da Lapa e os 
empresário vão poder oferecer mais empregos porque vai aumentar o movimento e assim 
aumenta a demanda de emprego. Sempre é falado nas Sessões sobre o pedágio, este Vereador 
já está há oito anos aqui falando sobre isso e pedindo a Caminhos do Paraná que tivesse 
piedade e isentasse os veículos emplacados na Lapa, porque é uma vergonha para os lapeanos 
pelo tanto que arrecadam nesta praça de pedágio e pelas migalhas que passam para o 
Município de oitenta ou noventa mil de ISS, os lapeanos deveriam ter passagem livre por ali, 
quem tivesse a placa da Lapa eles que erguessem as porteiras e deixassem passar 
gratuitamente, porque dói no bolso ter que pagar pra ir na Mariental, Vereador também paga, a 
não ser quando se está com o carro da Câmara que é isento do pedágio, mas quando é carro 
particular é pago igual, doze reais e vinte centavos, um roubo, um assalto a mão armada pra 
todo o povo lapeano que precisa ir na Mariental ou no Feixo. Por isso estão aqui batendo a 
muito tempo em relação a isso, a Caminhos do Paraná deveria isentar os lapeanos que 
tivessem o veículo emplacado na cidade da Lapa, assim como uma concessionária do norte do 
Paraná isentou os moradores da cidade de Marialva do pagamento do pedágio, isso é justo e é 
reconhecimento. Este Vereador participou na Mariental desde a primeira reunião da 
implantação onde na época era o engenheiro Terbai que disse que não queriam cobrar pedágio 
dos lapeanos e sim de quem passa aqui com viagens. Então está na hora, se não queria cobrar 
o pedágio dos lapeanos então isente os veículos emplacados na cidade, sai vinte e quatro e 
quarenta ida e volta e gasta-se dez de combustível, isso é uma vergonha e absurdo essa 
tranqueira que colocaram ai e nem as melhorias necessárias no perímetro urbano da Vila São 
José eles são capazes de fazer, começaram a fazer valetas na Mariental e não se sabe o que vão 
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Ata nº 3.333 Fl. 13
fazer, quer ver o serviço concluído lá mas que façam aqui também a passarela, antes que 
aconteça acidentes novamente na Vila São José. Com um aparte o Vereador Fenelon Bueno 
Moreira disse que, ontem esteve em reunião com pessoas do alto escalão do Governo e 
infelizmente durante a conversa saiu um assunto do qual todos sabem que em dois mil e vinte 
e um vão ser as renovações das praças de pedágio das concessões, e as concessionárias já estão 
indo atrás dos futuros candidatos a governadores e fazendo alianças, verificando qual que tem 
mais possibilidades inclusive para financiamentos de campanhas eleitoras a governadores com 
o comprometimento de continuar essa barbaridade. Então infelizmente os Vereadores que são 
aqueles que correm atrás dos votos tenham que tomar esse cuidado e cautela para escolher 
aquele que de fato representa o povo e não grandes empresas que só vem tirar dinheiro da 
população e como disse o Vereador Purga, roubando do povo. Portanto terão que tomar 
cuidado na próxima e tentar descobrir, porque infelizmente a dimensão que tem uma 
campanha de governador onde tem concessionárias bancando um candidato a governador é 
difícil de se concorrer e debater contra essa pessoa, e como Vereadores tenham esse dever, 
antes de serem Vereadores são cidadãos e tenham esse dever de debater e trabalhar contra esse 
futuro governador que será financiado com recursos do povo, tiram do povo e devolvem pra 
eles. Continuando o Vereador Vilmar Favaro Purga disse que deixa registrado aqui a 
reunião que tiveram quarta-feira passada no Clube 7 de Setembro, onde a convite do Partido 
Rede o PSL participou juntamente com outros Partidos, tinha dez siglas partidárias na reunião 
e onde receberam a visita do Deputado Federal Aliel Machado da cidade de Ponta Grossa. Na 
reunião este Vereador também teve a oportunidade de falar, o Deputado Aliel se elegeu pelo 
trabalho que realizou na cidade de Ponta Grossa que é um colégio eleitoral grande, foi eleito 
pela primeira vez pelo PC do B e depois mudou para o Partido Rede e hoje ele está na 
oposição ao Governo do senhor Michel Temer, fazendo discursos muito bonitos, mas não está 
se aliando aqueles grupos que estão lá somente por interesse próprio. Na oportunidade o 
Deputado Aliel disse que a Lapa é uma cidade diferente, ou seja, é aquela mesma conversa 
que todos os Deputados que venham aqui dizem, que a Lapa é bela, é histórica, é isso e aquilo. 
Ai este Vereador usou da palavra e disse que a Lapa é sim bela e histórica, têm duzentos e 
quarenta e oito anos e não se dá ao luxo de dizer que tem um ginásio de esportes decente pra 
abrigar jogos escolares dentro do Município, sendo que outras cidades menores começando 
por Contenda, Porto Amazonas, Quitandinha, Antônio Olinto, São Mateus, Paulo Frontin, Rio 
Azul, Mallet, Rebouças e Guamiranga fundada em oitenta e nove tem colégio de esportes 
decente que abrigam jogos até da Seleção Brasileira. Isso é a Lapa bela e justa que os 
Deputados verem quando venham somente visitar, por que não arrumam recursos para trazer 
pra Lapa, falta de pedido não é. Mariental e Feixo brigam há anos por uma creche, não tem o 
dinheiro para construir a creche e muito menos o terreno comprado, são comunidades que 
merecem ter uma creche que comporte todas aquelas crianças e as mães possam trabalhar 
sossegadas, essa é a Lapa bela que os Deputados acham quando venham aqui somente 
conversar, e quando os Vereadores solicitam recursos para a construção de uma quadra é cento 
e cinquenta mil, é duzentos mil que vem, isso é muito pouco, a Prefeitura tem que tirar 
dinheiro do próprio bolso pra fazer aquelas quadras mal acabadas que em volta é brita. Fica 
triste quando vê Deputado correndo com mala de quinhentos mil que seria entregue por 
semana pra corrupção do Presidente Temer, é isso que hoje está denegrindo a imagem de 
todos os políticos. E naquela reunião disse ao Deputado Aliel que roga a Deus que o ilumine e 
cruze todo aquele banhado da Câmara Federal sem sujar o sapato, já que ele foi eleito com o 
voto do povo simples e veio de família humilde não se deixe corromper no meio daqueles 
grandes Partidos, daquelas pessoas que estão lá somente pensando em roubar pra ter beneficio 
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Ata nº 3.333 Fl. 14
pra se reeleger na próxima eleição, ele disse que poderia ficar tranquilo quanto a isso, tem ele 
no whatsapp e tenham conversado sobre isso, ele disse que amanhã é o grande dia na Câmara 
Federal para todos os brasileiros, como é que não vão dar prosseguimento numa denúncia da 
Procuradoria Geral da República do senhor Rodrigo Janot, em relação aqueles quinhentos mil 
do Temer, do Rodrigo Rocha Loures. E por que não deixam que investiguem e que a Justiça 
diga, e não os Deputados que estão sendo comprados com o oferecimento de emendas, e 
semana que vem estão dizendo que vai sair outra denúncia, este Vereador acredita que o 
Michel Temer não se segura até o final do mandato e alguma coisa deve acontecer no Brasil, 
mas ainda não dá pra enxergar o que é. Então amanhã é um grande dia onde os Deputados vão 
estar votando sim ou não com voto aberto, e aos que vierem pedir voto aqui poderão dizer que 
acoco as coisas do Temer e agora quer voto por que, é isso que o povo tem que se perguntar 
depois, daqui a menos de um ano os Deputados vão procurar os Vereadores, mas vão pedir 
votos para gente honesta, este Vereador não vai pedir voto para um Deputado Federal que 
votar pelo impedimento da investigação do Temer, esse tipo de Deputado tem que ser tirado 
do circuito politico. Passou-se para Lideranças onde se manifestou o Vereador Samuel Gois 
da Silva. Com a palavra o Vereador Samuel Gois da Silva disse que o Partido PSB dispõe 
de princípios que o regem, tem o Estatuto, o Regimento Interno e o Código de Ética, imagina￾se que os demais Partidos tenham alguma coisa semelhante ou deveriam de ter e também 
cobrar dos seus militantes alguns atos. O que ocorre é que alguns parlamentares e assessores, 
desconhece o motivo, mas pode ser em busca de vantagem pessoal e com isso se atem a 
dedicar o tempo para conspirar contra outras pessoas de forma covarde dando o tapa e 
escondendo a mão, usando de pura demagogia, infelizmente nos Partidos ocorrem situações 
assim. Tem aqui o portal da transparência, o próprio nome já fala "transparência", nada se 
esconde, está ali de conhecimento do povo ou das pessoas que quiserem ter conhecimento de 
como está o Legislativo. Fala isso devido as diárias, e quem achar que é contra a Lei que 
denuncie os Vereadores se estiverem agindo contra qualquer Lei, cada Vereador que está aqui 
hoje e os que passaram antes tenham muito o que buscar e aprender, não importa a formação, 
chegando aqui é uma nova situação de enfrentamento a cada dia buscando conhecimento pra 
poder trabalhar melhor ainda a favor do povo, mas alguns verem de forma diferente, de que 
sabe tudo e não precisa aprender, e quem que não precisa aprender, pois as coisas mudam 
diariamente de uma hora pra outra, e se não se aprende acaba desaprendendo, leis mudam, 
existem aditivos e outras situações que são levadas a não interpretar mais aquele texto da 
forma que era e pra isso é preciso de capacitação, tem que ter humildade em dizer que não 
sabe tudo, correr e buscar para aprender cada vez mais. E as pessoas usam de meios e 
informações maldosas quando se trata disso, e existem duas situações, a que vem alguém para 
saber dos gastos, é só mostrar lá é transparente pra qualquer um acessar e ver, mas tem pessoas 
que procuram fazer uma tempestade em copo d'água, jogando as pessoas contra o parlamentar, 
isso é busca de vantagem pessoal, são pessoas que não levantam a b... da cadeira pra correr 
atrás das coisas e esperam cair do céu, ficam buscando coisas fúteis e não apresentam nada de 
concreto. Aborrece muito saber que aqui nesse meio ocorre isso, as pessoas deveriam ter honra 
de chegar e dizer na cara da pessoa se está fazendo alguma coisa errada e não ficar inventando 
história dos outros, pois o eleitor não vem atrás dessas coisas, mas existem parlamentares e 
assessores que ficam cutucando os outros pra criar uma situação de desrespeito entre um e 
outro, porque o eleitor não vem perguntar para o Vereador, ele quer ver o trabalho e a 
dedicação de cada Vereador buscando recursos e trazendo coisas boas pra cidade, e quanta 
coisa como Vereador já fez pela saúde, isso não se fala. Quantas coisas os demais Vereadores 
já fizeram pela saúde, isso os fofoqueiros não falam, não tenham coragem de falar, olhar nos 
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Ata nº 3.333 Fl. 15
olhos e arcar com as responsabilidades, isso entristece muito. E se este Vereador estiver 
agindo em desconformidade com a Lei, que vão lá e denunciem não precisa estar criando 
subterfúgios e fofocas, são fofoqueiros, ao invés dessas pessoas trabalharem ficam fofocando, 
que saiam de seus gabinetes e cadeiras e vão trabalhar que é o melhor a fazer. E quer tomar a 
liberdade de citar este Vereador e os Vereadores Fenelon, Mário, Acyr, Dirceu, Otávio e o 
Presidente Arthur, que trouxeram nesses sete meses próximos a seis milhões pra cidade, está lá 
pra quem quiser conferir, isso ninguém fala, só falam em diárias e cursos e que são deuses que 
não precisam aprender mais nada, isso é falta de humildade, pois todos tem que aprender a 
todo momento e correr atrás das coisas necessárias pra atender o povo. Falem o que quiserem, 
se tiver alguma coisa errada vão e denunciem, as coisas boas que acontecem ninguém fala, são 
muitas coisas ligadas a saúde e estradas, agora os invejosos começam por ponta, pior, são 
covardes, dão o tapa e escondem a mão, isso é a pior coisa que tem, simplesmente são 
covardes. Passou-se para Comunicações Parlamentares onde não houve manifestações. Nada 
mais a tratar o senhor Presidente encerrou a Sessão agradecendo a presença de todos, bem 
como dos senhores Vereadores, e convocou para a próxima Sessão Ordinária a realizar-se no
dia oito de agosto de dois mil e dezessete, salvo convocação Extraordinária, à hora regimental, 
com a Ordem do Dia a ser definida e publicada posteriormente no site. Sendo o que tinha para 
constar, eu Marilda Bonczkowski, Auxiliar de Secretaria, lavrei a presente Ata que após lida e 
aprovada, será por todos os Vereadores assinada.
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 Arthur Bastian Vidal 
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 Acyr Hoffmann Dirceu Rodrigues Ferreira 
 
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 Fenelon Bueno Moreira Josias Camargo de Oliveira Junior
 
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 Mário Jorge Padilha Santos Otávio José Rodrigues de Jesus
 
 
 
 
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 Samuel Gois da Silva Vilmar Favaro Purga 
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