PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA
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Ofício nº 342/GAB Lapa, 20 de Setembro de 2017.
Senhor Presidente:
Encaminho, para apreciação, Projeto de Lei nº 061/2017, que
altera dispositivos da Lei nº 1461, de 11.10.1999, alterada pelas Leis nº 1756, de
19.12.2003 e nº 3128, de 18.10.2015, que dispõe sobre a escolha, mediante de
eleição direta de diretores da Rede Municipal de Ensino e da outras providencias.
Sem outro motivo, subscrevo-me,
Cordialmente
ê Cesar Fiates Furiati
Câmara Municipal da Lapa
Códiga Verificador do Processo: 38 .
Protocolo 9332017 | 2109/2017 Gn
PREFEITURA MUNICIPAL DA LAPA ú
limo. Sr. Ofício 15:52:50
NES BERNADETE ROMANOSKI DO VALE
ARTHUR BASTIAN VIDAL
Presidente da Câmara Municipal
Lapa — Pr.
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PROJETO DE LEI Nº 061, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017
Súmula: Altera dispositivos da Lei nº 1461, de
11.10.1999, alterada pelas Leis nº 1756,
de 19.12.2003 e nº 3128, de 18.10.2015,
que dispõe sobre a escolha, mediante de
eleição direta de diretores da Rede
Municipal de Ensino e da outras
providencias.
O Prefeito Municipal da Lapa, Estado do Paraná, no uso de suas
atribuições legais, apresenta à consideração da Câmara Municipal o seguinte
Projeto de Lei:
Art. 1º - Fica alterado à redação do item IV e acrescidos os incisos VIII
e IX à redação do artigo 8º da Lei nº 1461 de 11.10.1999, alterada pelas Leis nº
1756, de 19.12.2003 e nº 3128, de 18.10.2015, que passam a vigorar com a
seguinte redação:
IV. Possuam disponibilidade para o cumprimento de 40 (quarenta) horas
semanais de trabalho a fim de gerenciar a escola em todo o seu
funcionamento, para estabelecimentos de ensino com atendimento de
40 (quarenta) horas semanais.
Vil. Possuam nível de escolaridade superior na área da Educação em
pedagogia ou Normal Superior.
IX. Apresentem plano de ação para implementação na comunidade escolar,
abordando aspectos administrativos, financeiros e pedagógicos da escola.
Art. 2º - Fica alterada a redação do artigo 13 e de seu 82º, da Lei nº
1461 de 11.10.1999, alterada pelas Leis nº 1756, de 19.12.2003 e nº 3128, de
18.10.2015 que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art.13 - O Professor/Educador Infantil ou Especialista que desejar participar
da eleição na condição de candidato deverá manifestar-se, por escrito, à
Secretaria Municipal de Educação, até 15 (quinze) dias antes do dia fixado
para o pleito, apresentando plano de ação em 2 (duas) vias, para
implementação na comunidade escolar, abordando aspectos administrativos,
financeiros e pedagógicos da escola, acrescentando eventualmente, o
apelido de identificação.
ses X
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PROJETO DE LEI Nº 061, DE 20.09.17 02
82º - A Secretaria Municipal de Educação indicará um Professor/Educador
infantil ou Especialista para responder pela Direção do estabelecimento de
ensino.
Art. 3º - Fica alterada a redação do artigo 19 e de seus 882º e 3º, da
Lei nº 1461 de 11.10.1999, alterada pelas Leis nº 1756, de 19.12.2003 e nº 3128, de
18.10.2015, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Art.19 - A Mesa de Votação será instalada em local adequado e num arranjo
físico que assegure a privacidade e o voto secreto do eleitor.
82º - Na Mesa de Votação deverá conter uma listagem de eleitores.
83º - Deverá ser constituída uma uma ou quantas forem necessárias para
recolher os votos dos pais ou responsáveis, professores, educadores infantis,
especialistas, funcionários e servidores.
Art. 4º - Fica alterada a redação do $1º do artigo 26, da Lei nº 1461 de
11.10.1999, alterada pelas Leis nº 1756, de 19.12.2003 e nº 3128, de 18.10.2015
que passa a vigorar com a seguinte redação:
81º - A validação da eleição depende da participação de 50% (Cinquenta por
cento) dos eleitores, formados por pai/mãe ou responsável, professores,
educadores infantis, especialistas, funcionários e servidores.
Art. 5º - Fica alterada a redação do inciso Ill, do Parágrafo Único, do
artigo 31, da Lei nº1461 de 11.10.1999, alterada pelas Leis nº 1756, de 19.12.2003 e
nº 3128, de 18.10.2015 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Hll — detentor de Pós — Graduação, Mestrado ou Doutorado para fim de
desempate;
Art. 6º - Fica alterada a redação do $1º, do artigo 54, da Lei nº 1461 de
11.10.1999, alterada pelas Leis nº 1756, de 19.12.2003 e nº 3128, de 18.10.2015
que passa a vigorar com a seguinte redação:
8 1º - A Secretaria Municipal de Educação fornecerá os modelos dos
ANEXOS.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 20 de Setembro de 2017.
PrefeitofMunicipal
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 061, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017
Senhor Presidente, Senhores Vereadores:
Encaminho a essa Casa Legislativa o presente Projeto de Lei, que
dispõe sobre a alteração de artigos das leis que regem o processo de eleição de
diretores nos estabelecimentos de ensino mantidos e administrados pelo Poder
Público do Município.
As alterações se fazem necessárias diante dos novos paradigmas da
educação surgidos nos últimos anos, das mudanças ocorridas nos aspectos
pedagógicos, administrativos e financeiros que trouxeram mais qualidade à
educação, necessitando de maior empenho dos profissionais bem como da
manutenção do seu processo de formação, também exigindo uma graduação para o
exercício da profissão, e a necessidade constante de se manter atualizado sobre as
novidades e mudanças ocorridas.
A alteração proposta no Artigo 19 que trata da mesa e urna de votação,
evitará constrangimento entre os pares nos estabelecimentos de ensino, bem como
simplificará o processo eleitoral.
Considerando que as eleições de Diretores nos Estabelecimentos de
Ensino deverão acontecer ainda na primeira quinzena de novembro de 2017,
aguardamos dos Nobres Vereadores, em caráter de urgência, a pronta análise e
aprovação do presente Projeto de Lei.
Edifício da Prefeitura Municipal da Lapa, em 20 de Setembro de 2017.
Páuilo CésarFiftes Furiati
Prefeito Municipal
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