PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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Ofício nº 331/GAB/PROC Lapa, 15 de Setembro de 2017.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 057/2017, que
autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, imóvel que menciona, e dá outras
providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
Câmara Municipal da Lapa
Código Verificador do Processo: OALB
Protocolo 918/2017 15/09/2017 E
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Ofício
INES BERNADETE ROMANOSKI DO VALE 16:55:23
Ilmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa — PR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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PROJETO DE LEI Nº 057, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017 apa pars
Súmula: Autoriza o Poder Executivo a doar,
com encargos, imóveis que menciona,
e dá outras providências.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Nos termos da Seção Il, artigo 6º, Il, $ 1º, da Lei Municipal nº
2982, de 11 de Junho de 2014, fica o Poder Executivo autorizado a doar, com
encargos, à empresa FRUTALAPA AGROCOMERCIAL LTDA., com sede na
Rodovia do Xisto, BR 476, Km 67 — Passa Dois - CEP 83.750-000, Lapa-PR, inscrita
no CNPJ sob o nº 00.804.368/0001-02:
| - uma área de 9.700,00 m?, situado no lugar denominado PARQUE
INDUSTRIAL E DE SERVIÇOS “PASSA DOIS”, Zona de Expansão Urbana desta
Cidade, parcela a ser destacada da Matricula nº 19095, do Cartório de Registro de
Imóveis da Comarca da Lapa/PR, dentro das seguintes divisas e confrontações:
“Iniciando a 100,00 metros da esquina da Rua — B -, fazendo frente para a
Rua — C -, em 100,00 metros. Lado direito em 97,00 metros, confronta com o
Lote —1C — da Quadra “C”. Lado esquerdo em 97,00 metros, confronta com o
Lote -1A- da Quadra “C”. E finalmente nos Fundos em 100,00 metros,
confronta com propriedade da Frutalapa Agrocomercial Ltda.”
Parágrafo único - Objetiva a doação ora autorizada, possibilitar à
donatária atuar no ramo de comercialização de produtos agropecuários,
classificação de frutas e frigorificação de frutas em geral, e que irá, com suas
atividades, proporcionar benefícios de interesse público, inclusive gerando
contribuição para a receita municipal e oferecendo empregos para a população
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Art. 2º - Constituem-se encargos da donatária: 2)
| — gerar atividade econômica, renda, recolhimento tributário, bem
como empregos diretos e indiretos no Município da Lapa;
Il — a proibição de destinar o imóvel, de forma diversa ao objetivo da
presente Lei, exceto com prévia autorização do Poder Executivo, com anuência do
Poder Legislativo;
Ill — cumprir todos os encargos ambientais, tributários, previdenciários
e trabalhistas exigidos pelos órgãos e poderes legalmente constituídos;
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa — PR
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PROJETO DE LEI Nº 057, DE 15.09.17 cm UZ
IV - cumprir integralmente o Protocolo de Intenções acostado ao Termo
de Permissão de Uso de Bem Municipal em Caráter Não Oneroso publicado no
Boletim Oficial do Município da Lapa nº 708, de 29.12.2000;
V - não cessar as atividades empresariais/comerciais no prazo
estipulado no Art. 3º desta Lei;
VI — não cessar as razões que justificaram a doação, e,
VII - cumprir integralmente a Lei Municipal nº 2982, 11 de Junho de
2014.
Parágrafo único — Na hipótese de alteração societária, os sucessores
obrigam-se a cumprir o estabelecido no instrumento de doação, solidariamente com
a empresa e sócios originários.
Art. 3º - O não cumprimento, pela empresa donatária, dos encargos de
que trata esta Lei, no prazo máximo de 05 (cinco) anos, contados da lavratura do
instrumento público de doação, ensejará a reversão do imóvel ao Município, sem
que a donátaria tenha quaisquer direitos à indenização pelas benfeitorias realizadas.
Parágrafo único - Caso a reversão seja comprometida em razão de
credor hipotecário de primeiro grau, ou de interesse do Município, este poderá
pleitear, da donatária ou de quem de direito, indenização relativa ao valor de
mercado do imóvel à época da reversão, bem como indenização relativa a todos os
investimentos feitos pelo Município em razão da presente doação e a partir do
efetivo desembolso, devidamente atualizados monetariamente pelos índices oficiais
até a data do efetivo pagamento.
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Art. 4º - Nos termos do art. 6º, 8 3º, da Lei Municipal nº 2982, de 11 de
Junho de 2014, caso o donatário necessite oferecer o imóvel em garantia de
financiamento, poderá hipotecá-lo em primeiro grau em favor da instituição
financeira de sua conveniência, ficando esclarecido que a cláusula de reversão e
demais obrigações ficam garantidas por hipoteca de segundo grau em favor do
doador.
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Art. 5º - Todas as despesas decorrentes da doação prevista nesta Lei
deverão ser suportadas única e exclusivamente pela donatária.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapá, 15 de Setembro de 2017.
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 057, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar a essa Egrégia Casa, o incluso Projeto
de Lei nº 057/2017, que: “Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, imóveis
que menciona, e dá outras providências”.
Através da Lei Municipal nº 2982, de 11 de Junho de 2014, foi
instituído o Programa de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico Sustentável do
Município da Lapa/PR, mantendo o Conselho Municipal de Desenvolvimento
Econômico, criado pela Lei 2460/2010, com a finalidade de incentivar o
desenvolvimento econômico e a geração de empregos e renda, através da
instalação, ampliação, melhoramento ou reativação de atividades empresariais neste
Município.
O Município tem como uma das suas metas principais promover a
consolidação do desenvolvimento sócio-econômico, procurando para tanto, apoiar e
incentivar o incremento de todas as áreas voltadas à produção, sem, contudo,
esquecer o meio ambiente e os valores humanos que devem nortear suas ações.
O Município dispõe de bens propícios para a instalação de unidades
de industrialização e, fundamentado na Lei nº 2982, de 11.06.2014, pode
disponibilizá-los à Empresa Frutalapa Agrocomercial Ltda, com intuito de viabilizar o
empreendimento acima descrito.
Conforme Carta de Intenções firmado com este Município, publicado
no Boletim Oficial do Município nº 708, de 29.12.2000, a empresa Frutalapa
Agrocomercial Ltda se comprometeu, dentre outras obrigações, a gerar
aproximadamente de 80 a 100) empregos diretos e também mão-de-obra indireta.
Em dezembro de 2000 a empresa contava com 50 colaboradores em seu período
máximo de atividade, ao passo que em dezembro de 2015 já perfazia um total de
177 funcionários diretamente envolvidos nos processos de classificação e produção
de frutas, excedendo, portanto, o compromisso de geração d empregos assumidos a
época. X
Dessa forma, devidamente especificado o interesse público,
atendendo aos ditames do artigo 17, $ 4º da Lei nº 8666/93 e, tendo em vista que o
objetivo da administração pública é incentivar a instalação de empresas e indústrias,
gerando receitas e empregos, fica justificada a doação do imóvel em questão à
referida empresa.
Prefeitura Municipal da Lapa — Gabinete do Prefeito - Fone: (41) 3547-8000 — Lapa — PR
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA.
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Assim, o Poder Executivo elaborou o presente Projeto de Lei, de
acordo com a legislação aplicável à espécie, visando efetuar a doação e
consequentemente concretizar o pretendido incentivo, bem como atender a uma
causa de relevante interesse público
Isto posto, requer-se ao Poder Legislativo que aprecie e aprove o
incluso Projeto de Lei
2017.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 15 de Setembro de
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