materia nº 58/2017

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Ofício nº 333 Lapa, 15 de Setembro de 2017.
Senhora Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 058/2017, que altera
dispositivos que especifica da Lei nº 1783, de 19 de Maio de 2004, que trata
sobre o Código de Posturas do Município de Lapa, e dá outras providências.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
aylo César Fiafés Furiati
[Proto unicipal
Câmara Municipal da Lapa
Código Verificador do Processo: 9785
Protocolo 9202017 15/09/2017 E,
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
Ofíao
INES BERNADETE ROMANOSK! DO VALE 16:58:00
Exmo. Sr.
ARTHUR BASTIAN VIDAL
DD. Presidente da Câmara Municipal
Nesta
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PROJETO DE LEI Nº 058, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017.
Súmula: Altera dispositivos que especifica da Lei nº
1783, de 19 de Maio de 2004, que trata sobre
o Código de Posturas do Município de Lapa, e
dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Lapa, Estado do Paraná, no uso das
atribuições legais que lhe são conferidas, apresenta à consideração da
Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - O inciso IX, do artigo 295 da Lei nº 1783, de 19 de Maio
de 2004, alterada pela Lei Municipal nº 2379, de 29 de Outubro de 2009, passa
a viger com a nova redação abaixo e acrescido do parágrafo único, conforme
segue:
“Art 295 — Terão horários especiais os seguintes
estabelecimentos comerciais instalados na sede do Município:
IX. FARMÁCIAS:
a) De segunda a sexta-feira: das 08h (oito horas) às 21h (vinte e
uma horas;
b) Aos sábados: das 08h (oito horas) às 12h (doze horas).
Parágrafo único: Nos horários não compreendidos nas alíneas “a”
e “b” deste artigo, bem como aos domingos e feriados somente
funcionarão os estabelecimentos farmacêuticos que aderirem ao
sistema de plantão que será regulamentado através de lei
específica.” (NR)
Art. 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei
nº 1783, de 19 de Maio de 2004, revogando as disposições em contrário
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
2017.
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PROJETO DE LEI Nº 058, DE 15.09.17 12:02
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 058, DE 15 DE SETEMBRO DE 2017.
Senhora Presidente, Senhores Vereadores:
Apresento à consideração dos nobres Edis o presente Projeto de
Lei que visa adequar o horário de funcionamento dos estabelecimentos
farmacêuticos as atuais necessidades da população.
Há de se considerar que o horário de funcionamento atualmente
praticado já é idêntico ao apresentado no referido Projeto de Lei, sendo que o
mesmo somente vem regulamentar em diploma legal tal horário.
Quanto ao regulamento dos horários de plantões das farmácias,
seguirá oportunamente proposição de Lei específica para tal.
Certo de contar com vosso apoio, pede-se e espera-se
aprovação do presente Projeto de Lei.
Edifício da Prefeitura Municipal de Lapa, em 15 de Setembro de
2017. A
játeS Furiati
nicipal
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