materia nº 3334/2017

, 
ATA NÚMERO TRÊS MIL TREZENTOS E TRINTA QUATRO (3.334)
Aos oito dias do mês de agosto de dois mil e dezessete, a hora regimental, reuniu-se no 
Plenário Vereador César Augusto Leoni, o Poder Legislativo Municipal da Lapa sob a 
Presidência do Vereador Arthur Bastian Vidal, Secretariado pelos Vereadores Acyr Hoffmann 
e Dirceu Rodrigues Ferreira, presentes os Vereadores: Josias Camargo de Oliveira Junior, 
Mário Jorge Padilha Santos, Otávio José Rodrigues de Jesus, Samuel Gois da Silva e Vilmar 
Favaro Purga. À hora regimental o senhor Presidente declarou aberta a Sessão invocando a 
proteção de Deus, “Que Deus ilumine os trabalhos desta Casa e norteie os homens que 
conduzem a nossa Pátria”, e fazendo uma saudação a todos. De imediato passou-se para a 
deliberação das Atas anteriores de números três mil trezentos e trinta e um e três mil trezentos 
e trinta e dois sendo as mesmas aprovadas sem ressalvas. Resumo das Correspondências 
Recebidas: Protocolo: 772/2017. Requerente: Prefeitura Municipal da Lapa. Protocolo:
773/2017. Requerente: Prefeitura Municipal da Lapa. Protocolo: 774/2017. Requerente: 
Ministério da Educação. Protocolo: 775/2017. Requerente: Ministério da Educação. Protocolo: 
776/2017. Requerente: Comissão de Legislação, Justiça e Redação. Protocolo: 777/2017. 
Requerente: Dirceu Rodrigues Ferreira. Protocolo: 778/2017. Requerente: Dirceu Rodrigues 
Ferreira. Protocolo: 784/2017. Requerente: Fenelon Bueno Moreira. Protocolo: 786/2017. 
Requerente: Ten. Cel. Alexandre G. Teixeira - Com. do 15º Gac – Ap. Protocolo: 787/2017. 
Requerente: Secretaria da Cultura do Estado do Paraná. Resumo das Correspondências 
Expedidas: Protocolo. 779/2017. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 780/2017. 
Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 781/2017. Requerente: Arthur Bastian Vidal. 
Protocolo: 782/2017. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 783/2017. Requerente: 
Arthur Bastian Vidal. Protocolo: 785/2017. Requerente: Arthur Bastian Vidal. Dando inicio a 
Ordem do Dia, presente os Vereadores: Acyr Hoffmann, Dirceu Rodrigues Ferreira, Josias 
Camargo de Oliveira Junior, Otávio José Rodrigues de Jesus, Samuel Gois da Silva e Vilmar 
Favaro Purga. Em 1ª discussão o Projeto de Lei Complementar nº 01/2016, de autoria do 
Executivo Municipal, que altera o art. 224 da Lei Complementar nº 03, de 30 de dezembro de 
2011, que institui o novo Código Tributário do Município da Lapa e dá outras providências. O 
Presidente Arthur comunicou o pedido de retirada da Emenda Modificativa protocolada em 
31/03/2017, ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2016, o qual foi colocado em discussão. 
Ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o pedido de retirada da Emenda Modificativa do 
Projeto de Lei Complementar 01/2016, colocado em votação sendo APROVADO por 
unanimidade. Em 1ª discussão o Substitutivo Geral ao Projeto de Lei Complementar nº 
01/2016, de autoria do Executivo Municipal, que altera o art. 224 da Lei Complementar nº 03, 
de 30 de dezembro de 2011, que institui o novo Código Tributário do Município da Lapa e dá 
outras providências. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, 
foi o Substitutivo Geral ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2016, de autoria do Executivo 
Municipal, que altera o art. 224 da Lei Complementar nº 03, de 30 de dezembro de 2011, que 
institui o novo Código Tributário do Município da Lapa e dá outras providências, colocado em 
1ª votação sendo APROVADO por unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do 
Vereador Acyr Hoffmann, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do 
Substitutivo Geral ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2016, de autoria do Executivo 
Municipal, que altera o art. 224 da Lei Complementar nº 03, de 30 de dezembro de 2011, que 
institui o novo Código Tributário do Município da Lapa e dá outras providências, foi o 
requerimento APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Substitutivo Geral ao Projeto 
de Lei Complementar nº 01/2016, de autoria do Executivo Municipal, que altera o art. 224 da 
, 
Ata nº 3.334 Fl. 02
Lei Complementar nº 03, de 30 de dezembro de 2011, que institui o novo Código Tributário 
do Município da Lapa e dá outras providências. Livre a palavra para discussão fez uso dela 
o Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior dizendo que tiveram um debate aqui alguns 
dias atrás sobre a emenda ao Projeto de Lei Complementar nº 01/2016, o qual foi encaminhado 
pela ex-prefeita Leila alterando a composição do Conselho de Contribuintes do Município da 
Lapa e incluía um representante da OAB-Lapa. A emenda apresentada excluía a OAB desse 
Conselho, isso foi revisto e hoje estão votando essa emenda substitutiva que inclui novamente 
a OAB no Conselho Municipal de Contribuintes, é uma decisão importantíssima porque 
qualifica o Conselho, enriquece os debates e sem sombra de dúvidas traz benefícios a 
população porque um Conselho de Contribuintes atuante e qualificado tecnicamente,
certamente as demandas judiciais discutindo ilegalidades na aplicação da legislação tributária 
serão bem menores. Portanto fica aqui essa manifestação e satisfação em poder ver que a 
alteração foi promovida e a OAB foi novamente incluída no Conselho de Contribuintes da 
Lapa. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Substitutivo Geral ao Projeto de Lei 
Complementar nº 01/2016, de autoria do Executivo Municipal, que altera o art. 224 da Lei 
Complementar nº 03, de 30 de dezembro de 2011, que institui o novo Código Tributário do 
Município da Lapa e dá outras providências, colocado em 2ª votação sendo APROVADO por 
unanimidade. Em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 29/2017, de autoria do Executivo 
Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar por superávit 
financeiro, para devolução de saldos de convênios ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da 
Educação. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o 
Projeto de Lei nº 29/2017, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de 
crédito adicional suplementar por superávit financeiro, para devolução de saldos de convênios 
ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, colocado em 1ª votação sendo 
APROVADO por unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Otávio 
José Rodrigues de Jesus, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto de 
Lei nº 29/2017, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito 
adicional suplementar por superávit financeiro, para devolução de saldos de convênios ao 
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, foi o requerimento APROVADO por 
unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 29/2017, de autoria do Executivo 
Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar por superávit 
financeiro, para devolução de saldos de convênios ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da 
Educação. Livre a palavra para discussão fez uso dela o Vereador Josias Camargo de 
Oliveira Junior dizendo que faz uso da palavra apenas para justificar que esse Projeto chegou 
aqui na Câmara já há algum tempo, e na primeira discussão foi levantado o questionamento 
acerca da possibilidade ou não de reaproveitar e utilizar esse recurso que hora está sendo 
proposta a devolução para aplicação em outras ações da área da educação. Foi formulado um 
requerimento de pedido de informações, o Executivo respondeu dizendo que após consultar 
inclusive o Ministério da Educação, a resposta é no sentido de que o valor de 
aproximadamente duzentos mil não pode ser utilizado em outra ação que não aquela do objeto 
original do convênio. Sendo assim é lamentável que seja dessa forma, mas não tem alternativa 
que não seja aprovar para que a devolução seja feita e o Município possa receber depois 
mediante outros convênios os recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação, 
por conta disso pra que todos fiquem cientes de que tentaram não devolver para reutilizar o 
dinheiro em outra ação, mas lamentavelmente não foi possível. Mais ninguém querendo fazer 
uso da palavra, foi o Projeto de Lei nº 29/2017, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe 
sobre a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro, para devolução de 
, 
Ata nº 3.334 Fl. 03
saldos de convênios ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, colocado em 2ª 
votação sendo APROVADO por unanimidade. Em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 48/2017, 
de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, 
por superávit financeiro, para cobertura do Módulo Esportivo. Livre a palavra para 
discussão fez uso dela o Vereador Samuel Gois da Silva dizendo que acha louvável fazer 
essa manutenção no Módulo Esportivo exatamente naquele pavilhão que há muito tempo está 
parado e foram feitas diversas reivindicações da comunidade e mesmo assim não foi atendido 
em tempo. Lembra que o Vereador Purga sempre fala sobre questão de ter um ginásio de 
esportes, ali não seria um ginásio de esportes, mas pelo menos teria um atrativo para as 
pessoas começarem a buscar alguma atividade relacionada a saúde ou seja o exercício físico e 
atividades todos sabem que reduzem o número de doenças e problemas como hipertensão 
arterial ou diabetes faz com que o índice caia, e já é comprovado que a pessoa que tem uma 
atividade física e qualquer uma dessas patologias num período de doze horas é como se a 
pessoa tivesse tomado um remédio que vai ajustando, isso já é comprovado pela ciência. Então 
é de muita importância essa manutenção que vai atender o pessoal da comunidade e que isso 
fosse estendido para outras localidades, como a do Cerro que já foi feita uma Indicação de 
uma academia ao ar livre, as comunidades se reúnem em busca dessa vida saudável. Como 
morador daquela localidade fica satisfeito e as pessoas que procuraram este Vereador também 
terão essa boa noticia. Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Projeto de Lei nº 
48/2017, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional 
especial, por superávit financeiro, para cobertura do Módulo Esportivo, colocado em 1ª 
votação sendo APROVADO por unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do 
Vereador Dirceu Rodrigues Ferreira, solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do 
Projeto de Lei nº 48/2017, de autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de 
crédito adicional especial, por superávit financeiro, para cobertura do Módulo Esportivo, foi o 
requerimento APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 48/2017, de 
autoria do Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, por 
superávit financeiro, para cobertura do Módulo Esportivo. Livre a palavra para discussão e 
ninguém querendo fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 48/2017, de autoria do 
Executivo Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, por superávit 
financeiro, para cobertura do Módulo Esportivo, colocado em 2ª votação sendo APROVADO 
por unanimidade. Havendo requerimento assinado por diversos Vereadores, solicitando a 
inclusão na Ordem do Dia do Projeto de Lei nº 11/2017, de autoria do Executivo Municipal, 
que revoga a Lei Municipal n° 2621, de 20 de Julho de 2011, cria o Fundo Especial das 
Atividades Jurídicas da Procuradoria Geral do Município de Lapa – FESAJ-PGML e dá outras 
providências, foi o requerimento deferido. Em 1ª discussão o Projeto de Lei nº 11/2017, de 
autoria do Executivo Municipal, que revoga a Lei Municipal n° 2621, de 20 de Julho de 2011, 
cria o Fundo Especial das Atividades Jurídicas da Procuradoria Geral do Município de Lapa –
FESAJ-PGML e dá outras providências. Livre a palavra para discussão fez uso dela o 
Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior dizendo que gostaria de abordar um pouco 
mais acerca desse Projeto e desde logo antecipar o voto favorável e dizer o por que assinou o 
requerimento de inclusão na Ordem do Dia desse Projeto. O Código de Processo Civil 
estabelece que a parte no processo judicial que perde a demanda deve necessária e 
obrigatoriamente pagar honorários advocatícios a parte que venceu, já era assim no Código 
Civil de setenta e três e foi mantido no Código de Processo Civil recente do ano de dois mil e 
quinze, mas algumas alterações foram introduzidas de forma que no Município da Lapa a Lei 
do ano de dois mil e onze não estava em sintonia com a legislação nacional. Então o Projeto 
, 
Ata nº 3.334 Fl. 04
encaminhado pelo Executivo que ora estão votando, pretende tão somente adequar a legislação 
municipal a legislação nacional, na verdade não há nenhuma alteração substancial na forma de 
rateio ou de divisão desses honorários. Alguns Municípios inclusive tentaram fazer com que 
os honorários advocatícios dos processos em que o Município é parte não fossem para os 
advogados e sim ficasse para o Poder Executivo. Entretanto diversas decisões judiciais 
reconhece a inconstitucionalidade das decisões adotadas pelo Executivo que passaram a não 
ratear os honorários entre os advogados e sim mantê-lo no cofre do Município. Sendo assim é 
justo, razoável e está em conformidade com a legislação nacional e quer aqui destacar 
principalmente um ponto que achou de extrema relevância o fato de Procurador Geral do 
Município e Assessor Jurídico na hipótese de serem nomeados em cargos em comissão, ou 
seja, não integrarem o quadro efetivo do Município, não participarão do rateio dos honorários 
de sucumbência, isso é importante e moraliza a administração desse fundo de honorários, por 
isso este Vereador assinou o requerimento e manifesta desde já o voto favorável ao Projeto. 
Mais ninguém querendo fazer uso da palavra, foi o Projeto de Lei nº 11/2017, de autoria do 
Executivo Municipal, que revoga a Lei Municipal n° 2621, de 20 de Julho de 2011, cria o 
Fundo Especial das Atividades Jurídicas da Procuradoria Geral do Município de Lapa –
FESAJ-PGML e dá outras providências, colocado em 1ª votação sendo APROVADO por 
unanimidade. Havendo requerimento verbal de autoria do Vereador Vilmar Favaro Purga, 
solicitando dispensa de interstício para 2ª deliberação do Projeto de Lei nº 11/2017, de autoria 
do Executivo Municipal, que revoga a Lei Municipal n° 2621, de 20 de Julho de 2011, cria o 
Fundo Especial das Atividades Jurídicas da Procuradoria Geral do Município de Lapa –
FESAJ-PGML e dá outras providências, foi o requerimento colocado em votação sendo 
APROVADO por unanimidade. Em 2ª discussão o Projeto de Lei nº 11/2017, de autoria do 
Executivo Municipal, que revoga a Lei Municipal n° 2621, de 20 de Julho de 2011, cria o 
Fundo Especial das Atividades Jurídicas da Procuradoria Geral do Município de Lapa –
FESAJ-PGML e dá outras providências. Livre a palavra para discussão e ninguém querendo 
fazer uso da mesma, foi o Projeto de Lei nº 11/2017, de autoria do Executivo Municipal, que 
revoga a Lei Municipal n° 2621, de 20 de Julho de 2011, cria o Fundo Especial das Atividades 
Jurídicas da Procuradoria Geral do Município de Lapa – FESAJ-PGML e dá outras 
providências, colocado em 2ª discussão sendo APROVADO por unanimidade. 
Constou pela terceira vez em 2ª parte da Ordem do dia, para recebimento de emendas, o 
Projeto de Resolução nº 02/2017, de autoria da Comissão Executiva, que altera o artigo 7° do 
Regimento Interno do Poder Legislativo da Lapa, o qual passa a ter a seguinte redação. Nada 
mais constando na Ordem do Dia, passou-se a leitura dos Requerimentos e Indicações 
apresentados: Indicação nº 58/2017, de autoria do Vereador Dirceu Rodrigues Ferreira, 
solicitando ao Executivo Municipal, solicitando o feitio de três lombadas na comunidade da 
Carqueja. Indicação nº 59/2017, de autoria do Vereador Dirceu Rodrigues Ferreira, solicitando 
ao Executivo Municipal, patrolamento e ensaibramento nas estradas principais e vicinais na 
comunidade de Carqueja e Palmital de Cima. Requerimento verbal de autoria do Vereador 
Vilmar Favaro Purga, de Voto de Profundo Pesar pelo falecimento do senhor Ovídio Pinto 
Trindade, e que da decisão desta Casa seja dado ciência aos filhos Leori José de Morais 
Trindade, Lauro Trindade e Roseli Trindade Lopata. Requerimento verbal de autoria do 
Vereador Samuel Gois da Silva, solicitando ao Executivo Municipal a colocação de uma 
travessia elevada com sinalização para a passagem dos alunos da Escola Municipal Abigail 
Cortes, sito a Rua Joaquim Linhares de Lacerda. Requerimento verbal de autoria do Vereador
Samuel Gois da Silva, solicitando ao Executivo Municipal, melhorias no sentido de diminuir o 
pó entre a estrada da Lapinha até o mercado do Ambrósio, a pedido da produtora de mel, 
, 
Ata nº 3.334 Fl. 05
senhora Alaíde Zebonick. Indicação verbal de autoria do Vereador Acyr Hoffmann, 
solicitando ao Executivo Municipal, uma posição de como está o andamento do Projeto de Lei 
nº 3406, aprovado nesta Casa de Leis no mês de junho, o qual autoriza o Executivo Municipal 
a contratar junto ao Banco do Brasil o valor de três milhões e trezentos mil para aquisição de 
máquinas e equipamentos. Tal pedido se faz devido as grandes dificuldades que está passando 
a Secretaria de Obras. Requerimento verbal de autoria do Vereador Mário Jorge Padilha 
Santos, solicitando ao Executivo Municipal a confecção de um posto de coleta de lixo tanto 
orgânico como reciclável ao lado da escola de Barra dos Melos. Ninguém querendo colocar 
qualquer Requerimento ou Indicação em destaque foram todos deferidos ficando à disposição 
dos senhores Vereadores, juntamente com o Expediente, na Secretaria desta Casa. Passou-se 
para o Grande Expediente, onde se manifestaram os Vereadores Samuel Gois da Silva, 
Vilmar Favaro Purga, Otávio José Rodrigues de Jesus e Dirceu Rodrigues Ferreira. Com a 
palavra o Vereador Samuel Gois da Silva disse que tem uma informação não oficial que 
chamou atenção, dizem que hoje não é mais necessário colocar lombadas e que a educação no 
trânsito seria o correto, e a pergunta que faz é, não se faz mais lombadas, mas como é que se 
vai fazer a educação no trânsito, muitas pessoas obedecem as sinalizações e as leis do trânsito, 
mas outras não. A maneira como estão querendo impor essa situação é que ao acabar as 
lombadas trabalha-se com educação, mas a pergunta deste Vereador é até onde através da 
educação do trânsito vão conseguir diminuir os acidentes e essa situação que está hoje o 
trânsito, e quem no caso faria essa educação, de que forma aconteceria. E aproveitando esse 
espaço, deixa essa questão aberta para os demais Vereadores se tiverem alguma coisa a 
complementar. Outro assunto é que não entende certas situações que ocorrem de cortesia com 
o chapéu dos outros, porque muitas vezes o Vereador faz uma Indicação ou entra em contato 
com a Secretaria de Obras ou outra Secretaria, e esse pessoal quer saber nos mínimos detalhes 
o que vai ser feito, e se está sendo feito um pedido pelo Vereador no mínimo ele tem que 
atender, mas começam de rodeios querendo saber pra quem, para que, aonde, qual, enfim, 
fazem muitas perguntas, o trabalho não sai ou demora muito pra sair. Está aqui chamando 
atenção pra esse ponto para que não ocorra mais isso, se tem que fazer as coisas é pra fazer, e 
no entendimento deste Vereador é fazer cortesia com o chapéu alheio, pra que tanta 
informação se as informações necessárias estão ali para serem cumpridas, não precisaria 
esmiuçar tanto, o serviço vai ficando pra depois e os Vereadores não são atendidos nesse 
ponto ou se são atendidas demora um pouco mais. Também usa desse espaço para reclamar 
sobre um Projeto deste Vereador que está parado e que é de grande importância, pois estão 
perdendo o contato com as empresas, é sobre o pastifício municipal em que a Lei foi 
sancionada, a Câmara cedeu o valor na gestão passada para maquinários e está lá tudo parado. 
Outra questão é que este Vereador envia do gabinete solicitação de informações a algumas 
Secretarias não retornam ao Legislativo, não tem respostas. Então fica aqui o pedido para que 
isso ocorra com mais agilidade, seja para qual Vereador for que realmente forneçam essa 
documentação porque precisam estar por dentro das coisas da qual tenham dúvidas. Então 
mais uma vez está pedindo aqui para os Vereadores serem atendidos sem essa história de 
mínimos detalhes, não tem necessidade porque as coisas já estão claras no papel que 
encaminham, não precisa estar esmiuçando isso e aquilo, simplesmente atendam, pois tenham 
que trabalhar em conjunto. O povo que os elegeu os colocou aqui pra isso, porque precisam 
dessa interação, portanto precisam também da interação dessas Secretarias com o Legislativo.
Com a palavra o Vereador Vilmar Favaro Purga disse que diferente do Vereador Samuel, 
o qual respeita e deve mesmo os ofícios serem respondidos aos Vereadores, mas tem que 
agradecer aqui a alguns diretores que estão dando atenção especial em relação ao transporte 
, 
Ata nº 3.334 Fl. 06
escolar e quer aqui agradecer essa atenção ao Diretor Juarez. Também agradece ao senhor 
Tioco que sempre ao precisar de informações ele tem passado. Parabeniza o Vereador Samuel 
nesse sentido de dizer que de algumas Secretarias não recebe aquela resposta dentro do prazo 
que o Regimento Interno diz que é de trinta dias, a resposta não chega e os Vereadores são 
cobrados. Esses dias um repórter perguntou ao Presidente da Câmara Federal, Rodrigo Maia, 
como estava o relacionamento dele com o Presidente Michel Temer em relação a corrida atrás 
de filiações no PMDB e no DEM, ele disse que "entre eu e o Presidente não existe nada, o 
que existe é pessoas que estão perto do Presidente que ficam impedindo que ele faça ou me 
comunique", e assim não é diferente num Poder Executivo, muitas vezes o Prefeito nem sabe,
mas pessoas que estão ali pra resolver os problemas ficam colocando empecilhos para que a 
informação que o Vereador precise não chegue. Porque muitas pessoas que hoje exercem uma 
função designada pelo Prefeito tem a vontade de sentar nestas cadeiras e as vezes ficam 
atrapalhando a resposta que deveria chegar no Vereador. Parabeniza porque de fato tem que se 
cuidar e responder o Vereador dentro do prazo regimental e tem que se trabalhar, porque se 
não trabalhar quem fica pagando o pato sem dever muitas vezes é o Prefeito que não tem 
tempo pra ficar cuidando de diretores e secretários, se ele nomeou é porque confia, e se perder 
a confiança com certeza o Furiati exonera pelo que conhece do Prefeito, pois já trabalharam 
juntos. Não está contra o Prefeito, apenas é um Vereador independente, não pertence a base de 
apoio porém não é contra aquilo que é bom para o Município, nem este Vereador nem o 
Vereador Josias. Mas principalmente, os Vereadores da base tenham que ser atendidos, isso é 
obvio. Também aproveita esse momento para agradecer o senhor Tioco, porque este Vereador 
buscou informações atendendo um pedido da coligação da qual participou na última eleição 
em que pediram que buscasse as informações em relação ao que foi feito do monumento Brasil 
500 anos que estava do lado da antiga sede da Prefeitura que foi colocado no ano de dois mil,
aonde inclusive este Vereador era o Presidente da Câmara e foi feita uma homenagem a todas 
as autoridades escritas naquele monumento e agora nesta gestão o monumento foi retirado e as 
informações que buscou junto ao engenheiro Tioco de onde estava o monumento ele disse que 
será colocado ao lado da Câmara Municipal, por isso em tempo, gostaria que fosse 
encaminhado uma Indicação verbal solicitando ao Executivo Municipal, que comunique onde 
está o monumento do Brasil 500 anos e quando será instalado novamente ao lado da Câmara
Municipal. E imaginem se vira moda cada Prefeito que entra começa a arrancar aquilo que foi 
colocado pelo outro, fica muito feio e chato. Esse monumento é um documentário e gostaria 
que fosse respeitado e o mais breve possível fosse reinstalado aqui na Câmara ou em outro
lugar definido pelo Executivo, o que não pode é ficar arrancando placas de inaugurações de 
prefeitos anteriores. Com um aparte o Vereador Samuel Gois da Silva disse que, na 
manifestação que fez quando usou da palavra seria contra os diretores e não vai ficar 
incomodando o Prefeito que tem muito mais o que fazer, se bem que ele falou que se não 
resolverem as coisas com o Vereador poderia chegar e falar. Mas este Vereador não vai ficar 
fazendo isso, prefere acertar com os Secretários. Com a palavra o Vereador Otávio José 
Rodrigues de Jesus disse que, ficou curioso no primeiro item sobre as lombadas comentado 
pelo Vereador Samuel. Está com a pauta da reunião que aconteceu ontem do Conselho de 
Trânsito em que este Vereador e o Vereador Acyr fazem parte, e dos quatorze itens que foram 
discutidos oito são pedidos de lombadas, justamente porque infelizmente a educação não tem 
como acontecer se não for por meio de lombadas, por mais que se faça campanhas existe 
muita gente que respeita, mas existem aqueles que são resistentes a cumprir com as leis de 
trânsito e muitas vezes acaba culminando em situações lamentáveis de acidentes. Com a 
experiência que tem da Policia Militar, acompanhou praticamente todo o processo da Avenida 
, 
Ata nº 3.334 Fl. 07
Aloisio Leoni e teve o desprazer de atender ali quatro situações de acidentes com vítimas
fatais, mais ou menos umas seis, isso enquanto não tinha lombada. A partir do momento que 
foi colocado lombadas erradicou o problema, é claro que pode acontecer uma situação de 
repente, mas a lombada resolve. A reunião do Conselho de Trânsito é parecida com a dos 
Vereadores aqui, é através de votação, fala-se de determinado local com a necessidade de 
fazer uma lombada, é discutido entre a equipe e pela votação chegam a um resultado, se vai 
ser feita a colocação da lombada ou não. Ontem por exemplo este Vereador levou duas 
indicações, uma foi atendida e a outra reprovada, e como é uma democracia teve que aceitar, 
mas vai recorrer com novos argumentos porque nesse local tem a necessidade de colocar 
porque já teve registro de três ou quatro situações de acidente que por sorte não ceifou a vida 
de pessoas. Mas vai procurar se inteirar bem a respeito dessa situação que o Vereador Samuel 
comentou da proibição da confecção de lombadas, pode ser que haja alguma distorção, mas 
vai procurar saber para dar uma resposta. Com a palavra o Vereador Dirceu Rodrigues 
Ferreira disse que agradece a presença do Diretor de Obras, Osvaldo Camargo, pelo empenho 
e esforço que tem feito na região para atender da melhor maneira possível os pedidos deste 
Vereador e daquelas pessoas que o procuram na Secretaria. Na comunidade deste Vereador 
durante o recesso foram construídos quinze bueiros onde um deles não foi feliz ocasionando 
até uma fratura, mas não tem problema já está trabalhando novamente. Foi destinado um 
operador de máquina para aquela região e foi pego pessoas da própria comunidade pra ajudar 
porque no momento estava faltando ajudante. Por isso agradece de coração ao senhor Osvaldo 
pelo empenho e o senhor Fabio Furiati por ajudar, e também já soube que irão fazer mais de 
quarenta na Água Azul. São pedidos que saem diretamente do agricultor porque já estão 
começando o plantio da próxima safra. Sempre fala nesta Casa que Vereadores e Prefeito 
tenham que trabalhar na hora certa e no momento que o pessoal precisa, quando venham 
reivindicar uma máquina pra fazer estrada, é importante que atendam essas pessoas. Tem um 
requerimento que encaminhou ao Prefeito entre os meses de março e abril, quando a máquina 
que fica na comunidade do Canoeiro estava em reforma e segundo informações já está 
trabalhando novamente só que na comunidade do Feixo, por isso gostaria de reforçar esse 
pedido, que essa máquina que é do distrito de Água Azul retornasse pra comunidade, pois tem 
muitos moradores que possuem tratores e estão fazendo as estradas. Passou-se para 
Lideranças onde se manifestou o Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior. Com a 
palavra o Vereador Josias Camargo de Oliveira Junior disse que aproveita desse espaço 
para manifestar solidariedade ao Vereador Samuel quanto a independência e transparência 
com que veio hoje cobrar do Poder Executivo. Também vem batendo nessa tecla a algum 
tempo e é importante que o Vereador Samuel como os demais Vereadores que por ventura 
sintam necessidade de pedir informações e esclarecimentos, sintam na pele o que é o 
desrespeito não apenas e tão somente a função legislativa, mas ao direito como cidadãos de 
pedir informações e de acompanhar, se bem quiser, passo a passo os atos de gestão do 
Executivo Municipal. Na última Sessão podem recordar que tratou aqui acerca de um oficio 
encaminhado pelo Executivo a Presidência da Câmara tratando exatamente deste ponto em 
que o Executivo naquele documento manifesta entendimentos segundo o qual ele não é 
obrigado a responder pedido de informações apresentado por Vereador isoladamente. Mas 
também trataram aqui de um parecer do Procurador Geral da República, aquele que o Temer 
hoje diz que quer afastar das investigações dos processos em que ele é alvo, o senhor Rodrigo 
Janot, num parecer muito bem fundamentado e elaborado já se manifestou no Supremo 
Tribunal Federal pela legalidade do pedido do Vereador isoladamente pretendendo 
informações do Executivo Municipal. Portanto não podem se calar, o parabeniza pela postura, 
, 
Ata nº 3.334 Fl. 08
é isso que precisam, é esse o papel do Legislativo e é pra isso que estão aqui, cumprimenta, se 
solidariza e coloca o mandato do Partido a disposição do Vereador Samuel para auxiliar no 
que for necessário em favor da transparência, da dignidade e da decência da gestão pública do 
Poder Executivo Municipal da Lapa. Passou-se para Comunicações Parlamentares onde se 
manifestou o Vereador Mário Jorge Padilha Santos e Acyr Hoffmann. Com a palavra o 
Vereador Mário Jorge Padilha Santos disse que faz uso da palavra para agradecer a dois 
Deputados que apoia que são o Deputado Estadual Élio Rusch que acabou de depositar na 
conta da Prefeitura o dinheiro pra compra da ambulância no valor de cento e trinta mil reais e 
ao Deputado Federal Luciano Ducci pelo valor de setecentos e quarenta e seis mil reais para a 
construção do novo postão de saúde, que será atrás da Ação Social e hoje o Postão onde se 
encontra já está ficando pequeno e a energia já não aguenta mais tanto equipamento chegando 
lá. Por isso vai ser feito esse novo Postão com essa verba de setecentos e quarenta e seis mil 
reais com a metragem de mais ou menos quatrocentos e cinquenta metros quadrados pra poder 
atender farmácia e consultas, tudo vai estar incluído num pacote só. E hoje faz uso da palavra 
apenas para agradecer os Deputados Élio Rusch e Luciano Ducci. Com a palavra o Vereador 
Acyr Hoffmann disse que, primeiramente gostaria de parabenizar a forma como está sendo 
administrada e conduzida as atividades no Centro da Juventude, semana passada esteve lá com 
mais algumas autoridades na festa junina da Cohapar, e realmente está sendo muito bem 
administrado, com aula de musica gratuita para crianças de doze a dezoito anos, e quem tiver 
interesse poderá procurar os senhores Timóteo, Aldacir e Ganso ou a senhora Patrícia.
Também esteve ontem junto com o Vereador Otávio na Comissão de Trânsito participando da 
reunião e talvez houve algum comentário isolado sobre a proibição de lombadas, isso é um 
absurdo, não existe proibição de lombadas, o que existe é restrição de algum tipo de 
contenção, mas não a proibição de lombadas. Inclusive o Vereador Samuel fez um pedido de 
passagem elevada em frente a uma escola, e seria interessante que encaminhasse para o 
Conselho que com certeza será aprovado, inclusive foi aprovado em frente a escola Davi 
Carneiro um pedido de lombada elevada. Tem vários pedidos, é analisado individualmente e
alguns colocados em votação e outros não. São vários participantes no Conselho e é claro que 
nem todo mundo pensa igual, mas é importante e interessante a questão da educação no 
trânsito, porém sem lombada fica difícil, principalmente em finais de semana fora de hora, 
muitos lugares precisam de lombadas. O Vereador Purga comentou na Sessão passada quanto 
a municipalização do trânsito que seria para discutir no Conselho, quanto a isso está sendo 
montado um processo de licitação para a contratação de uma firma terceirizada porque o 
Município a principio não tem condições de arcar com a despesa pra terceirização do trânsito. 
Também pediu ao Executivo que verificasse o andamento do Projeto de Lei no valor de três 
milhões aprovado aqui referente a aquisição de máquinas como patrola, retroescavadeira e pá 
carregadeira, foi aprovado em junho e não teve mais nenhuma noticia, se está parado em 
alguma Secretaria ou outra coisa. Nada mais a tratar o senhor Presidente encerrou a Sessão 
agradecendo a presença de todos, bem como dos senhores Vereadores, e convocou para a 
próxima Sessão Ordinária a realizar-se no dia quinze de agosto de dois mil e dezessete, salvo 
convocação Extraordinária, à hora regimental, com a Ordem do Dia a ser definida e publicada 
posteriormente no site. Sendo o que tinha para constar, eu Marilda Bonczkowski, Auxiliar de 
Secretaria, lavrei a presente Ata que após lida e aprovada, será por todos os Vereadores 
assinada.
, 
Ata nº 3.334 Fl. 09
_________________________
 Arthur Bastian Vidal 
_________________________ _________________________
 Acyr Hoffmann Dirceu Rodrigues Ferreira 
 
____________________________ ___________________________
Josias Camargo de Oliveira Junior Mário Jorge Padilha Santos 
____________________________ ___________________________
 Otávio José Rodrigues de Jesus Samuel Gois da Silva 
 
 
 
_____________________________ 
 Vilmar Favaro Purga 
 
 
 
,